PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 - EXECUTIVO
REF.: PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO,
REFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022,
CUJO PREFEITO NA ÉPOCA FOI O SR. DR. PAULO JOSÉ BRIGLIADORI.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base no
artigo 226 do Regimento Interno, para apreciar o PARECER DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, que emitiu parecer
favorável à aprovação das Contas do Exercício de 2022 do Executivo
Municipal, cujo prefeito na época foi o sr. dr. Paulo José
Brigliadori, cuja decisão junto TCESP é a seguinte: Pelo voto do Auditor
Substituto de Conselheiro Valdenir Antônio Polizeli, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente
em exercício, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara decidiu emitir parecer
favorável, com recomendações, à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Jardinópolis, relativas
ao exercício de 2022, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.
O TCESP enviou – no formato virtual - para a Casa Legislativa
as referidas contas em 12 de novembro de 2024; encaminhada para
parecer na comissão em 17/03/25; e, o edital foi publicado na
imprensa local e disponibilizado no sítio da Câmara Municipal na
internet.
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A matéria tramitou junto ao órgão de fiscalização externa
denominado Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, recebeu o
número TC-004257.989.22-8, a Segunda Câmara em 11/06/2024, emitiu
parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal
de Jardinópolis, relativas ao Exercício de 2022, sem prejuízo das
advertências e recomendações constantes do voto Relator, a
publicação da decisão na imprensa oficial do Estado ocorreu em
02/08/2024 e o trânsito em julgado em 13/09/2024, durante toda a
tramitação foi garantido os direitos constitucionais do
contraditório e da ampla defesa.
O Ministério Público de Contas, opinou pela emissão de parecer
prévio desfavorável, com recomendações, uma vez que, houve o
diagnóstico de que o Município obteve conceito geral “C – Baixo
Nível de Adequação” no IEG-M.
Entretanto, os conselheiros reconheceram-se definitivos os
seguintes resultados contábeis: Aplicação no Ensino: 25,63%;
Recursos do FUNDEB aplicados no exercício: 100,00%; Aplicação na
valorização dos Profissionais da Educação: 85,00%; Despesas com
Pessoal e Reflexos: 45,17%; Aplicação na Saúde: 22,98%;
Transferências ao Legislativo: Regular; Execução orçamentária:
superávit 5,22%, e ainda foi determinado o arquivamento dos
Expedientes TC-00014463.989.19-4, TC-00021430.989.19-4, TC00020541.989.19-0 e TC-00001773.989.20-7, que subsidiaram a
instrução das contas, em face do cumprimento dos seus objetivos.
Conforme se vê acima, o Tribunal de Contas emitiu
recomendações e deverá a unidade fiscalizadora de Ribeirão PretoSP., promover o acompanhamento das advertências e das
recomendações.
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A comissão com base na letra “g” do inciso II do Artigo 69
do Regimento Interno, no que tange a competência da presente
comissão, destaca qua a municipalidade realizou audiências
públicas via internet e em razão da pandemia foi suspensa a
cobrança dos débitos de Dívida Ativa de 2020/2022, com retomada
em 2023.
Contudo, o município obteve baixo nível de adequação no IEGM, permanecendo assim, distante dos padrões de referencias de
efetividade na gestão municipal, observando que os indicadores
financeiros não revelaram efetividade e qualidade das políticas
públicos, em outras palavras o gasto foi sem qualidade de
efetividade.
Como bem observou o Ministério Público de Contas: “... as
alterações promovidas na peça orçamentária corresponderam a 39,82%
da despesa inicialmente fixada (evento 41.92, fls. 75), percentual
desarrazoado, vez que muito superior à inflação oficial registrada
no período (de 5,79%, IPCA/IBGE). Aludida disparidade serve de forte
indício acerca das deficiências nos métodos de planejamento
adotados pela Administração. ”
Um dos problemas sérios dos gestores da “coisa pública”, é
criar, desenvolver, alterar, manter e gerir políticas públicas,
que consome o dinheiro público e são ineficientes, é um verdadeiro
desperdício do dinheiro de toda uma sociedade, o que fere
frontalmente o artigo 37 da Constituição Federal. Assim, é de
grande relevância observarmos que o referido dispositivo
constitucional elevou a eficiência ao grau de princípio
constitucional, sendo um dos que rege a administração pública.
Não basta apenas o gestor público alcançar os objetivos
almejados, sem analisar a forma pelo qual foram atingidos
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(efetividade), mas é necessário juntar ao fato de se alcançar algo
determinado realizando-o da melhor maneira possível (eficiência),
dadas as condições disponíveis.
Assim, a presente comissão manifesta pelo não acolhimento do
parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que emitiu
parecer favorável à aprovação das contas do Prefeito Municipal de
Jardinópolis - exercício de 2022, e, espera a rejeição das
referidas contas, conforme delineado no parecer do Ministério
Público de Contas e apontamentos acima, observado o disposto no §
1º do artigo 227 do Regimento Interno.1
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
1
- RI - Art. 227 - Se o parecer das comissões de que trata o artigo anterior concluir pela aprovação do parecer prévio
do Tribunal de Contas que rejeita as contas municipais ou havendo necessidade de apuração de outras
irregularidades, o Plenário, deverá promover a instauração de uma comissão especial para averiguação dos fatos
apontados.
Par. 1º - A existência de um único parecer concluindo pela rejeição das contas implicará a adoção das providências
de que trata o caput deste artigo.
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