PEC01-2025-fls. 1
PROJETO DE EMENDA
CONSTITUCIONAL N.º 01/2025
ASSUNTO: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 140
DA CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – ANTONIO CARLOS DEGAN
CONVERTIDO EM EMENDA CONSTITUCIONAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 1º/ABRIL/2025
TERMINADO EM:
PEC01-2025-fls. 2
Jardinópolis, 1º de abril de 2025.
Ofício nº 116/2024
Projeto de Emenda Constitucional nº 01/2025
Mensagem nº 01/2025
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Edilidade, o Projeto de Emenda Constitucional, que: DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 26, DA CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS”.
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, intitulada
“Constituição Municipal”, tem por objetivo alterar o artigo 140, que trata dos prazos para a
apresentação das peças orçamentárias no âmbito municipal, e deve ser analisada sob a
ótica do Princípio da Simetria, assegurando alinhamento com o regramento estabelecido
pela Constituição Federal e respeitando a lógica na sequência do planejamento
orçamentário.
A entrega de uma Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) provisória no mês
de maio, antes da apresentação do Plano Plurianual (PPA), representa um descompasso
que compromete a coerência do planejamento municipal. O PPA, por ser o instrumento que
norteia as metas e objetivos estratégicos de médio prazo, deve ser apresentado
anteriormente, servindo de base para a construção da LDO e garantindo que esta esteja
alinhada com os direcionamentos de longo prazo estabelecidos pelo município.
Além disso, encaminhamos pareceres de Tribunais de Contas, como o
Parecer/Consulta TC-034/2004 do Tribunal de Contas do Espírito Santo, que reforçam a
necessidade de regramentos próprios e adequados para os entes subnacionais. Este
parecer destaca que, "em face da autonomia peculiar a todos os entes federativos, entendese que os municípios podem, sim, estabelecer prazos próprios para elaboração das citadas
leis destinadas ao planejamento econômico-financeiro". Tal entendimento apoia-se na
lacuna legislativa nacional, já que a Lei Complementar a que se refere o art. 165, §9º, da
Constituição Federal ainda não foi promulgada.
O mesmo parecer também observa que, ao estabelecer novos prazos,
"devem ser observados parâmetros razoáveis, que permitam a adequada formulação das
leis orçamentárias na sequência lógica e harmônica pretendida pela Constituição". Nesse
sentido, a desordem causada pela ausência do PPA à época da formulação da LDO é
incompatível com os princípios de organização e eficiência da administração pública.
Portanto, é imperativo proceder à reforma da Lei Orgânica Municipal,
ajustando os prazos para que as peças orçamentárias sejam apresentadas em ordem
sequencial e racional. O texto da reforma pode, inclusive, prever a regulação dessa matéria
por Lei Complementar Municipal, respeitando a autonomia dos entes federativos e
mantendo a consistência com os princípios constitucionais.
Essa alteração visa não apenas melhorar a organização do planejamento
orçamentário municipal, mas também assegurar que o Princípio da Simetria seja cumprido,
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reforçando a harmonia entre as esferas de governo no que tange ao planejamento
econômico-financeiro.
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Assim sendo, submetemos o presente Projeto ao elevado critério de
apreciação e decisão de Vossas Excelências, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, nos
termos do artigo 38 da nossa Constituição, e sua conseqüente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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PROJETO DE EMENDA
CONSTITUCIONAL N.º 01/2025
- De 1º de abril de 2025 -
Autor: Poder Executivo
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 140
DA CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, de acordo com o inciso II do artigo 38º da
Constituição Municipal, para os fins previstos no § 3º do referido artigo, PROMULGA a
seguinte Emenda Constitucional:
Artigo 1º: - O artigo 140 da Constituição Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 140. Leis de iniciativa do Executivo Municipal estabelecerão, com
observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal, na Estadual, nas
normas de direito financeiro e nos demais preceitos contidos nesta Constituição.
I. O Plano Plurianual (PPA), deverá ser enviado à Câmara até o dia
31 de agosto do primeiro ano do mandato e devolvido para sanção até o encerramento
de cada Sessão Legislativa;
II. As diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo projeto de lei deverá ser
enviado à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto no primeiro ano do mandato e até o
dia 31 de maio nos demais e devolvido para sanção 45 dias após o seu recebimento;
III. O Orçamento Anual (LOA), cujo projeto de lei deverá ser enviado
à Câmara Municipal até o dia 31 de outubro no primeiro ano do mandato e até o dia 30
de setembro nos demais e devolvido para sanção até o encerramento de cada Sessão
Legislativa.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras
decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá
sobre as alterações na legislação tributária.
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§ 3º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - O orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da
administração direta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município;
II - O orçamento de investimentos das empresas em que o Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - O orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como dos fundos e
fundações instituídas ou mantidas pelo Município.
§ 4º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
§ 5º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que
por antecipação da receita nos termos da lei.
§ 6º As elaborações das leis orçamentárias anual e plurianual se darão com
participação da comunidade local, na forma definida por lei, excetuando-se os projetos
que alteram esse tipo de matéria, que terão tramitação comum.
§ 7º A Câmara Municipal deverá enviar ao Executivo sua proposta
orçamentária para ser inserida no projeto de lei que fixa o Orçamento do Município até
o dia 10 de outubro no primeiro ano do mandato e até o dia 15 de setembro nos demais.”
Artigo 2º: - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jardinópolis, 1º de abril de 2025.
ANTÔNIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal