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PROJETO DE LEI N.º 014/2025
=DE 18 DE MARÇO DE 2025=
ASSUNTO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A SUBVENCIONAR NO CORRENTE EXERCÍCIO O
CANTINHO DO CÉU HOSPITAL DE RETAGUARDA, PARA
OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – ANTÔNIO CARLOS DEGAN
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 18/MARÇO/2025
TERMINADO EM:
Plei-014-2025 –fls. 1
PROJETO DE LEI Nº 014 - 2025
=DE 18 DE MARÇO DE 2025=
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
SUBVENCIONAR NO CORRENTE EXERCÍCIO O CANTINHO
DO CÉU HOSPITAL DE RETAGUARDA, PARA OS FINS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”:::::::::::::::
O SENHOR ANTÔNIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE
17 DE MARÇO DE 1964 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 5090 DE 05/NOVEMBRO/2024 E
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 5059 DE 02 DE JULHO DE 2024,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei nº 014-
2025 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder no exercício de 2025, subvenção social
para a seguinte entidade:
a) R$ 316.140,00 (trezentos e dezesseis mil, cento e quarenta reais) ao Cantinho
do Céu Hospital de Retaguarda - CNPJ 51.820.785/0001-80, para atendimento
especializado a pessoas do município de Jardinópolis com deficiências múltiplas e
severas com alto grau de dependência.
Parágrafo único - A utilização dos recursos repassados deverá ser realizada até 31 de
dezembro de 2025. A prestação de contas pela Instituição beneficiada deverá ser elaborada
nos termos das Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com suas
alterações.
ARTIGO 2° - A cobertura da despesa mencionada, correrá por conta de dotação já consignada na peça
orçamentária do corrente exercício financeiro.
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Jardinópolis, 18 de março de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
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OFÍCIO Nº. 097-2025
PROJETO Nº. 014-2025
MENSAGEM Nº. 014-2025
Jardinópolis, 18 de março de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR NO CORRENTE EXERCÍCIO O
CANTINHO DO CÉU HOSPITAL DE RETAGUARDA, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O mencionado projeto, Nobres Edis, tem como objetivo, autorizar o Executivo
Municipal a subvencionar a seguinte entidade:
R$ 316.140,00 (trezentos e dezesseis mil, cento e quarenta reais) ao Cantinho
do Céu Hospital de Retaguarda – CNPJ 51.820.785/0001-80, para
atendimento especializado a pessoas do município de Jardinópolis, com
deficiências múltiplas e severas com alto grau de dependência, de acordo com o
Plano de Trabalho anexo.
O Cantinho do Céu Hospital de Retaguarda, anteriormente conhecido como
Cantinho do Céu Lar dos Excepcionais, foi fundado em 1983 por Benedita Sonia da Silva
Ponciano, atual presidente da instituição. Sua fundação motivou-se pela comovente história de
Elaine, uma menina de 5 anos à época, com deficiência incapacitante. À medida que o projeto
se desenvolvia, Benedita percebeu que muitas outras pessoas também precisavam de
cuidado, apoio e tratamento digno. Assim, movida por um profundo sentimento de carinho e
humanidade, ela decidiu abrir as portas do "Cantinho do Céu" com a missão de oferecer
cuidados essenciais a pessoas com deficiências múltiplas e severas, garantindo o atendimento
humanizado, o cuidado integral e o acesso aos mínimos sociais.
Com o tempo, o Cantinho do Céu ampliou suas atividades e passou a desenvolver
um trabalho técnico e especializado com famílias em situação de vulnerabilidade ou risco
social, com foco principalmente em pessoas com paralisia cerebral. Atualmente, a instituição
conta com 58 leitos ocupados, fruto das parcerias público-privadas firmadas. Além disso,
oferece 20 vagas para atendimento diário no âmbito da Assistência Social, também
proporcionadas por essas parcerias renovadas.
As pessoas com deficiência atendidas pela instituição têm sua mobilidade limitada,
necessitando de atenção integral e atendimento especializado, com a participação de diversos
profissionais da saúde, além de recursos modernos, tecnologias e infraestrutura adequadas
para atender às suas necessidades. Devido à gravidade dos casos, os comprometimentos
físicos e mentais demandam recursos de alto custo, além da educação continuada e
especialização dos profissionais, o que requer um investimento financeiro constante.
Com mais de 40 anos de existência e atuação, o Cantinho do Céu conquistou uma
credibilidade sólida, o que lhe confere a confiança necessária para cumprir com excelência sua
função social. Atualmente, além dos convênios com o município de Ribeirão Preto (SP), por
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meio do CMDCA e da SEMAS, a instituição mantém parcerias com as cidades de Batatais
(SP), Jaboticabal (SP), Jardinópolis (SP), Luiz Antônio (SP), Monte Alto (SP), Morro Agudo
(SP), Pitangueiras (SP), São Simão (SP), Serrana (SP), Guapé (MG) e Sertãozinho (SP). A
instituição também oferece leitos pelo SUS e recebe a colaboração de diversas empresas e
instituições sociais.
Portanto, considerando seus mais de 40 anos, o Cantinho do Céu se consolidou
como uma instituição essencial no atendimento de pessoas com deficiência em todo o Brasil.
Fundada com um compromisso profundo com a inclusão e a dignidade humana, a instituição
tem transformado a vida de seus/suas usuários/as, oferecendo não apenas atendimento
especializado, mas também a qualidade de vida e o respeito que cada um/a merece. Seu
histórico com o Poder Público ampliou sua capacidade de atendimento e permitiu que mais
pessoas em situação de vulnerabilidade tivessem acesso aos cuidados essenciais. Com uma
estrutura moderna e equipe altamente qualificada, o Cantinho do Céu segue cumprindo sua
missão de forma exemplar, oferecendo um atendimento humanizado e integral. Seu contínuo
investimento em recursos, tecnologia e na formação de profissionais assegura que a instituição
permaneça como um pilar sólido e confiável para aqueles/as que mais necessitam,
contribuindo de forma significativa para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
OBJETO DA PARCERIA - Institucionalização de pessoas com deficiência,
especialmente as que apresentem alguma afecção neurológica, e que dependam de
assistência 24h em leitos de média e/ou alta complexidade, oferecendo atendimento integral e
compreendendo toda a dimensão biopsicossocial de cada pessoa em internação.
OBJETIVO GERAL - Oferecer atendimento integral e contínuo a pessoas com
deficiência, especificamente aquelas acometidas por afecções neurológicas que necessitam de
cuidados permanentes e ininterruptos, oferecendo cuidados prolongados de média e alta
complexidade no âmbito da saúde, a melhoria da qualidade de vida e o acompanhamento
sociofamiliar adequado.
PACIENTES BENEFICIADOS/AS - Destinada 03 (três) vagas à Prefeitura
Municipal de Jardinópolis (SP).
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de
Vossas Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em
regime de URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente,
solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
= Antônio Carlos Degan=
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.