PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 004/2025 - Original e Substitutivo – LEGISLATIVO
EMENTA: INSTITUI O NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS O “PROJETO
RUA DE LAZER E INTERATIVIDADE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma regimental,
com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o
projeto acima mencionado de autoria da vereadora Dalva Cristina dos Santos, protocolado
na Casa Legislativa no dia 27/02/2025 (original) e o projeto substitutivo protocolado em 19-
03-25 e ambos encaminhados para parecer.
O projeto original possui a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído no município de Jardinópolis o “Projeto Rua de Lazer e Interatividade”,
com finalidade de oportunizar espaços de recreação, lazer, práticas esportivas e ações sociais,
às comunidades específicas, estimulando ações de convivência entre os moradores e a
democratização do espaço público.
Parágrafo Único. O projeto consiste na utilização exclusiva de vias, para as atividades previstas
no caput deste artigo, através do bloqueio de trânsito de veículos, preferencialmente pelo
espaço de um quarteirão, atendidas às exigências previstas na presente lei e no Código de
Trânsito Brasileiro em termos de segurança e do funcionamento do sistema viário municipal.
Art. 2º. O Poder Executivo autorizará a utilização dos espaços após análise técnica da viabilidade
do fechamento da rua ou avenida, atendidas as seguintes exigências:
a) em vias de fluxos reduzido de veículos automotores; e
b) através da solicitação formalizada preferencialmente com a anuência de associação
comunitária, entidades afins ou por documento assinado por um número substancial de
moradores do local a ser fechado.
Parágrafo Único. Não será autorizado o fechamento das vias que sirvam de linha de transporte
coletivo, de acesso aos serviços de saúde pública, clínicas, igrejas ou templos, e de concentração
de atividade comercial.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
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O projeto substitutivo possui a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído no município de Jardinópolis o “Projeto Rua de Lazer
e Interatividade”, com finalidade de oportunizar espaços de recreação, lazer,
práticas esportivas e ações sociais, às comunidades específicas, estimulando
ações de convivência entre os moradores e a democratização do espaço
público.
Art. 2º. São objetivos do projeto iniciativas que destinem, temporária ou
permanentemente, trechos de vias públicas, praças, largos e logradouros
públicos para atividades de cultura, lazer e esporte:
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por
meio de Decreto.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Em ambos os projetos a ementa é uma só, portanto somente os dispositivos é que
sofreram alterações.
Na justificativa que acompanha o projeto substitutivo está a necessidade da alteração
em face de eventual questionamento a respeito da constitucionalidade do projeto original,
sendo que a Comissão Permanente de Justiça e Redação já emitiu parecer.1
No tocante a competência específica da presente comissão, conforme inciso III do art.
69 do Regimento Interno, entendemos que ambos os projetos estão aptos, pois, trará
benefícios para a sociedade de uma forma de implementação de uma política pública onde
prestigia ações sociais, convivência entre os moradores e a democratização do espaço
público.
1
Fonte: https://sapl.jardinopolis.sp.leg.br/materia/3675
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A comissão entende que o projeto de lei nº 004/2025 - Original e Substitutivo, do
Legislativo, estão aptos para serem apreciados pelo Plenário, devendo a oportunidade e
conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO RIUL MEMBRO: DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS
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