materia nº 1/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Emenda Constitucional nº 001/2025 – EXECUTIVO
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 140 DA 
CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS. ”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Executivo Municipal, protocolado na Casa Legislativa no dia 
03/04/2025 e encaminhado para parecer. 
Na justificativa que acompanha a matéria está toda fundamentação e necessidade e o 
projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da constitucionalidade. 
A matéria visa ajustar as datas para envio das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA), 
tendo em vista que atualmente elas padecem de sequência lógica na medida em que há uma 
hierarquia entre elas, observando em primeiro lugar o PPA, sendo que a LDO precisa estar 
ajustada à primeira e a LOA ajustada as duas anteriores e temos a seguinte pretensão: 
 
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 Assim, a alteração nos incisos do caput do artigo 140 visa conter a seguinte redação, 
observado os demais dispositivos: 
I. O Plano Plurianual (PPA), deverá ser enviado à Câmara até o dia 31 de 
agosto do primeiro ano do mandato e devolvido para sanção até o 
encerramento de cada Sessão Legislativa; 
II. As diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo projeto de lei deverá ser enviado 
à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto no primeiro ano do mandato e até 
o dia 31 de maio nos demais e devolvido para sanção 45 dias após o seu 
recebimento; 
III. O Orçamento Anual (LOA), cujo projeto de lei deverá ser enviado à 
Câmara Municipal até o dia 31 de outubro no primeiro ano do mandato e até 
o dia 30 de setembro nos demais e devolvido para sanção até o encerramento 
de cada Sessão Legislativa.
 Em pese a proposta apresentada, entendemos que há necessidade de ajustes no texto, e 
para tanto, apresentamos as seguintes emendas: 
a) emenda para dar nova redação em dispositivo contido no artigo 1º do projeto, 
especificamente para ajustar o inciso II do caput do artigo 140, a saber: 
II. As diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo projeto de lei deverá ser 
enviado à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto no primeiro ano do 
mandato e até o dia 31 de maio nos demais e devolvido para sanção até o 
encerramento de cada Sessão Legislativa;
A presente emenda é necessária para ajustar as datas de devolução da matéria e manter a 
hierarquia entre o PPA e LDO, haja vista que a devolução para sanção da LDO anterior ao PPA 
poderá ensejar desequilíbrio entre a hierarquia das peças orçamentárias acima mencionada. 
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b) emenda para dar nova redação em dispositivo contido no artigo 1º do projeto, 
especificamente para ajustar o inciso I do § 3º do artigo 140, a saber: 
 
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo 
Municipal, fundos, órgãos e entidades da administração direta, inclusive 
fundações instituídas ou mantidas pelo Município;
A presente emenda é necessária para acrescentar no referido inciso os poderes do 
município (Executivo e Legislativo) que também compreenderão a lei orçamentária. 
A matéria para ser aprovada necessita dos votos favoráveis de no mínimo de 2/3 dos 
Membros da Casa, em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias (art. 38, § 2º - Lei 
Orgânica). 
Assim, a comissão entende que o projeto de emenda constitucional nº 001/2025, do 
Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser 
analisado por cada Vereador, observando as emendas acima. 
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
 
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
 
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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