| Ementa | Emenda verbal aditiva, com pedido de dispensa de parecer das comissões permanentes, para inserir no artigo 1º do PL nº 05-2025-Leg, a violência contra a mulher, de forma que o artigo passará a conter a seguinte redação: Art. 1º. Fica a Administração Pública Municipal proibida, direta ou indiretamente, de contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressões de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas e à violência contra a mulher. |
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