materia nº 3/2025

 Projeto de Lei nº 03/2025- SUBSTITUTIVO
EMENTA: “INSTITUI O ‘PROGRAMA DE SA⁄DE BUCAL DA MULHER’, 
NO ¬MBITO DO MUNICÕPIO DE JARDIN”POLIS.” ”.
 AUTORA: Dalva Cristina Siqueira dos Santos 
 JardinÛpolis, 19 de marÁo de 2025. 
Projeto de Lei nº 03/2025-SUBSTITUTIVO 
EMENTA: Institui o “Programa de Saúde 
Bucal da Mulher”, no âmbito do município de 
Jardinópolis. 
SENHORES VEREADORES 
APRESENTO A CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE: 
 Art. 1º. Fica instituído o “Programa de Saúde Bucal da Mulher”, no 
âmbito do município de Jardinópolis, destinado a promover a saúde bucal e o acesso a 
próteses dentárias para mulheres em situação de vulnerabilidade no município. 
 Art. 2º. O disposto na presente lei poderá ser regulamentado por 
decreto. 
 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Jardinópolis, 19 de março de 2025. 
 (assinado eletronicamente) 
Dalva Cristina Siqueira dos Santos 
 Vereadora- Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
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Justificativa: 
 A saúde bucal é um componente essencial da saúde geral, e a falta de acesso 
a cuidados adequados impacta diretamente a qualidade de vida das mulheres, 
especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade. 
 As próteses dentárias não apenas melhoram a função mastigatória, mas 
também desempenham um papel crucial na autoestima, na interação social, reduz 
desigualdades, promove saúde, previne doenças, melhorar o autocuidado, garante 
integração de serviços e promove sustentabilidade. 
 Assim, este projeto busca garantir direitos e promover a dignidade das 
mulheres, contribuindo para uma sociedade mais justa e saudável. 
 Saliento que houve necessidade de ajustar a matéria para excluir ações que 
constavam do artigo 2º do projeto original e que poderiam resultar em eventual 
inconstitucionalidade, razão pelo apresento o presente substitutivo. 
 Assim, conto com o apoio de todos os pares para aprovação da matéria. 
 Jardinópolis, 19 de março de 2025. 
 (assinado eletronicamente) 
Dalva Cristina Siqueira dos Santos 
Vereadora- Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
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