texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Resolução nº 003/2025 – LEGISLATIVO
EMENTA: "Autoriza o Presidente da Câmara
Municipal de Jardinópolis, a desincorporar,
desemplacar e enviar ao Executivo Municipal
bens móveis patrimoniais da Câmara Municipal de
Jardinópolis.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da Mesa Diretora, protocolado na Casa
Legislativa no dia 10/04/2025, com regime de urgência aprovado e
encaminhado para parecer.
A matéria visa apenas desemplacar os bens móveis que
atualmente estão na Casa Legislativa e envia-los ao Executivo
Municipal, já que Câmara não possui competência para dispor dos
bens que estão relacionados no seu patrimônio, lembrando que essa
competência é exclusiva do Chefe do Executivo Municipal.
No que tange a competência específica da presente comissão,
para os fins do inciso II do artigo 69 do Regimento Interno,
entendemos que o projeto está apto, na medida em que acompanha o
projeto, relatório dos bens a serem desemplacados e enviados para
o Executivo pelo(a) Oficial de Administração Câmara Municipal de
Jardinópolis/SP.
Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº
003/2025, do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/O7pdRPP3qdJvDWRMyFxEXVxuMaZTJQyr | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/O7pdRPP3qdJvDWRMyFxEXVxuMaZTJQyr | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
open original →