materia nº 168/2025

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito 
melhorias na Lei n.º 4.347/2016, que trata 
da limpeza, notificaÁ„o e aplicaÁ„o de 
multas em terrenos com mato alto e 
ac˙mulo de resÌduos. 
DESPACHO: 
INDICA«ÃO N.º 168/2025 
¿ PresidÍncia: 
 A Vereadora infra-assinada vem ‡ presenÁa desse 
Plen·rio Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
Indico ao Senhor Prefeito melhorias na Lei n.º 4.347/2016, que trata da limpeza, 
notificaÁ„o e aplicaÁ„o de multas em terrenos com mato alto e ac˙mulo de resÌduos. Embora a 
legislaÁ„o vigente seja um importante instrumento para garantir a manutenÁ„o da limpeza urbana 
e prevenir riscos ‡ sa˙de p˙blica, identificamos pontos que precisam de ajustes para tornar sua 
execuÁ„o mais eficiente e eficaz. 
As principais melhorias sugeridas incluem: 
1. TerceirizaÁ„o de Maquin·rios e M„o de Obra – Atualmente, a limpeza dos terrenos em 
descumprimento da lei depende de recursos prÛprios da administraÁ„o p˙blica, o que muitas vezes 
resulta em atrasos devido ‡ indisponibilidade de equipamentos e pessoal. A possibilidade de 
terceirizaÁ„o garantiria maior agilidade na execuÁ„o dos serviÁos, reduzindo o impacto ambiental 
e sanit·rio causado pela demora na limpeza. 
2. ReduÁ„o do Prazo de NotificaÁ„o – O tempo entre a notificaÁ„o do propriet·rio e a 
execuÁ„o das penalidades deve ser reduzido, garantindo resposta mais r·pida ‡ negligÍncia. Isso 
evitaria que terrenos sujos permaneÁam por longos perÌodos sem soluÁ„o, contribuindo para a 
proliferaÁ„o de vetores de doenÁas e a degradaÁ„o da ·rea urbana. 
3. Encaminhamento R·pido das Multas para DÌvida Ativa – Sugerimos que as multas 
decorrentes do descumprimento da lei sejam encaminhadas para a dÌvida ativa em um prazo 
reduzido, garantindo maior efetividade na cobranÁa e desestimulando a reincidÍncia dos 
propriet·rios negligentes. 
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Essas melhorias n„o apenas agilizar„o a aplicaÁ„o da lei, como tambÈm reduzir„o os 
impactos ambientais e de sa˙de p˙blica causados pelo ac˙mulo de vegetaÁ„o e resÌduos em 
terrenos baldios. Contamos com a atenÁ„o das autoridades respons·veis para viabilizar essas 
alteraÁıes e reforÁar a fiscalizaÁ„o, garantindo o cumprimento efetivo da legislaÁ„o. 
 Sala das Sessıes, 7 de abril de 2025. 
 Dalva Cristina Siqueira dos Santos 
 Vereadora 
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