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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 003/2025 – LEGISLATIVO
EMENTA: "Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de
Jardinópolis, a desincorporar, desemplacar e enviar ao Executivo
Municipal bens móveis patrimoniais da Câmara Municipal de
Jardinópolis.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da Mesa Diretora, protocolado na Casa Legislativa no dia 10/04/2025,
com regime de urgência aprovado e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa apenas desemplacar os bens móveis que atualmente estão na Casa
Legislativa e envia-los ao Executivo Municipal, já que Câmara não possui competência para
dispor dos bens que estão relacionados no seu patrimônio, lembrando que essa competência é
exclusiva do Chefe do Executivo Municipal.
Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº 003/2025, do Legislativo,
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado
por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator José Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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