PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 011/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA E
MANUTENÇÃO DE TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do
Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 12/03/2025, com
pedido de urgência aprovado na sessão ordinária ocorrida no dia
17-03-25 e encaminhado para parecer.
Na mensagem que acompanha está toda a fundamentação e
necessidade, que destacamos os argumentos sobre estabelecer
regras claras para a conservação desses espaços e prevenindo riscos
à saúde pública e ao meio ambiente. Garantir que os terrenos
urbanos sejam mantidos em condições adequadas, evitando o acúmulo
de lixo, entulho e vegetação excessiva, fatores que favorecem a
proliferação de pragas, animais peçonhentos e mosquitos
transmissores de doenças, como a dengue, a Chikungunya e o Zika
vírus. Destacando que a falta de limpeza pode provocar queimadas,
colocando em risco a segurança da população. Menciona ainda, que
o projeto estabelece critérios objetivos para a fiscalização e
aplicação de penalidades, garantindo que os responsáveis pelos
imóveis sejam notificados e tenham a oportunidade de regularizar
a situação. Também assegura o direito à ampla defesa e ao
contraditório no âmbito administrativo, garantindo um processo
justo e transparente. Por fim, lembra que em caso de descumprimento
das normas estabelecidas, o Município poderá adotar medidas para
Pág 1 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/5aGOfstB30s4DhUSgRMEJbNY8gFqOiFw | Assinado digitalmente por Assinadoc®
a limpeza do terreno, cobrando os custos do proprietário, além de
aplicar as penalidades cabíveis, buscando não apenas a manutenção
da ordem urbanística, mas também a promoção da saúde e do bemestar da coletividade.
A Comissão de Justiça e Redação emitiu parecer favorável,
conforme consta: https://sapl.jardinopolis.sp.leg.br/materia/3640
No tocante a competência específica da presente comissão
conforme inciso II do artigo 69 do Regimento Interno, observamos
que a matéria nos incisos I, II e III do caput do artigo 6º prevê
aplicação de multa, a saber:
Art. 6º O descumprimento da notificação acarretará a aplicação de multa,
graduada conforme a gravidade da infração:
I – Infração leve: R$ 1.000,00 a R$ 2.000,00;
II – Infração grave: R$ 2.001,00 a R$ 7.000,00;
III – Infração gravíssima: R$ 7.001,00 a R$ 15.000,00
Destaca ainda que o referido artigo no § 2º a reincidência no
período de 12 meses implicará na elevação da penalidade, podendo
inclusive uma multa gravíssima ser aplicada em dobro.
A municipalidade além de punir de forma rigorosa está
promovendo receita para o erário público municipal.
A presente comissão solicitou informações ao Executivo
Municipal, em 21 de março de 2025, sendo que, a Prefeitura enviou
as respostas somente no dia 24 de abril de 2025, conforme consta
dos documentos acostado no SAPL - nas fontes de informações citadas
abaixo:
Pág 2 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/5aGOfstB30s4DhUSgRMEJbNY8gFqOiFw | Assinado digitalmente por Assinadoc®
https://sapl.jardinopolis.sp.leg.br/materia/documentoacessorio/2
23
https://sapl.jardinopolis.sp.leg.br/materia/documentoacessorio/2
28
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 011/2025,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
Pág 3 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/5aGOfstB30s4DhUSgRMEJbNY8gFqOiFw | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)