materia nº 4/2025

 Projeto de Lei nº 04/2025- SUBSTITUTIVO
EMENTA: “INSTITUI NO MUNICÕPIO DE JARDIN”POLIS O ‘PROJETO 
RUA DE LAZER E INTERATIVIDADE’, E D£ OUTRAS PROVID NCIAS”. ”.
 AUTORA: Dalva Cristina Siqueira dos Santos 
 JardinÛpolis, 19 de marÁo de 2025. 
PROJETO DE LEI Nº 04/2025 - 
SUBSTITUTIVO 
EMENTA: INSTITUI O NO MUNICÍPIO DE 
JARDINÓPOLIS O “PROJETO RUA DE LAZER 
E INTERATIVIDADE”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
SENHORES VEREADORES 
APRESENTO A CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE: 
 Art. 1º. Fica instituído no município de Jardinópolis o “Projeto Rua 
de Lazer e Interatividade”, com finalidade de oportunizar espaços de recreação, lazer, 
práticas esportivas e ações sociais, às comunidades específicas, estimulando ações de 
convivência entre os moradores e a democratização do espaço público. 
 Art. 2º. São objetivos do projeto iniciativas que destinem, 
temporária ou permanentemente, trechos de vias públicas, praças, largos e logradouros 
públicos para atividades de cultura, lazer e esporte: 
 Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei 
por meio de Decreto. 
 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Jardinópolis, 19 de março de 2025. 
 (assinado eletronicamente) 
Dalva Cristina Siqueira dos Santos 
 Vereadora- Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
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JUSTIFICATIVA 
 O presente projeto visa instituir no município de Jardinópolis o 
“Projeto Rua de Lazer e Interatividade”, com finalidade de oportunizar espaços de 
recreação, lazer, práticas esportivas e ações sociais, às comunidades específicas, 
estimulando ações de convivência entre os moradores e a democratização do espaço 
público. 
 Saliento que houve necessidade de ajustar a matéria para excluir 
ações que constavam do projeto original e que poderiam resultar em eventual 
inconstitucionalidade, razão pelo apresento o presente substitutivo. 
 O Poder poderá regulamentar a lei por meio de decreto. 
 Com tais razões, apresento a presente proposição, contando com o 
apoio dos ilustres Pares desta Casa Legislativa para a sua aprovação. 
 Jardinópolis, 19 de março de 2025. 
 (assinado eletronicamente) 
Dalva Cristina Siqueira dos Santos 
 Vereadora- Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
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