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ESTADO DE SÃO PAULO
JARDINÓPOLIS—SP
TERRA DA MANGA
PIeí-017-2025 -fls. 2
OFÍCIO N°. 133-2025
PROJETO N°. 017-2025
MENSAGEM N°. 017-2025
Jardinópolis, 11 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que "Dispõe sobre abertura
de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária n°. 5090, de 05 de novembro de 2024",
OBJETO DO CRÉDITO ESPECIAL
O mencionado projeto endereçado a esta Casa de Leis, Nobres Edis, tem como objetivo abrir crédito
adicional especial na importância de R$ 2.056.410,28 (dois milhões, cinquenta e seis mil, quatrocentos e
dez reais, vinte e oito centavos), na atual peça orçamentária, na Unidade Orçamentária 02.10 - Fundo
Municipal da Saúde, no projeto 1.012 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde, na
categoria econômica 4.4.90.51 - Obras e Instalações, visando a Construção de Unidade Básica de Saúde de
Juruce, conforme documentos em anexo.
DOS RECURSOS
A referida abertura de crédito adicional especial será coberta através de recurso proveniente do excesso
de arrecadação a verificar-se neste exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 2.01 2.825,00= (dois milhões,
doze mil, oitocentos e vinte e cinco reais), provenientes de repasses oriundos do Governo Federal, de
acordo com a Proposta n° 13.841.0940001/24-001, junto ao Ministério da Saúde, e ainda, a importância de
R$ 43.585,28=(quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais, vinte oito centavos) proveniente
de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso 1 do parágrafo 1 0. do artigo 43, da Lei n°. 4.320,
de 17 de março de 1964
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit
financeiro na ordem de R$ 45.122.010,90, do qual em projeto anterior (012-2025, 015-2025 e 016-
2025) - na forma do parágrafo 20do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância
de R$ 2.669.900,00, restando um saldo remanescente de R$ 42.452.110,90, saldo esse que comporta
a abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido.
Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja
apreciada e votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
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= ntônio Carlos Dean =
Prefeito Miinicipl
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.