Plei Complementar 01-2025 – fls.1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2025
=De 25 de FEVEREIRO de 2025=
ASSUNTO: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2004, COM SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE
ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – ANTONIO CARLOS DEGAN
CONVERTIDO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 25/FEVEREIRO/2025
TERMINADO EM:
Plei Complementar 01-2025 – fls.2
Jardinópolis, 25 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar que
altera a Lei Complementar nº 02/2004, a qual dispõe sobre o Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal de Jardinópolis, e dá outras providências.
A presente proposta tem como objetivo modernizar e adequar o Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal às demandas educacionais contemporâneas,
reforçando o compromisso de Jardinópolis com uma educação de qualidade, inclusiva e
alinhada aos princípios da gestão democrática.
A iniciativa está em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (LDB), o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Plano Municipal de Educação
(PME).
O projeto propõe a reintegração e o fortalecimento das funções de
gestores e vice-gestores escolares, além da criação de departamentos específicos na
Secretaria Municipal de Educação (SEMED), de modo a garantir maior eficiência
administrativa e pedagógica.
Atualmente, os cargos de direção escolar possuem as seguintes
remunerações: o Diretor Escolar recebe R$ 5.453,85, enquanto o Vice-Diretor Escolar
recebe R$ 4.402,46.
Com a aprovação desta lei complementar, esses cargos serão
reenquadrados no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Jardinópolis e
passarão a ser denominados Gestor de Unidade Escolar e Vice-Gestor de Unidade Escolar.
Esse reenquadramento não apenas valoriza os profissionais, mas também
assegura uma remuneração compatível com o Piso do Magistério, promovendo um
alinhamento adequado entre as funções administrativas e pedagógicas exercidas por esses
servidores.
Além disso, o projeto prevê a criação do Departamento de Acolhimento,
um setor especializado no atendimento a alunos neurodivergentes e portadores de
deficiência, cuja atuação será integrada às áreas de educação, saúde e assistência social,
garantindo suporte especializado para uma educação verdadeiramente inclusiva.
OFÍCIO N.º 072/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2025
Mensagem n.º 01/2025
Plei Complementar 01-2025 – fls.3
A proposta apresentada fortalece a gestão democrática, aprimora o
ensino-aprendizagem, otimiza os processos administrativos e proporciona um ambiente de
trabalho mais estruturado e eficiente para toda a comunidade escolar.
Além disso, a reestruturação da SEMED prevê a extinção de funções
obsoletas, a readequação de cargos e estruturas organizacionais e a modernização da
gestão educacional, assegurando maior transparência e eficiência na aplicação dos
recursos públicos.
Os custos necessários para a implementação dessas mudanças serão
integralmente cobertos por recursos do FUNDEB, sendo viabilizados também por
economias resultantes de novos contratos e ajustes administrativos.
Ressalte-se que essa iniciativa atende a uma das condicionalidades do
VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) do FUNDEB, que exige que a legislação municipal
estabeleça critérios técnicos de mérito e desempenho para o provimento dos cargos de
gestão escolar, exatamente o que este Projeto de Lei Complementar busca regulamentar.
Dessa forma, confiamos que os nobres vereadores compreenderão a
relevância e a urgência desta proposta, colaborando para sua aprovação e permitindo que
Jardinópolis continue avançando rumo a uma educação pública de excelência.
Atenciosamente,
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Plei Complementar 01-2025 – fls.4
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2025
=De 25 de fevereiro de 2025=
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2004,
COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA
FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado,
aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de autoria do Executivo, e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Os Anexos I e II da Lei Complementar nº 02/2004, com suas alterações
posteriores, passam a vigorar na forma dos Anexos da presente lei.
Artigo 2º O artigo 6º da Lei Complementar nº 02/2004, com suas alterações, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º O Quadro do Magistério Público Municipal será composto por dois
subquadros:
I - Empregos públicos;
II - Cargos públicos.
§ 1º O subquadro de empregos públicos compreende:
I. Empregos permanentes para a classe de docentes, abrangendo:
a) Professor (a) de Educação Infantil;
b) Professor (a) de Educação Básica I;
c) Professor (a) de Educação Básica II;
II. Empregos permanentes para profissionais de suporte pedagógico
incluso nos Anexos I e II.
§ 2º Os empregos referidos no § 1º permitem substituição, conforme
regulamentação.
§ 3º O subquadro de cargos públicos compreende:
I. Cargos permanentes para a classe de docentes, abrangendo:
a) Professor (a) de Educação Infantil;
a) Professor (a) de Educação Básica I;
b) Professor (a) de Educação Básica II.
Plei Complementar 01-2025 – fls.5
II. Cargos em concurso público de provas e títulos, comissão ou de
provimento mediante escolha por pares, comunidade escolar ou
avaliação demérito, destinados a profissionais de suporte pedagógico.
§ 4º Os cargos designados para coordenação pedagógica e outras funções
correlatas não ensejam gratificações adicionais.
§ 5º O cargo de vice gestor (a) de escolas será exclusivo das Escolas
Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs).
§ 6º Os profissionais afastados para funções de suporte pedagógico na
Secretaria Municipal de Educação, inclusos nos Anexos I e II, terão
assegurados vencimentos e vantagens de origem, acrescidos de 35% de
gratificação, conforme carga horária especificada.
§7º É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto se houver
compatibilidade de horários e respeitado, em qualquer caso, o limite
estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
§8º Havendo compatibilidade de horários, a acumulação remunerada será́
permitida nos seguintes casos:
I – Dois cargos de professor;
II – Um cargo de professor com outro cargo técnico ou cientifico.
§9º Não havendo compatibilidade de horários, o servidor deverá ser afastado
do cargo anteriormente ocupado, para o exercício de cargo em comissão,
ficando suspensa a percepção da respectiva remuneração.”
Artigo 3º O artigo 14 da Lei Complementar nº 02/2004 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 14 É permitida a acumulação de dois cargos docentes ou de um cargo
docente e outro de suporte pedagógico, desde que:
I - Seja respeitado o limite de 28 horas-aulas para PEB I e 33 horas-aulas
para PEB II;
II - Haja compatibilidade de horários.
Parágrafo único. Não é permitido ultrapassar o limite legal de horas
semanais."
Artigo 4º O artigo 18 da Lei Complementar nº 02/2004 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Plei Complementar 01-2025 – fls.6
"Art. 18 O provimento de empregos docentes será permanente, enquanto os
empregos e cargos de suporte pedagógico poderão ser permanentes ou em
comissão, conforme estabelecido nesta Lei e em conformidade com o Anexo
I."
Artigo 5º O artigo 25 da Lei Complementar nº 02/2004 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 25 As contratações temporárias para funções docentes serão precedidas
de processo seletivo de provas e títulos.
Parágrafo Único. Em situações excepcionais, poderá haver atribuição de
classes ou aulas sem concurso público, desde que devidamente justificado e
em caráter temporário."
