PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 011/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA E
MANUTENÇÃO DE TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
12/03/2025, com pedido de urgência aprovado na sessão ordinária ocorrida no dia 17-03-25 e
encaminhado para parecer.
Na mensagem que acompanha está toda a fundamentação e necessidade, que destacamos
os argumentos sobre estabelecer regras claras para a conservação desses espaços e prevenindo
riscos à saúde pública e ao meio ambiente. Garantir que os terrenos urbanos sejam mantidos em
condições adequadas, evitando o acúmulo de lixo, entulho e vegetação excessiva, fatores que
favorecem a proliferação de pragas, animais peçonhentos e mosquitos transmissores de doenças,
como a dengue, a Chikungunya e o Zika vírus. Destacando que a falta de limpeza pode provocar
queimadas, colocando em risco a segurança da população. Menciona ainda, que o projeto
estabelece critérios objetivos para a fiscalização e aplicação de penalidades, garantindo que os
responsáveis pelos imóveis sejam notificados e tenham a oportunidade de regularizar a situação.
Também assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório no âmbito administrativo,
garantindo um processo justo e transparente. Por fim, lembra que em caso de descumprimento
das normas estabelecidas, o Município poderá adotar medidas para a limpeza do terreno,
cobrando os custos do proprietário, além de aplicar as penalidades cabíveis, buscando não apenas
a manutenção da ordem urbanística, mas também a promoção da saúde e do bem-estar da
coletividade.
A matéria preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
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Necessário uma emenda para que a partir do artigo 10 a numeração seja cardinal,
conforme determina a Lei Complementar Federal nº 95, de 28 de fevereiro de 1998.1
Tal emenda
é necessária uma vez que todos os artigos estão em formato ordinal.
Por fim, deixamos consignado que os demais dispositivos do projeto por ser de iniciativa
do Poder Executivo estão em consonância com a competência privativa e ajustados na estrutura e
atribuição dos órgãos do Poder Executivo Municipal, conforme art. 61, § 1º, inciso II
Constituição Federal.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 011/2025, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador, observado a emenda acima.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
1
- Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração
ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
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