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PROJETO DE LEI N.º 015/2025
=De 10 de abril de 2025=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº.
5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024”.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – ANTÔNIO CARLOS DEGAN
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 10/ABRIL/2025
TERMINADO EM:
Plei-015-2025 –fls. 1
PROJETO DE LEI Nº. 015-2025
DE 10 DE ABRIL DE 2025
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024”.
O SENHOR ANTÔNIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17
DE MARÇO DE 1964 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 5090 DE 05/NOVEMBRO/2024,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 015-2025 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 5090,
de 05 de novembro de 2024, crédito especial no valor de R$ 592.000,00 (quinhentos e
noventa e dois mil reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0025.2.070 – Limpeza Pública
3.3.90.39.00.91.0110 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ------------------- R$ 592.000,00
TOTAL ------ R$ 592.000,00
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes de parte do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 – Lei nº. 5059 de 02 de julho
de 2024 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 10 de abril de 2025.
= Antônio Carlos Degan =
Prefeito Municipal
Plei-015-2025 –fls. 2
OFÍCIO Nº. 103-2025
PROJETO Nº. 015-2025
MENSAGEM Nº. 015-2025
Jardinópolis, 10 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre
abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº. 5090 de 05 de novembro de 2024, que
especifica”.
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem como objetivo
abrir crédito especial de R$ 592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil reais) em atendimento
a solicitação realizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Referida alteração
no planejamento tem o intuito de custear a prorrogação do contrato para realização dos serviços de
Limpeza Urbana do município neste exercício de 2025, durante mais 04 meses.
Informamos que a referida suplementação se faz necessária uma vez que a peça
orçamentária não contemplou em sua totalidade o respectivo serviço que seria descontinuado no
atual exercício, porém, a Administração atual verificou que a Prefeitura não dispõe de todos os
profissionais necessários para realização dos serviços que o Município necessita, restando,
portanto, optar pela continuidade do serviço terceirizado.
Compete a empresa terceirizada os seguintes serviços:
1) VARRIÇÃO MANUAL DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (EQUIPE A)
– Tendo por unidade de medida metro linear/eixo de rua/mês onde esta
estipulado cumprir até 595.932 metros lineares por mês.
2) CAPINA MANUAL, RASPAGEM MANUAL, ROÇADA MECÂNICA E
PINTURA DE GUIAS DE VIAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (EQUIPE
B) – onde a empresa deve nos fornecer uma equipe/mês de 4 roçadores
e mais 14 profissionais que são auxiliares gerais.
3) MANUTENÇÃO DE BOCAS DE LOBO, CANAIS, CÓRREGOS E
TUBULAÇÃO DE ESGOTO E ÁGUA (EQUIPE C) - onde a empresa deve
nos fornecer uma equipe/mês de 2 pedreiros e mais 2 profissionais que
são auxiliares gerais.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$
592.000,00 (quinhentos e noventa e dois reais), proveniente de parte do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar,
de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit
financeiro na ordem de R$ 45.122.010,90, do qual em projeto anterior (012-2025) - na forma do
parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$ 277.000,00,
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restando um saldo remanescente de R$ 44.845.010,90, saldo esse que comporta a abertura de
crédito adicional do recurso próprio requerido.
Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja
apreciada e votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
= Antônio Carlos Degan =
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.14
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 5,00 4,00
Unidade 0 2.000
metro quadrado 0 40.000
quilometros 50 302
metros 0 4.000
metros 0 2.400
percentual 100 100
km 0 24.000.000
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Construção de Praças 1 1 1 1
Imóveis fiscalizados 500 500 500 500
Recapeamento asfáltico 10.000 10.000 10.000 10.000
Recuperação de Vias 77 125 50 50
Substituição de redes de
abastecimento de água 1.000 1.000 1.000 1.000
Substituição de redes de
coleta de esgoto 600 600 600 600
Coleta de lixo domiciliar 100 100 100 100
Varrição de ruas 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Coleta de lixo domiciliar
Varrição de ruas
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
Substituição de redes de abastecimento de
água
Substituição de redes de coleta de esgoto
Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas.
O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção de sua
estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e fiscalização, de modo a
garantir a continuidade na prestação dos serviços públicos para melhor atendimento e
qualidade de vida à população.
METAS
INDICADORES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 015-2025
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Imóveis fiscalizados
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Construção de Praças
Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais
Recapeamento asfáltico
Recuperação de Vias
156.825.328,80
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.14
Nº 15
Nº 452
Nº 0025
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.070
QUANTIDADE TOTAL
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
2023 2025
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO
2024
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
Manter a Coleta de Lixo – Nível de Atendimento
ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
META PPA
FUNÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
2025
6.852.500,00
META FISICA
PERCENTUAL
100
ALTERAÇÃO
R$ 24.272.344,00
URBANISMO
5.669.844,00
META POR EXERCÍCIO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
2023
100
CÓDIGO DA UNIDADE
100
5.793.000,00
AÇÕES
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022
SUBFUNÇÃO
100 100
LIMPEZA PÚBLICA
2022
5.957.000,00
UNIDADE EXECUTORA
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 015-2025
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
100
SERVIÇOS URBANOS
Página 1
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2025
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Públicos
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.14
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 5,00 1,00
Unidade 0 500,00
metro quadrado 0 10.000,00
quilometros 50 50,00
metros 0 1.000,00
metros 0 600,00
percentual 100 100,00
km 0 6.000.000,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 32.869.500,00
Recapeamento asfáltico
INDICADORES
Imóveis fiscalizados
Construção de Praças
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Recuperação de Vias
Substituição de redes de abastecimento de
água
Substituição de redes de coleta de esgoto
Coleta de lixo domiciliar
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 015-2025
Varrição de ruas
Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais
O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção de
sua estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e
fiscalização, de modo a garantir a continuidade na prestação dos serviços
públicos para melhor atendimento e qualidade de vida à população.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Serviços Municipal de Obras e Serv.
ESTADO DE SÃO PAULO
Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas.
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.14
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 15
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 452
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0025
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.070
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LIMPEZA PÚBLICA
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 015-2025
SERVIÇOS URBANOS
ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
URBANISMO
100,00 PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 6.852.500,00
Produto: Coleta de lixo - nível de atendimento
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
ALTERAÇÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, 150 – Centro – CEP 14680-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690-2900
CONTRATO Nº 144010020
CONTRATADO: SILVIA MARA GARCIA ME
TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2020 - PROCESSO: 144/2020
Item Descrição Unidade Quantidade/ mês Quantidade Prorrogação
V. Unit.
Reajuste
IPCA/IBGE
Set/24
Total 4 meses
1 VARRIÇÃO MANUAL DE VIAS E LOGRADOUROS. (EQUIPE A) Metro linear/eixo de rua/mês 595.932,00 metros lineares 2.383.728,00 R$ 0,0990 R$ 235.989,07
CAPINA MANUAL, RASPAGEM MANUAL E ROÇADA
MECÂNICA 04 roçadores R$ 290.423,12
PINTURA DE GUIAS DE VIAS DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS (EQUIPE B)
14 auxiliares
gerais R$ 0,00
02 pedreiros R$ 65.042,64
02 auxiliares
gerais R$ 0,00
R$ 591.454,83
4
4
Prorrogação Contratual - MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA EMPENHAMENTO DE 24/05/2025 a 23/09/2025
2 Equipe/mês
MANUTENÇÃO DE BOCAS DE LOBO, CANAIS,
CÓRREGOS E TUBULAÇÃO DE ESGOTO E ÁGUA
(EQUIPE C)
R$ 72.605,78
Equipe/mês
Total
3 R$ 16.260,66