PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 006/2025 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE
05 DE NOVEMBRO DE 2024, CONFORME ESPECIFICA”
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente,
reunida na forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do
Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do
Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 04/02/2025 e encaminhado para
parecer, por força da deliberação da presidência da Casa Legislativa em 19-03-25 -
Fonte: https://sapl.jardinopolis.sp.leg.br/materia/documentoacessorio/222
A matéria busca autorização para incluir na atual peça orçamentária, Lei
Municipal nº. 5090, de 05/11/2024, crédito especial no valor de R$ 131.880,00, para o
FUNDO MUNICIPAL P/DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES, para a
seguinte codificação:
13 – FUNDO MUNICIPAL P/ DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0024.2.066 – Manutenção da Assistência à Criança e ao
Adolescente 3.3.50.39.00.91.0510 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica ........... R$ 131.880,00.
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A abertura de crédito especial constante do artigo anterior será coberta através
do saldo financeiro da Conta Corrente n.º 119.936-6, Agência 2211-X, do Banco do
Brasil S/A, R$ 131.880,00.
O projeto ainda, alterados os Anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765,
de 15 de setembro de 2021 e Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei
nº. 5059, de 02 de julho de 2024 e suas posteriores alterações.
Consta na justificativa que os recursos serão repassados para a Associação
Ciranda Viva, para PROJETO DE ATUALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO SITUACIONAL E
IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
desenvolver o Diagnóstico Situacional de Jardinópolis de 2021 a 2025, com foco na
análise e sistematização dos dados relacionados à violação de direitos das crianças e
adolescentes, mapear serviços públicos e propostas de atendimento, garantir que as
informações estejam organizadas e acessíveis, além de promover uma apresentação
clara e transparente para o poder público e a sociedade. O Diagnóstico Situacional é
uma ferramenta fundamental para a formulação de políticas públicas e o
desenvolvimento de ações sociais voltadas à proteção e ao bem-estar das crianças e
adolescentes de nossa cidade. Ele oferece uma visão detalhada das vulnerabilidades e
das necessidades dessa população, permitindo que as intervenções sejam planejadas
com base em dados concretos.
O recurso utilizado para custear os referidos projetos advém de saldo
financeiro da Conta Corrente n.º 119.936-6, Agência 2211-X, do Banco do Brasil S/A,
sendo a referida conta de caráter vinculado, pertencente ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Acompanha o projeto espelho da conciliação bancária e razão analítico da
referida conta, espelho da consulta de valores de investimentos, extrato bancário,
plano de trabalho da associação e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da
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Criança e do Adolescente - Resolução nº 04, de 16 de outubro de 2024, para o período
de 2021 a 2025.
A matéria já tramitou na Comissão Permanente de Justiça e Redação, cujo
parecer está anexado no projeto, bem como as informações solicitadas e esclarecidas:
fonte: https://sapl.jardinopolis.sp.leg.br/materia/3507
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e Planejamento –
FOCP, não apresentou parecer em tempo hábil, entretanto, havia solicitado
informações ao Executivo Municipal por meio do Ofício Especial nº 82-25, em 24 de
fevereiro de 2025, sendo que, as respostas foram enviadas ao Legislativo em 13 de
março de 2025, por intermédio do ofício nº 92-25. Fonte:
https://sapl.jardinopolis.sp.leg.br/materia/documentoacessorio/219.
Apesar das solicitações de informações e respostas provocadas pelas comissões
acima apontadas, entendemos que há necessidade de informações complementares,
tendo em vista a competência específica da presente comissão, conforme dispõe o
inciso IV do art. 69 do Regimento Interno.
Por outro lado, não há tempo hábil para questionamentos, envio de respostas
e nova análise da comissão, tendo em vista, que foi aprovado o regime de urgência
com prazo de dois dias para cada comissão emitir parecer, bem como, a matéria
entrará na pauta da sessão ordinária do dia 24-03-25, uma vez que, o prazo para
deliberação da matéria expira na data de 21-03-25 (sexta-feira).
Forçoso reconhecer que a presente comissão padece de informações
importantíssimas para uma análise mais detalhada, motivo pelo qual entendemos que
não há como emitir parecer favorável.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 006/2025, do Executivo, não
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a matéria ser rejeitada pelos
argumentos acima apontados.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relatora: FERNANDA BEATRIZ ALVES MACEDO
Presidente: RICARDO FROJONI Membro: MURILO RONALDO MENEGUETI
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