Artigo 6º Permanecem em vigor as disposições da Lei Complementar nº 02/2004
que não colidirem com esta Lei.
Artigo 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 25 de fevereiro de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
Plei Complementar 01-2025 – fls.7
ANEXO I
QUADRO DOS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
(A que se refere o Art. 18 da Lei Complementar n°. 02/2004, alterada
pela Lei Complementar n° ...../2025)
Quadro de
horas/aulas
mensal
DENOMINAÇÃO FORMAS DE
PROVIMENTO
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
Classe de docentes
25h/a e ou
28h/a
De acordo
com a
Resolução de
Atribuição de
Classe/Aula
anual.
Professor de Educação
Infantil
Concurso público
de provas e títulos
Curso superior de
licenciatura em
pedagogia, de graduação
plena, admitida como
formação mínima para o
exercício do magistério.
25h/a e ou
28h/a
De acordo
com a
Resolução de
Atribuição de
Classe/Aula
anual.
Professor Educação Básica
I
Concurso público
de provas e títulos.
Curso superior de
licenciatura em
pedagogia, de graduação
plena, admitida como
formação mínima para o
exercício do magistério.
32 h/a e ou
33h/a
De acordo
com a
Resolução de
Atribuição de
Classe/Aula
anual.
Professor Educação Básica
II
Concurso público
de provas e títulos.
Curso superior
licenciatura de
graduação plena, com
habilitação específica ou
formação superior em
área correspondente e
complementação nos
termos da legislação
vigente.
Classe de suporte pedagógico da SEMED – Secretaria de Educação
200 h/mensal Supervisor de Ensino
Municipal
Concurso público
de provas e títulos
Licenciatura plena em
pedagogia com habilitação
em Supervisão Escolar
com pós-graduação na
área de educação e ter no
mínimo 05 (cinco) anos de
exercício efetivo no
magistério público e/ou
privado
Plei Complementar 01-2025 – fls.8
30 horas
semanais (60
minutos)
Coordenador de Ensino
Municipal
Concurso público
de provas e títulos
Licenciatura plena em
pedagogia com
habilitação em
Administração Escolar ou
pós-graduação na área
de educação e ter no
mínimo 03 (três) anos de
exercício efetivo no
magistério público ou
privado.
30 horas
semanais (60
minutos)
Coordenador Administrativo
de Creche
Concurso público
de provas e títulos
Licenciatura plena em
pedagogia com
habilitação em
Administração Escolar ou
pós-graduação na área
de educação e ter no
mínimo 03 (três) anos de
exercício efetivo no
magistério público ou
privado.
200 h/mensal Gestor de Escola Municipal
Provimento em
comissão, e ou
escolha/atribuição
de acordo com a
gestão
democrática na
rede municipal
Licenciatura plena em
pedagogia com
habilitação em
Administração Escolar ou
pós-graduação na área
de educação e ter no
mínimo 03 (três) anos de
exercício efetivo no
magistério público
municipaI de
Jardinópolis.
180 h/mensal Vice-Gestor de Escola
Municipal
Provimento em
comissão, e ou
escolha/atribuição
de acordo com a
gestão
democrática na
rede municipal
Licenciatura plena em
pedagogia com habilitação
em Administração Escolar
ou pós-graduação na área
de educação e ter no
mínimo 03 (três) anos de
exercício efetivo no
magistério público
municipaI de Jardinópolis.
170 h/mensal
Coordenador de Articulação
Interna e Funcional de
Pessoas Típicas e Atípicas,
Neurodivergentes
Portadoras de Deficiências
Provimento em
comissão, e ou
escolha/atribuição
de acordo com a
gestão
democrática na
rede municipal
Licenciatura plena em
Pedagogia e ou Psicologia
e ter no mínimo 03 (três)
anos de exercício efetivo
na rede municipaI de
ensino de Jardinópolis.
Plei Complementar 01-2025 – fls.9
170 h/mensal
Coordenador de Articulação
entre Educação, Saúde e
Assistência Social para
Pessoas Típicas Atípicas,
Neurodivergentes e
Portadoras de Deficiências.
Provimento em
comissão, e ou
escolha/atribuição
de acordo com a
gestão
democrática na
rede municipal
Licenciatura plena em
Pedagogia e ou
Psicologia, e ter no mínimo
03 (três) anos de exercício
efetivo na rede municipaI
de ensino de Jardinópolis.
180 h/mensal
Gestor do Departamento de
Acolhimento (Pessoas
Típicas e Atípicas,
Neurodivergentes e
Portadoras de Deficiências)
Provimento em
comissão, e ou
escolha/atribuição
de acordo com a
gestão
democrática na
rede municipal
Licenciatura plena em
Pedagogia, e ou
Licenciatura Plena em
cursos voltados para a
Educação, e ou Psicologia,
e ter no mínimo 03 (três)
anos de exercício efetivo
no magistério público
municipaI de Jardinópolis.
Plei Complementar 01-2025 – fls.10
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES
(A que se refere o Art. 7º da Lei Complementar n°. 02/2004, alterada pela Lei
Complementar n° 01 de ____, de janeiro de 2025.)
