materia nº 2022/2025

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE 
CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 - EXECUTIVO 
REF.: PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
REFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022, 
CUJO PREFEITO NA ÉPOCA FOI O SR. DR. PAULO JOSÉ BRIGLIADORI. 
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, 
reunida na forma regimental, com base no artigo 226 do Regimento Interno, para 
apreciar o PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
que emitiu parecer favorável à aprovação das Contas do Exercício de 2022 do 
Executivo Municipal, cujo prefeito na época foi o sr. dr. Paulo José Brigliadori, cuja 
decisão junto TCESP é a seguinte: Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antônio Polizeli, 
Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente em exercício, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio 
Martins de Camargo, a E. Câmara decidiu emitir parecer favorável, com recomendações, à aprovação das contas prestadas 
pela Prefeitura Municipal de Jardinópolis, relativas ao exercício de 2022, exceção feita aos atos porventura pendentes de 
apreciação por este Tribunal.
 O TCESP enviou – no formato virtual - para a Casa Legislativa as referidas 
contas em 12 de novembro de 2024; encaminhada para parecer das comissões 
permanentes em 17/03/25; e, o edital foi publicado na imprensa local e disponibilizado 
no sítio da Câmara Municipal na internet. 
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 A matéria tramitou junto ao órgão de fiscalização externa denominado Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, recebeu o número TC-004257.989.22-8, a 
Segunda Câmara em 11/06/2024, emitiu parecer favorável à aprovação das contas 
da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, relativas ao Exercício de 2022, sem prejuízo 
das advertências e recomendações constantes do voto Relator, a publicação da 
decisão na imprensa oficial do Estado ocorreu em 02/08/2024 e o trânsito em julgado 
em 13/09/2024, durante toda a tramitação foi garantido os direitos constitucionais do 
contraditório e da ampla defesa. 
 O Ministério Público de Contas, opinou pela emissão de parecer prévio 
desfavorável, com recomendações, uma vez que, houve o diagnóstico de que o 
Município obteve conceito geral “C – Baixo Nível de Adequação” no IEG-M. 
 Entretanto, os conselheiros reconheceram-se definitivos os seguintes 
resultados contábeis: Aplicação no Ensino: 25,63%; Recursos do FUNDEB aplicados 
no exercício: 100,00%; Aplicação na valorização dos Profissionais da Educação: 
85,00%; Despesas com Pessoal e Reflexos: 45,17%; Aplicação na Saúde: 22,98%; 
Transferências ao Legislativo: Regular; Execução orçamentária: superávit 5,22%, e 
ainda foi determinado o arquivamento dos Expedientes TC-00014463.989.19-4, TC￾00021430.989.19-4, TC-00020541.989.19-0 e TC-00001773.989.20-7, que 
subsidiaram a instrução das contas, em face do cumprimento dos seus objetivos. 
 Conforme se vê acima, o Tribunal de Contas emitiu recomendações e deverá 
a unidade fiscalizadora de Ribeirão Preto-SP., promover o acompanhamento das 
advertências e das recomendações. 
 Conforme deliberação na sessão ordinária de 17 de março de 2025, a matéria 
foi encaminhada para as comissões permanentes, sendo o prazo de 15 dias para 
cada uma emitir seu parecer. 
 A Comissão Permanente de Justiça e Redação emitiu tempestivamente 
parecer favorável – fonte: https://sapl.jardinopolis.sp.leg.br/materia/3677; e, a 
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e Planejamento, também 
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tempestivamente emitiu parecer desfavorável – fonte: 
https://sapl.jardinopolis.sp.leg.br/materia/3741. 
Pois bem, agora a matéria foi encaminhada a presente comissão e com base 
no inciso IV do Artigo 69 do Regimento Interno, no que tange a sua competência 
entendemos o seguinte. 
É certo que o município possui uma trajetória histórica de recorrentes 
resultados insuficientes no IEG-M, contudo, o município obteve mais uma vez, baixo 
nível de adequação no IEG-M, permanecendo assim, distante dos padrões de 
referencias de efetividade na gestão municipal, observando que os indicadores 
financeiros não revelaram efetividade e qualidade das políticas públicos, em outras 
palavras o gasto foi sem qualidade de efetividade. 
 Como bem observou o Ministério Público de Contas: “... Tampouco podem ser 
ignoradas as falhas relacionadas ao meio ambiente, cujo indicador setorial estagnou 
no pior patamar de desempenho no âmbito do IEG-M (evento 41.92, fls. 14), o que 
denota descomprometimento do Executivo para com a garantia de efetividade e 
qualidade da gestão ambiental.”
Observamos ainda, a crítica situação do município em relação ao tratamento 
de esgoto. A municipalidade frente à expectativa de retomada das obras de 
construção da ETE, optou por manter desativadas algumas miniestações de 
tratamento de esgoto que estavam inoperantes (caso dos bairros Santo Antônio, 
Jardim das Aroeiras e Jardim Santa Maria) ou não estavam funcionando 
corretamente (caso do bairro São Francisco), uma vez que o investimento para ativá￾las é alto e que, com o funcionamento da ETE, os sistemas isolados deverão ser 
desativados. 
Só que, as estações elevatórias, embora operantes, encaminham os efluentes 
sem tratamento ao emissário de esgotos principal do Município, existente junto ao 
córrego do matadouro. 
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Foi apurado no tocante aos resíduos sólidos, mais de 90% do esgoto gerado 
não é tratado (evento 41.92, fls. 15/16). Como se não bastasse, o Munícipio sequer 
possui Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Plano de Gerenciamento de 
Resíduos da Construção Civil e Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços 
de Saúde. Tal atitude demonstra o seguinte quadro: 
1. Não foi elaborado o Plano Municipal ou Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em 
desconformidade à Lei nº 12.305/2010; 
2. Nem todas as regiões do Município são atendidas pela coleta de lixo doméstico (resíduos 
domiciliares); 
3. Não existe monitoramento do aterro sanitário desativado; 
4. A Prefeitura não possui Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) 
elaborado e implantado de acordo com a Resolução CONAMA nº 307/2002 e suas alterações;
5. Não foi elaborado o Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde; 
6. Antes de aterrar o lixo, o Município não realiza algum tipo de processamento de resíduo; 
7. O Município não definiu a entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços públicos 
de saneamento básico, em desconformidade à Lei nº 11.445/2007, art. 8º, § 5º; 
8. Existem pontos de descarte irregular de lixo doméstico no Município; 
9. No Município não existem outras iniciativas de recepção de resíduos de coleta seletiva (Pontos de 
Entrega Voluntária / Ecopontos / Catabagulho / etc.); 
10. Mais de 90% dos esgotos gerados no Município não são destinados na Estação de Tratamento de 
Esgoto (ETE). 
Por fim, essa destinação inadequada de resíduos sólidos revela uma 
verdadeira afronta ao direito difuso a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
conforme o previsto no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, recepcionado pelo art. 225 
da Constituição Federal, cenário esse que não pode ser corroborado pela presente 
comissão. 
Destacamos e reprovamos ainda, o fato dos estabelecimentos de saúde sob 
gestão municipal, apenas 01 possuir AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) 
vigente no ano de 2022, em desacordo com o Decreto Estadual nº 63.911/2018, o 
que já foi objeto de várias recomentações em exercícios anteriores e simplesmente 
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ignorados, bem como dos 27 estabelecimentos de saúde sob gestão municipal, 
nenhum possui alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária, vigente no ano de 
2022, contrariando a Lei Federal nº 6.437/1977. 
 Como bem já foi ponderado, um dos problemas sérios dos gestores da “coisa 
pública”, é criar, desenvolver, alterar, manter e gerir políticas públicas, que consome 
o dinheiro público e são ineficientes, é um verdadeiro desperdício do dinheiro de toda 
uma sociedade, o que fere frontalmente o artigo 37 da Constituição Federal. Assim, 
é de grande relevância observarmos que o referido dispositivo constitucional elevou 
a eficiência ao grau de princípio constitucional, sendo um dos que rege a 
administração pública. 
 Observamos ainda, que o Executivo Municipal “fatiou” o município com 
autorização descontrolada para loteamentos e condomínios, o que agravou ainda 
mais a situação tanto na saúde, haja vista o pouco combate a dengue, bem como, 
quanto para o meio ambiente. É inconcebível a ideia de um município que não tem 
tratamento de esgoto pensar em liberar a implantação de loteamentos e condomínios, 
tal situação é agravada pelo fato de haver uma má gestão no que tange ao serviço 
de prevenção, controle e reparo de vazamento de água, mesmo com farta verba 
disponível para tal, não tivemos um planejamento e execução eficiente para conter a 
grande perda o que lamentavelmente afeta diretamente o meio ambiente, fato que a 
presente comissão reprova e não pactua com uma gestão que dá pouca importância 
para o meio ambiente e para a saúde pública. 
 Para corroborar as alegações acima destacamos que durante o exercício 
financeiro de 2022, o Executivo Municipal emitiu várias certidões de diretrizes 
urbanísticas para condomínios residenciais de lotes e fechados e loteamento 
industrial. Como se não bastasse, essa prática vinha sendo executada nos exercícios 
anteriores chegando em 2020 com a expedição de cerca de 20 diretrizes, conforme 
se vê das certidões anexas. 
 Há indícios, que precisam ser analisados, investigados e apurados pela 
comissão especial que deverá ser formada nos termos do artigo 228 e ss do
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Regimento Interno, onde eventuais TACs – Termo de Ajuste de Contrapartidas, não 
foram celebradas com alguns dos loteadores, descumprindo assim requisitos legais, 
pois, qualquer outro meio que não seja comprovado, está em total desacordo com a 
legislação pertinente. 
 Para tanto, segue anexo cópia da documentação – na época - expedida pelo 
Diretor de Departamento da Prefeitura Municipal – Dr. Jorge Saquy Sobrinho, 
despacho nº 6-23.586/2023, de 25/01/2024, memorando nº 23.586/2023, endereçado 
ao Sr. Secretário da SEMAP – Secretaria de Administração e Planejamento, 
respondendo a 53 itens, referente ao requerimento da Câmara Municipal de 
Jardinópolis, sob nº 170, de 27 de novembro de 2023. Contudo, deixamos consignado 
que o referido memorando não foi lavrado no exercício de 2022, conforme se vê 
acima, mas traz em seu corpo narrativo, várias tratativas que ocorreram no exercício 
de 2022, conforme se vê dos itens: 21, 43, 46, 47, 48, 49, 50 e 51, que merecem 
atenção especial da futura comissão especial, para fins de apuração. Tal planilha foi 
atualizada em março de 2025, pelo referido diretor de departamento, documento 
anexo. 
 Deixamos consignado ainda, que a a diretriz do Loteamento Jardim Europa foi 
emitida no dia 07 de fevereiro de 2020, com validade até o dia 07 de fevereiro de 
2021, o GRAPROHAB aprovou o Loteamento Jardim Europa na data de 12 de abril 
de 2022, com uma diretriz que venceu no dia 07 de fevereiro de 2021. A diretriz já 
estava vencida. Se não foi pedida uma nova diretriz, o decreto municipal de 
aprovação com data de 08 de agosto de 2022, emitido pelo prefeito municipal Paulo 
José Brigliadori esta incorreto é necessário verificar na Secretaria de Obras se existe 
uma nova diretriz pedida. Se não existir está irregular conforme § único do art. 31 da 
Lei nº 1067/1980 – Parcelamento de Solo, conforme documentos anexos. 
