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PROJETO DE LEI n.º 005/2025
EMENTA: “PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E
EVENTOS ABERTOS AO P⁄BLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM,
NO DECORRER DA APRESENTA«ÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO
CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS, E D£ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” ”.
AUTOR: Edson RogÈrio Vizu
JardinÛpolis, 18 de marÁo de 2025.
PROJETO DE LEI N° 005/2025
EMENTA: “PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS
ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO
DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME
ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SENHORES VEREADORES
APRESENTAMOS A CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE:
Art. 1º. Fica a Administração Pública Municipal proibida, direta ou indiretamente,
de contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no
decorrer da apresentação, expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Parágrafo Único. A proibição tratada no caput deste artigo é extensiva a apoio,
patrocínio ou divulgação show ou evento de qualquer natureza que envolvam expressões de
apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Art. 2º. Os instrumentos celebrados pela Administração Pública Municipal com
artistas ou empresas que os representem, para realização de eventos em que seja permitida
a presença de público infantojuvenil, deverão prever expressamente a vedação do uso
durante os shows de expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Art. 3º. O disposto na presente lei poderá ser regulamentado por decreto.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardinópolis, 18 de março de 2025.
EDSON ROGÉRIO VIZU
Vereador - Legislatura 2025-2028
Câmara Municipal de Jardinópolis/SP
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JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem como objetivo proibir a Administração
Pública Municipal de contratar, direta ou indiretamente, shows, artistas e eventos abertos ao
público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressões de apologia
ao crime organizado ou ao uso de drogas, proibição esta extensiva ao apoio, patrocínio ou
divulgação shows ou eventos de qualquer natureza que envolvam expressões de apologia ao
crime organizado ou ao uso de drogas.
É direito de toda criança e adolescente se desenvolver com dignidade,
livre da influência do uso de drogas e do crime organizado, e em condições adequadas tanto
no campo físico como emocional e educacional, protegida de qualquer forma de
exploração, violência ou abuso.
É certo ainda que toda criança e adolescente deve ter acesso à cultura,
das mais variadas formas, mas sempre pela luz do princípio do melhor interesse do menor,
devendo neste ponto o município e a sociedade em geral protegê-los da influência do uso de
drogas e do crime organizado.
Com tais considerações, conto com o apoio de todos os Pares desta
Casa de Leis para aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, 18 de março de 2025.
EDSON ROGÉRIO VIZU
Vereador - Legislatura 2025-2028
Câmara Municipal de Jardinópolis/SP
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