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO PROVIMENTO PERMANENTE
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL
Atribuições
1. Docência na Educação Infantil, Ensino Fundamental (Regular e PEI) em
classes de 1º a 5º ano e Educação de Jovens e Adultos, incluindo entre outras, as
seguintes atribuições:
1.1. Faz-se necessário um Plano De Trabalho Pedagógico - PDT bimestral com
rotina semanal das atividades, bem como os objetivos a serem alcançados pelos
estudantes, ressaltando a importância da alfabetização nessa fase. A organização
desse PDT deve estar alinhada aos cinco campos de experiência da BNCC, os
quais são contextualizados nos seguintes objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento e deverá ser ÚNICO na rede, com liberdade de cátedra para cada
docente desenvolver sua função;
1.2. Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de
ensino;
1.3. Planejar e executar o trabalho docente, em consonância com o plano
curricular da escola e atendendo ao avanço da tecnologia educacional;
1.4. Planejar suas atividades e preparar o material necessário à execução das
mesmas;
1.5. Orientar e zelar pela aprendizagem dos alunos;
1.6. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
1.7. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade, realizar reuniões com os pais ou responsáveis, apresentando e
discutindo o trabalho vivenciado e o desenvolvimento dos alunos;
Plei Complementar 01-2025 – fls.11
1.8. Manter o registro das atividades de classe e relatórios burocráticos e
pedagógicos e deles prestar contas quando solicitado;
1.9. Avaliar sistematicamente o seu trabalho e o aproveitamento dos alunos;
1.10. Participar de reuniões, conselho de classe, atividades cívicas e outras;
1.11. Definir os objetivos do plano curricular, a nível de sua sala de aula;
1.12. Definir e utilizar formas de avaliação condizentes com as referências teóricas
utilizado pela escola;
1.13. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
1.14. Atender a solicitações da direção da escola referentes a sua ação docente
desenvolvida no âmbito escolar;
1.15. Participar do processo de formação continuada para docentes;
1.16. Colaborar no desenvolvimento de projetos educacionais;
1.17. Participar de atividades extraclasse e comemorações cívicas do calendário
escolar;
1.18. Contribuir com o aprimoramento da qualidade de ensino;
1.19. Propiciar e estimular situações em que o aluno desenvolva sua autonomia;
1.20. Registrar a frequência diária dos alunos sob sua responsabilidade;
1.21. Construir situações didáticas de acesso às diversas linguagens como meio de
oportunizar um repertório de conhecimentos que permitam às crianças serem
alfabetizadas até o 2º ano, com domínio da leitura, produção, oralidade e
interpretação articuladas ao texto e possibilitar o aperfeiçoamento da capacidade
leitora/escritora no que diz respeito ao vocabulário, conteúdo, estrutura, coerência,
coesão e produção textual até o final do 5º ano;
1.22. Construir situações didáticas que propiciem ao aluno reconhecer o sistema de
numeração decimal, comparar grandezas, realizar cálculos orais e escritos de
adição e subtração com materiais concretos até o 2º ano, possibilitando o domínio
do raciocínio lógico, interpretando e solucionando problemas através de diferentes
estratégias com as quatro operações e a ampliação do conhecimento numérico,
tabelas, geometria, frações e porcentagem até o final do 5º ano;
1.23. Estimular entre os alunos o trabalho em grupo e a convivência agregadora,
oportunizando situações de aprendizado na diversidade de ideias e necessidades;
Plei Complementar 01-2025 – fls.12
1.24. Interagir com os demais profissionais da unidade escolar, para construção
coletiva e execução do Projeto Político Pedagógico;
1.25. Participar de atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
1.26. Participar das reuniões das horas de trabalho pedagógico coletivo e das horas
de trabalho formativo;
1.27. Promover e gerenciar sua autoformação para o desenvolvimento de seu
trabalho, atualizando-se em relação à legislação de ensino, à concepção pedagógica
e nas inovações científicas, culturais e tecnológicas;
1.28. Propiciar situações que aproximem os alunos da sociedade grafocêntrica,
conscientizando-os a respeito da importância e da centralidade da escrita e da
leitura na sociedade, utilizando a língua/linguagem para o uso social em todas as
áreas de conhecimento;
1.29. Estimular a leitura como fonte de informação e prazer, auxiliando o aluno a
descobrir qual seu gênero literário preferido;
1.30. Estimular a resolução de situações-problema ampliando a aprendizagem da
leitura e o processo interpretativo;
1.31. Propiciar atividades científicas e seus relatórios de observação e conclusão
para ampliar o “Conhecer verdadeiramente é conhecer pelas causas” de maneira
ordenada, correlacionada e interpretada;
1.32. Ensinar e estimular o uso da pesquisa como instrumento crítico e reflexivo
para ampliar o conhecimento verdadeiro fazendo uso de relatórios de conclusão,
mapas mentais, gráficos, cartazes, seminários, jornais, reportagens, podcasts,
vídeos, entre outros;
1.33. Utilizar os gêneros textuais em todos os componentes como forma de ampliar
o contato com as diversas formas de linguagem: visuais, verbais, não verbais e
possibilitar maior produção textual sociocomunicativa de acordo com o seu
aprendizado de Língua Portuguesa em cada ano;
1.34. Aplicar as avaliações externas e relacioná-las com as avaliações internas e as
aprendizagens dos alunos visando a melhoria da qualidade do ensino (SAEB,
PROVA BRASIL, ANA, ENADE, CNCA, FLUÊNCIA LEITORA, ENTRE OUTROS);
1.35. Participar de concursos e olimpíadas que motivem os alunos a continuarem
aprendendo e mobilizando seus conhecimentos, testando seus desempenhos,
Plei Complementar 01-2025 – fls.13
aproximando professores e alunos no sentido maior do ensino-aprendizagem
(OBMEP, OBMEP MIRIM, CONCURSOS DE REDAÇÃO, DESENHO, INGLÊS,
ASTRONOMIA, ENTRE OUTROS);
1.36. Aplicar sondagens de leitura escrita cujos resultados potencializam a prática
docente em seu planejamento de estratégias didáticas;
1.37. Realizar as adaptações curriculares de pequeno porte para atender e
responder efetivamente às necessidades educacionais especiais dos alunos no seu
processo de aprender e construir conhecimentos em sala de aula;
1.38. Planejar atividades sobre o conteúdo da cultura afro-brasileira (Lei Federal nº
10.639/2003) principalmente nas disciplinas: Arte, Literatura e História
contextualizando além do enfoque sobre a escravidão;
1.39. Planejar atividades de competências socioemocionais para que os estudantes
sejam fortalecidos em seus enfrentamentos, adquirindo habilidades socioemocionais
para se relacionarem com os outros, com suas próprias emoções e com os desafios
para atingir seus objetivos;
1.40. Preparar materiais condizentes para os casos de faltas e substituições;
1.41. Participar da formação de primeiros socorros (Lei Lucas nº 13.722/2018);
1.42. Estabelecer estratégias de acolhimento, colaborar com a higiene básica dos
bebês e das crianças na educação infantil, e adaptação para transição da educação
infantil para o ensino fundamental, do fundamental I para o II e do ensino
fundamental II para o ensino médio, em uma perspectiva de continuidade de
percurso educativo com a troca de conversas, visitas e materiais pedagógicos;
1.43. Ampliar a Cultura Digital para compreender, utilizar e criar tecnologias digitais
de forma crítica, significativa e ética;
1.44. Revisitar e replanejar os processos didáticos, sempre que necessário, para
tomada de novas decisões.