Por fim, pasmem os menos críticos, há indícios que durante toda a gestão do 
ex-prefeito foram emitidas 53 diretrizes para os fins acima mencionados, sem estudo, 
sem planejamento, sem analise de absorção da demanda seja na área da saúde e 
meio ambiente - sem adentrar nas demais áreas que não é de competência desta 
comissão - compromentendo assim, a qualidade dos serviços públicos, filas em 
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postos de atendimento, agendamento de consultas e exames com prazos “a perder 
de vista”, saturação do recurso humano da municipalidade, comprometimento do 
atendimento e abastecimento de água e esgoto, em decorrência da grande demanda, 
inadequação da distribuição e coleta de material e recursos hídricos inerentes ao 
meio ambiente, principalmente da coleta de lixo, comprometendo assim, toda a 
infraestrutura dos setores. 
 Uma simples leitura das análises das contas do executivo municipal dos 
exercícios anteriores, das recomendações e determinações do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, para chegarmos a conclusão de que não conseguimos sanar 
as deficiências apontadas, mesmo assim houve um crescimento descontrolado no 
município, sem infraestrutura para atender as necessidades dos munícipes em todos 
os setores. 
 Não basta apenas o gestor público alcançar os objetivos almejados, sem 
analisar a forma pelo qual foram atingidos (efetividade), mas é necessário juntar ao 
fato de se alcançar algo determinado realizando-o da melhor maneira possível 
(eficiência), dadas as condições disponíveis, não podemos esquecer que o meio 
ambiente é fornecedor dos elementos e recursos necessários para a formação e 
perpetuação da vida, assim, a proteção do meio ambiente é diretamente relacionada 
à preservação das características que possibilitam a existência e a manutenção da 
vida no planeta e ela deve começar no município, local onde a grande massa 
populacional reside. 
Assim, a presente comissão manifesta pelo não acolhimento do parecer do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que emitiu parecer favorável à 
aprovação das contas do Prefeito Municipal de Jardinópolis - exercício de 2022, e, 
espera a rejeição das referidas contas, conforme delineado no parecer do 
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Ministério Público de Contas e apontamentos acima, observado o disposto no § 1º 
do artigo 227 do Regimento Interno.1
 ESTE É O NOSSO PARECER. 
 Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
 Relatora: FERNANDA BEATRIZ ALVES MACEDO
 
Presidente: RICARDO FROJONI Membro: MURILO RONALDO MENEGUETI 
 
 
1
 - RI - Art. 227 - Se o parecer das comissões de que trata o artigo anterior concluir pela aprovação do parecer 
prévio do Tribunal de Contas que rejeita as contas municipais ou havendo necessidade de apuração de outras 
irregularidades, o Plenário, deverá promover a instauração de uma comissão especial para averiguação dos 
fatos apontados. 
Par. 1º - A existência de um único parecer concluindo pela rejeição das contas implicará a adoção das 
providências de que trata o caput deste artigo. 
.................................................................. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
Estado de São Paulo 
CERTIDÃO DE DIRETRIZ URBANISTICAS 
No 001/2022 
Condomínio Residencial de Lotes 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI - Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Em atenção ao requerimento protocolado sob o n° 47208655 de 10 de janeiro de 2022, de 
JORGE LUIZ RASSI, CPF n° 865.292.348-53, residente e domiciliado na Rua Américo 
Sales, n° 839, Centro, Jardinópolis/SP, que para Diretrizes Iniciais o PROJETO DE 
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL •DE LOTES, "sem denominação", em parte da área 
denominada de Fazenda Santo- Antônio, objeto da Matricula n. 36 do Cartório de 
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis, Estado de São Paulo, devendo 
ser seguidas posteriores orientações desta Prefeitura Municipal, conforme Lei Municipal n° 
1067180 de 01 de dezembro de 1980, PLANO DIRETOR- Lei Complementar n° 0112006, 
de 05 de outubro de 2006 com as alterações contidas na Lei Complementar N° 00112014, 
de 31 de março de 2014 e Lei Federal n° 4.591 de 16 de Dezembro de 1964 e suas 
alterações. 
Diretrizes Iniciais: 
1) A Gleba encontra-se dentro da área urbana; 
2) A Gleba não foi utilizada para Depósito de Lixo de produtos que possam trazer 
riscos á saúde dos futuros moradores; 
3) Há viabilidade de Coleta Regular de Lixo com frequência de três dias por semana; 
4) Não sua-se em área de Potencial Susceptível a problemas geométricos, tais como 
erosão, desestabilização de encostas, etc... 
5) Há lei municipal que exige faixa "non aedificandi" ao longo das águas correntes e 
dormentes, conforme artigo 4 0 , inciso III, da Lei Federal n°6766179. 
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Estado de São Paulo 
6) Deverá ser destinado uma área, não inferior a 20% da área total, a ser destinada a 
áreas verdes e sistema de lazer. 
7) Deverá ser destinado uma área, não inferior 5% em relação a área total do 
empreendimento, sendo ela destinada a fins institucionais, a ser localizada nos 
limites do empreendimento, posterior doação a Prefeitura Municipal. 
8) Deverá ser doado a Prefeitura Municipal 5% da área total do parcelamento, como 
área de interesse público, em lotes urbanizados, sendo que'o Município poderá, em 
substituição às doações das áreas de interesse público, aceitar a realização de 
obras de infraestrutura como, mas não se limitando a elas, recapeamento asfáltico, 
pavimentação asfáltica, redes e dispositivos de captação de águas pluviais, redes de 
coleta e afastamento de esgoto entre outros correlacionados; obras na área de 
Saúde e Educação, em qualquer local do município, desde que previamente 
autorizado, 
9) As áreas destinadas ao uso de sistema de lazer e verde, quando exigíveis, deverão 
ter, respectivamente, declividade inferior a 15% e 20%. 
10)Ao longo dos rios e córregos e das águas dormentes será obrigatório a reserva de 
faixa "non edificante" de dimensão mínima que atenda às exigências das legislações 
Federais e Estaduais. 
11)Nos espações de uso comum destinados a área de lazer serão permitidos usos 
recreativos e esportivos no qual podem ser feitas construções afins aquelas 
atividades, em até 30% (trinta por cento) destes espaços. 
12)Sistema de coleta de lixo em recipiente próprio, colocado dentro do lote ou gleba, na 
frente do condomínio, não sendo permitido, em hipótese alguma, que este recipiente 
seja instalado no passeio público. 
13)Deverá o empreendedor executar as seguintes obras de infraestrutura internamente 
a gleba ou lote, bem como a interligação das mesmas ao sistema público nas vias 
lindeiras, de acordo com as especificações contidas nos projetos aprovados pelos 
órgãos competentes: 
a, Rede de distribuição de água potável; 
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b. Rede de coleta de esgoto; 
c. Construção de um reservatório de água para atender as unidades 
residenciais; - 
d. Construção de sistema de escoamento de águas pluviais (galerias); 
e. Rede de energia elétrica com iluminação pública; 
f. Guias e sarjetas de concreto; 
g. Pavimentação das vias de circulação; 
li Arborização nos passeios públicos de 01 (uma) árvore para cada unidade 
habitacional e tratamento paisagístico das áreas de lazer e demais áreas 
comuns não ocupadas por edificações. 
i. Demais infraestrutufas necessárias para a viabilização do empreendimento. 
14)Será de responsabilidade do Condomínio a manutenção e conservação do sistema 
viário, o sistema de áreas verdes e sistema de lazer, internos ao perímetro; 
15)Quando implantado ao longo de faixas de domínio público lindeiras a Estradas• 
Federais e Estaduais que cruzam o município de Jardinópolis será obrigatório a 
reserva de faixa "non edificante" de no mínimo 15,00 metros. 
16)Toda infraestrutura executadà internamente ao condomínio, de caráter particular, 
deverá ser mantida pelos condôminos. 
17)Deverá ser executado toda a infraestrutura relacionada nas leis municipais vigentes 
e será de responsabilidade do empreendedor a execução de demais infraestruturas 
necessárias para, a viabilização do empreendimento. 
18)Deverá o empreendedor prever a construção de uma ETE - Estação de Tratamento 
de Esgoto para o empreendimento em questão, com capacidade para atender o total 
do empreendimento, o qual deverá interligada na rede pública em um emissário a 
ser definido em posterior Certidão de Água e Esgoto 
19)Será de reponsabilidade do empreendedor o licenciamento, construção, operação e 
manutenção da referida ETE, de acordo com as normas vigentes, sendo dispensada 
a construção da ETE, se no ato da finalização e liberação do empreendimento, a 
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Estado de São Paulo 
ETE - Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Jardinópolis estiver 
concluída e em pleno funcionamento. 
20)Não havendo a viabilidade técnica para a execução da Elt, a Administração 
Municipal poderá aceita que o empreendedor realize a doação do valor 
correspondente a construção da referida ETE aos cofres públicos através da 
elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. 
21)Será de responsabilidade do empreendedor as obras e serviços necessários para 
construção de um Poço Artesiano com Reservatório, para posterior fornecimento de 
água ao referido empreendimento, sendo quaisquer obras de interligação e 
construção de adutoras de total responsabilidade do empreendedor. 
22)Será de reponsabilidade do empreendedor o licenciamento, construção, operação e 
manutenção do referido poço artesiano, de acordo com as normas vigentes. 
Por ser verdade 
Firmo a presente. 
Jardinó3oIis, 10 de janeiro de 2022. 
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 
PREFEITO MUNICIPAL 
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CERTIDÃO DE DIRETRIZ URBANÍSTICAS 
N° 00212022 
Condomínio Fechado 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI - Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Em atenção ao requerimento protocolado sob o n° 47208883 de 21 de janeiro de 2022, de 
ANTÔNIO MARIA CLARET NASSER FELIPE, CPF n° 030.718.528-19, residente e 
domiciliado na Rua Coronel José Teodoro, n° 295, Centro, CEP 14.680-000, Município de 
Jardinópolis - SP, que, para Diretrizes de Viabilidade ao PROJETO DE CONDOMíNIO 
FECHADO, localizado em área de sua propriedade, objeto da Matricula n. 24.188 do 
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis, Estado de São 
Paulo, devendo ser seguidas posteriores orientações desta Prefeitura Municipal, conforme 
Lei Municipal n° 1067180 de 01 de dezembro de 1980, PLANO DIRETOR- Lei:. 
Complementar n° 0112006, de 05 de outubro de 2006 com as alterações contidas na Lei 
Complementar N° 00112014, de 31 de março de 2014 e Lei Federal n° 4.591 de 16 de 
dezembro de 1964 e suas alterações. 
Diretrizes: 
1) A Gleba encontra-se dentro da área urbana; 
2) A Gleba não foi utilizada para Depósito de Lixo de produtos que possam trazer 
riscos à saúde dos futuros moradores; 
3) Há viabilidade de Coleta Regular de Lixo com frequência de três dias por semana; 
4) Não situa-se em área de Potencial Susceptível a problemas geométricos, tais como 
erosão, desestabilização de encostas, etc... 
5) Há lei municipal que exige faixa "non aedificandi" ao longo das águas correntes õ 
dormentes, conforme artigo 4 0 , inciso III, da Lei Federal n° 6766/79. 
6) Deverá ser destinado uma área, não inferior a 20% da área total, a ser destinada a 
áreas verdes e sistema de lazer. 
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7) Deverá ser destinado uma área, não inferior 6% em relação a área total do 
empreendimento, sendo ela destinada a fins institucionais, a ser localizada nos 
limites do empreendimento, põsterior doação a Prefeitura Municipal. 
8) Deverá ser doado a Prefeitura Municipal 5% da área total do parcelamento, como 
área de interesse público, em lotes urbanizados, sendo que o Município poderá, em 
substituição às doações das áreas de interesse público, aceitar a realização de 
obras de infraestrutura como, mas não se limitando a elas;' recapeamento asfáltico, 
pavimentação asfáltica, redes e dispositivos de captação de águas pluviais, redes de 
coleta e afastamento de esgoto entre outros correlacionados; obras na área de 
Saúde e Educação, em qualquer local do município, desde que previamente 
autorizado, 
9) As áreas destinadas ao uso de sistema de lazer e verde, quando exigíveis, deverão 
ter, respectivamente, declividade inferior a 15% e 20%. 
10)Ao longo dos rios e córregos e das águas dormentes será obrigatório a reserva de 
faixa "non edificante" de dimensão mínima que atenda às exigências das legislações 
Federais e Estaduais. 
11)Nos espações de uso comum destinados a área de lazer serão permitidos usos 
recreativos e esportivos no qual podem ser feitas construções afins aquelas 
atividades, em até 30% (trinta por cento) destes espaços. 
12)Sistema de coleta de lixo em recipiente próprio, colocado dentro do lote ou gleba, na 
frente do condomínio, não sendo permitido, em hipótese alguma, que este recipiente 
seja instalado no passeio público. 
13)Deverá o empreendedor executar as seguintes obras de infraestrutura internamente 
a gleba ou lote, bem como á interligação das mesmas ao sistema público nas vias 
lindeiras, de acordo com as especificações contidas nos projetos aprovados pelos 
órgãos competentes: 
a. Rede de distribuição de água potável; 
b. Rede de coleta de esgoto; 
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c. Construção de um reservatório de água para atender as unidades 
residenciais; 
d. Construção de sistema de escoamento de águas pluviais (galerias); 
e. Rede de energia elétrica com iluminação pública; 
f. Guias e sarjetas de concreto; 
g. Pavimentação das vias de circulação; 
h. Arborização nos passeios públicos de 01 (uma) arvore para cada unidade 
habitacional e tratamento paisagístico das áreas de lazer e demai& áreas 
comuns não ocupadas por edificações. 
i. Demais infraestruturas necessárias para a viabilizdção do empreendimento. 
14)Será de responsabilidade do Condomínio a manutenção e conservação do sistema 
viário, o sistema de áreas verdes e sistema de lazer, internos ao perímetro; 
15)Quando implantado ao longo de faixas de domínio público lindeiras a Estradas 
Federais e Estaduais que cruzam o município de Jardinápolis será obrigatório a• 
reserva de faixa "non edificante" de no mínimo 15,00 metros. 
16)Toda infraestrutura executada internamente ao condomínio, de caráter particular, 
deverá ser mantida pelos condôminos. 
17)Deverá ser executado toda a infraestrutura relacionada nasleis municipais vigentes 
e será de responsabilidade do empreendedor a execução de demais infraestruturas 
necessárias para a viabilização do empreendimento. 
18)Deverá o empreendedor prever a construção de uma ETE - Estação de Tratamento 
de Esgoto para o empreendimento em questão, com capacidade para atender o total 
do empreendimento, o qual deverá interligada na rede pública em um emissário 
locali;ado na Avenida Pedro Brigliadori, frente ao Ginásio de Esportes "Amauri 
Pegoraro". 
19)Será de reponsabilidade do empreendedor o licenciamento, construção, operação e 
manutenção da referida ETE, de acordo com as normas vigentes, sendo dispensada 
a construção da ETE, se no ato da finalização e liberação do empreendimento, a 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
Estado de São Paulo 
ETE - Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Jardinópolis estiver 
concluída e em pleno funcionamento. 
20)Não havendo a viabilidade técnica para a execução da ETE, a Administração 
Municipal poderá aceita que o empreendedor realize a doação do valor 
correspondente a construção da referida ETE aos cofres públicos através da 
elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. 
21)Será de responsabilidade do empreendedor as obras e serviços necessários para 
construção de um Poço Artesiano com Reservatório, para posterior fornecimento de 
água ao referido empreendimento, sendo quaisquer obras de interligação e 
construção de adutoras de total responsabilidade do empreendedor. 
Será de reponsabilidade do empreendedor o licenciamento, construção, operação e 
manutenção do referido poço artesiano, de acordo com as normas vigentes. 
Por ser verdade 
Firmo a presente. 
Jardinópolis, 14 de março de 2022. 
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 
PREFEITO MUNICIPAL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
Estado de São Paulo 
CERTIDÃO DE DIRETRIZ URBANÍSTICAS 
N° 00312022 
Condomínio Fechado 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI - Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Em atenção ao requerimento protocolado sob o n° 47208881 de 21 de janeiro de 2022, de 
ANTÔNIO MARIA CLARET NASSER FELIPE, CPF n° 030.718.528-19, residente e 
domiciliado na Rua Coronel José Teodoro, n° 295, Centro, CEP 14.680-000, Município de 
Jardinópolis - SP, que, para Diretrizes de Viabilidade ao PROJETO DE CONDOMÍNIO 
FECHADO, localizado em área de sua propriedade, objeto da Matricula n. 24.189 do 
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis, Estado de São 
Paulo, devendo ser seguidas posteriores orientações desta Prefeitura Municipal, conforme 
Lei Municipal n° 1067180 de 01 de dezembro de 1980, PLANO DIRETOR- Lei,. 
Complementar n° 0112006, de 05 de outubro de 2006 com as alterações contidas na Lei 
Complementar N° 00112014, de 31 de março de 2014 e Lei Federal n° 4.591 de 16 de 
dezembro de 1964 e suas alterações.! 
Diretrizes: 
1) A Gleba encontra-se dentro da área urbana; 
2) A Gleba não foi utilizada para Depósito de Lixo de produtos que possam trazer 
riscos à saúde dos futuros moradores; 
3) Há viabilidade de Coleta Regular de Lixo com frequência de três dias por semana; 
4) Não situa-se em área de Potencial Susceptível a problemas geométricos, tais como 
erosão, desestabilização de encostas, etc... 
5) Há lei municipal que exige faixa "non aedificandi" ao longo das águas correntes 'e 
dormentes, conforme artigo 4 1 , inciso III, da Lei Federal n°6766/79. 
6) Deverá ser destinado uma área, não inferior a 20% da área total, a ser destinada a 
áreas verdes e sistema de lazer. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
lIn Estado de São Paulo 
7) Deverá ser destinado uma área, não inferior 5% em relação a área total do 
empreendimento, sendo ela destinada a fins institucionais, a ser localizada nos 
limites do empreendimento, posterior doação a Prefeitura Municipal. 
8) Deverá ser doado a Prefeitura Municipal 5% da área total do parcelamento, como 
área de interesse público, em lotes urbanizados, sendo que o Município poderá, em 
substituição às doações das áreas de interesse público, aceitar a realização de 
obras de infraestrutura como, mas não se limitando a elas,recapeamento asfáltico, 
pavimentação asfáltica, redes e dispositivos de captação de águas pluviais, redès de 
coleta e afastamento de esgoto entre outros correlacionados; obras na área de 
Saúde e Educação, em qualquer local do município, 'desde que previamente 
autorizado, 
9) As áreas destinadas ao uso de sistema de lazer e verde, quando exigíveis, deverão 
ter, respectivamente, declividade inferior a 15% e 20%. 
10)Ao longo dos rios e córregos e das águas dormentes será obrigatório a reserva de 
faixa "non edificante" de dimensão mínima que atenda às exigências das legislações 
Federais e Estaduais, 
11)Nos espações de uso comum destinados a área de lazer serão permitidos usos 
recreativos e esportivos no qual podem ser feitas construções afins aquelas 
atividades, em até 30% (trinta por cento) destes espaços. 
12)Sistema de coleta de lixo em recipiente próprio, colocado dentro do lote ou gleba, na 
frente do condomínio, não sendo permitido, em hipótese alguma, que este recipiente 
seja instalado no passeio público. 
13)Deverá o empreendedor executar as seguintes obras de infraestrutura internamente 
a gleba ou lote, bem como à interligação das mesmas ao sistema público nas vias 
lindeiras, de acordo com as especificações contidas nos projetos aprovados pelos 
órgãos competentes: 
a. Rede de distribuição de água potável; 
b. Rede de coleta de esgoto; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
Estado de São Paulo 
c. Construção de um reservatório de água para atender as unidades 
residenciais; 
d. Construção de sistema de escoamento de águas pluviais (galerias); 
e. Rede de energia elétrica com iluminação pública; 
f. Guias e sarjetas de concreto; 
g. Pavimentação das vias de circulação; 
h. Arborização nos passeios públicos de 01 (uma) árvore para cada unidade 
habitacional e tratamento paisagístico das áreas de lazer e demais áreas 
comuns não ocupadas por edificações. 
Demais infraestruturas necessárias para a viabilizção do empreendimento. 
14)Será de responsabilidade do Condomínio a manutenção e conservação do sistema 
viário, o sistema de áreas verdes e sistema de lazer, internos ao perímetro; 
15)Quando implantado ao longo de faixas de domínio público lindeiras a Estradas 
Federais e Estaduais que cruzam o município de Jardínópolis será obrigatório a 
reserva de faixa "non edificante' de no mínimo 15,00 metros. 
16)Toda infraestrutura executada internamente ao condomínio, de caráter particular, 
deverá ser mantida pelos condôminos. 
17)Deverá ser executado toda a infraestrutura relacionada nas leis municipais vigentes 
e será de responsabilidade do empreendedor a execução de demais infraestruturas 
necessárias para a viabilização do empreendimento. 
18)Deverá o empreendedor prever a construção de uma ETE - Estação de Tratamento 
de Esgoto para o empreendimento em questão, com capacidade para atender o total 
do empreendimento, o qual deverá interligada na rede pública em um emissário, 
localizado na Avenida Pedro Brigliadori, frente ao Ginásio de Esportes "Amauri. 
Fegoraro". 
19)Será de reponsabilidade do empreendedor o licenciamento, construção, operação e 
manutenção da referida ETE, de acordo com as normas vigentes, sendo dispensada 
a construção da ETE, se no ato da finalização e liberação do empreendimento, a 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
Estado de São Paulo 
ETE - Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Jardinópolis estiver 
concluída e em pleno funcionamento, 
20)Não havendo a viabilidade técnica para a execução da ETE, a Administração 
Municipal, poderá aceita que o empreendedor realize a doação do valor 
correspondente a construção da referida ETE aos cofres públicos através da 
elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. 
21)Será de responsabilidade do empreendedor as obras e serviços necessários para 
construção de um Poço Artesiano com Reservatório, para posterior fornecimehto de 
água ao referido empreendimento, sendo quaisquer obras de interligação e 
construção de adUtoras de total responsabilidade do empreendedor. 
Será de reponsabilidade do empreendedor o licenciamento, construção, operação e 
manutenção do referido poço artesiano, de acordo com as normas vigentes. 
Por ser verdade 
Firmo a presente. 
Jardinópolis, 14 de março de 2022. 
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Estado de São Paulo 
CERTIDÃO DE DIRETRIZ URBANÍSTICAS 
N° 00412022 
Condomínio Fechado 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI - Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Em atenção ao requerimento protocolado sob o n° 47208882 de 21 de janeiro de 2022, de 
ANTÔNIO MARIA CLARET NASSER FELIPE, CPF n° 030.718.528-19, resid?nte e 
domiciliado na Rua Coronel José Teodoro, n° 295, Centro, CEP 14.680-000, Município de 
Jardinópolis - SP, que. para Diretrizes de Viabilidade ao PROJETO DE CONDOMÍNIO 
FECHADO, localizado em área de sua propriedade, objeto da Matricula n. 24.190 do 
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardínópolis, Estado de São 
Paulo, devendo ser seguidas posteriores orientações desta Prefeitura Municipal, conforme 
Lei Municipal n° 1067180 de 01 de dezembro de 1980, PLANO DIRETOR- Lei 
Complementar n° 0112006, de 05 de outubro de 2006 com as alterações contidas na Lei 
Complementar N° 00112014, de 31 de março de 2014 e Lei Federal n° 4.591 de 16 de 
dezembro de 1 964 e suas alterações 
Diretrizes: 
1) A Gleba encontra-se dentro da área urbana; 
2) A Gleba não foi utilizada para Depósito de Lixo de produtos que possam trazer 
riscos à saúde dos futuros moradores; 
3) Há viabilidade de Coleta Regular de Lixo com frequência de três dias por semana; 
4) Não situa-se em área de Potencial Susceptível a problemas geométricos, tais como 
erosão, desestabilização de encostas, etc.,. 
