retEítura j+lunitípat be Jarbmnópotí
ESTADO DE SÃO PAULO
PPXFEITURA MUNICIPAL D
JARDINóPOLIS—S P
TERRA DA MANGA
Piei-016-2025 —fis, 4
PROJETO DE LEI N.° 016/2025
De 11 de abril de 2025=
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA N°.
5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024".
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL - ANTÔNIO CARLOS DEGAN
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.°
INICIADO EM: 11/ABRIL/2025
TERMINADO EM:
rtftítura i1+lunítipat b.e 3arbín'polí5
ESTADO DE SÃO PAULO
PR:FlTJt,A rU?IctrL E
JARDINÓPOLIS-SP
TERRA DA MANGA
Piei-016-2025 —fis. 3
OFICIO N°. 125-2025
PROJETO N°. 016-2025
MENSAGEM N°. 016-2025
Jardinópolis, 11 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que "dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial na Lei Orçamentária n°. 5090 de 05 de novembro de 2024, que especifica".
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem como objetivo abrir
crédito especial de R$ 1.800.900,00 (um milhão, oitocentos mil e novecentos reais) em atendimento a
determinação do Exmo. Prefeito Municipal, senhor Antônio Carlos Degan, que neste Projeto pretende abrir
crédito especial para viabilizar reajuste no cartão alimentação dos Servidores Públicos do Município de
Jardinópolis. Referido reajuste será realizado em conformidade com o artigo 4 1 , inciso 1, da Lei Municipal
4.814 de 16 de fevereiro de 2022. Informamos que o valor do vale atual é de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta
reais) e após reajuste, o cartão alimentação passará para R$ 1.000,00 (mil reais).
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$ 1.800.900,00,
proveniente de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado
pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso 1 do parágrafo 1 0 . do artigo 43, da Lei n°. 4.320, de
17 de março de 1964.
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit financeiro na
ordem de R$ 45.122.010,90, do qual em projeto anterior (012-2025 e 015-2025 ) - na forma do parágrafo 2 0do
artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$ 592.000,00, restando um saldo
remanescente de R$ 44.253.010,90, saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio
requerido.
Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que mesma seja apreciada e
votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já,
pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
ntônio Carlos Dgan =
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
riftitura fJ+lunítípat br farbmnópotí
ESTADO DE SÃO PAULO
V.ETEI Tua A MU!ICIPAL DE
JARDINÓPOLIS-SP
TERRA DA MANGA
Piei-01 6-2025 —fis. 1
PROJETO DE LEI N°. 016-2025
DE 11 DE ABRIL DE 2025
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA N°. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024".
O SENHOR ANTÔNIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÕPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL N ° . 4320, DE 17
DE MARÇO DE 1964 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL N°. 5090 DE 05/NOVEMBRO/2024,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinápolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
n° 016-2025 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1 0 . - Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária. Lei Municipal n°. 5090,
de 05 de novembro de 2024, crédito especial no valor de R$ 1.800.900,00 (um milhão,
oitocentos mil e novecentos reais), sob as seguintes codificações:
02—EXECUTIVO
02— SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS E ASSUNTOS JURIDICOS
04.122.0004.2.010 - Ouvidoria do Município
3.3.90.46.00.91.0110— Auxílio Alimentação ---------------------------------------- -------- R$ 900,00
04.122.0008.2.013 Gestão, Manutenção e Sinalização de Ruas e Avenidas
3.3.90.46.00.91.0110 - Auxílio Alimentação - ------------- ------ ---------- --------- --- ---- --- R$ 8.300,00
03 SECRETARIA MUNIC DE ADMINIST, PLANEJ E ORÇAMENTO
04.122.0004.2.014 - Ações Administrativas
3.3.90.46.00.91.0110 - Auxílio Alimentação --------------- ------------------ ----------------- R$ 46.100,00
22.123.0006.2.018 - Desenvolvimento Econômico
3.3.90.46.00.91.0110 — Auxílio Alimentação ----------------- ------------ --------------------- R$ 1.800,00
4— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.123.0009.2.020 - Controle Financeiro e Contábil
3.3.90.46.00.91.0110—Auxílio Alimentação - - - -_ ---- - - - -- R$ 6.600,00
5— SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇAO
12.361.0011.2.023 - Operacionalização do Ensino Fundamental
3.3.90.46.00.91.0220 - Auxílio Alimentação ------------------------------------------------- -- --- R$ 934.400,00
12.365.0011.2.027 - Serviços de Atendimento a Creches
3.3.90.46.00.91.0212 — Auxílio Alimentação --------------------------- --------- ---------R$ 175.800,00
12.365.0011.2.029 - Serviços de Atendimento ao Pré Escolar
3.3.90.46.00.91.0213— Auxílio Alimentação -------------- -------------------- ------- ---------R$ 75.800,00
08— SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0016.2.045 - Gestão de Esporte e Lazer do Município
3.3.90.46.00.91.0110— Auxílio Alimentação --- — -------------------------- --- ------- --------- R$ 23.800,00
09—SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
10.122.0017.2.047 - Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde
3.3.90.46.00.91.0310 — Auxílio Alimentação --------------------- - --------- R$ 30.400,00
10- FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.301.0018.2.048 - Atenção Primária aos Usuários do SUS
3.3.90.46.00.91.0310 - Auxílio Alimentação -------------- -------------------------------- R$ 167.200,00
10.302.0019.2.051 - Pronto Atendimento aos Usuários do SUS
3.3.90.46.00.91.0310—Auxílio Alimentação ----- ----- ----- ---------- --------------- --- R$ 87.200,00
10.302.0019.2.052 - Atendimentos Ambulatoriais em Especialidades
3.3.90.46.00.91.0310 - Auxílio Alimentação ---------------------------------------------- R$ 45.600,00
10.304.0020.2. 054 - Serviços de Vigilância Sanitária
,
I 3prefeítura lunittpat b JarbínÓpolí!5
ESTADO DE SÃO PAULO
rRrl:IT'JpA !'J(C(ÇAt.
JARDINÓPOLIS-S P
TERRA DA MANGA
Piei-016-2025 —fis. 2
3.3.90.46.00.91.0310 – Auxílio Alimentação -------- - ------------------------ -----------------R$ 16.000,00
10.305.0020.2.055 Atendimento em Vigilância Epidemiológica
3.3.90.46.00.91.0310 - Auxílio Alimentação---------------- ------------- ------------------ R$ 40.600,00
10.305.0020.2.056 Ações em DST/AIDS
3.3.90.46.00.91.0310– Auxílio Alimentação --- -- ------ - ------------------- ------------------R$ 4.600,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08,122.0021.2.057 - Serviços Administrativos da Gestão do SEMAS
3.3.90.46.00.91.0510–Auxílio Alimentação ----- - - - - ------ - - -- R$ 29.600,00
13– FUNDO MUNIC P/ DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0024.2.066 - Manutenção da Assistência a Criança e ao Adolescente
3.3.90.46.00.91.0510– Auxílio Alimentação-------------------------------- --------- R$ 8.400,00
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
04.122.0025.2.067 - Gestão da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
3.3.90.46.00.91.0110 – Auxílio Alimentação – - — -- – ----- - ---------- - ---- - -- ~ --------------- - -- R$ 65.400,00
15.452.0025.2.069 - Manutenção de Cemitérios e Velórios Municipais
3.3.90.46.00.91.0110– Auxílio Alimentação --------------- - -------------------------- --- ------ --- R$ 6.000,00
15.452.0025.2.072 - Conservação de Logradouros Públicos
3.3.90.46.00.91.0110– Auxílio Alimentação -- --- – ----- - ------------ - ----- - ------- ----------R$ 12.000,00
17.512.0025.2.071 - Abastecimento de Água, Coleta, Tratamento e Destinação Final
do Esgoto Sanitário
3.3.90.46.00.91.0110–Auxílio Alimentação--------------------------------------------- ---------- R$ 14.400,00
TOTAL ------ R$ 1.800.900,00
ARTIGO 20. - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes de parte do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso 1 do parágrafo 1 0 . do artigo 43, da Lei n°.