Plei Complementar 01-2025 – fls.14
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO PROVIMENTO PERMANENTE
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I
Atribuições
2. Docência na Educação Infantil, Ensino Fundamental (Regular e PEI) em
classes de 1º a 5º ano e Educação de Jovens e Adultos, incluindo entre outras, as
seguintes atribuições:
1.45. Faz-se necessário um Plano De Trabalho Pedagógico - PDT bimestral com
rotina semanal das atividades, bem como os objetivos a serem alcançados pelos
estudantes, ressaltando a importância da alfabetização nessa fase. A organização
desse PDT deve estar alinhada aos cinco campos de experiência da BNCC, os
quais são contextualizados nos seguintes objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento e deverá ser ÚNICO na rede, com liberdade de cátedra para cada
docente desenvolver sua função;
1.46. Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de
ensino;
1.47. Planejar e executar o trabalho docente, em consonância com o plano
curricular da escola e atendendo ao avanço da tecnologia educacional;
1.48. Planejar suas atividades e preparar o material necessário à execução das
mesmas;
1.49. Orientar e zelar pela aprendizagem dos alunos;
1.50. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
1.51. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade, realizar reuniões com os pais ou responsáveis, apresentando e
discutindo o trabalho vivenciado e o desenvolvimento dos alunos;
1.52. Manter o registro das atividades de classe e relatórios burocráticos e
pedagógicos e deles prestar contas quando solicitado;
1.53. Avaliar sistematicamente o seu trabalho e o aproveitamento dos alunos;
1.54. Participar de reuniões, conselho de classe, atividades cívicas e outras;
Plei Complementar 01-2025 – fls.15
1.55. Definir os objetivos do plano curricular, a nível de sua sala de aula;
1.56. Definir e utilizar formas de avaliação condizentes com as referências teóricas
utilizado pela escola;
1.57. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
1.58. Atender a solicitações da direção da escola referentes a sua ação docente
desenvolvida no âmbito escolar;
1.59. Participar do processo de formação continuada para docentes;
1.60. Colaborar no desenvolvimento de projetos educacionais;
1.61. Participar de atividades extraclasse e comemorações cívicas do calendário
escolar;
1.62. Contribuir com o aprimoramento da qualidade de ensino;
1.63. Propiciar e estimular situações em que o aluno desenvolva sua autonomia;
1.64. Registrar a frequência diária dos alunos sob sua responsabilidade;
1.65. Construir situações didáticas de acesso às diversas linguagens como meio de
oportunizar um repertório de conhecimentos que permitam às crianças serem
alfabetizadas até o 2º ano, com domínio da leitura, produção, oralidade e
interpretação articuladas ao texto e possibilitar o aperfeiçoamento da capacidade
leitora/escritora no que diz respeito ao vocabulário, conteúdo, estrutura, coerência,
coesão e produção textual até o final do 5º ano;
1.66. Construir situações didáticas que propiciem ao aluno reconhecer o sistema de
numeração decimal, comparar grandezas, realizar cálculos orais e escritos de
adição e subtração com materiais concretos até o 2º ano, possibilitando o domínio
do raciocínio lógico, interpretando e solucionando problemas através de diferentes
estratégias com as quatro operações e a ampliação do conhecimento numérico,
tabelas, geometria, frações e porcentagem até o final do 5º ano;
1.67. Estimular entre os alunos o trabalho em grupo e a convivência agregadora,
oportunizando situações de aprendizado na diversidade de ideias e necessidades;
1.68. Interagir com os demais profissionais da unidade escolar, para construção
coletiva e execução do Projeto Político Pedagógico;
1.69. Participar de atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
1.70. Participar das reuniões das horas de trabalho pedagógico coletivo e das horas
de trabalho formativo;
Plei Complementar 01-2025 – fls.16
1.71. Promover e gerenciar sua autoformação para o desenvolvimento de seu
trabalho, atualizando-se em relação à legislação de ensino, à concepção pedagógica
e nas inovações científicas, culturais e tecnológicas;
1.72. Propiciar situações que aproximem os alunos da sociedade grafocêntrica,
conscientizando-os a respeito da importância e da centralidade da escrita e da
leitura na sociedade, utilizando a língua/linguagem para o uso social em todas as
áreas de conhecimento;
1.73. Estimular a leitura como fonte de informação e prazer, auxiliando o aluno a
descobrir qual seu gênero literário preferido;
1.74. Estimular a resolução de situações-problema ampliando a aprendizagem da
leitura e o processo interpretativo;
1.75. Propiciar atividades científicas e seus relatórios de observação e conclusão
para ampliar o “Conhecer verdadeiramente é conhecer pelas causas” de maneira
ordenada, correlacionada e interpretada;
1.76. Ensinar e estimular o uso da pesquisa como instrumento crítico e reflexivo
para ampliar o conhecimento verdadeiro fazendo uso de relatórios de conclusão,
mapas mentais, gráficos, cartazes, seminários, jornais, reportagens, podcasts,
vídeos, entre outros;
1.77. Utilizar os gêneros textuais em todos os componentes como forma de ampliar
o contato com as diversas formas de linguagem: visuais, verbais, não verbais e
possibilitar maior produção textual sociocomunicativa de acordo com o seu
aprendizado de Língua Portuguesa em cada ano;
1.78. Aplicar as avaliações externas e relacioná-las com as avaliações internas e as
aprendizagens dos alunos visando a melhoria da qualidade do ensino (SAEB,
PROVA BRASIL, ANA, ENADE, CNCA, FLUÊNCIA LEITORA, ENTRE OUTROS);
1.79. Participar de concursos e olimpíadas que motivem os alunos a continuarem
aprendendo e mobilizando seus conhecimentos, testando seus desempenhos,
aproximando professores e alunos no sentido maior do ensino-aprendizagem
(OBMEP, OBMEP MIRIM, CONCURSOS DE REDAÇÃO, DESENHO, INGLÊS,
ASTRONOMIA, ENTRE OUTROS);
1.80. Aplicar sondagens de leitura escrita cujos resultados potencializam a prática
docente em seu planejamento de estratégias didáticas;
Plei Complementar 01-2025 – fls.17
1.81. Realizar as adaptações curriculares de pequeno porte para atender e
responder efetivamente às necessidades educacionais especiais dos alunos no seu
processo de aprender e construir conhecimentos em sala de aula;
1.82. Planejar atividades sobre o conteúdo da cultura afro-brasileira (Lei Federal nº
10.639/2003) principalmente nas disciplinas: Arte, Literatura e História
contextualizando além do enfoque sobre a escravidão;
1.83. Planejar atividades de competências socioemocionais para que os estudantes
sejam fortalecidos em seus enfrentamentos, adquirindo habilidades socioemocionais
para se relacionarem com os outros, com suas próprias emoções e com os desafios
para atingir seus objetivos;
1.84. Preparar materiais condizentes para os casos de faltas e substituições;
1.85. Participar da formação de primeiros socorros (Lei Lucas nº 13.722/2018);
1.86. Estabelecer estratégias de acolhimento, colaborar com a higiene básica dos
bebês e das crianças na educação infantil, e adaptação para transição da educação
infantil para o ensino fundamental, do fundamental I para o II e do ensino
fundamental II para o ensino médio, em uma perspectiva de continuidade de
percurso educativo com a troca de conversas, visitas e materiais pedagógicos;
1.87. Ampliar a Cultura Digital para compreender, utilizar e criar tecnologias digitais
de forma crítica, significativa e ética;
1.88. Revisitar e replanejar os processos didáticos, sempre que necessário, para
tomada de novas decisões.