5) Há lei municipal que exige faixa "non aedificandi" ao longo das águas correntes e 
dormentes, conforme artigo 4 0 , inciso III, da Lei Federal n° 6766/79. 
6) Deverá ser destinado uma área, não inferior a 20% da área total, a ser destinada a 
áreas verdes e sistema de lazer. 
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Estado de São Paulo 
7) Deverá ser destinado uma área, não inferior 5% em relação a área total do 
empreendimento, sendo ela destinada a fins institucionais, a ser localizada nos 
limites do empreendimento, posterior doação a Prefeitura Municipal. 
8) Deverá ser doado a Prefeitura Municipal 5% da área total do parcelamento, como 
área de interesse público, em lotes urbanizados, sendo que o Município poderá, em 
substituição às doações das áreas de interesse público, aceitar a realização de 
obras de infraestrutura como, mas não se limitando a elas, ,recapeamento asfáltico, 
pavimentação asfáltica, redes e dispositivos de captação de águas pluviais, redes de 
coleta e afastamento de esgoto entre outros correlacionados; obras na área de 
Saúde e Educação, em qualquer local do município, tdesde que previamente 
autorizado. 
9) As áreas destinadas ao uso de sistema de lazer e verde, quando exigíveis, deverão 
ter, respectivamente, declividade inferior a 15% e 20%. 
10)Ao longo dos rios e córregos e das águas dormentes será obrigatório a reserva de 
faixa "non edificante" de dimensão mínima que atenda às exigências das legislações 
Federais e Estaduais. 
11)Nos espações de uso comum destinados a área de lazer serão permitidos usos 
recreativos e esportivos no qual podem ser feitas construções afins aquelas 
atividades, em até 30% (trinta por cento) destes espaços. 
12)Sistema de coleta de lixo em recipiente próprio, colocado dentro do lote ou gleba, na 
frente do condomínio, não sendo permitido, em hipótese alguma, que este recipiente 
seja instalado no passeio público. 
13)Deverá o empreendedor executar as seguintes obras de infraestrutura internamente 
a gleba ou lote, bem como à interligação das mesmas ao sistema público nas vias 
lindeiras, de acordo com as especificações contidas nos projetos aprovados pelos 
órgãos competentes: 
a. Rede de distribuição de água potável; 
b. Rede de coleta de esgoto; 
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Estado de São Paulo 
c. Construção de um reservatório de água para atender as unidades 
residenciais; 
d. Construção de sistema de escoamento de águas pluviais (galerias); 
e. Rede de energia elétrica com iluminação pública; 
f Guias e sarjetas de concreto; 
g. Pavimentação das vias de circulação; 
h. Arborização nos passeios públicos de 01 (uma) árvore para cada unidade 
* habitacional e tratamento paisagístico das áreas de lazer e demais áreas 
comuns não ocupadas por edificações. 
i. Demais infraestruturas necessárias para a viabiliSção do empreendimento. 
14)Será de responsabilidade cio Condomínio a manutenção e conservação do sistema 
viário, o sistema de áreas verdes e sistema de lazer, internos ao perímetro; 
15)Quando implantado ao longo de faixas de domínio público lindeiras a Estradas 
Federais e Estaduais que cruzam o município de Jardinópolis será obrigatório a 
- reserva de faixa "non edificante" de no mínimo 15,00 metros. 
16)Toda infraestrutura executada internamente ao condomínio, de caráter particular, 
deverá ser mantida pelos condôminos. 
17)Deverá ser executado toda a infraestrutura relacionada nas' leis municipais vigentes 
e será de responsabilidade do empreendedor a execução de demais infraestruturas 
necessárias para a viabilização do empreendimento. 
18)Deverá o empreendedor prever a construção de uma ETE - Estação de Tratamento 
de Esgoto para o empreendimento em questão, com capacidade para atender o total 
do empreendimento, o qual deverá interligada na rede pública em um emissário, 
localizado na Avenida Pedro Brigliadori, frente ao Ginásio de Esportes 'Amauri 
Pegoraro'. 
19)Será de reponsabilidade do empreendedor o licenciamento, construção, operação e 
manutenção da referida ETE, de acordo com as normas vigentes, sendo dispensada 
a construção da ETE, se no ato da finalização e liberação do empreendimento, a 
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- Estado de São Paulo 
ETE - Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Jardinópolis estiver 
concluída e em pleno funcionamento. 
20)Não havendo a viabilidade técnica para a execução da ETE, a Administração 
Municipal poderá aceita que o empreendedor realize a doação do valor 
correspondente a construção da referida ETE aos cofres públicos através da 
elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. 
21)Será de responsabilidade do empreendedor as obras e serviços necessários para 
construção de um Poço Artesiano com Reservatório, para posterior fornecimento de 
água ao referido empreendimento, sendo quaisquer obras de interligação e 
construção de adutoras de total responsabilidade do empreendedor, 
Será de reponsabilidade do empreendedor o licenciamento, construção, operação e 
manutenção do referido poço artesiano, de acordo com as normas vigentes. 
Por ser verdade 
Firmo a presente. 
Jardinópolis, 14 de março de 2022. 
• PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Estado de São Pauto 
CERTIDÃO DE DIRETRIZ URBANÍSTICAS 
N° 00512022 
Condomínio Residencial de Lotes 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI - Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Em atenção ao requerimento protocolado sob o n° 47210668 de 30 de março de 2022, de 
ROSA MARIA SCALOPI BRANCO, CPF n° 145.410.798-79, residente e domiciliado na Rua 
Professor Euclides Berardo, n° 735, Centro, Jardinópolis/SP, que para Diretrizes Iniciais o 
PROJETO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DE LOTES, "sem denominação", Sitio 
Retiro Saudoso - Gleba B, objeto da Matricula n. 24.456 do Cartório de Registro de 
Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis, Estado de São Paulo, devendo ser seguidas 
posteriores orientações desta Prefeitura Municipal, conforme Lei Municipal n° 1067180 de 
01 de dezembro de 1980, PLANO DIRETOR- Lei Complementar n° 0112006, de 05 de• 
outubro de 2006 com as alterações contidas na Lei Complementar N° 00112014, de 31 de 
março de 2014 e Lei Federal n°4.591 de 16 de Dezembro de 1964 e suas alterações. 
Diretrizes Iniciais: 
1) A Gleba encontra-se dentro da área urbana; 
2) A Gleba não foi utilizada para Depósito de Lixo de produtos que possam trazer 
riscos à saúde dos futuros moradores; 
3) Há viabilidade de Coleta Regular de Lixo com frequência de três dias por semana; 
s) Não situa-se em área de Potencial Susceptível a problemas geométricos, tais como 
erosão, desestabilização de encostas, etc... 
5) Há lei municipal que exige faixa "non aedificandi" ao longo das águas correntes e 
dormentes, conforme artigo 4 0 , inciso lii, da Lei Federal n°6766179, 
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Estado de São Paulo 
6) Deverá ser destinado uma área, não inferior a 20% da área total, a ser destinada a 
áreas verdes e sistema de lazer, 
7) Deverá ser destinado uma área, não inferior 5% em relação a área total do 
empreendimento, sendo ela destinada a fins institucionais, a ser localizada nos 
limites do empreendimento, posterior doação a Prefeitura Municipal. 
8) Deverá ser doado a Prefeitura Municipal 5% da área total do parcelamento, como 
área de interesse público, em lotes urbanizados, sendo que'o Município poderá, em 
substituição às doações das áreas de interesse público, aceitar a realização de 
obras de infraestrutura como, mas não se limitando a elas, recapeamento asfáltico, 
pavimentação asfáltica, redes e dispositivos de captação de águas pluviais, redes de 
coleta e afastamento de esgoto entre outros correlacionados; obras na área de 
Saúde e Educação, em qualquer local do município, desde que previamente 
autorizado. 
9) As áreas destinadas ao uso de sistema de lazer e verde, quando exigíveis, deverão 
ter, respectivamente, declividade inferior a 15% e 20%. 
10)Ao longo dos rios e córregos e das águas dormentes será obrigatório a reserva de 
faixa "non edificante" de dimensão mínima que atenda às exigências das legislações 
Federais e Estaduais. 
11)Nos espações de uso comum destinados a área de lazer serão permitidos usos 
recreativos e esportivos no qual podem ser feitas construções afins aquelas 
atividades, em até 30% (trinta por cento) destes espaços. 
12)Sistema de coleta de lixo em recipiente próprio, colocado dentro do lote ou gleba, na 
frente do condomínio, não sendo permitido, em hipótese alguma, que este recipiente 
seja instalado no passeio público. 
13)Deverá o empreendedor executar as seguintes obras de infraestrutura internamente 
a gleba ou lote, bem como a interligação das mesmas ao sistema público nas vias 
lindeiras, de acordo com as especificações contidas nos projetos aprovados pelos 
órgãos competentes: 
a. Rede de distribuição de água potável; 
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Estado de São Pauto 
b. Rede de coleta de esgoto; 
c. Construção de um reservatório de água para atender as unidades 
residenciais; 
d. Construção de sistema de escoamento de águas pluviais (galerias); 
e. Rede de energia elétrica com iluminação pública; 
f. Guias e sarjetas de concreto; 
g. Pavimentação das vias de circulação; 
h. Arborização nos passeios públicos de 01 (uma) árvore para cada unidade 
habitacional e tratamento paisagístico das áreas de lazer e demais áreas 
comuns não ocupadas por edificações. 
i. Demais infraestruturas necessárias para a viabilização do empreendimento. 
14)Será de responsabilidade do Condomínio a manutenção e conservação do sistema 
viário, o sistema de áreas verdes e sistema de lazer, internos ao perímetro; 
15)Quando implantado ao longo de faixas de domínio público lindeiras a Estradas 
Federais e Estaduais que cruzam o município de Jardinópolis será obrigatório a 
reserva de faixa "non edificante" de no mínimo 15,00 metros. 
16)Toda infraestrutura executada internamente ao condomínio, de caráter particular, 
deverá ser mantida pelos condôminos. 
17)Deverá ser executado toda a infraestrutura relacionada nas leis municipais vigentes 
e será de responsabilidade do empreendedor a execução de demais infraestruturas 
necessárias para, a viabilização do empreendimento. 
18)Deverá o empreendedor prever a construção de uma ETE - Estação de Tratamento 
de Esgoto para o empreendimento em questão, com capacidade para atender o total 
do empreendimento, o qual deverá interligada na rede pública em um emissário a 
ser definido em posterior Certidão de Água e Esgoto. 
19)Será de reponsabilidade do empreendedor o licenciamento, construção, operação e 
manutenção da referida ETE, de acordo com as normas vigentes, sendo dispensada 
a construção da ETE, se no ato da finalização e liberação do empreendimento, a 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
Estado de São Paulo 
ETE - Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Jardinópolis estiver 
concluida e em pleno funcionamento. 
20) Não havendo a viabilidade técnica para a execução da ETE, a Administração 
Municipal, poderá aceita que o empreendedor realize a doação do valor 
correspondente a construção da referida ETE aos cofres públicos através da 
elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. 
