PEC01-2025-fls. 2
Jardinópolis, 1º de abril de 2025.
Ofício nº 116/2024
Projeto de Emenda Constitucional nº 01/2025
Mensagem nº 01/2025
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Edilidade, o Projeto de Emenda Constitucional, que: DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 26, DA CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS”.
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, intitulada
“Constituição Municipal”, tem por objetivo alterar o artigo 140, que trata dos prazos para a
apresentação das peças orçamentárias no âmbito municipal, e deve ser analisada sob a
ótica do Princípio da Simetria, assegurando alinhamento com o regramento estabelecido
pela Constituição Federal e respeitando a lógica na sequência do planejamento
orçamentário.
A entrega de uma Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) provisória no mês
de maio, antes da apresentação do Plano Plurianual (PPA), representa um descompasso
que compromete a coerência do planejamento municipal. O PPA, por ser o instrumento que
norteia as metas e objetivos estratégicos de médio prazo, deve ser apresentado
anteriormente, servindo de base para a construção da LDO e garantindo que esta esteja
alinhada com os direcionamentos de longo prazo estabelecidos pelo município.
Além disso, encaminhamos pareceres de Tribunais de Contas, como o
Parecer/Consulta TC-034/2004 do Tribunal de Contas do Espírito Santo, que reforçam a
necessidade de regramentos próprios e adequados para os entes subnacionais. Este
parecer destaca que, "em face da autonomia peculiar a todos os entes federativos, entendese que os municípios podem, sim, estabelecer prazos próprios para elaboração das citadas
leis destinadas ao planejamento econômico-financeiro". Tal entendimento apoia-se na
lacuna legislativa nacional, já que a Lei Complementar a que se refere o art. 165, §9º, da
Constituição Federal ainda não foi promulgada.
O mesmo parecer também observa que, ao estabelecer novos prazos,
"devem ser observados parâmetros razoáveis, que permitam a adequada formulação das
leis orçamentárias na sequência lógica e harmônica pretendida pela Constituição". Nesse
sentido, a desordem causada pela ausência do PPA à época da formulação da LDO é
incompatível com os princípios de organização e eficiência da administração pública.
Portanto, é imperativo proceder à reforma da Lei Orgânica Municipal,
ajustando os prazos para que as peças orçamentárias sejam apresentadas em ordem
sequencial e racional. O texto da reforma pode, inclusive, prever a regulação dessa matéria
por Lei Complementar Municipal, respeitando a autonomia dos entes federativos e
mantendo a consistência com os princípios constitucionais.
Essa alteração visa não apenas melhorar a organização do planejamento
orçamentário municipal, mas também assegurar que o Princípio da Simetria seja cumprido,
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reforçando a harmonia entre as esferas de governo no que tange ao planejamento
econômico-financeiro.
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Assim sendo, submetemos o presente Projeto ao elevado critério de
apreciação e decisão de Vossas Excelências, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, nos
termos do artigo 38 da nossa Constituição, e sua conseqüente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452
803
Assinado de forma digital
por ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452803
Dados: 2025.04.03 13:45:59
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