4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 31 . - Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual - Lei n°. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 - Lei n°. 5059 de 02 de julho
de 2024 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 40. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 11 de abril de 2025.
Ant&'iio Carlos Dian =
Prefeito MÚTiloaI
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
• Praça Dr. Mário Lins, n°. 150—Centro - Jardinôpolis/SP - CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914/3690-2911
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ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
ALTERAÇÃO x
JARDINÕPOLIS
PROGRAMA: Atenção Primária
CÓDIGO DO PROGRAMA N° 0018
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: Fundo Municipal de Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL N°02.10
OBJETIVO: Oferta de serviços e desenvolvimento de ações capazes de garantir a prevenção de
doenças e agravos e a promoção e proteção da saúde da população no âmbito municipal.
JUSTIFICATIVA: Melhoria da qualidade de vida da população do município através do acesso ás ações e
serviços na Atenção Primária.
INDICADORES Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Manter a cobertura populacional estimada percentual 1 100 100 pelas equipes de Atenção Básica. (ODS 3.8.1)
Aumentar a cobertura populacional estimada
- . percentual 27,55 55 de saúde bucal na Atenção Básica.
Aumentar a proporção de vacinas selecionadas
do Calendário Nacional de Vacinação para
crianças menores de dois anos: pentavalente
(31dose), pneumocócica 10-valente (2° dose), percentual O 100
poliomielite (3 1dose) e tríplice viral (1 1dose),
com cobertura vacinal preconizada. ( ODS
3.6.1)
Diminuir a mortalidade infantil (número de
óbitos de residentes com menos de 1 ano de número absoluto 4 3
idade).
Diminuir a mortalidade em menores de 5 anos - numero absoluto 4 1 (ODS 3.2. 1)
Manter a notificação dos casos suspeitos de
violência praticada contra crianças e
- porcentagem 100 100 adolescentes a rede protetiva em tempo real
(Rede Protetiva)
Atenção integral a criança e adolescente
- porcentagem 100 100 vitimas de violação de direitos (Rede Protetiva)
Manter as ações preventivas em saúde bucal
em crianças (escovação supervisionada - número absoluto O 3.600
Ações voltadas as crianças)
Manter a taxa de mortalidade materna atual - numero absoluto O O (ODS 3.1.1)
Reduzir o numero de gestantes na adolecência - numero absoluto 23 15 na (de 10 a 19 anos) (ODS 3.7.2)
Aumentar a razão de exames citopatológicos
do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos razão 0,59 0,65
da população
Aumentar a razão de exames de mamografia
de rastreamento realizados em mulheres de 50 razão 0,31 0,32
a 69 anos na população.
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins. no. 150— Centro - Jardinópoiis/SP - CEP 14.680-000
Fone. 16 3690-2914 13690-2911
www.jardinopolis.sp.gov .br -orcamentojardinopoiis.sp.gov.br
TFRRâ nA MJ(A
Reduzir o número de óbitos prematuros (de 30
a 69 anos) pelo conjunto das 4 principais DCNT
(doenças do aparelho circulatório, câncer, número absoluto 56 55
diabetes e doenças respiratórias
crônicas).(ODS 3.4.1)
Implantação da Atenção Farmacêutica no 25 100
âmbito amunicipal.
Manutenção do Programa de Fitoterapia na
rede SUS através de convênio firmado entre a
Prefeitura Municipal de Jardinópolis (Secretaria percentual 50% 100%
de Saúde) e a Farmacia da Natureza (Terra de
Ismael). ______________
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO tJ'Is.1ll'J['1'
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Manter a cobertura
populacional estimada pelas 100 100 100 100
equipes de Atenção Básica.
ODS 3.8.1)
Aumentar a cobertura
populacional estimada de 27,55 41 55 55
saúde bucal na Atenção
Básica.
Aumentar a proporção de
vacinas selecionadas do
Calendário Nacional de
Vacinação para crianças
menores de dois anos:
pentavalente (3° dose), 100 100 100 100
pneumocócica 10-valente (2°
dose), poliomielite (3 1' dose) e
tríplice viral (1° dose), com
cobertura vacinal
preconizada. (ODS 3.B.1)
Diminuir a mortalidade infantil
(número de óbitos de 4 4 3
residentes com menos de 1
ano de idade).
Diminuir a mortalidade em
menores de 5 anos (ODS 4 3 2 1
3.2.1)
Manter a notificação dos
casos suspeitos de violência
praticada contra crianças e 100 100 100 100
adolescentes a rede
protetiva em tempo real
(Rede Protetiva)
Atenção integral a criança e
adolescente vítimas de 100 100 100 100
violação de direitos (Rede
Protetiva)
Manter as ações preventivas
em saúde bucal em crianças 2700 3000 3300 3600
(escovação supervisionada -
Ações voltadas as crianças)
Página 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
Z1
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Uns, no. 150— Centro - Jardinópolis/SP - CEP 14.680-000
Fone: 163690-2914/3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br -orcamentojardinopoIis.sp.gov.br
TERRA DA MANGA
Manter a taxa de mortalidade o materna atual (ODS 3.1.1)
Reduzir o numero de
gestantes na adolecência na 23 20 18 15 (de 10 a 19 anos) (ODS
3.7.2)
Aumentar a razão de exames
citopatológicos do colo do 0,6 0,6 0,65 útero em mulheres de 25 a
64 anos da população
Aumentar a razão de exames
de mamografia de
rastreamento realizados em 0,31 0,31 0,32 0,32
mulheres de 50 a 69 anos na
popu lação .
Reduzir o número de óbitos
prematuros (de 30 a 69 anos)
pelo conjunto das 4 principais
DCNT (doenças do aparelho 56 56 56 55
circulatório, câncer, diabetes
e doenças respiratórias
crônicas).(ODS 3.4.1)
Implantação da Atenção
Farmacêutica no âmbito 25% 50% 75% 100%
municipal.
Manutenção do Programa
de Fitoterapia na rede SUS
através de convênio firmado
entre a Prefeitura Municipal 75% 100% 100% 100%
de Jardinópolis (Secretaria
de Saúde) e a Farmacia da
Natureza (Terra de Ismael).
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 107.952.223,99
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇOES
Alterado pelo Projeto de Lei 017-2025
Página 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
V
r' ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins. no. 150— Centro - Jardinópolis/SP - CEP 14.680000
.. Fone: 163690-291413690••2911
w,.jardinopolis.sp.gov.br - orcamentojardinopoIis.sp.gov.br
TERRA DA MANGA
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO X
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
N° 02.10
FUNÇÃO
CÓDIGODAFUNÇÃO
SAÚDE
N° lo
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATENÇÃO BÁSICA
N° 301
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
ATENÇÃO PRIMÁRIA
N° 0018
AÇÕES
PROJETO CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE
CÓDIGODOPROJETO N° 1.012
META FISICA
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
2.434 METRO QUADRADO
META POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 META PPA
693 19 365 1.357 2.434
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 3.894.029,93
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025
1,109.000,00 30.000,00 584.119.65 2.170.910,28
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Alterado pelo Projeto de Lei 017-2025
Página 1
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, no. 150— Centro - Jardinópolis/SP - CEP 14.680-000
Fone: 163690-2900 Fax: 16 3690-2932
www.jardinopolis.sp.gov .br -contabiI@jardinopoIis.sp.gov.br
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS!
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2025
PROGRAMA: Atenção Primária
CÓDIGO DO PROGRAMA N°0018
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: Fundo Municipal da Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL N° 02.10
Oferta de serviços e desenvolvimento de ações capazes de garantir a prevenção de doenças e
OBJETIVO: agravos e a promoção e proteção da saúde da população no âmbito municipal.
Melhoria da qualidade de vida da população do município através do acesso às ações e
JUSTIFICATIVA: serviços na Atenção Primária.
iI fÁII,J[..1.Is]i: i[s!*1iil[&Is
Unidade Indice Indice INDICADORES
de Medida Recente Futuro
Manter a cobertura populacional estimada
pelas equipes de Atenção Básica. (ODS percentual 100 100
3.8.1)
Aumentar a cobertura populacional
estimada de saúde bucal na Atenção percentual 27,55 55
Básica.
