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ESTADO DE SÃO PAULO
PR:FlTJt,A rU?IctrL E
JARDINÓPOLIS-SP
TERRA DA MANGA
Piei-016-2025 —fis. 3
OFICIO N°. 125-2025
PROJETO N°. 016-2025
MENSAGEM N°. 016-2025
Jardinópolis, 11 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que "dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial na Lei Orçamentária n°. 5090 de 05 de novembro de 2024, que especifica".
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem como objetivo abrir
crédito especial de R$ 1.800.900,00 (um milhão, oitocentos mil e novecentos reais) em atendimento a
determinação do Exmo. Prefeito Municipal, senhor Antônio Carlos Degan, que neste Projeto pretende abrir
crédito especial para viabilizar reajuste no cartão alimentação dos Servidores Públicos do Município de
Jardinópolis. Referido reajuste será realizado em conformidade com o artigo 4 1 , inciso 1, da Lei Municipal
4.814 de 16 de fevereiro de 2022. Informamos que o valor do vale atual é de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta
reais) e após reajuste, o cartão alimentação passará para R$ 1.000,00 (mil reais).
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$ 1.800.900,00,
proveniente de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado
pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso 1 do parágrafo 1 0 . do artigo 43, da Lei n°. 4.320, de
17 de março de 1964.
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit financeiro na
ordem de R$ 45.122.010,90, do qual em projeto anterior (012-2025 e 015-2025 ) - na forma do parágrafo 2 0do
artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$ 592.000,00, restando um saldo
remanescente de R$ 44.253.010,90, saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio
requerido.
Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que mesma seja apreciada e
votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já,
pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
ntônio Carlos Dgan =
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
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