21)Será de responsabilidade do empreendedor as obras e serviços necessários para 
construção de um Poço Artesiano com Reservatório, para posterior fornecimento de 
água ao referido empreendimento, sendo quaisquer obras de interligação e 
construção de adutõras de total responsabilidade do empreendedor. 
22)Será de reponsabilidade do empreendedor o licenciamento, construção, operação e 
manutenção do referido poço artesiano, de acordo com as normas vigentes. 
Por ser verdade 
Firmo a presente. 
Jardinópolis, 28 de abril de 2022. 
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Estado de São Paulo 
Terra da Manga 
CERTIDÃO DE DIRETRIZ URBANÍSTICAS 
N° 00612022 
Loteamento Industrial 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI - Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Em atenção ao requerimento protocolado sob o n° 47211009 de 02 de maio de 2022, de 
LEILA MARIA PIRES DE OLIVEIRA, CPF n° 100.427.428-97, residente e domiciliada na 
Avenida Portugal, n° 1690, Apto 151, Santa Cruz, CEP 14.020-380, Ribeirão Preto/P, que 
para Diretrizes Iniciais o PROJETO DE LOTEAMENTO INDUSTRIAL, em uma área 
localizada na Estrada Municipal, Fazenda Santo Antônio' - Gleba 2C, objeto da 
Matricula n° 15.009 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de 
Jardinópolis, Estado de São Paulo, devendo ser seguidas posteriores orientações desta 
Prefeitura Municipal, conforme Lei Municipal n° 1061180 de 01 de dezembro de 1980, 
PLANO DIRETOR- Lei Complementar n° 0112006, de 05 de outubro de 2006 com as 
alterações contidas na Lei Complementar n° 0212013 de 15 de outubro de 2013 e Lei 
Complementar N°00212014, de 31 de março de 2014. 
Diretrizes Iniciais: 
1) A Gleba encontra-se dentro da área urbana; 
2) A Gleba não foi utilizada para Depósito de Lixo de produtos que possam trazer 
riscos á saúde dos futuros moradores; 
3) Há viabilidade de Coleta Regular de Lixo com freqüência de três dias por semana; 
4) Não situa-se emárea de Potencial Susceptível a problemas geométricos, tais como 
erosão, desestabilização de encostas, etc.., 
5) Há lei municipal que exige faixa "non aedificandi" ao longo das águas correntes e 
dormentes, conforme artigo 4 0 , inciso III, da Lei Federal n° 6766179. 
6) As áreas destinadas ao uso de sistema de lazer e verde, quando exigíveis, deverão 
ter, respectivamente, declividade inferior a 15% e 20%. 
7) Ao longo dos rios e córregos e das águas dormentes será obrigatório a reserva de 
faixa "non edificante" de dimensão mínima que atenda às exigências das legislações 
Federais e Estaduais. 
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Estado de São Paulo 
Terra da Manga 
8) Quando implantado ao longo de faixas de domínio público lindeiras a Estradas e 
Ferrovias, Federais, Estaduais e Municipais que cruzam o município de Jardinópohs 
será obrigatório a reserva de faixa "non edificante" de no mínimo 15,00 metros; se 
não ocorrer a reserva destas faixas, apresentar carta de dispensa do órgão 
competente. 
9) Deverá ser destinado uma área, não inferior a 20% da área total, a ser destinada a 
áreas verdes e sistema de lazer. 
10)Deverá ser destinado uma área, não inferior 3% em relação a área total do 
empreendimento, sendo ela destinada a fins institucionais, a ser localizada nos 
limites do empreehdimento, posterior doação a Prefeitura Iviunicipal, 
11)Deverá ser doado a Prefeitura Municipal 5% da área total do parcelamento, como 
área de interesse público, em lotes urbanizados, sendo que o Município poderá, em 
substituição às doações das áreas de interesse público, aceitar a realização de 
obras de infraestrutura como, mas não se limitando a elas, recapeamento asfáltico, 
pavimentação asfáltica, redes e dispositivos de captação de águas pluviais, redes de 
coleta e afastamento de esgoto entre outros correlacionados, em qualquer local do 
município, desde que previamente autorizado. 
12)Deverá ser executado toda a infraestrutura relacionada nas leis municipais vigentes 
e será de responsabilidade do empreendedor a execução de demais infraestruturas 
necessárias para a viabilização do empreendimento. 
13)Deverá o empreendedor, além de realizar toda a infraestrutura necessária, realizar 
os seguintes serviços: 
a. Executar calçadas de concreto desempenado ao longo de todas as 
confrontações das glebas com as vias públicas. 
b. Sinalização horizontal e vertical de acordo com as normas vigentes; 
c. Acessibilidade, de acordo com a NBR 9050; 
d. Placas de identificação de nome de ruas; 
e, Placa de identificação do nome do Loteamento; 
f. Cercamento das áreas verdes e institucionais; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS 
V 44r4 Estado de São Paulo 
Terra da Manga 
14)Deverá o empreendedor prever a construção de unia ETE - Estação de Tratamento 
de Esgoto para o empreendimento em questão, com capacidade para atendera total 
do empreendimento, o qual deverá interligada na rede pública em local a ser 
indicado posteriormente em Certidão de Diretriz de Água e Esgoto ou apresentação 
de solução local em acordo com a legislação vigente. 
15)Será de reponsabilidade do empreendedor o licenciamento e a construção da 
referida ETE, de acordo com as normas vigentes, posterior doação a Prefeitura 
Municipal de Jardinópolis. 
16)Será de responsabilidade do empreendedor as obras e serviços necessários para 
construção de um Poço Artesiano e Reservatório, para posterior fornecimento de 
água ao referido empreendimento, sendo quaisquer obras de interligação e 
construção de adutoras de total responsabilidade do empreendedor. 
Por ser verdade 
Firmo a presente. 
Jardinópolis, 15 de junho de 2022, 
PAULO JOSE BRIGLIADORI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Página de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
Estado de São Paulo 
CERTIDÃO DE DIRETRIZ URBANISTICAS 
N° 00212021 
Condomínio Residencial Vertical 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI - Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Em atenção ao requerimento protocolado sob o n°47205570 de 19 de maio de 2021, de 
JARDINÕPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ n° 41923968/0001-77, com sede na Avenida Prefeito 
Newton Reis, 1.954, Jardim Niagara II, CEP 14.680-000, Município de Jardinópolis - SP, 
neste ato representada pelo Sr. Luis Augusto Saud Reis, CPF n° 745.985.118-34, que para 
Diretrizes Iniciais o PROJETO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERTICAL, constituído 
por 01 (uma) torre de 03 (três) pavimentos com 08 (oito) apartamentos por pavimento, 
em uma área localizada frente à Rua Avenida Prefeito Newton Reis, objeto da Matriculal. 
n. 5.299 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis, Estado 
de São Paulo, devendo ser seguidas posteriores orientações desta Prefeitura Municipal, 
conforme Lei Municipal n° 1067180 de 01 de dezembro de 1980, PLANO DIRETOR- Lei 
Complementar ti0 0112006, de 05 de outubro de 2006 com as alterações contidas na Lei 
Complementar N° 00112014, de 31 de março de 2014 e Lei Federal n° 4.591 de 16 de 
Dezembro de 1964 e suas alterações. 
Diretrizes Iniciais: 
1) A Gleba encontra-se dentro da área urbana; 
2) A Gleba não foi utilizada para Depósito de Lixo de produtos que possam trazer 
riscos à saúde dos futuros moradores; 
3) Há viabilidade de Coleta Regular de Lixo com freqüência de três dias por semana; 
4) Não situa-se em área de Potencial Susceptível a problemas geométricos, tais como 
erosão, desestabilização de encostas, etc.. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
Estado de São Paulo 
5) Há lei municipal que exige faixa "non aedificandi" ao longo das águas correntes e 
dormentes, conforme artigo 41 , inciso III, da Lei Federal n° 6766179, 
6) Será exigido na aprovação do projeto de parcelamento do solo a apresentação do 
projeto paisagístico de área de lazer com plantação de árvores e inclusão de 
passarelas; 
7) Os espaços de uso comum destinados a lazer, ajardinados e arborizados, que não 
se caracterizam como circulação de acesso as unidades habitacionais, 
correspondentes a 10,00m2 (dez metros quadrados) por unidade, com área minima 
de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), sendo que no mínimo 2/3 desta área 
deverá estar concentrada, 
8) O sistema viário interno aos conjuntos habitacionais deverá atender as seguintes 
especificações: 
a. A via particular de circulação de veículos com comprimento de até 50,00 
(cinquenta) metros deverá ter largura mínima de 10,00 metros, dos quais 
3,00 (três) metros destinados a passeio, sendo 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros) de ambos os lados, com raio de concordância de no mínimo 
6,00 (seis) metros; 
b. A via particular de circulação de veículos com comprimento maior de 50,00 
(cinquenta) metros deverá ter largura mínima de 12,00 (doze) metros, dos 
quais 4,00 (quatro) metros destinados a passeio, sendo 2,00 (dois) de ambos 
os lados, com raio de concordância de no mínimo 6,00 (seis) metros; 
c. O acesso do conjunto à via pública deverá ser feito por meio de via de 
largura mínima de 14,00 (quatorze) metros, sendo leito carroçável de 8,00 
(oito) metros e raio dê concordância entra a via pública e avia de acesso de 
veículos ao conjunto será de 9,00 (nove) metros do alinhamento da guia. 
9) As áreas destinadas ao uso de sistema de lazer e verde, quando exigíveis, deverão 
ter, respectivamente, declividade inferior a 15% e 20%. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
Estado de São Paulo 
10)Ao longo dos rios e córregos e das águas dormentes será obrigatório a reserva de 
faixa "non edificante" de dimensão mínima que atenda às exigências das legislações 
Federais e Estaduais. 
11)Nos espações de uso comum destinados a área de lazer serão permitidos usos 
recreativos e esportivos no qual podem ser feitas construções afins aquelas 
atividades, em até 30% (trinta por cento) destes espaços. 
12)Sistema de coleta de lixo em recipiente próprio, colocado dentro do lote ou gleba, na 
frente do condomínio, não sendo permitido, em hipótese alguma, que este recipiente 
seja instalado no passeio público. 
13)Deverá o empreendedor executar as seguintes obras de ínfraestrutura internamente 
a gleba ou lote, bem como 'a interligação das mesmas ao sistema público nas vias 
lindeiras, de acordo com as especificações contidas nos projetos aprovados pelos 
órgãos competentes: 
a. Rede de distribuição de água potável; 
b. Rede de coleta de esgoto; 
c. Construção de um reservatório de água para, atender as unidades 
residenciais; 
d. Construção de sistema de escoamento de águas pluViais. (galerias); 
e. Rede de energia elétrica com iluminação pública; 
f, Pavimentação das vias de circulação; 
g. Arborizaço nos passeios públicos de 01 (uma) árvore para cada unidade 
habitacional e tratamento paisagístico das áreas de lazer e demais áreas 
comuns não ocupadas por edificações. 
t4) O sistema viário, o sistema de áreas verdes e sistema de lazer, internos ao, 
perímetro fechado do condomínio, quando exigíveis, serão de propriedade particular 
dos condôminos, fazendo parte da fração ideal das áreas de uso comum, cuja a 
manutenção e conservação será de inteira responsabilidade dos condôminos. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
Estado de São Paulo 
15) Quando implantado ao longo de faixas de domínio público lindeiras a Estradas 
Federais, Estaduais e Municipais que cruzam o município de Jardinápolis será 
obrigatório a reserva de faixa "non edificante" de no mínimo 15,00 metros. 
