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Plei-019-2025 fls. 2
Jardinópolis, 23 de abril de 2025.
OFÍCIO S.E. N. º 143/2025.
PROJETO DE LEI N. º 019/2025
Mensagem n. º 019/2025.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Com nossos cumprimentos, estamos encaminhando as Vossas Excelências o
Projeto de Lei que ALTERA OS ANEXOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N.º 5115/2025,
A presente matéria visa alterar os Anexos que fizeram parte integrante do
Projeto de Lei n.º 016/2025 (que abriu crédito especial para viabilizar reajuste no cartão
alimentação dos Servidores Públicos do Município de Jardinópolis) e, que de alguma forma
foram trocados pelos Anexos do Projeto de Lei n.º 017/2025 onde, assim, nesta forma trocada,
foi devidamente aprovado por esse Legislativo em Sessão Extraordinária do dia 22/04/2025 às
12h15min.
Desta feita, este Executivo Municipal recepcionando o Autógrafo que nos foi
encaminhado sob n.º 4569/2025 (Projeto de Lei 016/2025) promulgou a Lei Municipal n.º
5115/2025, com os Anexos pertinentes ao Projeto de Lei n.º 017/2025, e para a devida correção
elaboramos a presente matéria para que seja feita a alteração dos mesmos - Anexos II e III do
Plano Plurianual (Lei nº. 4765/2021) e Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2025 (Lei nº. 5059/2024 - com suas posteriores alterações).
Assim sendo, solicitamos a devida e necessária autorização desse Legislativo,
cuja propositura é submetida à alta consideração dos Nobres Edis, pedindo que a mesma seja
tramitada em REGIME DE URGÊNCIA e votada, se necessário for, em SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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