materia 131/2025 — Jardinópolis (SP)

Tipo	Indicação escrita
Número / Ano	131 / 2025
Date	2025-03-17
Ementa	Indica ao Senhor Prefeito que avalie a possibilidade de adesão do município ao convênio com o Governo do Estado de São Paulo para a implementação do Auxílio-Aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica.
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EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito que 
avalie a possibilidade de adesão do município 
ao convênio com o Governo do Estado de São 
Paulo para a implementação do AuxílioAluguel destinado às mulheres vítimas de 
violência doméstica.
DESPACHO: 
INDICA«ÃO N.º 131/2025 
¿ PresidÍncia: 
 A Vereadora infra-assinada vem ‡ presenÁa desse 
Plen·rio Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
Indico ao Senhor Prefeito que avalie a possibilidade de adesão do município ao convênio com o 
Governo do Estado de São Paulo para a implementação do Auxílio-Aluguel destinado às mulheres vítimas 
de violência doméstica. 
O Auxílio-Aluguel é um importante suporte financeiro temporário concedido pelo Estado de São 
Paulo para garantir moradia segura às mulheres vítimas de violência doméstica que possuem medida 
protetiva vigente. O benefício prevê o pagamento de R$ 500,00 mensais pelo período de até 6 meses, 
podendo ser prorrogado uma única vez por mais 6 meses, desde que a Assistência Social ateste a 
permanência da vulnerabilidade da beneficiária. 
Esse auxílio será pago por meio da Poupança Social do Banco do Brasil, sem necessidade de 
comprovação de uso dos recursos. Para ter direito ao benefício, a mulher deve atender aos seguintes 
critérios: 
- Renda familiar anterior à separação de até 2 salários mínimos; 
- Residir no Estado de São Paulo; 
- Possuir medida protetiva vigente; 
- Comprovar situação de vulnerabilidade, conforme artigo 2º, inciso IV, da Lei nº 17.626/2023. 
Diante do crescente número de casos de violência doméstica, tanto física quanto psicológica e 
econômica, torna-se fundamental que o município adira a essa iniciativa estadual, proporcionando 
segurança, dignidade e autonomia às mulheres vítimas de violência. 
 Sala das Sessıes, 17 de marÁo de 2025. 
 Dalva Cristina Siqueira dos Santos 
 Vereadora 
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materia nº 131/2025

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