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DENOMINAÇÃO DO EMPREGO PROVIMENTO PERMANENTE
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II
Atribuições
1. – Docência no ensino fundamental em classes de 6º a 9º ano e Educação de
Jovens e Adultos, incluindo entre outras, as seguintes atribuições:
2.1. Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de
ensino;
2.2. Planejar e executar o trabalho docente, em consonância com o plano
curricular da escola e atendendo ao avanço da tecnologia educacional;
2.3. Orientar e zelar pela aprendizagem dos alunos;
2.4. Planejar suas atividades e preparar o material necessário à execução delas;
2.5. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
2.6. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade, realizar reuniões com os pais ou responsáveis, apresentando e
discutindo o trabalho vivenciado e o desenvolvimento dos alunos;
2.7. Manter o registro das atividades de classe e relatórios burocráticos e
pedagógicos e deles prestar contas quando solicitado;
2.8. Avaliar sistematicamente o seu trabalho e o aproveitamento dos alunos;
2.9. Participar de reuniões, conselho de classe, atividades cívicas e outras;
2.10. Definir os objetivos do plano curricular, a nível de sua sala de aula;
2.11. Definir e utilizar formas de avaliação condizentes com as referências teóricas
utilizado pela escola;
2.12. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
2.13. Atender a solicitações da direção da escola referentes a sua ação docente
desenvolvida no âmbito escolar;
2.14. Participar do processo de formação continuada para docentes;
2.15. Colaborar no desenvolvimento de projetos educacionais;
PLC01-2025 – fls.19
2.16. Participar de atividades extraclasse e comemorações cívicas do calendário
escolar;
2.17. Contribuir com o aprimoramento da qualidade de ensino;
2.18. Propiciar e estimular situações em que o aluno desenvolva sua autonomia;
2.19. Registrar a frequência diária dos alunos sob sua responsabilidade;
2.20. Estimular entre os alunos o trabalho em grupo e a convivência agregadora,
oportunizando situações de aprendizado na diversidade de ideias e necessidades;
2.21. Interagir com os demais profissionais da unidade escolar, para construção
coletiva e execução do Projeto Político Pedagógico;
2.22. Participar de atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
2.23. Participar das reuniões das horas de trabalho pedagógico coletivo e das horas
de trabalho formativo;
2.24. Promover e gerenciar sua autoformação para o desenvolvimento de seu
trabalho, atualizando-se em relação à legislação de ensino, à concepção pedagógica
e nas inovações científicas, culturais e tecnológicas.
2.25. Construir situações didáticas que permitam ao aluno retomar e ressignificar as
aprendizagens dos anos iniciais do ensino fundamental para se apropriarem das
diferentes lógicas de organização dos conhecimentos relacionados às áreas,
fortalecendo sua autonomia, ofertando-lhes condições e ferramentas para acessar e
interagir criticamente com diferentes conhecimentos e fontes de informação;
2.26. Utilizar o conhecimento de maneira interdisciplinar, propiciando o diálogo
entre as áreas do conhecimento;
2.27. Desenvolver projetos que propiciem a prática do conhecimento adquirido,
promovendo a aprendizagem de forma autônoma, mostrando aos alunos que são
capazes de produzir conhecimento;
2.28. Propiciar situações que aproximem os alunos da sociedade grafocêntrica,
conscientizando-os a respeito da importância e da centralidade da escrita e da
leitura na sociedade, utilizando a língua/linguagem para o uso social, trabalhando os
diferentes gêneros textuais e assegurando o domínio de tais práticas até o final do 9º
ano, em todas as áreas de conhecimento;
2.29. Aproximar os alunos da cultura do seu entorno, trabalhando com pesquisa,
entrevista, trabalho de campo e construção de um produto final;
PLC01-2025 – fls.20
2.30. Introduzir os alunos nas mudanças da sociedade, trazendo para a sala de
aula métodos utilizados para a disseminação das informações (podcasts por ex.);
2.31. Estimular a leitura como fonte de informação e prazer, auxiliando o aluno a
descobrir qual seu gênero literário preferido;
2.32. Propiciar atividades de raciocínio lógico, trazendo problemas cotidianos para
a sala de aula, aproximando os alunos de práticas de cálculo e finanças que se
fazem necessárias na sociedade atual;
2.33. Estimular o desenvolvimento das diversas áreas do conhecimento por meio
de diferentes fontes de informação, aproximando o aluno das transformações da
sociedade;
2.34. Estimular a resolução de situações-problema ampliando a aprendizagem da
leitura e o processo interpretativo;
2.35. Propiciar atividades científicas e seus relatórios de observação e conclusão
para ampliar o “Conhecer verdadeiramente é conhecer pelas causas” de maneira
ordenada, correlacionada e interpretada;
2.36. Ensinar e estimular o uso da pesquisa como instrumento crítico e reflexivo
para ampliar o conhecimento verdadeiro fazendo uso de relatórios de conclusão,
mapas mentais, gráficos, cartazes, seminários, jornais, reportagens, podcasts,
vídeos, entre outros;
2.37. Utilizar os gêneros textuais em todos os componentes como forma de ampliar
o contato com as diversas formas de linguagem: visuais, verbais, não verbais e
possibilitar maior produção textual sociocomunicativa de acordo com o seu
aprendizado de Língua Portuguesa em cada ano;
2.38. Aplicar as avaliações externas e relacioná-las com as avaliações internas e as
aprendizagens dos alunos visando a melhoria da qualidade do ensino (SAEB,
PROVA BRASIL, ANA, ENADE, ENEM).
2.39. Participar de concursos e olimpíadas que motivem os alunos a continuarem
aprendendo e mobilizando seus conhecimentos, testando seus desempenhos,
aproximando professores e alunos no sentido maior do ensino-aprendizagem
(OBMEP, OBMEP MIRIM, CONCURSOS DE REDAÇÃO, DESENHO, INGLÊS,
ASTRONOMIA, ENTRE OUTROS);
2.40. Aplicar sondagens de leitura escrita cujos resultados potencializam a prática
docente em seu planejamento de estratégias didáticas;
PLC01-2025 – fls.21
2.41. Realizar as adaptações curriculares de pequeno porte para atender e
responder efetivamente às necessidades educacionais especiais dos alunos no seu
processo de aprender e construir conhecimentos em sala de aula;
2.42. Planejar atividades sobre o conteúdo da cultura afro-brasileira (Lei Federal nº
10.639/2003) principalmente nas disciplinas: Arte, Literatura e História
contextualizando além do enfoque sobre a escravidão;
2.43. Planejar atividades de competências socioemocionais para que os estudantes
sejam fortalecidos em seus enfrentamentos, adquirindo habilidades socioemocionais
para se relacionarem com os outros, com suas próprias emoções e com os desafios
para atingir seus objetivos;
2.44. Preparar materiais condizentes para os casos de faltas e substituições;
2.45. Participar da formação de primeiros socorros (Lei Lucas nº 13.722/2018);
2.46. Estabelecer estratégias de acolhimento e adaptação para transição da
educação infantil para o ensino fundamental, do fundamental I para o II e do ensino
fundamental II para o ensino médio, em uma perspectiva de continuidade de
percurso educativo com a troca de conversas, visitas e materiais pedagógicos;
2.47. Ampliar a Cultura Digital para compreender, utilizar e criar tecnologias digitais
de forma crítica, significativa e ética;
2.48. Revisitar e replanejar os processos didáticos, sempre que necessário, para
tomada de novas decisões.