16)Toda infraestrutura executada internamente ao condomínio, de caráter particular, 
deverá ser mantida pelos condôminos. 
17)Deverá ser doado a Prefeitura Municipal 10% da área total do empreendimento, 
como área de interesse público, em lotes urbanizados, sendo que o Município 
poderá, em substituição às doações das áreas de interesse público, aceitar a 
realização de obras de infraestrutura como, mas não se limitando a elas, 
recapeamento asfáltico, pavimentação asfáltica, redes e dispositivos de captação de 
águas pluviais, redes de coleta e afastamento de esgoto entre outros 
correlacionados; obras na área de Saúde e Educação, em qualquer local do 
município, desde que previamente autorizado. 
18)Deverá ser executado toda a ihfraestrutura relacionadas nas leis municipais vigentes 
e será de responsabilidade do empreendedor a execução de demais ínfraestruturas 
necessárias para a viabilização do empreendimento. 
19)Deverá o empreendedor prever a construção de uma ETE - Estação de Tratamento 
de Esgoto para o empreendimento em questão, com capacidade para atender o total 
do empreendimento, o qual deverá interligada na rede pública em um emissário a 
ser definido em posterior Certidão de Água e Esgoto 
20)Será de reponsabilidade do empreendedor o licenciamento, construção, operação e 
manutenção da referida ETE, de acordo com as normas vigentes, sendo dispensada 
a construção da ETE, se no ato da finalização e liberação do empreendimento, a 
ETE - Estação de Trataménto de Esgoto do Município de Jardinópolis estiver 
concluída e em pleno funcionamento. 
21)Não havendo a viabilidade técnica para a execução da ETE, a Administração 
Municipal poderá aceita que o empreendedor realize a doáção do valor 
correspondente a construção da referida EFE aos cofres públicos através da 
elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. 
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
Estado de São Pauto 
22)Será de responsabilidade do empreendedor as obras e serviços necessários para 
construção de um Reservatório, para posterior fornecimento de água ao referido 
empreendimento, sendo quaisquer obras de interligação e construção de adutoras 
de total responsabilidade do empreendedor. 
23)No caso de não haver viabilidade técnica para o fornecimento de água ao 
empreendimento, o empreendedor deverá prever a perfuração de um poço 
artesiano, com capacidade suficiente para o abastecimento e posterior doação do 
mesmo para a Prefeitura Municipal. 
A 
Por ser verdade 
Firmo a presente. 
Jardinópolis, 27 de maio de 2021. 
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Estado de São Paulo 
CERTIDÃO DE DIRETRIZ URBANÍSTICAS 
N° 00312021 
Condomínio Residencial de Lotes 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI - Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Em atenção ao requerimento protocolado sob o n° 47208329 de 30 de novembro de 2021, 
de EDMAR JOSÉ SCALOPPI, CPF n°223.701.618-68, residente e domiciliado na Rua Braz 
de Assis, n° 80, Botucatu/SP, que para Diretrizes Iniciais o PROJETO DE CONDOMÍNIO 
RESIDENCIAL DE LOTES, a ser denominado de "Residencial' Primavera", em parte da 
área denominada de Sitio Nossa Senhora Aparecida, frente para a Avenida Quintino 
Facci, objeto da Matricula n. 1.805 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da 
Comarca de Jardinópolis, Estado de São Paulo, devendo ser seguidas posteriores 
orientações desta Prefeitura Municipal, conforme Lei Municipal n° 1067180 de 01 de 
dezembro de 1980, PLANO DIRETOR- Lei Complementar n° 0112006, de 05 de outubro 
de 2006 com as alterações contidas na Lei Complementar N° 00112014, de 31 de março de 
2014 e Lei Federal n° 4.591 de 16 de Dezembro de 1964 e suas alteraçes. 
Diretrizes Iniciais: 
1) A Gleba encontra-se dentro da área urbana; 
2) A Gleba não foi utilizada para Depósito de Lixo de produtos que possam trazer 
riscos à saúde dos futuros moradores; 
3) Há viabilidade de Coleta Regular de Lixo com frequência de três dias por semana; 
4) Não situa-se em área de Potencial Susceptível a problemas geométricos, tais como 
erosão, desestabilização de encostas, etc... 
5) Há lei municipal que exige faixa "non• aedificandi" ao longo das águas correntes e 
dormentes, conforme artigo 4 0 , inciso III, da Lei Federal no 6766179, 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
Estado de São Paulo 
6) Deverá ser destinado uma área, não inferior a 20% da área total, a ser destinada a 
áreas verdes e sistema de lazer. 
7) Deverá ser destinado uma área, não inferior 5% em relação a área total do 
empreendimento, sendo ela destinada a fins institucionais, a ser localizada nos 
limites do empreendimento, posterior doação a Prefeitura Municipal. 
8) Deverá ser doado a Prefeitura Municipal 5% da área total do parcelamento, como 
área de interesse público, em lotes urbanizados, sendo que o Município poderá, em 
substituição às doações das áreas de interesse público, aceitar a realização de 
obras de infraestrutura como, mas não se limitando a elas, recapeamento asfáltico, 
pavimentação asfáltica, redes e dispositivos de captação de águas pluviais, redes de 
coleta e afastamento de esgoto entre outros correlacionados; obras na área de 
Saúde e Educação, em qualquer local do município, desde que previamente 
autorizado. 
9) As áreas destinadas ao uso de sistema de lazer e verde, quando exigíveis, deverão 
ter, respectivamente, declividade inferior a 15% e 20%. 
10)Ao longo dos rios e córregos e das águas dormentes será obrigatório a reserva de 
faixa "non edificante" de dimensão mínima que atenda às exigên&as das legislações 
Federais e Estaduais. 
11)Nos espações de uso comum destinados a área de lazer serão permitidos usos 
recreativos e esportivos no qual podem ser feitas construções afins aquelas 
atividades, em até 30% (trinta por cento) destes espaços. 
12)Sistema de coleta de lixo em recipiente próprio, colocado dentro do lote ou gleba, na 
frente do condomínio, não sendo permitido, em hipótese alguma, que este recipiente 
- seja instalado no passeio público. 
13)Deverá o empreendedor executar as seguintes obras de infraestrutura internamente 
a gleba ou lote, bem como a interligação das mesmas ao sistema público nas vias 
lindeiras, de acordo com as especificações contidas nos projetos aprovados pelos 
órgãos competentes: 
a. Rede de distribuição de água potável; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
Estado de São Paulo 
b. Rede de coleta de esgoto; 
c. Construção de um reservatório de água para atender as unidades 
residenciais; 
d. Construção de sistema de escoamento de águas pluviais (galerias); 
e. Rede de energia elétrica com iluminação pública; 
f Guias e sarjetas de concreto; 
g. Pavimentação das vias de circulação; 
h Arborização nos passeios públicos de 01 (uma) árvore para cada unidade 
habitacional e tratamento paisagístico das áreas de lazer e demais áreas 
comuns não ocupadas por edificações. 
i. Demais infraestruturas necessárias para a viabilização do empreendimento. 
14)Será de responsabilidade do Condomínio a manutenção e conservação do sistema 
viário, o sistema de áreas verdes e sistema de lazer, internos ao perímetro; 
15)Quando implantado ao longo de faixas de domínio público lindeiras a Estradas 
Federais e Estaduais que cruzam o município de Jardinópolis será obrigatório a 
reserva de faixa "non edificante" de no mínimo 15,00 metros, 
16)Toda infraestrutura executada internamente ao condomínio, dè caráter particular, 
deverá ser mantida pelos condôminos. 
17)Deverá ser executado toda a infraestrutura relacionada nas leis municipais vigentes 
e será de responsabilidade do empreendedor a execução de demais infraestruturas 
necessárias paraa viabilização do empreendimento. 
18)Deverá o empreendedor prever a construção de uma ETE - Estação de Tratamento 
de Esgoto para o empreendimento em questão, com capacidade para atender o total 
do empreendimento, o qual deverá interligada na rede pública em um emissário a 
ser definido em posterior Certidão de Água e Esgoto 
19)Será de reponsabilidade do empreendedor o licenciamento, construção, operação e 
manutenção da referida ETE, de acordo com as normas vigentes, sendo dispensada 
a construção da ETE, se no ato da finalização e liberação do empreendimento, a 
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Estado de São Paulo 
ETE - Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Jardinópolis estiver 
concluída e em pleno funcionamento. 
20) Não havendo a viabilidade técnica para a execução da ETE, a Administração 
Municipal poderá aceita que o empreendedor realize a doação do valor 
correspondente a construção da referida ETE aos cofres públicos através da 
elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. 
21)Será de responsabilidade do empreendedor as obras e serviços necessários para 
construção de um Poço Artesiano com Reservatório, para posterior fornecimehto de 
água ao referido empreendimento, sendo quaisquer obras de interligação e 
construção de adutoras de total responsabilidade do empreendedor. 
22)Será de reponsabilidade do empreendedor o licenciamento, construção, operação e 
manutenção do referido poço artesiano, de acordo com as normas vigentes. 
Por ser verdade 
Firmo a presente. 
Jardinápolis, 07 de dezembro de 2021. 
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 
e PREFEITO MUNICIPAL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
Estado de São Pauto 
E,,.. 
JAEDINóPOLIS-SP 
CERTIDÃO DE DIRETRIZ URBANÍSTICAS 
N° 00112021 
Loteamento Industrial 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI — Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Em atenção ao requerimento protocolado sob o n° 47205049 de 14 de abril de 2021, de 
SAID MATINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ no 22.262.27910001-14, com sede na Rodovia SP 255, Km 4, Bloco A8, 
Zona Rural, CEP 14.001-970, Ribeirão Preto/SP, que para Diretrizes Iniciais o PROJETO 
DE LOTEAMENTO INDUSTRIAL, em uma área localizada na Fazenda Santa Inês — 
Gleba B, objeto da Matricula n° 16.011 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da 
Comarca de Jardinópolis, Estado de São Paulo, devendo ser seguidas posteriores 
orientações desta Prefeitura Municipal, conforme Lei Municipal n° 1067180 de 01 de 
dezembro de 1980, PLANO DIRETOR- Lei Complementar n° 0112006, de 05 de outubro 
de 2006 com as alterações contidas na Lei Complementar n°02/2013 de 15 de outubro de 
2013 e Lei Complementar N°002/2014, de 31 de março de 2014. 
Diretrizes Iniciais: 
1) A Gleba encontra-se dentro da área urbana; 
2) A Gleba não foi utilizada para Depósito de Lixo de produtos que possam trazer 
riscos à saúde dos futuros moradores; 
3) Há viabilidade de Coleta Regular de Lixo com freqüência de três dias por semana; 
4) Não situa-se em área. de Potencial Susceptível a problemas geométricos, tais como 
erosão, desestabilização de encostas, etc... 
5) Há lei municipal que exige faixa "non aedificandi" ao longo das águas correntes & 
dormentes, conforme artigo 4 0 , inciso III, da Lei Federal n° 6766179. 
6) As áreas destinadas ao uso de sistema de lazer e verde, quando exigíveis, deverão 
ter, respectivamente, declividade inferior a 15% e 20%. 
7) Ao longo dos rios e córregos e das águas dormentes será obrigatório a reserva de 
faixa "non edificante" de dimensão mínima que atenda às exigências das legislações 
Federais e Estaduais. 
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Estado de São Paulo 
kt, 
JARDIN6PO LIS -SP 
8) Quando implantado ao longo de faixas de domínio público lindeiras a Estradas e 
Ferrovias, Federais, Estaduais e Municipais que cruzam o município de Jardinópolis 
será obrigatório a reserva de faixa "non edificante" de no mínimo 15,00 metros; se 
não ocorrer a reserva destas faixas, apresentar carta de dispensa do órgão 
competente. 
