materia nº 3/2025

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA 
Projeto de Lei nº 003/2025 - Original e Substitutivo – LEGISLATIVO 
EMENTA: Institui o “Programa de Saúde Bucal da 
Mulher”, no âmbito do município de Jardinópolis. 
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida 
na forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento
Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria da vereadora Dalva Cristina 
dos Santos, protocolado na Casa Legislativa no dia 27/02/2025 (original) e o projeto 
substitutivo protocolado em 19-03-25 e ambos encaminhados para parecer. 
 O projeto original possui a seguinte redação: 
“Art. 1º. Fica instituído o “Programa de Saúde Bucal da Mulher”, no âmbito do 
município de Jardinópolis, destinado a promover a saúde bucal e o acesso a próteses 
dentárias para mulheres em situação de vulnerabilidade no município. 
Art. 2º. O programa deverá incluir as seguintes ações: 
I. diagnóstico da situação da saúde bucal das mulheres no município; 
II. campanhas educativas sobre saúde bucal e autocuidado; 
III. atendimento odontológico gratuito ou a baixo custo, com prioridade para colocação
de próteses; 
IV. capacitação de profissionais de saúde bucal sobre as necessidades específicas das 
mulheres; 
V. monitoramento e avaliação das ações e resultados do programa. 
Art. 3º. O disposto na presente lei poderá ser regulamentado por decreto. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
 
O projeto substitutivo possui a seguinte redação: 
Art. 1º. Fica instituído o “Programa de Saúde Bucal da Mulher”, no âmbito do município de Jardinópolis, 
destinado a promover a saúde bucal e o acesso a próteses dentárias para mulheres em situação de 
vulnerabilidade no município. 
Art. 2º. O disposto na presente lei poderá ser regulamentado por decreto. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Em ambos os projetos a ementa é uma só, portanto somente os dispositivos é 
que sofreram alterações. 
Na justificativa que acompanha o projeto substitutivo está a necessidade da 
alteração em face de eventual questionamento a respeito da constitucionalidade do 
projeto original, sendo que a Comissão Permanente de Justiça e Redação já emitiu 
parecer.1
No tocante a competência específica da presente comissão, conforme letra “a” do
inciso IV do art. 69 do Regimento Interno, entendemos que ambos os projetos estão 
aptos, pois trará benefícios para a sociedade, é uma forma de implementação de uma 
política pública que beneficiará as mulheres do município, principalmente as que 
estiverem em situação de vulnerabilidade. 
 A comissão entende que o projeto de lei nº 003/2025-Original e Substitutivo, 
do Legislativo, estão aptos para serem apreciados pelo Plenário, devendo a 
oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador. 
ESTE É O NOSSO PARECER. 
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
 Relatora: FERNANDA BEATRIZ ALVES MACEDO
 
Presidente: RICARDO FROJONI Membro: MURILO RONALDO MENEGUETI 
1 Fonte: https://sapl.jardinopolis.sp.leg.br/materia/3674
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