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PROJETO DE LEI N.º 018/2025
=DE 16 DE ABRIL DE 2025=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE
05 DE NOVEMBRO DE 2024”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – ANTÔNIO CARLOS DEGAN
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 16/ABRIL/2025
TERMINADO EM:
Plei-018-2025 –fls. 1
PROJETO DE LEI Nº 018-2025
=DE 16 DE ABRIL DE 2025
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024”::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17
DE MARÇO DE 1964,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 018-2025 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 5090,
de 05/11/2024, crédito especial no valor de R$ 24.500,00=(vinte e quatro mil e quinhentos
reais), sob as seguintes codificações:
:
02 – EXECUTIVO
10 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.305.0020.2.056 – Ações em DST/AIDS
4.4.90.52.00.08.0310 – Equipamentos e Material Permanente ------------------------- R$ 24.500,00
TOTAL ------------ R$ 24.500,00
ARTIGO 2º. – Os créditos constantes do artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da
anulação total da seguinte dotação orçamentária:
02 – EXECUTIVO
10 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.305.0020.2.056 – Ações em DST/AIDS
469 3.3.90.39.00.08.0310 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica --------------- R$ 24.500,00
TOTAL ------------ R$ 24.500,00
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 02 de julho de 2024 e suas
posteriores alterações.
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 16 de abril de 2025.
=Antônio Carlos Degan =
Prefeito Municipal
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OFÍCIO Nº. 134-2025
PROJETO Nº. 018-2025
MENSAGEM Nº. 018-2025
Jardinópolis, 16 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial na lei orçamentária nº. 5090, de 05 de novembro de 2024”, que especifica:
DO OBJETO
O presente projeto busca abrir crédito especial na ordem de R$ 24.500,00=(vinte e quatro
mil e quinhentos reais), na Unidade Orçamentária 02.10 – Fundo Municipal da Saúde, na Atividade 2.056 –
Ações em DST/AIDS, na Categoria Econômica 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente, em
atendimento a solicitação da Secretaria Municipal da Saúde para alteração da emenda impositiva do nobre
ex vereador Sr. Caio Jardim, aprovada no exercício de 2024 para execução no exercício de 2025. Assim, este
recurso será retirado da dotação orçamentária 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica para
a dotação orçamentária 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente, onde serão adquiridos móveis e
equipamentos hospitalares.
Portanto, submetemos à apreciação e votação de Vossas Excelências a presente matéria,
dentro dos termos regimentais, com a sua consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores,
os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANTÔNIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
Memorando 3- 7.983/2025
De: Camila S. - SESAU-AINF
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 14/04/2025 às 08:33:18
Setores envolvidos:
SEMAP-ORC, SESAU, SESAU-AINF, SESAU-DC, SESAU-DFIN
Emenda Impositiva - Exercício 2025
Bom dia, Juninho!
Segue anexo documento conforme solicitado.
Att
_
Camila Marcheto de Sousa
Coordenadora Programa Municipal de IST/HIV/Aids e HV
Anexos:
Oficio_Emenda_Impositiva_CAio_assinado.pdf Assinado por 2 pessoas: CAMILA MARCHETO DE SOUSA e IVANICE MARIA CESTARI DANDARO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/5739-B35B-599C-4709 e informe o código 5739-B35B-599C-4709
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua: Silva Jardim, 204 CEP 14.680-00 | Telefone (16) 3690-2968 Email: sesau@jardinopolis.sp.gov.br
Jardinópolis, 10 de abril de 2025.
À Câmara Municipal de Jardinópolis/SP
Assunto: Solicitação de alteração na aplicação da emenda impositiva de 2025
Prezados,
Com os melhores cumprimentos, venho, por meio deste, formalizar a solicitação de alteração
na destinação dos recursos provenientes da emenda impositiva recebida pelo vereador Caio Jardim,
no valor de R$ 24.500,00, a serem executados no exercício de 2025.
Considerando a necessidade de aprimorar as condições de atendimento aos usuários do
Sistema Único de Saúde (SUS) e visando proporcionar um atendimento de melhor qualidade na área
da saúde, solicitamos a troca do recurso originalmente destinado à pessoa jurídica para a aquisição
de material permanente, com a finalidade de equipar o Ambulatório de Infectologia com novos móveis
e equipamentos hospitalares.
Esta mudança se justifica pela importância de proporcionar um ambiente mais adequado e
seguro para os profissionais da saúde e para os pacientes, melhorando, assim, a qualidade do
serviço prestado no município. A aquisição desses itens será fundamental para garantir um
atendimento de excelência e atender de forma mais eficiente as demandas do SUS.
Certos de sua compreensão e apoio a essa solicitação, agradecemos desde já pela atenção
e aguardamos a confirmação da viabilidade dessa alteração.
Atenciosamente,
___________________________________ _____________________________
Ivanice Maria Cestari Dandaro Caio Jardim
Secretária Municipal da Saúde Vereador 2021-2024
____________________________
Camila Marcheto de Sousa
Coordenadora Programa Municipal IST/aids
Enfermeira Ambulatório de Infectologia
Assinado por 2 pessoas: CAMILA MARCHETO DE SOUSA e IVANICE MARIA CESTARI DANDARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/5739-B35B-599C-4709 e informe o código 5739-B35B-599C-4709
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5739-B35B-599C-4709
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAMILA MARCHETO DE SOUSA (CPF 220.XXX.XXX-89) em 14/04/2025 08:34:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
IVANICE MARIA CESTARI DANDARO (CPF 135.XXX.XXX-80) em 15/04/2025 10:52:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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