materia nº 5/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 005/2025 – LEGISLATIVO 
EMENTA: “PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E 
EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE 
ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE 
APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Vereador Edson Rogério Vizu, protocolado na Casa Legislativa no dia 
19/03/2025 e encaminhado para parecer. 
Na justificativa que acompanha a matéria está toda fundamentação e necessidade e o 
projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da constitucionalidade, 
com exceção do artigo 2º (destaque), que deve ser retirado do texto, conforme tratativas com a 
autora. 
A matéria dispõe de 04 artigos, a saber: 
Art. 1º. Fica a Administração Pública Municipal proibida, direta ou indiretamente, de 
contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no 
decorrer da apresentação, expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de 
drogas. 
Parágrafo Único. A proibição tratada no caput deste artigo é extensiva a apoio, patrocínio 
ou divulgação show ou evento de qualquer natureza que envolvam expressões de 
apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. 
Art. 2º. Os instrumentos celebrados pela Administração Pública Municipal com artistas ou 
empresas que os representem, para realização de eventos em que seja permitida a 
presença de público infantojuvenil, deverão prever expressamente a vedação do uso 
durante os shows de expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. 
Art. 3º. O disposto na presente lei poderá ser regulamentado por decreto. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/0hgy0lakKoICqdBvthwZTZ46Fk0qsY2P | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Na justificativa que acompanha a matéria está toda fundamentação e necessidade, o 
projeto está respaldado pela CF - inciso I do artigo 30, que confere aos municípios competência 
para legislar sobre assuntos de interesse local. Além disso, alinha-se aos princípios da 
moralidade e da eficiência administrativa (artigo 37), ao estabelecer critérios claros para a 
aplicação de recursos públicos em eventos culturais. 
A nossa Lei Orgânica estabelece que o município tem como objetivo promover o bem￾estar de seus habitantes e a promoção da cultura como meio de desenvolvimento humano e 
social. 
Por fim, deixamos consignado que os demais dispositivos do projeto por ser iniciativa do 
Poder Legislativo, não usurpa competência privativa ou interfere na estrutura e atribuição dos 
órgãos do Poder Executivo Municipal, conforme art. 61, § 1º, inciso II Constituição Federal.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 005/2025, do Legislativo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador. 
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
 
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
 
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/0hgy0lakKoICqdBvthwZTZ46Fk0qsY2P | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
31/03/2025
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)