materia nº 13/2025

TERRA DA MANGA
Ofício n.º 111/2025 Jardinópolis, 28 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com fulcro no art. 57, inciso XXII, da nossa Constituição Municipal, 
vimos até a respeitável presença de Vossa Excelência, a fim de solicitar 
URGÊNCIA ESPECIAL e SESSÃO EXTRAORDINÁRIA dessa Colenda Câmara 
Municipal, para apreciação e votação do seguinte Projeto de Lei, de autoria deste 
Executivo, a saber:
Projeto 
de Lei n.º 
013/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS NA 
FORMA DE SUB-VENÇÃO SOCIAL NO CORRENTE EXERCÍCIO AO LAR S VICENTE 
DE PAULO E CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE JARDI￾NÓPOLIS, BEM COMO EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NA LEI ORÇA-MENTÁRIA Nº 5090 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024”::::::;::::::::::::::::::
Esperando obtermos a compreensão desse Colegiado, face nosso 
pedido, recebam nesta oportunidade os nossos agradecimentos, e os protestos de 
estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANTONIO CARLOS DEGAN
 Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Jardinópolis
NESTA.