PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 015/2025 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº.
5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024”.
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na forma regimental,
com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 11/04/2025, com
urgência aprovada e encaminhado para parecer, observando que a Comissão Permanente de Justiça
e Redação já emitiu parecer.1
A matéria a ser normatizada está apresentada da seguinte forma:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei
Municipal nº. 5090, de 05 de novembro de 2024, crédito especial no valor de R$ 592.000,00
(quinhentos e noventa e dois mil reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0025.2.070 – Limpeza Pública
3.3.90.39.00.91.0110 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ........... R$ 592.000,00
TOTAL ........................................................................................................................ R$ 592.000,00
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos
provenientes de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º.
do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de
setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 – Lei nº. 5059
de 02 de julho de 2024 e suas posteriores alterações.
1
Fonte: https://sapl.jardinopolis.sp.leg.br/materia/3773.
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Na justificativa que acompanha a matéria aponta que o objeto visa ajustar a peça orçamentária,
pois não contemplou em sua totalidade o serviço de limpeza pública e padece de pessoal para a
execução, motivo pelo qual opta pela continuidade do serviço por meio de terceirização. Assim, compete
a empresa terceirizada (Contrato nº 144010020 – Contratado: Silvia Mara Garcia ME – Tomada de Preço nº 015/2020
– Processo nº 144/2020) os seguintes serviços:
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso proveniente de parte do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento
de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, conforme apuração constante da mensagem e espelho do balancete do período de 01/01/24
a 31/12/24, totalizando R$ 45.122.010,90, dos quais já foram usados R$ 277.000,00, para o PL 12-25-
Exe.
O projeto também altera os Anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de setembro
de 2021 e Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 02 de julho de 2024 e
suas posteriores alterações.
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No tocante a competência específica da presente comissão conforme inciso IV do artigo 69 do
Regimento Interno, entendemos que a necessidade está voltada para a limpeza pública, que é uma
medida de culmina com a qualidade de vida da população, pois, evita-se assim, a proliferação de animais
peçonhentos e transmissão de doenças.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 015/2025, do Executivo, está apto para ser
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relatora: FERNANDA BEATRIZ ALVES MACEDO
Presidente: RICARDO FROJONI Membro: MURILO RONALDO MENEGUETI
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