PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 004/2025 - Original e Substitutivo – LEGISLATIVO
EMENTA: INSTITUI O NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS O “PROJETO RUA
DE LAZER E INTERATIVIDADE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da vereadora Dalva Cristina dos Santos,
protocolado na Casa Legislativa no dia 27/02/2025 (original) e o
projeto substitutivo protocolado em 19-03-25 e ambos encaminhados
para parecer.
O projeto original possui a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído no município de Jardinópolis o “Projeto Rua de Lazer e Interatividade”, com finalidade
de oportunizar espaços de recreação, lazer, práticas esportivas e ações sociais, às comunidades específicas,
estimulando ações de convivência entre os moradores e a democratização do espaço público.
Parágrafo Único. O projeto consiste na utilização exclusiva de vias, para as atividades previstas no caput deste
artigo, através do bloqueio de trânsito de veículos, preferencialmente pelo espaço de um quarteirão, atendidas
às exigências previstas na presente lei e no Código de Trânsito Brasileiro em termos de segurança e do
funcionamento do sistema viário municipal.
Art. 2º. O Poder Executivo autorizará a utilização dos espaços após análise técnica da viabilidade do fechamento
da rua ou avenida, atendidas as seguintes exigências:
a) em vias de fluxos reduzido de veículos automotores; e
b) através da solicitação formalizada preferencialmente com a anuência de associação comunitária, entidades
afins ou por documento assinado por um número substancial de moradores do local a ser fechado.
Parágrafo Único. Não será autorizado o fechamento das vias que sirvam de linha de transporte coletivo, de
acesso aos serviços de saúde pública, clínicas, igrejas ou templos, e de concentração de atividade comercial.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
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O projeto substitutivo possui a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído no município de Jardinópolis o “Projeto Rua de Lazer e
Interatividade”, com finalidade de oportunizar espaços de recreação, lazer, práticas
esportivas e ações sociais, às comunidades específicas, estimulando ações de
convivência entre os moradores e a democratização do espaço público.
Art. 2º. São objetivos do projeto iniciativas que destinem, temporária ou
permanentemente, trechos de vias públicas, praças, largos e logradouros públicos para
atividades de cultura, lazer e esporte:
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de
Decreto.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Em ambos os projeto a ementa é uma só, portanto somente os
dispositivos é que sofreram alterações.
Na justificativa que acompanha o projeto substitutivo está a
necessidade da alteração em face de eventual questionamento a
respeito da constitucionalidade do projeto original, sendo que a
Comissão Permanente de Justiça e Redação já emitiu parecer.1
No tocante a competência específica da presente comissão,
conforme inciso II do art. 69 do Regimento Interno, entendemos que
ambos os projetos estão aptos, pois, trará benefícios para a
sociedade de uma forma de implementação de uma política pública
onde prestigia ações sociais, convivência entre os moradores e a
democratização do espaço público.
A comissão entende que o projeto de lei nº 004/2025 -
Original e Substitutivo, do Legislativo, estão aptos para serem
1
Fonte: https://sapl.jardinopolis.sp.leg.br/materia/3675
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apreciados pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência
ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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