Aumentar a proporção de vacinas
selecionadas do Calendário Nacional de
Vacinação para crianças menores de dois
anos: pentavalente (3a dose), percentual O 100 pneumocócica 10-valente (2° dose),
poliomielite (3° dose) e tríplice viral (l
dose), com cobertura vacinal preconizada.
ODS 3.13.1)
Diminuir a mortalidade infantil (número de
Óbitos de residentes com menos de 1 ano número absoluto 4 3
de idade).
Diminuir a mortalidade em menores de 5 - numero absoluto 4 1 anos (ODS 3.2.1)
Manter a notificação dos casos suspeitos
de violência praticada contra crianças e porcentagem 100 100 adolescentes á rede protetiva em tempo
real (Rede Protetiva)
Atenção integral a criança e adolescente
vítimas de violação de direitos (Rede porcentagem 100 100
Protetiva)
Manter as ações preventivas em saúde
bucal em crianças (escovação número absoluto O 3600 supervisionada - Ações voltadas as
crianças)
Manter a taxa de mortalidade materna atual - numero absoluto O O (ODS 3.1.1)
Reduzir o numero de gestantes na
adolecência na (de 10 a 19 anos) (ODS número absoluto 23 15
3.7.2)
Página 1 LDO-Anexo-V
Aumentar a razão de exames
citopatológicos do colo do útero em razão 0,59 0,65
mulheres de 25 a 64 anos da população
Aumentar a razão de exames de
mamografia de rastreamento realizados em razão 0,31 0,32
mulheres de 50 a 69 anos na população.
Reduzir o número de óbitos prematuros (de
30 a 69 anos) pelo conjunto das 4 principais
DCNT (doenças do aparelho circulatório, número absoluto 56 55
câncer, diabetes e doenças respiratórias
crÕnicas).(ODS 3,4.1)
Implantação da Atenção Farmacêutica no percentual 25 100/o âmbito municipal.
Manutenção do Programa de Fitoterapia na
rede SUS através de convênio firmado
entre a Prefeitura Municipal de Jardinópolis percentual 0,5 100%
(Secretaria de Saúde) e a Farmacia da
Natureza (Terra de Ismael).
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCICIO: R$ 28.599.360,28
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇOES
Alterado pelo Projeto de Lei 017-2025
Página 2 LDO-Anexo-V
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
a ESTADO [)E SÃO PAULO
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
1 ALTERAÇÃO 1 x
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS 1
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
CÓDIGODAUNIDADE N° 02.10
FUNÇÃO SAÚDE
CÓDIGODAFUNÇÃO N° 10
SUBFUNÇÃO ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 301
PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA
CÓDIGO DO PROGRAMA N° 0018
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
CÓDIGO DO PROJETO N° 1.012
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO =UNIDADE DE MEDIDA
1.3571 METRO QUADRADO
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO R$ 2.170.910,28
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei 017-2025
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 27/12/2023 1 Edição: 245 Seção: 11 Página 9,
órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO N° 11.855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre termos de compromisso relativos às
transferências obrigatórias de recursos da União para a
execução de ações do Programa de Aceleração do
Crescimento - Novo PAC,
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art, 84, caput incisos
IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 11.578, de 26 de novembro de 2007,
DECRETA:
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10 Este Decreto dispõe sobre os termos de compromisso de que trata a Lei n° 11.578, de 26
de novembro de 2007, relativos à transferência obrigatória de recursos financeiros pelos órgãos e
entidades executores da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento Novo PAC cuja execução pelos
entes federativos seja de interesse da União.
§ 10 A celebração do termo de compromisso de que trata o caput não dependerá da
adimplência do recebedor dos recursos financeiros.
§ 20 A pactuação com consórcios públicos não se aplica às ações financiadas pelo Ministério da 4
Saúde.
Art. 20 Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
- termo de compromisso - instrumento que dispõe sobre a transferência obrigatória de
recursos financeiros de ações do Novo PAC pelos órgãos e entidades executores da União aos órgãos e
entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou aos consórcios públicos para a execução de
programas, projetos, atividades, obras ou serviços de engenharia cuja execução pelos entes federativos
seja de interesse da União:
II - repassador - órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela
transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do termo de compromisso:
III - recebedor - órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, ou
consórcio público, com o qual a administração pública federal pactua a execução de programa, projeto,
atividade, obra ou serviço de engenharia, por meio da celebração de termo de compromisso:
IV - interveniente - órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de Governo
ou entidade privada que participe do termo de compromisso para manifestar consentimento ou assumir
obrigações em nome próprio: e
V - mandatária - instituição financeira oficial federal que celebra e operacionaliza termo de
compromisso em nome da União.
W.àl
DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTOA SEREM EXECUTADAS POR
MEIO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA
Art, 3° O Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, instituído pelo
Decreto n° 11.632. de 11 de agosto de 2023, discriminará as ações do Novo PAC a serem executadas por
meio de transferência obrigatória de recursos financeiros cuja execução pelos entes federativos seja de
interesse da União, nos termos do disposto na Lei n° 11578. de 2007.
5 1° Compete aos órgãos e às entidades executores da Uníão responsáveis pelas dotações
orçamentárias do Novo PAC apresentar ao CGPAC proposta de ações a serem executadas por meio da
celebração de termos de compromisso.
§ 21 A discriminação das ações de que trata o caput, assim como a exclusão de ações
discriminadas, será realizada por meio de resolução do CGPAC.
§ 3° Caberá à Secretaria-Executiva do CGPAC divulgar em sítio eletrônico a relação das ações
de que trata o art. 2 0 da Lei n° 11578, de 2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive
quanto a alterações nas ações decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais,
Art. 4° Compete ao órgão ou à entidade da administração pública federal ao qual estiver
consignada a dotação orçamentária do Novo PAC a ser executada por meio de transferência obrigatória
analisar, aprovar formalmente e celebrar o termo de compromisso, nos termos do disposto no 5 1 1 do art.
31 da Lei n° 11.578, de 2007, correspondente a cada ação discriminada pelo CGPAC.
Art. 5° Na hipótese de exclusão de ação da relação das ações do Novo PAC executadas por
meio de transferência obrigatória de que trata da Lei n° 11.578, de 2007, o termo de compromisso poderá
ser denunciado, rescindido ou extinto.
Parágrafo único. Conforme avaliação do repassador, o objeto do termo de compromisso
denunciado, rescindido ou extinto poderá ser executado diretamente ou mediante outras formas de
transferência, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DE RECURSOS POR MEIO DA CELEBRAÇÃODE TERMOS
DE COMPROMISSO
Seção 1
Dos termos de compromisso
Art. 60 As transferências obrigatórias para execução das ações do Novo PAC condicionam-se ao
cumprimento dos seguintes requisitos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios ou pelos
consórcios públicos beneficiários, conforme o disposto em termo de compromisso:
- identificação do objeto a ser executado;
II - metas a serem atingidas:
III - etapas ou fases de execução:
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros:
V - cronog rama de desembolso:
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases
programadas: e
VII - comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão
devidamente assegurados, exceto se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou o Õrgão
repassador, quando a ação compreender obra ou serviço de engenharia.
5 1° A aprovação formal, pela União, do termo de compromisso a que se refere o caput é
condição prévia para a efetivação da transferência obrigatória.
5 20 A cada ação incluída ou alterada no Novo PAC corresponderá um termo de compromisso, a
ser apresentado pelo ente federativo beneficiado, por meio do Transferegov.br , instituído pelo Decreto n°
11.271. de 5 de dezembro de 2022.
5 3° As transferências de que trata o caput ficam condicionadas à disponibilidade orçamentária
e financeira do repassador.
Art. 71' Os termos de compromisso para transferências obrigatórias de recursos para a execução
das ações do Novo PAC, díscriminadas na forma prevista no art. 30, serão celebrados pelos órgãos e pelas
entidades da administração pública federal com órgãos e entidades da administração pública estadual,
distrital e municipal ou com consórcios públicos.
