PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 015/2025 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº.
5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024”.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
protocolado na Casa Legislativa no dia 11/04/2025, com urgência
aprovada e encaminhado para parecer, observando que a Comissão
Permanente de Justiça e Redação já emitiu parecer.1
A matéria a ser normatizada está apresentada da seguinte
forma:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária,
Lei Municipal nº. 5090, de 05 de novembro de 2024, crédito especial no valor de
R$ 592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil reais), sob as seguintes
codificações:
02 – EXECUTIVO
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0025.2.070 – Limpeza Pública
3.3.90.39.00.91.0110 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 592.000,00
TOTAL ........................................................................................................................ R$ 592.000,00
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de
recursos provenientes de parte do superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar,
de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de
março de 1964.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de
15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
2025 – Lei nº. 5059 de 02 de julho de 2024 e suas posteriores alterações.
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Fonte: https://sapl.jardinopolis.sp.leg.br/materia/3773.
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Na justificativa que acompanha a matéria aponta que o objeto
visa ajustar a peça orçamentária, pois não contemplou em sua
totalidade o serviço de limpeza pública e padece de pessoal para
a execução, motivo pelo qual opta pela continuidade do serviço por
meio de terceirização. Assim, compete a empresa terceirizada
(Contrato nº 144010020 – Contratado: Silvia Mara Garcia ME – Tomada de Preço
nº 015/2020 – Processo nº 144/2020) os seguintes serviços:
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado
o recurso proveniente de parte do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do
parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de
1964, conforme apuração constante da mensagem e espelho do
balancete do período de 01/01/24 a 31/12/24, totalizando R$
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45.122.010,90, dos quais já foram usados R$ 277.000,00, para o PL
12-25-Exe.
O projeto também altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
– Lei nº. 4765, de 15 de setembro de 2021 e Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 02 de julho de 2024
e suas posteriores alterações.
Assim, conforme análise no tocante a competência específica
da presente comissão conforme inciso II do artigo 69 do Regimento
Interno, entendemos que a movimentação dentro da peça
orçamentária, observou a necessidade de ajustes no PPA e LDO,
conforme determina a Lei nº 4.320/64.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 015/2025,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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