materia nº 5/2025

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP 
Projeto de Lei nº 005/2025 – LEGISLATIVO 
EMENTA: “PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E 
EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE 
ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE 
APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Vereador Edson Rogério Vizu, protocolado 
na Casa Legislativa no dia 19/03/2025 e encaminhado para parecer. 
Na justificativa que acompanha a matéria está toda 
fundamentação.
A matéria dispõe de 04 artigos, a saber: 
Art. 1º. Fica a Administração Pública Municipal proibida, direta ou 
indiretamente, de contratar shows, artistas e eventos abertos ao 
público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, 
expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Parágrafo Único. A proibição tratada no caput deste artigo é 
extensiva a apoio, patrocínio ou divulgação show ou evento de 
qualquer natureza que envolvam expressões de apologia ao crime 
organizado ou ao uso de drogas.
Art. 2º. Os instrumentos celebrados pela Administração Pública 
Municipal com artistas ou empresas que os representem, para 
realização de eventos em que seja permitida a presença de público 
infantojuvenil, deverão prever expressamente a vedação do uso 
durante os shows de expressões de apologia ao crime organizado ou 
ao uso de drogas.
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Art. 3º. O disposto na presente lei poderá ser regulamentado por 
decreto.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Na justificativa que acompanha a matéria está toda 
fundamentação e necessidade e a Comissão Permanente de Justiça e 
Redação já emitiu parecer.1
No tocante a competência específica da presente comissão, 
conforme inciso II do art. 69 do Regimento Interno, entendemos que 
o projeto está em consonância com as regras orçamentárias. 
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 005/2025, 
do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo 
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
 
 Relator: Juliano Cesar Coelho 
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo 
 
1
 Fonte: https://sapl.jardinopolis.sp.leg.br/materia/3676
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