9) Deverá ser destinado uma área, não inferior a 20% da área total, a ser destinada a 
áreas verdes e sistema de lazer. 
10)Deverá ser destinado uma área, não inferior 3% em relação a área total do 
empreendimento, sendo ela destinada a fins institucionais, a ser localizada nos 
limites do empreendimento, posterior doação a Prefeitura Municipal. 
11)Deverá ser doado a Prefeitura Municipal 5% da área total do parcelamento, como 
área de interesse público, em lotes urbanizados, sendo que o Município poderá, em 
substituição às doações das áreas de interesse público, aceitar a realização de 
obras de infraestrutura como, mas não se limitando a elas, recapeamento asfáltico, 
pavimentação asfáltica, redes e dispositivos de captação de águas pluviais, redes de 
coleta e afastamento de esgoto entre outros correlacionados, em qualquer local do 
município, desde que previamente autorizado. 
12)Deverá ser executado toda a infraestrutura relacionada nas lis municipais vigentes 
e será de responsabilidade do empreendedor a execução de demais infraestruturas 
necessárias para a viabilização do empreendimento. 
13)Deverá o empreendedor, além de realizar toda a infraestrutura necessária, realizar 
os seguintes serviços: 
a. Executar calçadas de concreto desempenado ao longo de todas as 
confrontações das glebas com as vias públicas. 
b. Sinalização horizontal e vertical de acordo com as normas vigentes; 
c, Acessibilidade, de acordo com a NBR 9050; 
d. Placas de identificação de nome de ruas; 
e. Placa de identificação do nome do Loteamento; 
f Cercamento das áreas verdes e institucionais; 
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Estado de São Paulo 
JARDIN POLIS-SP 
14)Deverá o empreendedor prever a construção de uma ETE - Estação de Tratamento 
de Esgoto para o empreendimento em questão, com capacidade para atender o total 
do empreendimento, o qual deverá interligada na rede pública em local a ser 
indicado posteriormente em Certidão de Diretriz de Água e Esgoto. 
15)Será de reponsabilidade do empreendedor o licenciamento e a construção da 
referida ETE, de acordo com as normas vigentes, posterior doação a Prefeitura 
Municipal de Jardinápohs, sendo dispensada a construção da ETE, se no ato da 
finalização e liberação do empreendimento, a ETE - Estação de Tratamento de 
Esgoto do Município de Jardinópolis estiver concluída e em pleno funcionamento. 
16)Será de responsabilidade do empreendedor as obras e §erviços necessários para 
construção de um Poço Artesiano e Reservatório, para posterior fornecimento de 
água ao referido empreendimento, sendo quaisquer obras de interligação e 
construção de adutoras de total responsabilidade do empreendedor. 
Por ser verdade 
Firmo a presente. 
Jardinópolis, 10 de maio de 2021. 
PAULO JOSE BRIGLIADORI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Página de 
CERTIDÃO DE DIRETRIZ URBANÍSTICAS 
N° 00112020 
Condomínio Residencial Vertical 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI - Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Em atenção ao requerimento protocolado sob o n° 337624 de 2,9 de agosto de 2019, de 
NOVA DIMENSÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ n° 10.159,19810001-04, com sede na Rua Realindo Jacinto 
Mendonça, n°4323, Vila Imperador, CEP 14.405-201, Município de Franca - SP, neste ato 
representada pelo Sr. Raphael Quaquio Fonzar, CPF n° 387.910.588-005, residente e 
domiciliado na Praça Anacleto Bianchi, n° 94, Município de Ribeirão Preto/SP, que para 
Diretrizes Iniciais o PROJETO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERTICAL, localizado 
em área de sua propriedade, denominada de Chácara Viçosa, objeto da Matricula n 
6.763 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis, Estado de 
SãQ Paulo, devendo ser seguidas posteriores orientações desta Prefeitura Municipal, 
conforme Lei Municipal n° 1067180 de 01 de dezembro de 1980, PLANO DIRETOR- Lei. 
Complementar n° 0112006, de 05 de outubro de 2006 com as alterações contidas na Lei 
Complementar N° 00112014, de 31 de março de 2014 e Lei Federal n° 4.591 de 16 de 
Dezembro de 1964 e suas alterações. 
Diretrizes Iniciais: 
1) A Gleba encontra-se dentro da área urbana; 
2) A Gleba não foi utilizada para Depósito de Lixo de produtos que possam trazer 
riscos à saúde dos futuros moradores; 
3) Há viabilidade de Coleta Regular de Lixo com freqüência de três dias por semana; 
4) Não situa-se em área de Potencial Susceptível a problemas geométricos, tais como 
erosão, desestabilização de encostas, etc... 
Página 1 de 5 
5) Há lei municipal que exige faixa "non aedificandi" ao longo das águas correntes e 
dormentes, conforme artigo 40, inciso III, da Lei Federal n°6766/79. 
6) Será exigido na aprovação do projeto de parcelamento do solo a apresentação do 
projeto paisagístico de área de lazer com plantação de árvores e inclusão de 
passarelas; 
7) Os espaços de uso comum destinados a lazer, ajardinados e arborizados, que não 
se caracterizam como circulação de acesso as unidades habitacionais, 
correspondentes a 10,00m2 (dez metros quadrados) por unidade, com área mínima 
de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), sendo que no mínimo 213 desta área 
deverá estar concentrada. 
8) O sistema viário interno aos conjuntos habitacionais deverá atender as seguintes 
especificações: 
a. A via particular de circulação de veículos com comprimento de até 50,00 
(cinquenta) metros deverá ter largura mínima de 10,00 metros, dos quais 
3,00 (três) metros destinados a passeio, sendo 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros) de ambos os lados, com raio de concordância de no mínimo 
6,00 (seis) metros; 
b. A via particular de circulação de veículos com comprimento maior de 50,00 
(cinquenta) metros deverá ter largura mínima de 12,00 (doze) metros, dos 
quais 4,00 (quatro) metros destinados a passeio, sendo 2,00 (dois) de ambos 
os lados, com raio de concordância de no mínimo 6,00 (seis) metros; 
c. O acesso do conjunto à via pública deverá ser feito por meio de via de 
largura mínima de 14,00 (quatorze) metros, sendo leito carroçável de 8,00 
- (oito) metros e raio dê concordância entra a via pública e a via de acesso de 
veículos ao conjunto será de 9,00 (nove) metros do alinhamento da guia. 
9) As áreas destinadas ao uso de sistema de lazer e verde, quando exigíveis, deverão 
ter, respectivamente, declividade inferior a 15% e 20%. 
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- Estado de São Paulo 
4.. -. 
JARDINóPOL1SSP 
10) Ao longa dos rios e córregos e das águas dormentes será obrigatório a reserva de 
faixa "non edificante" de dimensão mínima que atenda às exigências das legislações 
Federais e Estaduais. 
11) Nos espações de usa comum destinados a área de lazer serão permitidos usos 
recreativos e esportivos no qual podem ser feitas construções afins aquelas 
atividades, em até 30% (trinta por cento) destes espaços. 
12) Sistema de coleta de lixo em recipiente próprio, colocado dentro do lote ou gleba, na 
frente do condomíniõ, não sendo permitido, em hipótese alguma, que este recipiente 
seja instalado no passeio público. 
13) Deverá o empreendedor executar as seguintes obras de ínfraestrutura internamente 
a gleba ou lote, bem como 'a interligação das mesmas ao sistema público nas vias 
lindeiras, de acordo com as especificações contidas nos projetos aprovados pelos 
órgãos competentes: 
a. Rede de distribuição de água potável; 
b. Rede de coleta de esgoto; 
c. Construção de um reservatório de água para atender as unidades 
residenciais; 
d. Construção de sistema de escoamento de águas pluviais (galerias); 
e. Rede de energia elétrica com iluminação pública; 
f. Pavimentação das vias de circulação; 
g. Arborização nos passeios públicos de 01 (uma) árvore para cada unidade 
habitacional e tratamento paisagístico das áreas de lazer e demais áreas 
comuns não ocupadas por edificações. 
14) O sistema viário, o sistema de áreas verdes e sistema de lazer, internos ao 
perímetro fechado do condomínio, quando exigíveis, serão de propriedade particular 
dos condôminos, fazendo parte da fração ideal das áreas de uso comum, cuja a 
manutenção e conservação será de inteira responsabilidade dos corÇdôminos. 
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15)Quando implantado ao longo de faixas de domínio público lindeiras a Estradas 
Federais, Estaduais e Municipais que cruzam o município de Jardinópolis será 
obrigatório a reserva de faixa "non edificante" de no mínimo 15,00 metros. 
16)Toda infraestrutura executada internamente ao condomínio, de caráter particular, 
deverá ser mantida pelos condôminos. 
17)Deverá ser destinado uma área, não inferior 5% em relação a área total do 
empreendimento, sendo ela destinada a fins institucionais, a ser localizada nos 
limites do empreendimento, posterior doação a Prefeitura Municipal. 
18)Deverá ser doado a Prefeitura Municipal 5% da área total do empreendimento, como 
área de interesse público, em lotes urbanizados, sendo que o Município poderá, em 
substituição às doações das áreas de interesse público, aceitar a realização de 
obras de infraestrutura como, mas não se limitando a elas, recapeamento asfáltico, 
pavimentação asfáltica, redes e dispositivos de captação de águas pluviais, redes de 
coleta e afastamento de esgoto entre outros correlacionados; obras na área de 
Saúde e Educação, em qualquer local do município, desde que previamente 
autorizado. 
19)Deverá ser executado toda a infraestrutura relacionadas nas leis municipais vigentes 
e será de responsabilidade do empreendedor a execução dedemais infraestruturas 
necessárias para a viabilização do empreendimento. 
20)Deverá o empreendedor prever a construção de uma ETE - Estação de Tratamento 
de Esgoto para o empreendimento em questão, com capacidade para atender o total 
do empreendimento, o qual deverá interligada na rede pública em um emissário a 
ser definido em posterior Certidão de Água e Esgoto 
21)Será de reponsabilidade do empreendedor o licenciamento e a construção das 
referidas ETE, de acordo com as normas vigentes, posterior doação a Prefeitura 
Municipal de Jardinápolis, sendo dispensada a construção da ETE, se no ato da 
finalização e liberação do empreendimento, a ETE - Estação de Tratamento de 
Esgoto do Município de Jardinápolis estiver concluída e em pleno funcionamento. 
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Estado de São Paulo 
NUNICLn;rn 
JARDINôPOLIS-SP 
22) Será de responsabilidade do empreendedor as obras e serviços necessários para 
construção de um Poço Artesiano e Reservatório, para posterior fornecimento de 
água ao referido empreendimento, sendo quaisquer obras de interligação e 
construção de adutoras de total responsabilidade do empreendedor. 
Por ser verdade 
Firmo a presente. 
Jardinópolis, 07 de fevereiro de 2020. 
PAULO JOSE BRIGLIADORI 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Estado de São Paulo 
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CERTIDÃO DE DIRETRIZ URBANÍSTICAS 
N° 00212020 
Loteamento Social, Residencial e Comercial 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI - Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Em atenção ao requerimento protocolado sob o n° 330698 de 12 de dezembro de 2018, de 
JOSEVALDO BARRETO SILVA, portador do RG n° 745.871/SSP-SE e CPF/MF n° 
311493835-34, residente e domiciliado na Rodovia Anhanguera, Km 326, Condomínio 
Estância Beira Rio, Chácara 127, CEP 14.680-000, Jardinópolis/SP, que para Diretrizes 
Iniciais o PROJETO DE. LOTEAMENTO SOCIAL, RESIDENCIAL E COMERCIAL "NOVA 
CALIFORNIA", em uma área localizada na Estrada Municipal JDP440, com área de 
177.847,39 metros quadrados, Matriculas n° 985, 1.689, 9.632 e 9.633 do Cartório de 
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis, Estado de São Paulo, devendo 
ser seguidas posteriores orientações desta Prefeitura Municipal, conforme Lei Municipal n° 
1067180 de 01 de dezembro de 1980, PLANO DIRETOR- Lei Complementar n° 0112006, 
de 05 de outubro de 2006 com as alterações contidas na Lei Complementar N° 00112014, 
de 31 de março de 2014 e Lei Federal n° 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 e suas 
alterações. 