5 10 Quando não dispuserem de capacidade técnica e operacional para a celebração e o
acompanhamento dos termos de compromisso, os órgãos e as entidades da administração pública federal
poderão contratar:
- instituições financeiras oficiais federais para atuarem como mandatárias, em nome da União,
na operacionalização dos termos de compromisso; ou
li - prestadores de serviços específicos para a realização de serviços auxiliares, instrumentais ou
acessórios, considerados atividades operacionais para apoio à decisão dos gestores responsáveis pelos
termos de compromisso.
5 2 1' Nos contratos dos serviços previstos no inciso 1 do 5 1<> deverão constar, entre outras
disposições, os limites de poderes outorgados.
5 30 A contratação dos serviços previstos no inciso II do § 1 1 não configurará a execução por
meio de mandato e os órgãos e as entidades repassadoras manterão a responsabilidade final pelas
atividades de sua competência.
5 4° Para a contratação dos serviços de que trata o inciso 1 do 5 1 0, poderá ser utilizado o
credenciamento vigente realizado para a operaciorialízação dos contratos do repasse e deverá ser definida
precificacão específica para a operacionalização dos termos de compromisso.
§ 51 Os valores relativos às tarifas de serviços da mandatária, correspondentes aos serviços de
operacionalização da execução dos projetos e atividades estabelecidos nos termos de compromisso
pactuados, compõem o valor da transferência da União e serão deduzidos do valor total a ser transferido
aos recebedores.
Seção II
Das vedações
Art. 8° Fica vedada a celebração de termos de compromisso:
- com órgãos e entidades públicas ou consórcios públicos cujo objeto social não se relacione
às características do programa ou que não disponham de condições técnicas para executar o objeto
proposto: e
II - cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do
ente federativo recebedor ou no primeiro trimestre do mandato seguinte.
Seção HI
Da operacionatização
Art. 9° Os órgãos e as entidades executores da União cadastrarão rio Transforegov.br os
programas, que contemplarão as ações a serem executadas por meio da celebração de termos de
compromisso que serão operacionalizados conforme o disposto neste Decreto e em normas
complementares.
Art. 10. Após a divulgação do programa, o ente federativo contemplado nos termos do disposto
no art. 30 encaminhará a proposta ou o plano de trabalho no Transferegov.br , para celebração do termo de
compromisso.
Parágrafo único. A proposta de trabalho e o plano de trabalho serão analisados pelo repassador
ou pela mandatária quanto à viabilidade, à adequação aos objetivos do programa e à deliberação do
CGPAC.
Art, 11. As normas complementares necessárias à operacionalização dos termos de
compromisso e do disposto neste Decreto serão editadas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, pelo Ministério da Fazenda e pela Controladoria-Goral da União.
§ 111 As normas complementares de que trata o caput disporão, no mínimo, sobre:
- o cadastramento e a disponibilização de programas:
11 - a proposta de trabalho:
111 - o plano de trabalho;
IV - as peças documentais e as condições suspensivas;
V - a análise e a aprovação do termo de compromisso;
VI - a execução e o acompanhamento;
VII - a prestação de contas; e
VIII - a tomada de contas especial.
§ 2° As peças documentais do que trata o inciso IV do § 1 1 poderão ser apresentadas após a
data de celebração do termo de compromisso, desde que sejam submetidas previamente à liberação da
primeira parcela dos recursos, observadas as exceções previstas no § 3 11 .
§ 31 A transferência dos recursos da União não será realizada enquanto não houver a
implementação das condições suspensivas de que trata o inciso IV do § 1° pelo ropassador ou pela
mandatária, exceto nas hipóteses de haver a liberação de recursos para:
- elaboração e adequação de:
a) estudos de viabilidade técnica, económica ou ambiental: e
h) anteprojetos, projetos básicos ou executivos:
II - custeio das despesas necessárias à obtenção do licenciamento ambienta[:
III - aquisição ou desapropriação de imóvel: ou
IV - outras despesas preparatórias, nos termos do disposto nas normas complementares
previstas no caput.
§ 411 As normas complementares sobre execução e acompanhamento dos termos de
compromisso observarão as melhores práticas de gestão e a adoção de procedimentos formais que
favoreçam a agilidade na execução cio objeto e evitem a sua paralisação.
§ 5° As normas complementares previstas no caput poderão disciplinar a gestão de obras ou
serviços de engenharia paralisados ou inacabados do Novo PAC executados por meio de termo de
compromisso.
Art. 12. No ato de celebração do termo de compromisso, o repassador deverá realizar o
empenho de recursos conforme a análise do cronograma de desembolso e da disponibilidade
orçamentária e financeira.
Parágrafo único. A programação, pelo repassador, de recursos orçamentários e financeiros para
cada exercício observará, além do cronograma de desembolso e da disponibilidade orçamentária e
financeira, o ritmo de desenvolvimento do objeto, de modo a favorecer o desempenho e a obtenção de
resultados.
Art. 13. O repassador poderá exigir contrapartida necessária à execução do objeto pactuado,
financeira ou não,
Parágrafo único. Quando exigida contrapartida financeira, o ente federativo ou o consórcio
público contemplado apresentará comprovação de que os recursos próprios para complementar a
execução do objeto estão devidamente assegurados.
Art. 14. Em casos devidamente justificados pelo recebedor e aceitos pelo repassador ou pela
mandatária, poderão ser aceitos adesão à ata de registro de preços, licitação realizada ou contrato
celebrado antes da assinatura do instrumento, conforme regulamento, desde que:
- estejam vigentes:
II - o seu aproveitamento seja economicamente mais vantajoso para a administração, se
comparado com a realização de uma nova licitação:
III - não haja decisão judicial ou de órgão de controle acerca de descumprimento de regras
estabelecidas na legislação específica:
IV - os valores estejam compatíveis com o disposto no Decreto n° 7.983, de 8 de abril de 2013, e
no art. 23 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, ou sejam repactuados: e
V o seu objeto seja compatível com o objeto do termo de compromisso.
Art. 15. A titularidade dos bens remanescentes será do recebedor, exceto se houver disposição
em contrário no termo de compromisso celebrado.
Art. 16. O termo de compromisso poderá ser alterado mediante proposta de quaisquer das
partes, desde que mantenha adequação aos objetivos do programa e às deliberações do CGPAC.
Art. 17. Os termos de compromisso para execução de obras e serviços para a redução de riscos
de desastre em Municípios incluídos no Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à
Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou
Hidrológicos Correlatos poderão ser objeto de regulamentações específicas editadas pelo Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, pelo Ministério da Fazenda e pela Controladoria-Geral da
União.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E•••íRANSTÓRAS
Art, 18. O disposto neste Decreto poderá ser aplicado, naquilo que beneficiar a consecução do
objeto e a análise da prestação de contas, aos termos de compromisso e aos convênios e contratos de
repasse discriminados como ações do Novo PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória
que tenham sido celebrados antes da data de sua entrada em vigor.
§ 10 Para fins de cumprimento do disposto no caput deverá ser celebrado termo aditivo.
§ 21 A utilização do Transferegov.br é facultada aos instrumentos especificados no caput que
não estejam operacionalizados nessa plataforma.
Art. 19. Até a publicação das normas complementares de que trata o art. 11, poderão ser
adotados os procedimentos operacionais previstos na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 33, de 30 de
agosto de 2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério da Fazenda e
da Controladoria-Geral da União, ou em outra que a substitua, exceto nas disposições em contrário ao
disposto neste Decreto. hW
Parágrafo único. Com a superveniência de norma específica, ela será aplicável de forma
automática aos instrumentos celebrados na forma prevista no caput.
Art. 20, O Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 69-A. Não serão objeto de bloqueio ou de cancelamento por decurso de prazo os restos a
pagar não processados relativos às despesas do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC
discriminadas com identificador de resultado primário 3." (NP)
Art, 21, O Decreto n° 7.983. de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 17..............................................................................................................
§ 31 Na avaliação do orçamento de referência dos projetos de obras e de serviços de
engenharia, o concedente ou o mandatário poderá utilizar a análise paramétrica do orçamento para
aferição do valor do empreendimento ou de sua fração nos seguintes casos:
obras e serviços de engenharia com valores inferiores a R$ 1.500.000.00 (um milhão e
quinhentos mil reais):
II obras e serviços de engenharia com valores inferiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais), quando se tratar de obras e de serviços com projetos padronizados: e
III - obras de construção de novas unidades habitacionais com valores inferiores a
30,000.000,00 (trinta milhões de reais).
