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OFÍCIO Nº. 103-2025
PROJETO Nº. 015-2025
MENSAGEM Nº. 015-2025
Jardinópolis, 10 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre
abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº. 5090 de 05 de novembro de 2024, que
especifica”.
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem como objetivo
abrir crédito especial de R$ 592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil reais) em atendimento
a solicitação realizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Referida alteração
no planejamento tem o intuito de custear a prorrogação do contrato para realização dos serviços de
Limpeza Urbana do município neste exercício de 2025, durante mais 04 meses.
Informamos que a referida suplementação se faz necessária uma vez que a peça
orçamentária não contemplou em sua totalidade o respectivo serviço que seria descontinuado no
atual exercício, porém, a Administração atual verificou que a Prefeitura não dispõe de todos os
profissionais necessários para realização dos serviços que o Município necessita, restando,
portanto, optar pela continuidade do serviço terceirizado.
Compete a empresa terceirizada os seguintes serviços:
1) VARRIÇÃO MANUAL DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (EQUIPE A)
– Tendo por unidade de medida metro linear/eixo de rua/mês onde esta
estipulado cumprir até 595.932 metros lineares por mês.
2) CAPINA MANUAL, RASPAGEM MANUAL, ROÇADA MECÂNICA E
PINTURA DE GUIAS DE VIAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (EQUIPE
B) – onde a empresa deve nos fornecer uma equipe/mês de 4 roçadores
e mais 14 profissionais que são auxiliares gerais.
3) MANUTENÇÃO DE BOCAS DE LOBO, CANAIS, CÓRREGOS E
TUBULAÇÃO DE ESGOTO E ÁGUA (EQUIPE C) - onde a empresa deve
nos fornecer uma equipe/mês de 2 pedreiros e mais 2 profissionais que
são auxiliares gerais.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$
592.000,00 (quinhentos e noventa e dois reais), proveniente de parte do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar,
de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit
financeiro na ordem de R$ 45.122.010,90, do qual em projeto anterior (012-2025) - na forma do
parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$ 277.000,00,
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restando um saldo remanescente de R$ 44.845.010,90, saldo esse que comporta a abertura de
crédito adicional do recurso próprio requerido.
Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja
apreciada e votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
= Antônio Carlos Degan =
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452
803
Assinado de forma digital
por ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452803
Dados: 2025.04.11
12:36:44 -03'00'
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