materia nº 3/2025

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP 
Projeto de Lei nº 003/2025 - Original e Substitutivo – LEGISLATIVO 
EMENTA: Institui o “Programa de Saúde Bucal da Mulher”, no 
âmbito do município de Jardinópolis. 
 A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria da vereadora Dalva Cristina dos Santos, 
protocolado na Casa Legislativa no dia 27/02/2025 (original) e o 
projeto substitutivo protocolado em 19-03-25 e ambos encaminhados 
para parecer.
O projeto original possui a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o “Programa de Saúde Bucal da Mulher”, no âmbito do município 
de Jardinópolis, destinado a promover a saúde bucal e o acesso a próteses dentárias para 
mulheres em situação de vulnerabilidade no município. 
Art. 2º. O programa deverá incluir as seguintes ações: 
I. diagnóstico da situação da saúde bucal das mulheres no município; 
II. campanhas educativas sobre saúde bucal e autocuidado; 
III. atendimento odontológico gratuito ou a baixo custo, com prioridade para colocação de 
próteses; 
IV. capacitação de profissionais de saúde bucal sobre as necessidades específicas das 
mulheres; 
V. monitoramento e avaliação das ações e resultados do programa. 
Art. 3º. O disposto na presente lei poderá ser regulamentado por decreto. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
O projeto substitutivo possui a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído o “Programa de Saúde Bucal da Mulher”, no âmbito do município de 
Jardinópolis, destinado a promover a saúde bucal e o acesso a próteses dentárias para mulheres 
em situação de vulnerabilidade no município. 
Art. 2º. O disposto na presente lei poderá ser regulamentado por decreto.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Em ambos os projeto a ementa é uma só, portanto somente os 
dispositivos é que sofreram alterações.
Na justificativa que acompanha o projeto substitutivo está a 
necessidade da alteração em face de eventual questionamento a 
respeito da constitucionalidade do projeto original, sendo que a 
Comissão Permanente de Justiça e Redação já emitiu parecer.1
No tocante a competência específica da presente comissão, 
conforme inciso II do art. 69 do Regimento Interno, entendemos que
ambos os projetos estão aptos, pois trará benefícios para a 
sociedade, é uma forma de implementação de uma política pública 
que beneficiará as mulheres do município, principalmente as que 
estiverem em situação de vulnerabilidade.
 A comissão entende que o projeto de lei nº 003/2025-Original 
e Substitutivo, do Legislativo, estão aptos para serem apreciados 
pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado 
por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
 
 Relator: Juliano Cesar Coelho 
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
 
1 Fonte: https://sapl.jardinopolis.sp.leg.br/materia/3674
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