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DENOMINAÇÃO DO EMPREGO PROVIMENTO PERMANENTE
SUPERVISOR DE ENSINO
Atribuições
1 — Atividades de suporte pedagógico voltadas para supervisão,
assessoramento, orientação, acompanhamento e inspeção escolar, incluindo, entre
outras, as seguintes atribuições:
1.1 — Orientar o acompanhamento, o controle e a avaliação das Propostas
Pedagógicas das escolas do sistema municipal de ensino de Jardinópolis;
1.2 — Assegurar a constante retro informação às Propostas Pedagógicas das
escolas;
1.3 — Assessorar, tecnicamente, os diretores sobre a elaboração, execução e
avaliação das Propostas Pedagógicas e projetos;
1.4 — Compatibilizar os projetos da área administrativa e técnico-pedagógica, no
âmbito interescolar, com o Departamento e Divisão da Educação de Jardinópolis;
1.5 — Analisar os dados relativos às escolas que integram o Departamento e
Divisão da Educação de Jardinópolis e elaborar alternativas de solução para os
problemas específicos de cada nível e modalidade de ensino;
1.6 — Cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas à organização
pedagógica e administrativa das escolas, bem como as normas e diretrizes
emanadas de órgãos superiores;
1.7 — Garantir o fluxo recíproco das informações entre as unidades escolares e o
Departamento e Divisão da Educação de Jardinópolis, através de visitas regulares e
de reuniões com seus diretores (as) e professores (as);
1.8 — Diagnosticar quanto à necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiçoamento e atualização dos recursos humanos que integram o Departamento
e Divisão da Educação de Jardinópolis;
1.9 — Dar parecer, realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas à
supervisão de ensino;
1.10 — Colaborar na difusão e implementação de projetos e programas elaborados
pelos órgãos superiores;
PLC01-2025 – fls.23
1.11 — Aplicar instrumentos de análise para avaliar o desempenho global do
sistema municipal de ensino, nos seus trabalhos administrativos e pedagógicos;
1.12 — Assessorar o Departamento e Divisão da Educação de Jardinópolis em sua
programação global e nas suas tarefas administrativas e pedagógicas.
PLC01-2025 – fls.24
DENOMINAÇÃO DO CARGO PROVIMENTO EM CONCURSO PÚBLICO DE
PROVAS E TÍTULOS, COMISSÃO E OU ESCOLHA/ATRIBUIÇÃO DE ACORDO
COM A GESTÃO DEMOCRÁTICA NA REDE MUNICIPAL
COORDENADOR DE ENSINO MUNICIPAL
Atribuições
1 – Atividades de Assessoramento técnico-pedagógico direto à docência na
Educação Básica, voltadas para planejamento, execução, acompanhamento,
controle e avaliação das atividades curriculares no âmbito escolar e junto a
SEMED – Secretaria Municipal de Educação, incluindo entre outras, as
seguintes atribuições:
1.1 – Orientar e coordenar a elaboração da Proposta Pedagógica da unidade
escolar, a fim de contribuir para o planejamento eficaz do Sistema Municipal de
Ensino;
1.2 - Elaborar a programação das atividades de sua área de atuação, assegurando
sua articulação com as atividades de apoio técnico-pedagógico;
1.3 – Acompanhar, controlar e avaliar o desenvolvimento da programação de
currículo das unidades escolares, para assegurar a eficiência do processo
educativo;
1.4 – Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para
o desenvolvimento do Sistema Municipal de Ensino e da escola em relação a
aspectos pedagógicos e didáticos;
1.5 – Avaliar os resultados das atividades pedagógicas, examinando fichas,
relatórios, analisando conceitos emitidos sobre alunos, índice de reprovações,
cientificando-se dos problemas surgidos, para aferir a eficácia do processo de
ensino no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
1.6 – Prestar assistência técnica e pedagógica aos professores visando assegurar a
eficiência e eficácia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de
ensino;
1.7 – Orientar o planejamento das horas-atividades realizadas nas escolas;
PLC01-2025 – fls.25
1.8 - Propor e coordenar atividades de aperfeiçoamento e atualização de
aperfeiçoamento e atualização de professores e profissionais de suporte
pedagógico para manter um bom nível no processo educativo;
1.9 – Assegurar o fluxo de informações entre as unidades escolares e a SEMED –
Secretaria Municipal de Educação;
1.10 – Interpretar a organização técnico-pedagógica do Sistema Municipal de
Educação para a comunidade;
1.11 – Assessorar os Diretores de Ensino Municipal no processo de
desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as
famílias;
1.12 Realizar estudos e pesquisas relacionadas à sua área de atuação, visando
garantir a qualidade do Sistema Municipal de Educação;
1.13 – Elaborar relatório de suas atividades;
1.14 – Assegurar material didático-pedagógico a todos os docentes da sua
atividade escolar;
1.15 – Articular e garantir o trabalho coletivo na escola.
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COORDENADOR ADMINISTRATIVO DE CRECHE
Atribuições
2 – Atividades de Assessoramento técnico-pedagógico direto à docência na
Educação Básica (educação intantil), voltadas para planejamento, execução,
acompanhamento, controle e avaliação das atividades curriculares no âmbito
escolar e junto a SEMED – Secretaria Municipal de Educação, incluindo entre
outras, as seguintes atribuições:
2.1 – Responder pela direção da escola no horário que lhe é conferido;
2.2 – Asessorar o Gestor no desempenho das atribuições que lhe são próprias;
2.3 – Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagógico, na manutenção e
conservação do prédio e mobiliário escolar;
2.4 – Ajudar no controle e recebimento dos produtos alimentícios referentes à
merenda escolar;
2.5 – Colaborar com o Gestor da Escola Municipal no cumprimento dos horários dos
docentes, discentes e demais funcionários/servidores;
2.6 – Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas
pelo superior imediato.
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GESTOR DE ESCOLA MUNICIPAL
Atribuições
1 - Garantir o alcance dos objetivos da escola, identificando obstáculos,
reconhecendo sua natureza e buscando soluções adequadas;
1.1 - Desenvolver as ações educativas pertinentes a cada segmento de ensino, de
acordo com as normas e diretrizes do Conselho Municipal de Educação;
1.2- Elaborar e executar o projeto pedagógico da escola;
1.3 - Gerir os recursos financeiros, materiais e humanos;
1.4 - Acompanhar e avaliar o desempenho dos professores e alunos;
1.5 - Supervisionar o cumprimento do currículo escolar;
1.6 - Garantir o cumprimento das leis e regulamentos educacionais;
1.7 - Liderar a equipe escolar;
1.8 - Envolver a comunidade escolar e aproximar as famílias da escola;
1 - Garantir o alcance dos objetivos da escola, identificando obstáculos,
reconhecendo sua natureza e buscando soluções adequadas;
1.1 - Desenvolver as ações educativas pertinentes a cada segmento de ensino, de
acordo com as normas e diretrizes do Conselho Municipal de Educação;
1.3- Elaborar e executar o projeto pedagógico da escola;
1.3 - Gerir os recursos financeiros, materiais e humanos;
1.4 - Acompanhar e avaliar o desempenho dos professores e alunos;
1.5 - Supervisionar o cumprimento do currículo escolar;
1.6 - Garantir o cumprimento das leis e regulamentos educacionais;
1.7 - Liderar a equipe escolar;
1.8 - Envolver a comunidade escolar e aproximar as famílias da escola;
1.9 - Criar condições para capacitação continuada dos professores e profissionais da
escola;
2.0 - Promover reuniões e encontros pedagógicos;
2.1 - Mediar conflitos entre membros da equipe escola.
