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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 012/2025 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIALNA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº.
5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
09/04/2025, com urgência aprovada e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria a ser normatizada está apresentada da seguinte forma:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei
Municipal nº. 5090, de 05 de novembro de 2024, crédito especial no valor de R$ 277.000,00
(duzentos e setenta e sete mil reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0016.1.008 – Construção, Reforma e Ampliação das Dependências do Centro
Esportivo "Newton Reis"
4.4.90.51.00.91.0110 – Obras e Instalações ..................................................... R$ 277.000,00
TOTAL ............................................................................................................... R$ 277.000,00
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos
provenientes de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo
1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de
setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 – Lei nº.
5059 de 02 de julho de 2024 e suas posteriores alterações.
Na justificativa que acompanha a matéria consta: abrir crédito especial de R$ 277.000,00
em atendimento a solicitação realizada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Referida alteração no planejamento tem o intuito de custear a Reforma e Ampliação das
Dependências do Centro Esportivo "Newton Reis", onde será realizado serviços de demolição,
construção de pisos, pinturas, vidros, gradil de ferro e banco de alvenaria - planilha orçamentária
anexa ao projeto.
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$ 277.000,00,
proveniente de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º.
do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, conforme apuração constante da
mensagem e espelho do balancete do período de 01/01/24 a 31/12/24.
O projeto também altera os Anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de
setembro de 2021 e Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 02 de
julho de 2024 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 012/2025, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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