................................... ———— .................. ——— .(NR)
Art. 22. Ficam revogados:
- o parágrafo único do art. 14 do Decreto n° 7983, de 2013:
- o Decreto n° 8113, de 30 de setembro de 2013:
111 - o Decreto n° 8.152. de 12 de dezembro de 2013: e
IV - o art. 1 0 do Decreto n° 10132, de 25 de novembro de 2019, na parte em que altera o § 30 do
art. 17 do Decreto n° 7.983, de 2013.
Art, 23, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2023; 202 1 da Independência e 135 1 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Cristina Kionii Mori
Vinícius Marques de Carvalho
Presidente da Repúblca Federativa do Brasil
Este conteúdo não suhsttui o puhLcado na versão, cerufcada.
Parecer Mérito - Favorável
Ccnsoerardo as Portarias GMflIS n L517 co 09110/2023 e n 1 .735 de 07/1112023, que mnstturam o processo de saoção para participação em moda/cedes especificas do eito da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento
(t4ovo PAúl;
Consosrando a Portaria GNl,MS n53.257, de 07 de marco de 2024 que diug ou o resuitaco dc processo de seleção para participação em rnccaiidados espcfics dc eixo da Saúde no âmbitc do Programa de Aceicração cc Crescimento
Novc ?AC).
ConsIderando a Portaria de Consolidação N 6. cc 28 de sotemcrc de 2017 seção tU subseçãc coe radefine o Comcnante Construção do Programa de Raque/ficação de Unidades Básicas de Saúde {UBS);
Considerando os art. 1 lCI ao art. 1120 da Portaria de Consolidação N 5. de 28 da setembro de 2017 :que disoôe sobra as transfer&ncias, fundo a fundo. de recursos financeIros de capita'; eu corrente, do Ministério da Saúde a Estecos. Distrito
Federal a Muricipios destiradcs à execução da obras de construção, ampliação e reforma.
Cosiderardo a Resolução n 1O/CIT, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe ccmpfemnentarmente sobre o nianejamonto nteçrado das despesas da capital e OOStCiO para os investimentos em novos servicos de saúde no ârnbfto do SUS'
Ressaltamos que, para liberação da parce'a única, na etapa de ação preparatória, será necessário apresentar no Sistema de Monitoramento co Ooras - SSf106 a cert.idaO emitida em cartório de registro de imóveis comprovando o exercido
de pienos poceres dc ente federativo sobre o terreno. admitindo-se. afrernativomente a aresentaçãc de deciaracão da domina/dada e documentos que comprovem a posse. conforme § 2. Art. 1110, da Portaria de Conscnioção !s 6. de 28
de setembro de 2017.
Considersno, que no cadastro da proposta de projeto no SlSMOB as respostas cc questionario eletrônico sobre o atndmento dos requsicos estab&ecícos na Poltica ou Programa estào adequadas rios termos dc arr. 1107 de PortarIa co
Ccnsc/idaçàa n0 06/2017. esta Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SÂPS, posiciona-se com parecer de márito FÂVCR/EL para a construção da Unidade Básica de Saúde.
É. importante emb ar que toda UBS é um equipamento púbilco e deve ser acessiv& de a=rco com a Lei Federal de Acessibilidade -Lc-í r 10.098. da IS de ezom5ro de 200C, a NB-B050 e em cntormidda coma R0C Anviso n 5012002.
Quinta-feira, 10 de Abril do 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE UBS
N° da Proposta Ano
13841094000124001 2024
CNPJ Beneficiário
13841094000173 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARDINOPOLIS
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
Responsável Legal não cadastrado
População Telefone Município
46.868 JAR[)INÓPOLIS
Endereço E-mail
SILVA JARDIM, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
PROGRAMA
Objeto
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Composição Número
PROGRAMA null
DADOS DO CADASTRADOR
Nenhuma informação encontrada.
Esfera Administrativa
03
CPF do Dirigente
Responsável Legal não
CEP
14.680-000
Valor
2.012.82500
Gerado em 10/04/2025 às 14:27 por Ivanice Maria Cestari Dandaro Página 1 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
* Gabinete do Prefeito
Praça Or. Mário Lins n °150—CEP: 14.680-00—Jardinópolis/SP 4 4 Te 1.. (16) 36902912 -aabinete(ardinopoIis.sp.aov.br
Jardinópolis, 12 de março de 2025.
Ofício n 291-2025
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Esplanada dos Ministérios
Bloco G - Edifício Sede
CEP.: 70058-900 - Brasília/DE
Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para Superação da Ação Preparatória
Prezado(a) Senhor(a),
Cumprimentamos Vossa Senhoria cordialmente e, com referência à solicitação de
prorrogação do prazo para Superação da Ação Preparatória, da Proposta SISMOB n
13841.0940001/24-001, encaminhamos o presente Cronograma Atualizado, a fim de
demonstrar a necessidade da prorrogação bem como a viabilidade de conclusão no
prazo ofertado pelo Ministério, isto é, até 15 de abril de 2025.
CRONOGRAMA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO ESTIMATIVA DE
- CONCLUSÃO
Comprovação de titularidade do terreno CONCLUÍDO
Data de envio do projeto para a VISA local 12/03/2025
Anexar fotografias do local da obra dos seguintes mostrando:
- Acesso principal
- Frontal
12/03/2025
- Fundos
- Lateral direita
- Lateral esquerda
Documento de comprovação da solicitação de aprovação do projeto
12/03/2025 pela VISA
Licitação homologada A LICITAR
Contrato assinado APÓS HOLOGAÇÃO
Ordem de serviço emitida APÓS ASSINATURA DO
CONTRATO
Página Ide 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
kJ.
Gabinete do Prefeito
Praça Dr. Mário Lins no 150 - CEP: 14.680-00 —Jardinópolis/SP
Tel.: (16) 3690.2912 — qabinete(dardinopoIisspaovbr
Indicação da empresa responsável APÓS CERTAME
LICITATÓRIO
Nomeação do fiscal do contrato APÓS HOMOLOGAÇÃO
Instalação da placa identificando a obra com a informação do APÓS ASSINATURA DA
programa "Novo PAC" ORDEM DE SERVIÇO
Esclarecemos que em relação ao Município de Jardinópolis, na Aquisição de
Unidade de Saúde Tipo 1 "Novo PAU, proposta n 913841.0940001/24-001, foi
necessária a alteração do local indicado para evitar alterações no projeto original.
Diante disso solicitamos a alteração do local anteriormente indicado para um
novo, próximo à área inicial, tal solicitação se justifica pelo fato da nova área não
necessitar de grandes adequações e intervenções para implantação do projeto original.
O novo endereço se adequa integralmente à execução do projeto fornecido pelo
Ministério, isto é, se encontra próximo ao local anteriormente definido, atendendo a
mesma população residente, possui uma topografia regular, conta com toda a
infraestrutura urbana, não necessitando intervenções, portando atendendo os
requisitos, exigências e viabilidade do projeto original.
Diante das justificativas apresentadas solicitamos gentilmente a prorrogação do
prazo, para superação da etapa preparatória, juntamente com a aprovação do projeto
pela VISA do Município e atualizações do caderno técnico (projetos, planilhas
orçamentárias e cronogramas), posterior abertura do processo licitatório para
contratação de empresa especializada para construção, além da autorização para
mudança de endereço da área anteriormente indicada, para assim viabilizar o
cumprimento do cronograma desta obra tão importante e necessária para o nosso
município.
Agradecemos antecipadamente a atenção dispensada e colocamo-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e
consideração.
