materia nº 2/2025

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP 
Projeto de Resolução nº 002/2025 – LEGISLATIVO 
“DÁ NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 
288, DE 23 DE MAIO DE 2023 E ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO 
Nº 294, DE 23 DE ABRIL DE 2024”
. 
 A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria da vereadora Dalva Cristina dos Santos, 
protocolado na Casa Legislativa no dia 20/02/2025 e encaminhado 
para parecer.
 A matéria visa apenas ajustar data em duas ocasiões para 
entrega de prêmios na Casa Legislativa, a saber: 
“Art. 1º O artigo 2º da Resolução nº 288, de 23 de maio de 2023, que “INSTITUI O 
PRÊMIO ‘MULHER DESTAQUE’ NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 2º - Cada Vereador poderá indicar o nome de até 02 mulheres até o 
último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, com uma síntese histórica 
que justifique a homenagem nos termos do artigo anterior.”
↕ ↕ ↕
“Art. 2º O artigo 4º da Resolução nº 294, de 23 de abril de 2024, que 
“INSTITUI O PRÊMIO MENINAS OLÍMPICAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS-SP”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O “PRÊMIO MENINAS E MENINOS OLÍMPICOS” será entregue 
anualmente, em solenidade a ser realizada no mês de dezembro de 
cada ano e presidida pelo Presidente da Câmara Municipal de 
Jardinópolis, podendo ser substituído preferencialmente por uma 
das vereadoras. 
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/zoRScLX5Cl0QnkHhTsfONfXLvMl11I9j | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Parágrafo único. A critério do Presidente da Câmara Municipal a 
entrega de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada 
durante a sessão ordinária, extraordinária ou solene.”
 A Comissão de Justiça e Redação já procedeu os ajustes 
necessários no tocante a redação1 e dada a natureza do texto a ser 
normatizado, entendemos que no que tange a competência específica 
da presente comissão, para os fins do inciso II do artigo 69 do 
Regimento Interno, estão superados.
 Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº 
002/2025, do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo 
Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por 
cada Vereador. 
 ESTE É O NOSSO PARECER.
 Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
 
 Relator: Juliano Cesar Coelho 
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo 
 
1
 - https://sapl.jardinopolis.sp.leg.br/materia/3603 
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/zoRScLX5Cl0QnkHhTsfONfXLvMl11I9j | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)