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Plei-011-2025 –fls. 2
Jardinópolis, 07 de março de 2025.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA E
MANUTENÇÃO DE TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
estabelecendo regras claras para a conservação desses espaços e prevenindo riscos à saúde
pública e ao meio ambiente.
A presente proposta visa garantir que os terrenos urbanos sejam mantidos em
condições adequadas, evitando o acúmulo de lixo, entulho e vegetação excessiva, fatores que
favorecem a proliferação de pragas, animais peçonhentos e mosquitos transmissores de
doenças, como a dengue, a Chikungunya e o Zika vírus.
Além disso, a falta de limpeza pode provocar queimadas, colocando em risco
a segurança da população.
O projeto estabelece critérios objetivos para a fiscalização e aplicação de
penalidades, garantindo que os responsáveis pelos imóveis sejam notificados e tenham a
oportunidade de regularizar a situação. Também assegura o direito à ampla defesa e ao
contraditório no âmbito administrativo, garantindo um processo justo e transparente.
Em caso de descumprimento das normas estabelecidas, o Município poderá
adotar medidas para a limpeza do terreno, cobrando os custos do proprietário, além de aplicar
as penalidades cabíveis.
Dessa forma, buscamos não apenas a manutenção da ordem urbanística, mas
também a promoção da saúde e do bem-estar da coletividade.
Diante do exposto, fica evidente a necessidade de submetermos a presente
propositura à alta consideração dos nobres Edis, onde solicitamos a devida e necessária
autorização desse Legislativo, pedindo que a mesma seja apreciada em regime de
URGÊNCIA ESPECIAL e votada em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já,
pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
OFÍCIO S.E. N. º 084/2025.
PROJETO DE LEI N. º 011/2025
Mensagem n. º 011/2025.
ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452
803
Assinado de forma digital por
ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452803
Dados: 2025.03.12 11:15:04
-03'00'
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