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PROJETO DE LEI N.º 011/2025
=De 07 de MARÇO de 2025=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA E
MANUTENÇÃO DE TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR:PREFEITO MUNICIPAL – ANTONIO CARLOS DEGAN
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 07/MARÇO/2025
TERMINADO EM:
Plei-011-2025 –fls. 2
Jardinópolis, 07 de março de 2025.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA E
MANUTENÇÃO DE TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
estabelecendo regras claras para a conservação desses espaços e prevenindo riscos à saúde
pública e ao meio ambiente.
A presente proposta visa garantir que os terrenos urbanos sejam mantidos em
condições adequadas, evitando o acúmulo de lixo, entulho e vegetação excessiva, fatores que
favorecem a proliferação de pragas, animais peçonhentos e mosquitos transmissores de
doenças, como a dengue, a Chikungunya e o Zika vírus.
Além disso, a falta de limpeza pode provocar queimadas, colocando em risco
a segurança da população.
O projeto estabelece critérios objetivos para a fiscalização e aplicação de
penalidades, garantindo que os responsáveis pelos imóveis sejam notificados e tenham a
oportunidade de regularizar a situação. Também assegura o direito à ampla defesa e ao
contraditório no âmbito administrativo, garantindo um processo justo e transparente.
Em caso de descumprimento das normas estabelecidas, o Município poderá
adotar medidas para a limpeza do terreno, cobrando os custos do proprietário, além de aplicar
as penalidades cabíveis.
Dessa forma, buscamos não apenas a manutenção da ordem urbanística, mas
também a promoção da saúde e do bem-estar da coletividade.
Diante do exposto, fica evidente a necessidade de submetermos a presente
propositura à alta consideração dos nobres Edis, onde solicitamos a devida e necessária
autorização desse Legislativo, pedindo que a mesma seja apreciada em regime de
URGÊNCIA ESPECIAL e votada em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já,
pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
OFÍCIO S.E. N. º 084/2025.
PROJETO DE LEI N. º 011/2025
Mensagem n. º 011/2025.
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PROJETO DE LEI N.º 011/2025
=De 07 de MARÇO de 2025=
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE TERRENOS
BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:::::::
O SENHOR ANTÔNIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO E
COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
n.º 011/2025, de autoria deste Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os proprietários, possuidores e titulares de domínio útil de terrenos urbanos ou
urbanizados ficam obrigados a mantê-los limpos, capinados, livres de materiais que possam
comprometer a saúde pública e o meio ambiente, tais como lixo, entulhos, resíduos de
construção civil, móveis abandonados e qualquer tipo de material nocivo.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se terrenos baldios aqueles que:
I – Não possuem edificação;
II – Possuem edificação, mas encontram-se desabitados;
III – Ainda que habitados, apresentam acúmulo de lixo, entulho ou água parada, configurando
risco ambiental e sanitário.
Parágrafo único. Fica expressamente proibida a existência de terrenos cobertos por mato alto,
alagadiços ou que sirvam como depósito de resíduos.
Art. 3º A limpeza dos terrenos compreende:
I – Capinagem manual ou mecânica da vegetação existente;
II – Remoção de entulhos, lixo, detritos e materiais inservíveis;
III – Drenagem ou adoção de medidas que evitem o acúmulo de água parada.
Parágrafo único. É vedado o uso de fogo para a limpeza dos terrenos, sob pena de aplicação
de multa grave ou gravíssima, a depender da extensão dos danos provocados.
Art. 4º Qualquer munícipe poderá denunciar a existência de terrenos baldios em
desconformidade com esta Lei, mediante protocolo junto à Prefeitura Municipal.
Art. 5º Constatada a infração, a fiscalização municipal lavrará Auto de Infração, contendo:
I – Localização e descrição detalhada do imóvel;
II – Nome e qualificação do proprietário ou possuidor;
III – Dispositivo legal infringido e penalidade aplicável;
IV – Prazo para regularização da situação, não superior a 10 (dez) dias.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput é improrrogável.
Art. 6º O descumprimento da notificação acarretará a aplicação de multa, graduada conforme
a gravidade da infração:
I – Infração leve: R$ 1.000,00 a R$ 2.000,00;
II – Infração grave: R$ 2.001,00 a R$ 7.000,00;
III – Infração gravíssima: R$ 7.001,00 a R$ 15.000,00.
