PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 012/2025 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIALNA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº.
5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024”.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
protocolado na Casa Legislativa no dia 09/04/2025, com urgência
aprovada e encaminhado para parecer.
A matéria a ser normatizada está apresentada da seguinte
forma:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal
nº. 5090, de 05 de novembro de 2024, crédito especial no valor de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta
e sete mil reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0016.1.008 – Construção, Reforma e Ampliação das Dependências do Centro Esportivo
"Newton Reis"
4.4.90.51.00.91.0110 – Obras e Instalações ..................................................... R$ 277.000,00
TOTAL ............................................................................................................. R$ 277.000,00
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes
de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado
pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de
setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 – Lei nº. 5059
de 02 de julho de 2024 e suas posteriores alterações.
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Na justificativa que acompanha a matéria consta: abrir
crédito especial de R$ 277.000,00 em atendimento a solicitação
realizada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Referida alteração no planejamento tem o intuito de custear
a Reforma e Ampliação das Dependências do Centro Esportivo "Newton
Reis", onde será realizado serviços de demolição, construção de
pisos, pinturas, vidros, gradil de ferro e banco de alvenaria -
planilha orçamentária anexa ao projeto.
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado
o recurso de R$ 277.000,00, proveniente de parte do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o
inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17
de março de 1964, conforme apuração constante da mensagem e espelho
do balancete do período de 01/01/24 a 31/12/24 e relação de restos
a pagar.
Acompanha o projeto de lei espelho do Anexo 14 – Balanço
Patrimonial - Administração Direta – da Prefeitura Municipal de
Jardinópolis-SP, bem como, do Demonstrativo de Recursos
Disponíveis com data base em 31-12-24.
O projeto também altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
– Lei nº. 4765, de 15 de setembro de 2021 e Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 02 de julho de 2024
e suas posteriores alterações.
No tocante a competência específica da presente comissão
conforme inciso II do artigo 69 do Regimento Interno, observamos
que a movimentação dentro da peça orçamentária, observou a
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necessidade de ajustes no PPA e LDO, conforme determina a Lei nº
4.320/64.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 012/2025,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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