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VICE-GESTOR DE ESCOLA MUNICIPAL
Atribuições
1 — Atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica,
voltadas para planejamento, administração, orientação, incluindo, entre outras, as
seguintes atribuições:
1.1- Responder pela direção da escola no horário que Ihe é confiado;
1.2- Substituir o gestor de escola em suas ausências e impedimentos, obedecendo
ao seu rol de atividades;
1.3- Assessorar o gestor de escola no desempenho das atribuições que Ihe são
próprias;
1.4-Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagógico, na manutenção e
conservação do prédio e mobiliário escolar;
1.5- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar;
1.6- Participar de estudos e deliberações que afetam o processo educacional;
1.7- Colaborar com o gestor de escola no cumprimento dos horários dos docentes,
discentes e funcionários;
1.8-Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato.
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COORDENADOR DE ARTICULAÇÃO INTERNA E FUNCIONAL DE PESSOAS
TÍPICAS E ATÍPICAS, NEURODIVERGENTES PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS
Atribuições
1. O coordenador de articulação interna e funcional de pessoas típicas e
atípicas, neurodivergentes portadoras de deficiências tem por finalidade
assegurar o acesso e permanência de estudantes com necessidades
educacionais especiais de diferentes faixas etárias em turmas da Educação
Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos visando o
desenvolvimento de seu potencial, através do atendimento adequado às suas
necessidades.
1.1 - Diagnosticar, junto às unidades escolares municipais, a demanda
prioritária existente para o serviço de Atendimento Educacional
Especializado (AEE) e Atendimento de Distúrbios de Aprendizagem
(ADA);
1.2- Assegurar a participação dos alunos com deficiência nas atividades
voltadas ao paradesporto, como instrumento da inclusão social e de
formação humana;
1.3- Selecionar, em comum acordo com o Departamento de Gestão de
Pessoal, professores da Rede Municipal com formação inicial em
Magistério, Pedagogia e/ou outras Licenciaturas, com cursos na área da
educação especial e perfil para atuarem no Atendimento Educacional
Especializado (AEE) das Unidades Escolares Municipais;
1.4- Promover políticas educacionais formativas e reuniões com os
professores que atuam no AEE;
1.5- Reestruturar as parcerias existentes entre a SEMED e as Secretarias de
Saúde e Desenvolvimento Social, com o objetivo de garantir o
atendimento de forma prioritária aos alunos, público-alvo do AEE,
encaminhados aos serviços clínicos especializados ou em vulnerabilidade
social;
PLC01-2025 – fls.30
1.6- Realizar convênios com as universidades, priorizando o atendimento
clínico, psicológico, psicopedagógico, psicossocial, dentre outros, aos
alunos com necessidades educacionais especiais;
1.7- Promover a formação em Educação Inclusiva dos representantes dos
educadores dos municípios;
1.8- Acompanhar as atividades do Centro de Referência em Educação
Inclusiva JARDTEA nos atendimentos clínicos e pedagógicos ofertados
aos alunos da rede municipal de ensino;
1.9- Assegurar, nas unidades escolares municipais, o profissional de apoio
aos alunos, público-alvo da educação especial, conforme Nota Técnica nº
19/2010 – MEC/SECADI;
1.10 - Zelar pelo cumprimento do Plano de Gestão da Educação Municipal
no que se refere ao atendimento, no ensino regular, dos alunos com
deficiência, distúrbios de aprendizagem, transtorno global de
desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação;
1.11 - Coordenar e acompanhar a operacionalização das metas e
estratégias estabelecidas no Plano Decenal Municipal de Educação
quanto à Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva;
1.12 - Exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e de
acordo com as Políticas Públicas Educacionais.
PLC01-2025 – fls.31
COORDENADOR DE ARTICULAÇÃO ENTRE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA PESSOAS TÍPICAS ATÍPICAS,
NEURODIVERGENTES E PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS
Atribuições
1. O coordenador de articulação entre educação, saúde e assistência social para
pessoas típicas atípicas, neurodivergentes e portadoras de deficiência tem
por finalidade assegurar a articulação entre as secretarias municipais,
departamentos e coordenadorias e a coordenação da política pública
municipal com as entidades e demais OSC´s (APAE, Ann Sullivan, ENTRE
OUTROS) visando o acesso e permanência de estudantes com necessidades
educacionais especiais de diferentes faixas etárias em turmas da Educação
Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, visando o
desenvolvimento de seu potencial, através do atendimento adequado às suas
necessidades.