Página 2 de 3
4, PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ç Gabinete do Prefeito
Praça Dr. Mário Lins n°150—CEP: 14.680-00—Jardinópolis/SP
Tel.: (16) 3690.2912 - a.ablneteIardinopolIssIigov b
Respeitosamente,
Assinado de forma digital ANTONIO CARLOS por ANTONIO CARLOS
DEGAN:277144528 DEGAN:27714452803
03 Dados: 2025.03.12
13:26:04 -0300
ANTÔNIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal de Jardinópolis/SP
Página 3 de 3
/
MATRICULA CNM n 1198182002935287 Pagina 001 1001
CNM n°119818.2.0029352-87
Registro de imóveis e Anexos
ComarcQ do JcrdInóolls — SP - CNS: 11 .981-8
Marcelo Moreira Marcolino — Oficial
/)
REGISTRO GERAL — LIVRO N.° 2 (jij
MATRÍCULA N.° 29.352 FICHAN.° 01 2
IP
Um imóvel urbano, situado no Distrito de Jurucê, Município de Jardinópolis,
Comarca e única Circunscrição Imobiliária de Jardinópolis, do Estado de São
Paulo, representado por um terreno correspondente ao Sistema de Lazer, da
Quadra "08", do Loteamento Jardim Sarandy, com frente para a Rua "01 0,?,
denominada Família Riul, com a seguinte descrição: "Tem início no ponto n°
"01", da quadra n° "08", localizado no alinhamento predial da Rua n° "01" —
Rua Família Riul com divisa da Área Sistema de Lazer — Quadra n° "08", do
Loteamento Jardim Sarandy. Deste ponto segue em linha reta pelo alinhamento
predial da Rua n° "01'- Família Riul com 41,00 metros de comprimento até o
ponto n° "02". Deste deflete a direita e segue em curva de desenvolvimento de
14,14 metros, com raio de 9,00 metros, até o ponto n°"03", localizado no
alinhamento predial da Rua n° "08". Deste ponto segue em linha reta pelo
alinhamento predial da Rua n° "08" com 41,00 metros de comprimento até o
ponto n° "04", localizado no alinhamento predial da Rua n° "08". Deste ponto
deflete a direita e segue em linha reta com 50,00 metros de comprimento até o
ponto n° "05", localizado na divisa da Área Sistema de Lazer — quadra n°
"08", do Lotearnento Sarandy. Deste ponto deflete a direita e segue em linha
reta com 50,00 metros de comprimento até o ponto n° "01", onde teve início e
termina esta descrição encerrando uma área de 2.482,58 metros quadrados.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede nesta cidade, na Praça Dr. Mano Lins, n°
150, inscrita no CNPJ/MF 44.229.821/0001-70.
TÍTULO AQUISITIVO: Abertura da Matrícula 29.344 de 25 de fevereiro de 2025,
Livro 02, deste Serviço Prjial.
SELO DIGITAL: 1l98183E17SO//EDKPQ5YCK25W //tNhll98l8.2.0029352 - 87.
Jardinópls (,$'?), '/,4/de rkarçdMe 2025.
Ma cial.
AV.01/ M. 29.352 — ALTE1ÇÀO DE DESTiÇÃO — Protocolo n.° 75.311 de 11/03/2025
Por requerimento de 11 de março/ de 2025, devidamente acompanhado da
competente Lei Municipal n°. 5.108 de 07/03/2025, consigna-se que a
destinação como Área Institucional, dada ao imóvel desta matrícula, por
ocasião do Registro do Loteamento Jardim Sarandy, foi a erada para
INSTITUCIONAL da Quadra 08, do Loteamen4 Jardim 5 ou fé
Jardinópolis (SP), aos 11 de março de205
Cotado no título — Guia Gare/DR. 047/20~5.I
Selo digital: 1198183E1OCBYL937IXGXA25E/ — N 352-87
Marcelo Moreira Marcolino — Oficial:
CERTIDÃO RI - PRENOTAÇÃO N°075311 -: 29352 CUSTAS CONSTAM DO RECIBO
CERTIFICO E DOU FE que a presente certidão lavrada em inteiro teor, VALOR DA CERTIDÃO: 8 ER - 8 ,4O
composta de 001 página(s), foi extraída por meio digital, nos termos do
artigo 19, § 1 0da lei Federal n° 6.015173, 'a certidão de inteiro teor do
29352 contém a reprodução de todo seu conteúdo e é suficiente para fins
SELO DIGITAL
1198183E1W3280396T8DUH257
Ça Criado em. 1 1/03f2025 às 13.45.365 de comprovação de propiledade. direitos ônus reais e restrições sobre o
imóvel - independente de certificação específica pelo oficial, encontrandose nele lançados, portanto todos os registros e averbações relacionados
ao referido 29352 ou as pessoas nele referidas
,
até a data de
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e letra 'd" do item 12 do Cap. XIV do Provimento CGJ 58189, a presente
certidão é VÁLIDA POR 30 DIAS, a contar da data de sua emissâo. CESAR AUGUSTO DO NASCIMENTO - ESCREVENTE
JARDINÓPOLIS, 11 de março de 2025 Emitida às 14:25:02h
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Ri
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Diario Oficial REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL
Imprensa Nacional BRASILIA -DF
N°115 - DOU - 1810612024 - Seção 1 - p.120
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N°4.399, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de
obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei n° 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar n°
141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei n°8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei n° 11,578, de 26 de novembro de
2007, Decreto n° 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GIM/MS, n°3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. lO Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem
recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde -
U BS.
Art. 2° Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco
de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3 0As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras
Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do lnvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br .
Art. 40O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos
financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade
com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições
previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 50O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da
proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação n° GM/MS 06, de 03 de outubro de
2017. TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.
Art. 6° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório
Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da
Lei Complementar n° 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 70Esta Podaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Secretaria de Estado da Saúde
Centro do Oocumetaço
ctdtsaudo.sp.gov.br
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de
obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde UBS, do Programa de Aceleração do
Crescimento (Novo PAC).
VALOR
