materia nº 1/2025

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP 
Projeto de Emenda Constitucional nº 001/2025 – EXECUTIVO 
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 140 DA CONSTITUIÇÃO 
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS. ”
 
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Executivo Municipal, protocolado na Casa 
Legislativa no dia 03/04/2025 e encaminhado para parecer. 
Na justificativa que acompanha a matéria está toda 
fundamentação e necessidade.
A matéria visa ajustar as datas para envio das peças 
orçamentárias, (PPA, LDO e LOA), tendo em vista que atualmente 
elas padecem de sequência lógica na medida em que há uma hierarquia 
entre elas, observando em primeiro lugar o PPA, sendo que a LDO 
precisa estar ajustada à primeira, e assim, a LOA ajustada as duas 
anteriores, assim temos:
 
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Assim, a alteração nos incisos do caput do artigo 140 deverão 
conter a seguinte redação:
I. O Plano Plurianual (PPA), deverá ser enviado à Câmara até 
o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato e devolvido 
para sanção até o encerramento de cada Sessão Legislativa; 
II. As diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo projeto de lei 
deverá ser enviado à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto 
no primeiro ano do mandato e até o dia 31 de maio nos demais 
e devolvido para sanção 45 dias após o seu recebimento; 
III. O Orçamento Anual (LOA), cujo projeto de lei deverá ser 
enviado à Câmara Municipal até o dia 31 de outubro no primeiro 
ano do mandato e até o dia 30 de setembro nos demais e 
devolvido para sanção até o encerramento de cada Sessão 
Legislativa. 
 
Na justificativa que acompanha a matéria está toda 
fundamentação e necessidade e a Comissão Permanente de Justiça e 
Redação já emitiu parecer e procedeu os ajustes necessários no que 
tange as datas das devoluções das matérias, para que haja simetria 
entre elas.1
No tocante a competência específica da presente comissão, 
conforme inciso II do art. 69 do Regimento Interno, entendemos que 
o projeto está em consonância com as regras orçamentárias, bem 
como os parágrafos 1º ao 7º, que compõe o artigo 140 da Lei Orgânica 
Municipal, que por sinal é o que deve compreender as referidas 
peças orçamentárias, seguiu a simetria do artigo 174 da 
Constituição do Estado de São Paulo, naquilo que lhe coube.
 
1
 - Fonte: https://sapl.jardinopolis.sp.leg.br/materia/3712
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Assim, a comissão entende que o projeto de emenda 
constitucional nº 001/2025, do Executivo, está apto para ser 
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser 
analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
 
 Relator: Juliano Cesar Coelho 
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo 
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