PLC01-2025 – fls.32
GESTOR DO DEPARTAMENTO DE ACOLHIMENTO (PESSOAS TÍPICAS E
ATÍPICAS, NEURODIVERGENTES E PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS
Atribuições
1. O Departamento de Acolhimento (Pessoas Típicas e Atípicas,
Neurodivergentes e Portadoras de Deficiências) Inclusão e Atendimento Educacional
Especializado - DIAEE tem como finalidade coordenar processos referentes à
orientação e ao atendimento de educandos da rede municipal de ensino que
apresentam deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas
habilidades/superdotação, transtorno de conduta e necessidades educacionais
específicas, com base nos fundamentos da educação inclusiva e dos eixos
norteadores das diretrizes da Secretaria Municipal da Educação, sendo suas ações:
1.1. Valorização da diversidade no processo de aprendizagem favorecendo a
igualdade de oportunidades;
1.2. Suporte teórico, metodológico e de orientação aos profissionais da educação;
1.3. Assessoramento pedagógico às unidades educacionais;
1.4. Desenvolvimento profissional na área da educação especial e
inclusão escolar;
1.5. Integração entre escola e instituições de atendimento especializados;
1.6. Transporte para a Educação Especial – SITES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
RELATÓRIO DE IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
OBJETO
"DISPÕE SOBRE CÁLCULO REFERENTE A AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL PREVENDO O
REENQUADRAMENTO PARA DIRETORES E VICE DIRETORES ESCOLARES, BEM COMO, CRIAÇÃO DE CARGOS
NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO NO SETOR ACOLHIMENTO” (1 - Coordenador de Articulação
Interna e Funcional de Pessoas Típicas e Atípicas, Neurodivergentes e Portadoras de Deficiências - 170 HA; 1 - Coordenador de Articulação entre Educação, Saúde e Assistência Social para Pessoas Típicas e
Atípicas, Neurodivergentes e Portadoras de Deficiências; 1 - Gestor do Departamento de Acolhimento
(Pessoas Típicas e Atípicas, Neurodivergentes e Portadoras de Deficiênciaso)
PREMISSAS
O referido cálculo visa verificar o percentual de gastos com pessoal em relação a receita corrente Liquida
além de verificar se o aumento da despesa encontra respaldo orçamentário e financeiro. O presente
relatório de análise do impacto constitui exigência legal expressa no inciso I, do artigo 16, da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, atende ainda as exigências constantes dos artigos 17 a 23
da mencionada Lei, analisando se o aumento das despesas não afetarão o alcance das metas fiscais
previstas na LDO. Salientamos que caso o chefe do executivo prossiga com o aumento da despesa,
deverá providenciar que a LDO de 2026 e 2027, bem como o PPA de 2026-2029 tenham suas
programações adequadas a suportar a nova despesa;
Para embasar o cálculo nos utilizamos do sistema contábil por meio de relatórios da despesa empenhada
com pessoal do mês de janeiro e fevereiro, tomando por base o mês de fevereiro para elaborar a
despesa estimada do exercício, uma vez que o Departamento de Recursos Humanos não possui recursos
tecnológicos para apresentação de calculos/números mais realisticos, o que representa risco na tomada
de descisão podendo ocasionar provalvel erro irremediável. Vale resaltar aqui que a técnica utilizandose das despesas empenhadas como parametro vem sendo utilizada ao longo do tempo e se mostra
muito eficaz. O calculo com aumento da despesa com objeto o deste relatório fora elaborado
conjuntamente pelos Secretários das pastas de Educação (SEMED) e
Administração/Planejamento(SEMAP).
Serão analisadas as dotações fichas 159, 160, 161, 192, 193, 194, 212, 213, 214, 228, 230, 257, 258,
269, 271, 281 e 283 conforme segue: Saldo de dotações nas mencionadas fichas ( - ) Previsão de folha
da função 12 no exercício de 2025 = Saldo de dotação orçamentária, devendo os gestores manter o
patamar de fevereiro para não necessitar de suplementações e não ferir as metas fiscais. Com relação
aos exercícios de 2026 e 2027 foram considerados RGA (Reajuste geral Anual de aproximadamente 7%)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
para todos o servidores municipais e a redução com despesas na folha da SEMED com a reestruturação
da equipe de apoio/acolhimento no motante de R$ 5.097.500,00 conforme estudo apresentado pelo
secretário de Educação, vale informar que tambem foi conciderado o aumento com a Contribuição
patronal para os anos de 2026 e 2027, respectivamente 16% e 20%, bem como FAT e RAT de 2,7808%.
METODOLOGIA
A metodologia de cálculo do impacto orçamentário/financeiro abrange duassituações, a saber:
I. – Análise das despesas com pessoal dos últimos 12 meses x Receita corrente líquida dos últimos 12
meses; apuração da provável despesa com pessoal com o aumento pretendido para o exercício atual e
os dois seguintes x Receita Corrente Líquida, previsto no parágrafo único do artigo 22, da Lei 101/00.
II. - Análise de que o aumento da despesa encontra respaldo orçamentário/financeiro;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
PROJEÇÃO PERCENTUAL DESPESAS COM PESSOAL
Percentual Despesas com Pessoal 12 meses
Formula: DP12/RCL12
Percentual: 46,24% Observação: Regular
PARECER
O presente relatório visa analisar as despesas com pessoal referente ao reenquadramento para os
Diretores e Vice Diretores Escolares, bem como, criação de novos cargos na Secretaria da Educação.
A análise efetuada em relação as dotações orçamentárias apresentaram adequação com a Lei
Orçamentária Anual, onde a despesa, objeto de dotação específica, apresentou-se suficiente
considerando o mês base de fevereiro de 2025, ou seja, não fere as metas fiscais da LDO, ficando
OBSERVADO que caso as horas extras de profissionais da educação aumentem, essas dotações poderão
não ser suficientes. Informamos ainda que, foram consideradas as dotações mencionadas nas Premissas
e na análise observou-se saldo positivo entre as mesmas na ordem de R$ 3.466.457,13, conforme segue:
Saldo de dotações nas mencionadas fichas = R$ 71.107.500,00 ( - ) Previsão de folha da função 12 no
exercício de 2025 = R$ 67.641.042,97 = Saldo de dotação orçamentária R$ 3.466.457,03, porém, este
saldo pode sofrer alterações por novas contratações, bem como, pelo aumento de horas extras de
profissionais da educação.
De acordo com os cálculos realizados, o gasto com pessoal nos últimos 12 meses apresentou o valor
percentual de 46,24% e nas projeções para os exercícios de 2025, 2026 e 2027 respectivamente "ceteris
paribus" 48,48%, 49,82%, 50,49%, ficando dentro do limite prudencial estabelecido na Lei de
responsabilidade fiscal.
Os Dados analisados em relação a receita e despesa são estimativos e poderão sofrer alterações ao longo
DPP-2027/RCLE 2027
DPP-2026/RCLE 2026
DPPA-2025/RCLE-2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
do tempo, por conta das variações econômicas, legislações, ações judiciais, horas extras e situações
desconhecidas que fogem as fórmulas matemáticas. Destaca-se que o presente relatório abrange
somente a sua compatibilidade com a Lei de Responsabilidade fiscal, nos mencionados artigos
constantes deste, não fazendo quaisquer outras análises legais e jurídicas.
Nos cabe informar que o municipio está desonerado, ficando recomendado, prudência no aumento de
futuras despesas com pessoal, pois, poderemos ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
101/2000, visto que estamos no início do exercício e não temos base de ano para garantir a receita
inicialmente estimada, na análise observou-se que a receita não acompanha o aumento da folha, onde
a projeção de aumento da receita é menor que a provável despesa, ficando recomendado tomar
medidas afim de baixar as despesas com pessoal e buscar majorar a receita com intuito de garantir o
cumprimento das metas fiscais e limites da LRF.
Diante do exposto cabe a decisão ao Chefe do
Executivo, pelo prosseguimento. É o que
tínhamos a informar.
Jardinópolis, 13 de Março de 2025.
Fernando Antônio Teixeira Covas
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Carlos Mori Junior
Diretor Depto. de Orçamento
Fabricio Castilhano Bontadini
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
Leandro Alcasar Rodrigues
Secretário Municipal da Educação
Antônio Carlos Degan
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
DECLARAÇÃO
Jardinópolis, 13 de março de 2025
Declaro conforme artigo 16, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal que o
aumento da despesa com pessoal tem adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Atenciosamente,
______________________
Antônio Carlos Degan
Prefeito Municipal