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EMENTA: Requerem ao Senhor Prefeito
que envie a esta Casa de Leis informações
relativas a servidor da municipalidade.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 54/2025
À Presidência:
A Vereadora e o Vereador infra-assinados vêm à
presença desse Plenário Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor
Prefeito de Jardinópolis:
Requeremos ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes
informações relativas ao servidor da municipalidade Paulo José Brigliadori:
1. Ele é servidor?
2. Qual o cargo que ele ocupa?
3. É efetivo ou comissionado?
4. Qual a função do cargo?
5. Qual a função que desempenha?
6. Foi-lhe concedida a aposentadoria?
7. Em que ano lhe foi concedida a aposentadoria?
8. Qual o tipo de aposentadoria?
9. A aposentadoria especial é concedida a trabalhadores que comprovem exposição
a agentes nocivos à saúde: que agentes foram esses?
10. Ele continua no mesmo cargo e na mesma função?
11. Onde está lotado agora?
12. O que compõe o padrão de vencimentos?
13. Aposentadoria concedida pela modalidade especial, estando ele na ativa e no
mesmo cargo: quais foram os critérios e justificativas que adotou para não
rescindir o contrato de trabalho?
14. As respostas deverão ser instruídas com cópias de pareceres da procuradoria
jurídica bem como de outros órgãos, como consulta no INSS.
15. Enviar cópia da decisão do chefe do Executivo que manteve o referido servidor
no cargo.
16. A essa decisão foi dada publicidade formal no jornal do município?
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17. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera que a concessão da
aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho por iniciativa
do empregado. Por que ele permanece no cargo?
18. Por que outros servidores, como professores, não puderam permanecer no cargo
diante da mesma situação?
19. Todas as respostas deverão vir, item por item, claras e objetivas.
A presente solicitação é necessária para dar conhecimento aos Edis que este
subscrevem e para servir de suporte à atividade de fiscalização, inclusive para que se possa prestar à
população os esclarecimentos a respeito do assunto objeto deste requerimento.
Sala das Sessões, 17 de março de 2025.
Cintia Fernandes de Oliveira
Vereadora
Ricardo Frojoni
Vereador
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