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§ 1º – Para definição da gradação da infração, serão considerados os seguintes critérios:
I – Infração leve: Quando o terreno apresenta mato alto, mas sem risco iminente à saúde
pública ou ao meio ambiente. O valor da multa será definido de acordo com a altura do mato
e a proximidade de um possível risco, podendo atingir o valor máximo de R$ 2.000,00.
II – Infração grave: Quando o terreno apresentar, além do mato alto, acúmulo de resíduos,
entulhos ou materiais que possam atrair pragas, insetos ou roedores. O valor da multa será
definido de acordo com a quantidade dos materiais e entulhos, e o nível de risco gerado,
podendo atingir o valor máximo de R$ 7.000,00.
III – Infração gravíssima: Quando a situação do terreno representar risco evidente à saúde
pública e ao meio ambiente, como, presença de criadouros do mosquito transmissor de
doenças, contaminação do solo ou poluição visual e sanitária grave. O valor da multa será
definido de acordo com a gravidade da situação, podendo atingir o valor máximo de R$
15.000,00
§ 2º – A reincidência dentro do período de 12 (doze) meses implicará a elevação da
penalidade para a categoria imediatamente superior, e, caso a infração já seja gravíssima, a
multa será aplicada em dobro.
§ 3º – Os valores das multas serão atualizados anualmente pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 7º Para a aplicação das sanções, além da natureza e gravidade da infração, serão
consideradas as seguintes circunstâncias:
I – Circunstâncias agravantes:
a) Reincidência na prática da mesma infração;
b) Dano significativo à administração pública, ao meio ambiente ou à coletividade;
c) Descumprimento de notificações ou orientações anteriores;
d) Ação dolosa ou com negligência grave por parte do infrator.
II – Circunstâncias atenuantes:
a) Ausência de dolo ou má-fé na conduta;
b) Colaboração do infrator para minimizar os danos causados;
c) Adoção de medidas corretivas de forma espontânea e tempestiva;
d) Situação econômica do infrator que comprometa sua capacidade de pagamento.
III – Antecedentes do agente:
a) Serão considerados os registros anteriores do infrator, especialmente a existência de
infrações similares ou outras sanções já aplicadas, para fins de gradação da penalidade.
Art. 8º Se, após o prazo estipulado, o responsável não providenciar a limpeza, o Município
poderá realizar o serviço, cobrando os custos diretamente do infrator, que serão apurados e
pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
§ 1º – O Município poderá acessar os terrenos para execução dos serviços, inclusive
rompendo obstáculos como cercas e muros, sem direito a indenização ao proprietário.
§ 2º – As despesas com a limpeza serão lançadas como dívida ativa do Município.
Art. 9º O infrator será notificado por:
I – Comunicação pessoal ou postal com aviso de recebimento (AR);
II – Edital publicado no Diário Oficial do Município, quando não for possível localizá-lo.
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Art. 10º O não pagamento das multas e despesas no prazo de 30 (trinta) dias implicará
acréscimo de 20% sobre o valor devido.
Art. 11º O infrator poderá apresentar impugnação administrativa contra a autuação no prazo
de 10 (dez) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 1º – A impugnação deverá ser dirigida à Secretaria Municipal da Saúde, contendo:
I – Identificação do infrator e do imóvel autuado;
II – Exposição dos fatos e fundamentos jurídicos da defesa;
III – Juntada de documentos comprobatórios, se houver.
§ 2º – A impugnação será analisada pelo órgão competente no prazo de 15 (quinze) dias,
podendo ser deferida ou indeferida por decisão motivada.
§ 3º – Em caso de indeferimento, o infrator poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias
úteis, a contar da ciência da decisão, dirigido ao chefe do Poder Executivo.
§ 4º – A interposição de impugnação ou recurso não suspende a obrigação de limpeza do
terreno, mas poderá suspender a aplicação da multa até a decisão final, a critério da
autoridade julgadora.
Art. 12º Os prazos previstos nesta Lei são contínuos, excluindo-se o dia do início e incluindose o do vencimento.
Art. 13º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 14º Caso necessário, o Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias.
Art. 15º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 07 de março de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal