PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 002/2025 – LEGISLATIVO
EMENTA: INSTITUI O MÊS DE OUTUBRO COMO "MÊS DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE MAMA" NO MUNICÍPIO
DE JARDINÓPOLIS.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da Vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos, protocolado na Casa
Legislativa no dia 27/02/2025 e encaminhado para parecer.
Na justificativa que acompanha a matéria está toda fundamentação e necessidade e o
projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da constitucionalidade,
com exceção do artigo 2º (destaque), que deve ser retirado do texto, conforme tratativas com a
autora.
A matéria dispõe de 05 artigos, a saber:
“Art. 1º. Fica instituído o mês de outubro como "Mês de Conscientização sobre
o Câncer de Mama" no município de Jardinópolis, com a realização de ações
voltadas para a prevenção e conscientização da população.
Art. 2º. Durante o mês de outubro, a prefeitura promoverá as seguintes ações:
I - Caminhada anual "Outubro Rosa", aberta à participação da população.
II - Palestras e workshops sobre a importância do autoexame e da mamografia.
III - Distribuição de materiais informativos sobre o câncer de mama, abordando
prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos disponíveis.
IV - Iluminação de pontos turísticos e edifícios públicos na cor rosa durante todo
o mês de outubro.
Art. 3º. Para assegurar a efetiva implementação da presente lei, o Poder
Executivo poderá celebrar parceria com empresas públicas e privadas, bem
como com o comércio em geral, sob a forma de publicidade, marketing e
similares.
Art. 4º. O disposto na presente lei poderá ser regulamentado por decreto.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
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Conforme entendimento do TJESP na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2321687-
23.2023.8.26.0000 -Voto nº 37339, o Legislativo Municipal deve estabelecer apenas regras
programáticas, genéricas e abstratas a serem adotadas pela administração municipal, vejamos o
referido acordão:
“III Por outro lado, os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 10 e 12 são inconstitucionais pois não
se limitam a estabelecer regras programáticas, genéricas e abstratas a serem adotadas
pela administração municipal em matéria de saúde pública. Mais do que isso, tais
artigos determinam a forma e modo de agir dos órgãos da administração e de seus
servidores, interferindo em atos de funcionamento, organização, execução e gestão de
políticas públicas.
Dessa maneira, os artigos mencionados invadem a competência legislativa
privativa do Poder Executivo para dispor sobre a forma exercício da função
administrativa do Município, afrontando o princípio da separação dos poderes e
contrariando o entendimento consolidado no já mencionado Tema 917.
É o que se extrai da leitura do artigo 2° da lei impugnada, que determina a
realização de palestras e, ainda, define atribuição dos separação dos poderes e
contrariando o entendimento consolidado no já mencionado Tema 917. É o que se extrai
da leitura do artigo 2° da lei impugnada, que determina a realização de palestras e,
ainda, define atribuição dos profissionais da saúde, ao estabelecer que estes devem
indicar a realização de exames preventivos.
Ainda, a previsão do artigo 10, a respeito da possibilidade de o Poder Público
celebrar parcerias com a iniciativa privada para a realização de exames, é igualmente
invasiva da competência privativa do Poder Executivo, a quem cabe dispor a respeito da
maneira como os exames serão ofertados no contexto da implementação da política
pública em questão.”
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Diante do apontado acima apresentamos uma emenda para excluir o artigo 2º e
renumerar os demais.
Por fim, deixamos consignado que os demais dispositivos do projeto por ser iniciativa do
Poder Legislativo, não usurpa competência privativa ou interfere na estrutura e atribuição dos
órgãos do Poder Executivo Municipal, conforme art. 61, § 1º, inciso II Constituição Federal.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 002/2025, do Legislativo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador, observada a emenda acima.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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