texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 003/2025 - Original e Substitutivo – LEGISLATIVO
EMENTA: Institui o “Programa de Saúde Bucal da
Mulher”, no âmbito do município de Jardinópolis.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos, protocolado na Casa
Legislativa no dia 27/02/2025 (original) e o projeto substitutivo protocolado em 19-03-25 e
ambos encaminhados para parecer.
O projeto original possui a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o “Programa de Saúde Bucal da Mulher”, no âmbito do
município de Jardinópolis, destinado a promover a saúde bucal e o acesso a próteses
dentárias para mulheres em situação de vulnerabilidade no município.
Art. 2º. O programa deverá incluir as seguintes ações:
I. diagnóstico da situação da saúde bucal das mulheres no município;
II. campanhas educativas sobre saúde bucal e autocuidado;
III. atendimento odontológico gratuito ou a baixo custo, com prioridade para colocação
de próteses;
IV. capacitação de profissionais de saúde bucal sobre as necessidades específicas das
mulheres;
V. monitoramento e avaliação das ações e resultados do programa.
Art. 3º. O disposto na presente lei poderá ser regulamentado por decreto.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
O projeto substitutivo possui a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído o “Programa de Saúde Bucal da Mulher”, no âmbito do município de
Jardinópolis, destinado a promover a saúde bucal e o acesso a próteses dentárias para mulheres
em situação de vulnerabilidade no município.
Art. 2º. O disposto na presente lei poderá ser regulamentado por decreto.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/n5QXqaPxkgFNZ36G4CLEXRbRQp2Kqwta | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Em ambos os projeto a ementa é uma só, portanto somente os dispositivos é que sofreram
alterações.
Na justificativa que acompanha o projeto substitutivo está a necessidade da alteração em
face de eventual questionamento a respeito da constitucionalidade do projeto original, portanto o
projeto substitutivo preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
Assim, não merece acolhimento o projeto original, conforme denunciado pela
própria autora da matéria no tocante a questão da constitucionalidade do artigo 2º.
Por fim, deixamos consignado que o projeto substitutivo por ser iniciativa do Poder
Legislativo, não usurpa competência privativa ou interfere na estrutura e atribuição dos órgãos
do Poder Executivo Municipal, conforme art. 61, § 1º, inciso II Constituição Federal.
A comissão entende que somente o projeto de lei nº 003/2025-Substitutivo, do
Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência
ser analisado por cada Vereador – caso aprovado - declarado prejudicado o projeto original, nos
termos do § 3º do art. 161 do Regimento Interno.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/n5QXqaPxkgFNZ36G4CLEXRbRQp2Kqwta | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
open original →