PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 004/2025 - Original e Substitutivo – LEGISLATIVO
EMENTA: INSTITUI O NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS O
“PROJETO RUA DE LAZER E INTERATIVIDADE”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos, protocolado na Casa
Legislativa no dia 27/02/2025 (original) e o projeto substitutivo protocolado em 19-03-25 e
ambos encaminhados para parecer.
O projeto original possui a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído no município de Jardinópolis o “Projeto Rua de Lazer e Interatividade”, com finalidade
de oportunizar espaços de recreação, lazer, práticas esportivas e ações sociais, às comunidades
específicas, estimulando ações de convivência entre os moradores e a democratização do espaço público.
Parágrafo Único. O projeto consiste na utilização exclusiva de vias, para as atividades previstas no caput
deste artigo, através do bloqueio de trânsito de veículos, preferencialmente pelo espaço de um quarteirão,
atendidas às exigências previstas na presente lei e no Código de Trânsito Brasileiro em termos de
segurança e do funcionamento do sistema viário municipal.
Art. 2º. O Poder Executivo autorizará a utilização dos espaços após análise técnica da viabilidade do
fechamento da rua ou avenida, atendidas as seguintes exigências:
a) em vias de fluxos reduzido de veículos automotores; e
b) através da solicitação formalizada preferencialmente com a anuência de associação comunitária,
entidades afins ou por documento assinado por um número substancial de moradores do local a ser
fechado.
Parágrafo Único. Não será autorizado o fechamento das vias que sirvam de linha de transporte coletivo, de
acesso aos serviços de saúde pública, clínicas, igrejas ou templos, e de concentração de atividade
comercial.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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O projeto substitutivo possui a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído no município de Jardinópolis o “Projeto Rua de Lazer e Interatividade”,
com finalidade de oportunizar espaços de recreação, lazer, práticas esportivas e ações sociais, às
comunidades específicas, estimulando ações de convivência entre os moradores e a
democratização do espaço público.
Art. 2º. São objetivos do projeto iniciativas que destinem, temporária ou permanentemente,
trechos de vias públicas, praças, largos e logradouros públicos para atividades de cultura, lazer e
esporte:
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Em ambos os projeto a ementa é uma só, portanto somente os dispositivos é que sofreram
alterações, contudo necessário uma emenda no projeto substitutivo para corrigir erro de digitação
na ementa, pois consta: “.....INSTITUI O NO MUNICÍPIO .....” na realidade o correto é: “...
INSTITUI NO MUNICÍPIO ....”
Na justificativa que acompanha o projeto substitutivo está a necessidade da alteração em
face de eventual questionamento a respeito da constitucionalidade do projeto original, portanto o
projeto substitutivo preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
Assim, não merece acolhimento o projeto original, conforme denunciado pela
própria autora da matéria no tocante a questão da constitucionalidade da redação do
artigo 2º.
Por fim, deixamos consignado que o projeto substitutivo por ser iniciativa do Poder
Legislativo, não usurpa competência privativa ou interfere na estrutura e atribuição dos órgãos
do Poder Executivo Municipal, conforme art. 61, § 1º, inciso II Constituição Federal.
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A comissão entende que somente o projeto de lei nº 004/2025-Substitutivo, do
Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência
ser analisado por cada Vereador e declarado prejudicado o projeto original, nos termos do § 3º
do art. 161 do Regimento Interno, observada a emenda acima.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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