PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 - EXECUTIVO
REF.: PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO,
REFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022,
CUJO PREFEITO NA ÉPOCA FOI O SR. DR. PAULO JOSÉ BRIGLIADORI.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base no
artigo 226 do Regimento Interno, para apreciar o PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO, que emitiu parecer favorável à aprovação das Contas do Exercício
de 2022 do Executivo Municipal, cujo prefeito na época foi o sr. dr. Paulo José Brigliadori, cuja
decisão junto TCESP é a seguinte: Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antônio
Polizeli, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente em exercício, e do Auditor
Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara decidiu emitir parecer favorável, com
recomendações, à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Jardinópolis, relativas ao
exercício de 2022, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.
O TCESP enviou – no formato virtual - para a Casa Legislativa as referidas contas em 12
de novembro de 2024; encaminhada para parecer na comissão em 17/03/25; e, o edital foi
publicado na imprensa local e disponibilizado no sítio da Câmara Municipal na internet.
A matéria tramitou junto ao órgão de fiscalização externa denominado Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, recebeu o número TC-004257.989.22-8, a Segunda Câmara em 11/06/2024,
emitiu parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, relativas
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ao Exercício de 2022, sem prejuízo das advertências e recomendações constantes do voto Relator,
a publicação da decisão na imprensa oficial do Estado ocorreu em 02/08/2024 e o trânsito em
julgado em 13/09/2024, durante toda a tramitação foi garantido os direitos constitucionais do
contraditório e da ampla defesa.
O Ministério Público de Contas, opinou pela emissão de parecer prévio desfavorável, com
recomendações, uma vez que, houve o diagnóstico de que o Município obteve conceito geral “C
– Baixo Nível de Adequação” no IEG-M.
Entretanto, os conselheiros reconheceram-se definitivos os seguintes resultados contábeis:
Aplicação no Ensino: 25,63%; Recursos do FUNDEB aplicados no exercício: 100,00%; Aplicação
na valorização dos Profissionais da Educação: 85,00%; Despesas com Pessoal e Reflexos: 45,17%;
Aplicação na Saúde: 22,98%; Transferências ao Legislativo: Regular; Execução orçamentária:
superávit 5,22%, e ainda foi determinado o arquivamento dos Expedientes TC-00014463.989.19-
4, TC-00021430.989.19-4, TC-00020541.989.19-0 e TC-00001773.989.20-7, que subsidiaram a
instrução das contas, em face do cumprimento dos seus objetivos.
Conforme se vê acima, o Tribunal de Contas emitiu recomendações e deverá unidade
fiscalizadora de Ribeirão Preto-SP., promover o acompanhamento das advertências e das
recomendações.
A comissão manifesta favoravelmente ao parecer do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, que emitiu parecer favorável à aprovação das contas do Prefeito Municipal de Jardinópolis,
exercício de 2022 com observação das advertências e recomendações apontadas, submetendo o
presente ao Plenário desta Casa, devendo a oportunidade e conveniência ser analisada por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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