UF MUNICÍPIO ENTIDADE N° DA PROPOSTA PA
PROGRAMA
rEARI PROGRAMÁTICA
(R$)
FUNDO
MUNICIPAL DE
AC SENA SAUDE DO 1241530000012400 4.960.637,0 1030151198581000
MADUREIRA MUNICIPIO DE 8 O 0003 1
SENA
MADUREIRA
Al- BATALHA MUNICIPAL DE 1908592000012400 1.816.494,0 0003 1030151198581000
SAUDE o 1
FUNDO
.AL IBATEGUARA MUNICIPAL DE 1126065800012400 1,816.494,0 1030151198581000
IBATEGUARA
FUNDO
Al-MURICI MUNICIPAL DE 1112069900012400 1.816.494,0 0003 1030151198581000
SAUDE O 1
Al-PIACABUCU
FUNDO
MUNICIPAL DE 1127733500012400 1.816,494,0 0003 1030151198581000
SAUDE O 1
AM SAO PAULO FUNDO
MUNICIPAL DE 1209368300012400 2.592.535,0 0003 1030151198581000
DEOLJVENCA SAUDE O 1
FUNDO
BA BRUMADO MUNICIPAL DE 1375915000012400 1.816.494,0 0003 1030151198581000
SAUDE DE 1 O 1
BRUMADO
FMS-FUNDO
BA IBICUI MUNICIPAL DE 1388443500012400 1.816.494,0 0003 11030151198581000
SAUDE DE 1 O li
IBICUI
FUNDO
BA JE'UIE MUNICIPAL DE 0943646600012400 1.816.494,0 0003 1030151198581000
SAUDE DE 3 O 1
JEQUIE
FUNDO
BA JE''E MUNICIPAL DE 0943646600012400 2.198.371,0
,.,, 1030151198581000
SAUDE DE 4 o 1
JEQUIE
MATA DESAO 1114413700012400 1.816.494,0 1030151198581000 BA MUNICIPAL DE 0003
SAUDE
FUNDO
BA ''BA'TA" 1 MUNICIPAL DE 1141867200012400 1.816.494,0 1030151198581000
SAUDE DE 1 0 1
UBAITABA
FUNDO
MUNICIPAL DE 1353771300012400 1.816.494,0 1030151198581000 CE AIUABA SAUDE DE 2 o 0003 1
AIUABA
CEAIUABA FUNDO 1353771300012400 1.816.494,0 0003 1030151198581000
SocrotarÉa de Et,do da Saude
Centro do Oacurnontaçao
ctdlsaude.ip.9ov.br
MUNICIPAL DE 3 0 1
SAUDE DE
AIUABA
FUNDO
CE IBICUITINGA MUNICIPAL DE 1029728200012400 1.816.494,0 0003 1030151198581000
SAUDEDE .1 O 1
IBICUITINGA
FUNDO
CE MONSENHOR MUNICIPAL DE
SAU DE DE 1141541600012400 18164940 0003 1030151198581000
TABOSA 3 O 1 MONSENHOR
TABOSA
FUNDO
CE PARAMOTI MUNICIPAL DE 1141858100012400 1.816.494,0 0003 1030151198581000
SAUDE DE 1 o 1
PARAMOTI
FUNDO
CE SOBRAL MUNICIPAL DE 1140756300012400 2.198.371,0 0003 1030151198581000
SAUDE DE 1 o 1
SOBRAL
FUNDO
CE VARJOTA MUNICIPAL DE 1142276700012400 1.816.494,0 0003 1030151198581000
SAUDE DE 1 o 1
VARJ OTA
FUNDO
ES VITORIA MUNICIPAL DE 1479216500012400 6.584.873,0 0003 1030151198581000
SAUDE DE 1 o 1
VITORIA
G BOM JESUS FUNDO
MUNICIPAL DE 0585824700012400 1881 3880 1030151198581000 0003 1 SAUDE
FUNDO
G CATALAO MUNICIPAL DE 0353266100012400 2.276.907,0 0003 1030151198581000
O SAUDE- 6 o 1
CATALAO
MUNICIPIO DE
NOVA OLINDA
NOVA OLINDA
MA MARANHAO - 1384511500012400:1.816.494,0 0003 1030151198581000
MARANHAO FUNDO O 1
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MA PEIL' 'D F EDA Ir'rS
MUNICIPAL DE 1043238900012400 1.816.494,0 0003 1030151198581000
SAUDE DE 1 o 1
PEDREIRAS
FUNDO
MA °ED°E' PEDREIRAS MUNICIPAL DE 1043238900012400 2.198.371,0 0003 1030151198581000
SAUDE DE 3 o 1
PEDREIRAS
FUNDO
SENADOR r
MUNICIPAL DE
MA ALEXANDRE SAUDE DE 1405869200012400 1.816.494,0 0003 1030151198581000
COSTA SENADOR 2 O 1
ALEXANDRE
COSTA
MA TIMON
FUNDO
MUNICIPAL DE 1141087900012400 2.198.371 O 0003 1030151198581000
:SAUDE
M BELA VISTA FUNDO 1190020400012400 : 2.012.825,0 0003 1030151198581000
Sacrtara cI Estado da Saúde
Centro de Documenaço
tdsaud.sp.gov.b
G DE MINAS MUNICIPAL DE 1 O 1
SAUDE BELA
VISTA DE
MINAS
M FUNDO 1134841600012400 2.012.825,0 1030151198581000 CAETE MUNICIPAL DE 0003 1 SAUDE
FUNDO
M CAMBUI MUNICIPAL DE 1457503500012400 2,012.825,0 0003 1030151198581000
G SAUDE DE 1 O 1
CAMBUI
FUNDO
M FERROS MUNICIPAL DE 1481432600012400 2.012.825,0 0003 1030151198581000
G SAUDE DE 3 o 1
FERROS
FUNDO
M IPATINGA MUNICIPAL DE 1181706800012400 2.765.371,0 0003 1030151198581000
G SAUDE DE 4 o 1
IPATINGA
FUNDO
M IPATINGA MUNICIPAL DE 1181706800012400 5.291.345,0 0003 1030151198581000
G SAUDE DE 5 O 1
IPATINGA
M ITABIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE 1167205000012400 5.291.345,0 0003 1030151198581000
SAUDE 1
FUNDO
M MUNICIPAL DE 1198450100012400 2.012.825,0 1030151198581000 JACUTINGA SAUDE DO 1 O 0003 1 MUNICIPIO DE
JACUTINGA
M JOAO FUNDO 1250077400012400 2.765.371,0 1030151198581000
SAUDE
M MALACACHET MUNICIPAL DE 1148382800012400 2.01 2.825,0 0003 1030151198581000
SAUDE
M FUNDO 1134671100012400 2.012.825,0 1030151198581000 PINTOPOLIS MUNICIPAL DE 0003
SAUDE
1370229400012400 2.765.371,0 1030151198581000 MUNICIPAL DE 0003
SAUDE
M FUNDO 1146288200012400 2.435.976,0 1030151198581000 SABARA MUNICIPAL DE 0003
SAUDE
FUNDO
M SANTA RITA MUNICIPAL DE 1380309200012400 2.435.976,0 1030151198581000
G DE MINAS SAUDE DE 1 O 0003 1 SANTA RITA
DE MINAS
M SANTA FUNDO 2,012.825,0 1030151198581000 JJCPALDE ;2125124000124o3 0003
SAUDE
M FUNDO
1164891900012400 2.012.825,0 QQQ 1030151198581000 \J\RGNOPOUS MUCPPLDE 1
SAUDE
ANTONIO MS FUNDO 1120863200012400 1,881.388,0 0003 1030151198581000
JOAO MUNICIPAL DE 2 O 1
Secretaria dø Estado da Saúde
Centro de Docurnentaço
ctdsaude.sp çov br
SAUDE DE
ANTONIO
JOAO - MS
FUNDO
RIO MUNICIPAL DE 1223702800012400 2.276.907,0 1030151198581000 MS BRILHANTE SAUDE - RIO 8 O 0003 1 BRILHANTE
MS
SANTO FUNDO
MT ANTONIO DO MUNICIPAL DE 1175618000012400 1.881.388,0 0003 1030151198581000
LEVERGER SAUDE 1 O 1
FUNDO
PA ALENQUER MUNICIPAL DE 1227854400012400 2.592.535,0 0003 1030151198581000
SAUDEDE 2 O 1
ALENQUER
FUNDO
PA ALMEIRIM MUNICIPAL DE 1137292500012400 2.283,728,0 0003 1030151198581000
SAUDE 3 O 1
FUNDO
PA IGARAPE-MIRI MUNICIPAL DE 1137336900012400 1.887.023,0 0003 1030151198581000
SAUDEDE 1 O 1
IGARAPE MIRI
FUNDO
PA ITAITUBA MUNICIPAL DE 1129116600012400 2,592,535,0 0003 1030151198581000
SAUDEDE 1 O 1
ITAITUBA
FUNDO 1166444600012400:1.887.023,0 1030151198581000 PA PACAJA MUNICIPAL DE 5 O 0003 1 SAUDE
PA SANTAREM
FUNDO
MUNICIPAL DE 1755665900012400 1.887.023,0 0003 1030151198581000
SAUDE-FMS 9 O 1
FUNDO 1755665900012401 1.887.023,0 1030151198581000 PA SANTAREM MUNICIPAL DE O O 0003 1 SAUDE-FMS
FUNDO
SAO MUNICIPAL DE
SAUDE DE 2198653100012400 1.887.023,0 1030151198581000 PA GERALDO DO SAO 4 O 0003 1 ARAGUAIA GERALDO DO
ARAGUAIA PA
FUNDO
MUNICIPAL DE 0847034200012400 1.816.494,0 1030151198581000 PE ALTINHO SAUDEDE 1 O 0003 1
ALTINHO
FUNDO 1126797900012400 1.816.494,0 1030151198581000
PE ARACOIABA MUNICIPAL DE 2 O 0003 1 SAUDE
FUNDO 1126797900012400 1.816.494,0 1030151198581000
PE ARACOIABA MUNICIPAL DE 3 O 0003 1
FUNDO 1139095700012400 1.816.494,0 1030151198581000
PE ARARIPINA MUNICIPAL DE 3 O 0003 1 SAUDE
FUNDO 1139095700012400 1.816.494,0 1030151198581000
