materia nº 5/2025

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTE - ECE 
Projeto de Lei nº 005/2025 – LEGISLATIVO 
EMENTA: “PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E 
EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, 
NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO 
CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
 A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma regimental, com 
base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Vereador Edson Rogério Vizu, protocolado na Casa Legislativa no dia 
19/03/2025 e encaminhado para parecer. 
Na justificativa que acompanha a matéria está toda fundamentação.
A matéria dispõe de 04 artigos, a saber: 
Art. 1º. Fica a Administração Pública Municipal proibida, direta ou indiretamente, de 
contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no 
decorrer da apresentação, expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de 
drogas. 
Parágrafo Único. A proibição tratada no caput deste artigo é extensiva a apoio, patrocínio 
ou divulgação show ou evento de qualquer natureza que envolvam expressões de 
apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. 
Art. 2º. Os instrumentos celebrados pela Administração Pública Municipal com artistas ou 
empresas que os representem, para realização de eventos em que seja permitida a 
presença de público infantojuvenil, deverão prever expressamente a vedação do uso 
durante os shows de expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. 
Art. 3º. O disposto na presente lei poderá ser regulamentado por decreto. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/numuEL0PaQjuL4W7VPJA5xQU5k0Owwam | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Na justificativa que acompanha a matéria está toda fundamentação e necessidade e a Comissão 
Permanente de Justiça e Redação já emitiu parecer.1
No tocante a competência específica da presente comissão, conforme inciso III do art. 69 do 
Regimento Interno, entendemos que o projeto está em consonância com os objetivos já que é proteger 
as crianças e os adolescentes da influência nociva do crime organizado e das drogas. 
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 005/2025, do Legislativo, está apto para ser 
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador. 
ESTE É O NOSSO PARECER. 
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
 
 RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA 
 
PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO RIUL MEMBRO: DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS 
1
 Fonte: https://sapl.jardinopolis.sp.leg.br/materia/3676 
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/numuEL0PaQjuL4W7VPJA5xQU5k0Owwam | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)