PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 015/2025 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIALNA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº.
5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
11/04/2025, com urgência aprovada e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria a ser normatizada está apresentada da seguinte forma:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária,
Lei Municipal nº. 5090, de 05 de novembro de 2024, crédito especial no valor de R$
592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0025.2.070 – Limpeza Pública
3.3.90.39.00.91.0110 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 592.000,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 592.000,00
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de
recursos provenientes de parte do superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de
que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de
1964.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de
15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
2025 – Lei nº. 5059 de 02 de julho de 2024 e suas posteriores alterações.
Na justificativa que acompanha a matéria aponta que o objeto visa ajustar a peça
orçamentária, pois não contemplou em sua totalidade o serviço de limpeza pública e padece de
pessoal para a execução, motivo pelo qual opta pela continuidade do serviço por meio de
terceirização. Assim, compete a empresa terceirizada os seguintes serviços:
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1) VARRIÇÃO MANUAL DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (EQUIPE A) – Tendo
por unidade de medida metro linear/eixo de rua/mês onde está estipulado
cumprir até 595.932 metros lineares por mês.
2) CAPINA MANUAL, RASPAGEM MANUAL, ROÇADA MECÂNICA E PINTURA DE
GUIAS DE VIAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (EQUIPE B) – onde a empresa deve
fornecer uma equipe/mês de 4 roçadores e mais 14 profissionais que são
auxiliares gerais.
3) MANUTENÇÃO DE BOCAS DE LOBO, CANAIS, CÓRREGOS E TUBULAÇÃO DE
ESGOTO E ÁGUA (EQUIPE C) - a empresa deve fornecer uma equipe/mês de 2
pedreiros e mais 2 profissionais que são auxiliares gerais.
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso proveniente de parte
do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964, conforme apuração constante da mensagem e espelho do
balancete do período de 01/01/24 a 31/12/24, totalizando R$ 45.122.010,90, dos quais já foram
usados R$ 277.000,00, para o PL 12-25-Exe.
O projeto também altera os Anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de
setembro de 2021 e Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 02 de
julho de 2024 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 015/2025, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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