PE ARARIPINA MUNICIPAL DE 4 O 0003 1 SAUDE
CORRENTES 1028012200012400 1.816.494,0 0003 1030151198581000
PE CORRENTES FUNDO 2 0 1
Sec'otaria de Estado da Saúde
Centro dQ Docurnontaçto
ctdsauda.sp.çovbr
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
PE RIBEIRÃO MUNICIPAL DE 1039567600012400 1.816.494,0 0003 1030151198581000
SAUDEDE 1 O 1
RI BEl RAO
FUNDO
PE SALOA MUNICIPAL DE 1082275000012400 1.816.494,0 0003 1030151198581000
SAUDE DE 1 O 1
SALOA
SANTA MARIA 1142582200012400 1.816.494,0 1030151198581000 PE DO CAME3UCA MUNICIPAL DE 4 o 0003 1 SAUDE
SANTA MARIA PE 1142582200012400 1.816.494,0 1030151198581000
DOCAMBUCA MUNICIPAL D E o 0003 1 SAUDE
FUNDO
PE SIRINHAEM MUNICIPAL DE 1135621000012400 1.816.494,0 0003 1030151198581000
SAUDE O 1
FUNDO
TAQUARITING MUNICIPAL DE 0867796000012400 1.816.494,0 1030151198581000 PE A DO NORTE 2 O 0003 1 TÃO UARITING
A DO NORTE
FUNDO
TAQUARITING MUNICIPAL DE 0867796000012400 1.816.494,0 1030151198581000 PE A D NORTE 3 O 0003 1 TAQUARITING
A DO NORTE
FUNDO
DEMERVAL MUNICIPAL DE 1402808700012400 1.816.494,0 1030151198581000 P1 LO 1 O 0003
DEMERVAL
LOBÃO
0939887400012400 5.326.268,0 1030151198581000 PR COLOMBO MUNICIPAL DE 0003
SAUDE
FUNDO
AUGUSTO MUNICIPAL DE 1134421000012400 1.816.494,0 1030151198581000 RN SEVERO 1 O 0003
CAMPO
GRANDE-RN
FUNDO 1386989800012400 1.816.494,0 1030151198581000 RN ITAJA MUNICIPAL DE 0003
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SÃO JOSE DO 1190434700012400 2.198.371,0 1030151198581000 RN CAMPESTRE PREFEIRUTA 1 o 0003 1 MUNICIPAL DE
SAO JOSE DO
CAMPESTRE
FUNDO
MACHADINHO MUNICIPAL DE 1904793700012400 2.283.728,0 1030151198581000 RO DOE 0003
MACHADINHO
D'OESTE
FUNDO 0898794500012400 2.592.535,0 1030151198581000
RO NOVA UNIÃO MUNICIPAL DE 0003
SAUDE DE
Socrotaria te Estado da Saudo
Contra do Doctirnonaçao
ctdsaudo sp.jobr
11 com liNfilli 1
NOVA UNIAO
FUNDO
SC ARMAZEM MUNICIPAL DE 1163289500012400 2.452.054,0 0003 1030151198581000
SAUDEDE 1 O 1
ARMAZEM
SC BALNEARIO FUNDO MUNICIPAL DE 1045952500012400 5.326.268,0 0003 1030151198581000
CAMBORIU 2 SAUDE O 1
FUNDO
SC BARRA VELHA MUNICIPAL DE 0187752800012400 2.026.110,0 0003 1030151198581000
SAUDEDE 2 O 1
BARRA VELHA
FUNDO
SC BIGUACU MUNICIPAL DE 0899925700012400 2.783.622,0 0003 1030151198581000
SAUDEDE 2 O 1
BIGUACU
FUNDO
SC BRACO DO MUNICIPAL DE 0134923600012400 2.783.622,0 SAUDE DE 0003 1030151198581000
NORTE 1 o 1 BRACO DO
NORTE
FUNDO
SC CAMBORIU MUNICIPAL DE 1131286000012400 5.326.268,0 0003 1030151198581000
SAUDEDE 3 O 1
CAMBORIU
FUNDO
SC CAMBORIU MUNICIPAL DE 1131286000012400;5.326.268,0 0003 1030151198581000
SAUDE DE 4 0 1
1 CAMBORIU 1
............ .- 1
FUNDO MUNICIPAL
_ _
SC FLORIANOPOLIS DE SAUDE DE 08935681000124003 6.628.334,00 0003 10301511985810001
FLORIANOPOLIS
SC FREI ROGERIO FUNDO MUNICIPAL 12194306000124005 2.026.110,00 0003 10301511985810001 DE SAUDE
SC GRAVATAL FUNDO MUNICIPAL 11347518000124003 2.452.054,00 0003 10301511985810001 DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL
SC JOACABA DE SAUDE 10594533000124014 2.026,110,00 0003 10301511985810001
JOACABA - FMS
FUNDO MUNICIPAL
SC LEBON REGIS DE SAUDE DE 11218128000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
LEBON REGIS
SC PALHOCA FUNDO MUNICIPAL 12092636000124004 5.326.26800 0003 10301511985810001 DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL
SC RIO DAS ANTAS DE SAUDE DE RIO 97526125000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
DAS ANTAS
FUNDO MUNICIPAL
SC SANTA DE SAUDE DE 14156774000124002 2.026.110,00 0003 10301511985810001 TEREZINHA SANTA TEREZINHA
FUNDO MUNICIPAL
SC SAO BENTO DO DE SAUDE DE SAO 08281643000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001 SUL BENTO DO SUL
FUNDO MUNICIPAL
SC SAO LUDGERO DE SAUDE- FMS 10565436000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
DE SAO LUDGERO
SP ATIBAIA FUNDO MUNICIPAL 13901091000124004 2.012.825,00 0003 10301511985810001 DE SAUDE
Sucetara de Estado da Saúde
Centro da Documenlaçao
ccksp ao r
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FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDESP BURI PREFFEITURA 11813774000124001 2.012.82500 0003 10301511985810001
MUNICIPAL DE
BURI.
SP COSMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL 18692355000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001 DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL
SP ITAPUI DE SAUDE DE 11886342000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
ITAP U 1
FUNDO MUNICIPAL
SP ITARIRI DE SAUDE DE 13844159000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
ITARIRI
FUNDO MUNICIPAL
SP JARDINOPOLIS DE SAUDE- 13841094000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
JARDINO P0 LIS
FUNDO MUNICIPAL
SP MIRACATU DE SAUDE DE 12078884000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MIRACATU
SP NOVA CAMPINA FUNDO
DE SA UDE 12025475000124001 2 01282500 0003 10301511985810001
FUNDO MUNICIPAL
SP OSASCO DE SAUDE DE 13897329000124003 6.584.873,00 0003 10301511985810001
OSASCO
FUNDO MUNICIPAL
SP OSASCO DE SAUDE DE 13897329000124004 5.291.345,00 0003 10301511985810001
OSASCO
SP PATROCINIO FUNDO MUNICIPAL 11775935000124001 201282500 0003 10301511985810001 PAULISTA DE SAUDE
FUNDO DE SAUDE
SP PAULICEIA DO MUNICIPIO DE 14002965000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
PAU LI CEIA
RIBEIRAO FUNDO MUNICIPAL
BRANCO DE SAUDE 13847543000124005 2.012.825,00 0003 10301511985810001
RIBEIRAO BRANCO
FUNDO MUNICIPAL
sp U I EDA 97552000000124021 2.012.825,00 0003 10301511985810001
CONCEICAO
FUNDO MUNICIPAL
SP 0DO DE SAUDE DE SAO 13427080000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001 RIO PARD JOSE DO RIO
PARDO-SP
FUNDO MUNICIPAL
sp
SAD JOSE DO 11965112000124004 5.291.345,00 0003 10301511985810001 RIO PRETO JOSE DO RIO
PRETO
SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL 10480722000124033276537100 0003 10301511985810001 DE SAUDE
SP VALINHOS FUNDO MUNICIPAL 13992930000124001 201282500 0003 10301511985810001 DE SAUDE
SP VALINHOS FUNDO MUNICIPAL 13992930000124002 2.435.976,00 0003 10301511985810001 DESAUDE
TO GURUPI FUNDO
DESA UDE 11336672000124005 228372800 0003 10301511985810001
TOTAL 111 PROPOSTA(S) 27350712400
Secrotaria de Estado da Saúde
Centro de Docjmcnt.aço
c1d(saude.sp ovA)r
Socrtara de Estado da Saúde
Contro de Documorflaço
ctdcsaude .p çov br