materia nº 20/2025

Plei-020-2025 fls. 2 
Jardinópolis, 23 de abril de 2025. 
OFÍCIO S.E. N. º 144/2025. 
PROJETO DE LEI N. º 020/2025 
Mensagem n. º 020/2025. 
Senhor Presidente e 
Senhores Vereadores, 
Com nossos cumprimentos, estamos encaminhando as Vossas Excelências o 
Projeto de Lei que ALTERA OS ANEXOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N.º 5116/2025, 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
A presente matéria visa alterar os Anexos que fizeram parte integrante do 
Projeto de Lei n.º 017/2025 (que abriu crédito especial visando a Construção de Unidade Básica 
de Saúde de Jurucê) e, que de alguma forma foram trocados pelos Anexos do Projeto de Lei n.º 
016/2025 onde, assim, nesta forma trocada, foi devidamente aprovado por esse Legislativo em 
Sessão Extraordinária do dia 22/04/2025 às 12h15min. 
Desta feita, este Executivo Municipal recepcionando o Autógrafo que nos foi 
encaminhado sob n.º 4570/2025 (Projeto de Lei 017/2025) promulgou a Lei Municipal n.º 
5116/2025, com os Anexos pertinentes ao Projeto de Lei n.º 016/2025, e para a devida correção
elaboramos a presente matéria para que seja feita a alteração dos mesmos - Anexos II e III do 
Plano Plurianual (Lei nº. 4765/2021) e Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 
2025 (Lei nº. 5059/2024 - com suas posteriores alterações). 
Assim sendo, solicitamos a devida e necessária autorização desse Legislativo, 
cuja propositura é submetida à alta consideração dos Nobres Edis, pedindo que a mesma seja 
tramitada em REGIME DE URGÊNCIA e votada, se necessário for, em SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres 
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
ANTONIO CARLOS DEGAN 
 Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA