materia nº 2/2025

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA 
Projeto de Lei nº 002/2025 – LEGISLATIVO 
EMENTA: INSTITUI O MÊS DE OUTUBRO COMO "MÊS DE 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE MAMA" NO 
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS.
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, 
reunida na forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 
do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria da 
vereadora Dalva Cristina dos Santos, protocolado na Casa Legislativa no dia 
27/02/2025 e encaminhado para parecer. 
Na justificativa que acompanha a matéria está toda fundamentação e 
necessidade e a matéria dispõe de 05 artigos, a saber: 
“Art. 1º. Fica instituído o mês de outubro como "Mês de Conscientização 
sobre o Câncer de Mama" no município de Jardinópolis, com a realização de 
ações voltadas para a prevenção e conscientização da população. 
Art. 2º. Durante o mês de outubro, a prefeitura promoverá as seguintes 
ações: 
I - Caminhada anual "Outubro Rosa", aberta à participação da população. 
II - Palestras e workshops sobre a importância do autoexame e da 
mamografia. 
III - Distribuição de materiais informativos sobre o câncer de mama, 
abordando prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos disponíveis. 
IV - Iluminação de pontos turísticos e edifícios públicos na cor rosa durante 
todo o mês de outubro. 
Art. 3º. Para assegurar a efetiva implementação da presente lei, o Poder 
Executivo poderá celebrar parceria com empresas públicas e privadas, bem 
como com o comércio em geral, sob a forma de publicidade, marketing e 
similares. 
Art. 4º. O disposto na presente lei poderá ser regulamentado por decreto. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” 
 
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O projeto visa no mês de outubro promover conscientização da população 
sobre o câncer de mama, com a realização de várias ações, podendo inclusive 
celebrar parcerias com empresas públicas ou privadas, bem como, com o comércio. 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação já emitiu parecer e já 
providenciou os ajustes - fonte: https://sapl.jardinopolis.sp.leg.br/materia/3634
 A lei federal nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, que Dispõe sobre atividades 
da campanha Outubro Rosa e institui o Outubrinho Rosa, já trata da campanha a nível 
federal. 
 Nos termos, do art. 69, inciso IV, letra “a” do Regimento Interno, a presente 
comissão emite parecer favorável, conforme demonstrado na justificativa da 
matéria. 
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 002/2025, do Legislativo, 
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência 
ser analisado por cada Vereador. 
ESTE É O NOSSO PARECER. 
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
 Relatora: FERNANDA BEATRIZ ALVES MACEDO
 
Presidente: RICARDO FROJONI Membro: MURILO RONALDO MENEGUETI 
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