Diretrizes Iniciais: 
1) A Gleba encontra-se dentro da área urbana; 
2) A Gleba não foi utilizada para Depósito de Lixo de produtos que possam trazer 
riscos à saúde dos futuros moradores; 
3) Há viabilidade de Coleta Regular de Lixo com freqüência de três dias por semana; 
4) Não situa-se em área de Potencial Susceptível a problemas geométricos, tais como,, 
erosão, desestabilização de encostas, etc... 
5) Há lei municipal que exige faixa "non aedificandi" ao longo das águas correntes e 
dormentes, conforme artigo 4 0 , inciso III, da Lei Federal n°6766/79. 
6) As áreas destinadas ao uso de sistema de lazer e verde, quando exigíveis, deverão 
ter, respectivamente, declividade inferior a 15% e 20%, 
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Estado de São Paulo. 
JARDINóPO LIS 4P 
7) Ao longo dos rios e córregos e das águas dormentes será obrigatório a reserva de 
faixa "non edificante" de dimensão mínima que atenda às exigências das legislações 
Federais e Estaduais. 
8) Quando implantado ao longo de faixas de domínio público lindeiras a Estradas e 
Ferrovias, Federais, Estaduais e Municipais que cruzam o município de Jardinópolis 
será obrigatório a reserva de faixa "non edificante" de no mínimo 15,00 metros; se 
não ocorrer a reserva destas faixas, apresentar carta de dispensa do órgão 
competente. 
9) Deverá ser destinado uma área, não inferior a 20% da área total, a ser destinada a 
áreas verdes e sistema de lazer. 
10)Deverá ser destinado uma área, não inferior 5% em relação a área total do 
empreendimento, sendo ela destinada a fins institucionais, a ser localizada nos 
limites do empreendimento, posterior doação a Prefeitura Municipal. 
11)Deverá ser doado a Prefeitura Municipal 5% da área total do parcelamento, como 
-área de interesse público, em lotes urbanizados, sendo que o Município poderá, em 
substituição às doações das áreas de interesse público, aceitar a realização de 
obras de infraestrutura como, mas não se limitando a elas, recapeamento asfáltico, 
pavimentação asfáltica, redes e dispositivos de captação de águas pluviais, redes de 
coleta e afastamento de esgoto entre outros correlacionados; obras na área de 
Saúde e Educação, em qualquer local do município, desde que previamente 
autorizado. 
12)Deverá ser executado toda a infraestrutura relacionadas nas leis municipais vigentes 
e será de responsabilidade do empreendedor a execução de demais infraestruturas 
necessárias para a viabilização do empreendimento. 
13)Deverá o empreendedor, além de realizar toda a infraestrutura necessária, realizar 
os seguintes serviços: 
a. Executar calçadas de concreto desempenado ao longo de todas as 
confrontações das glebas com as vias públicas. - 
b. Sinalização horizontal e vertical de acordo com as normas vigentes; 
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Estado de São Paulo 
JARDINÓPOLIS4P 
c. Acessibilidade, de acordo com a NBR 9050; 
d. Placas de identificação de nome de ruas; 
e. Cercamento das áreas verdes e institucionais; 
14)Deverá o empreendedor prever a construção de uma ETE - Estação de Tratamento 
de Esgoto para o empreendimento em questão, com capacidade para atender o total 
do empreendimento e deverá ser interligada na EEE - Estação Elevatória de 
Esgotos do Loteamento Jardim Santa Maria. 
15)Será'de reponsabilidade do empreendedor o licenciamento e a construção da 
referida ETE, de acordo com as normas vigentes, posterior doação a Prefeitura 
Municipal de Jardinópolis, sendo dispensada a construção da ETE, se no ato da 
finalização e liberação, do empreendimento, a ETE - Estação de Tratamento de 
Esgoto do Município de Jardinópolis estiver concluída e em pleno funcionamento. 
16)Deverá prever a construção de um Poço Artesiano e Reservatório, com capacidade 
para atender ao empreendimento em questão, a ser localizado em área pública, 
previamente autorizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; 
posterior doação a Prefeitura Municipal de Jardinópolis. 
Por ser verdade 
Firmo a presente. 
Jardinópolis, 07 de fevereiro de 2020, 
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 
PREFEITO MUNICIPAL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
Estado de São Paulo 
JÂRDINôPO LIS -SP 
CERTIDÃO DE DIRETRIZ URBANÍSTICAS 
N° 00312020 
Loteamento Social, Residencial e Comercial 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI - Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Em atenção ao requerimento protocolado sob o n° 337444 de 20 de agosto de 2019, de 
MARTA MARINCEK, brasileira, portadora do RG n° 3.888.244-9 SSP/SP e CPFIMF n° 
261.826.328-60, residente e domiciliada na Rua Venceslau Braz, n° 35, Jardim Pau jistano, 
CEP 14.090-342, Município de Ribeirão Preto/SP, que para Diretrizes Iniciais o PROJETO 
DE LOTEAMENTO SOCIAL, RESIDENCIAL E COMERCIAL, em uma área localizada em 
terras oriundas do Sítio São José, Lote 03, frente à Avenida Pequena do Nascimento, 
Matricula n° 7.052 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de 
Jardinópolis, Estado de São Paulo, devendo ser seguidas posteriores orientações desta 
Prefeitura Municipal, conforme Lei Municipal n° 1067180 de 01 dó dezembro de 1980, 
PLANO DIRETOR- Lei Complementar n° 0112006, de 05 de outubro de 2006 com as.:. 
alterações contidas na Lei Complementar N° 00112014, de 31 de março de 2014 e Lei 
Federal n°6.766 de 19 de Dezembro de 1979 e suas alterações. 
Diretrizes Iniciais: 
1) A Gleba encontra-se dentro da área urbana; 
2) A Gleba não foi utilizada para Depósito de Lixo de produtos que possam trazer 
riscos à saúde dos futuros moradores; 
3) Há viabilidade dei Coleta Regular de Lixo com freqüência de três dias por semana; 
4) Não situa-se em área de Potencial Susceptível a problemas geométricos, tais como 
erosão, desestabilização de encostas, etc... 
5) Há lei municipal que exige faixa "non aedificandi" ao longo das águas correntes e 
dormentes, conforme artigo 4 0 , inciso III, da Lei Federal n°6766/79. 
6) As áreas destinadas ao uso de sistema de lazer e verde, quando exigíveis, deverão 
ter, respectivamente, declividade inferior a 15% e 20%. 
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Estado de São Paulo 
7) Ao longo dos rios e córregos e das águas dormentes será obrigatório a reserva de 
faixa "non edificante" de dimensão mínima que atenda às exigências das legislações 
Federais e Estaduais. 
8) Quando implantado ao longo de faixas de domínio público lindeiras a Estradas e 
Ferrovias, Federais, Estaduais e Municipais que cruzam o município de Jardinópolis 
será obrigatório a reserva de faixa "non edificante" de no mínimo 15,00 metros; se 
não ?correr a reserva destas faixas, apresentar carta 'de dispensa do órgão 
competente. 
9) Deverá ser destinado uma área, não inferior a 20% da área total, a ser destinada a 
áreas verdes e sistema de lazer. 
10)Deverá ser destinado uma área, não inferior 5% em relação a área total do 
empreendimento, sendo ela destinada a fins institucionais, a ser localizada nos 
limites do empreendimento, posterior doação a Prefeitura Municipal, 
11)Deverá ser doado a Prefeitura Municipal 5% da área total do parcelamento, como 
área de interesse público, em lotes urbanizados, sendo que o Município poderá, em 
substituição ás doações das áreas de interesse público, aceitar a realização de 
obras de infraestrutura como, mas não se limitando a elas, recaeamento asfáltico, 
pavimentação asfáltica, redes e dispositivos de captação de águas pluviais, redes de 
coleta e afastamento de esgoto entre outros correlacionados; obras na área de 
Saúde e Educação, em qualquer local do município, desde que previamente 
autorizado. 
12)Deverá ser executado toda a infraestrutura relacionadas nas leis municipais vigentes 
e será de responsabilidade do empreendedor a execução de demais infraestruturas 
necessárias para a viabilização do empreendimento. 
13)Deverá o empreendedor, além de realizar toda a infraestrutura necessária, realizar 
os seguintes serviços: 
a. Executar calçadas de concreto desempenado ao longo -de todas as 
confrontações das glebas com as vias públicas. 
b. Sinalização horizontal e vertical de acordo com as normas vigentes; 
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Estado de São Paulo• 
c, Acessibilidade, de acordo com a NBR 9050; 
d. Placas de identificação de nome de ruas; 
e. Placa de identificação do nome do Loteamento; 
f. Cercamento das áreas verdes e institucionais; 
14)Deverá o empreendedor prever a construção de uma ETE - Estação de Tratamento 
de Esgoto para o empreendimento em questão, com capacidade para atender o total 
do empreendimento, o qual deverá interligada na rede pública em no emissário 
existente a jusante da área. 
15)Será de reponsabilidade do empreendedor o licenciamento e a construção da 
referida ETE, de acordo com as normas vigentes, postbrior doação a Prefeitura 
Municipal de Jardinópolis, sendo dispensada a construção da ETE, se no ato da 
finalização e liberação do empreendimento, a ETE - Estação de Tratamento de 
Esgoto do Município de Jardinópolis estiver concluída e em pleno funcionamento, 
16)Será de responsabilidade do empreendedor as obras e serviços necessários para 
construção de um Poço Artesiano e Reservatório, para posterior fornecimento de 
água ao referido empreendimento, sendo quaisquer obras de interligação e 
construção de adutoras de total responsabilidade do empreendedor. 
Por ser verdade 
Firmo a presente. 
Jardinópolis, 07 de fevereiro de 2020. 
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 
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O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI - Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Em atenção ao requerimento protocolado sob o n° 337728 de 09 de setembro de 2019, de 
EDUARDO PASSALACQUA, brasileiro, portadora do RG n° 5.972.873 SSPISP e CPF/MF 
n°745.357.148-00, residente e domiciliado na Rua Adolfo Serra, no 1.725, Casa 34, Alto da 
Boa Vista, CEP 14.025-520, Município de Ribeirão Preto/SP, que para Diretrizes Iniciais o 
PROJETO DE LOTEAMENTO SOCIAL, RESIDENCIAL E COMERCIAL, em uma área 
localizada frente à Avenida Pequena do Nascimento, Matriculas n° 7.051 e 12.282 do 
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis, Estado de São 
Paulo, devendo ser seguidas posteriores orientações desta Prefeitura Municipal, conforme 
Lei Municipal n° 1067180 de 01 de dezembro de 1980, PLANO DIRETOR- Lei 
Complementar n° 0112006, de 05 de outubro de 2006 com as alterações contidas na Lei 
Complementar N° 00112014, de 31 de março de 2014 e Lei Federal n° 6.766 de 19 de 
Dezembro de 1979 e suas alterações. 
Diretrizes Iniciais: 
1) A Gleba encontra-se dentro da área urbana; 
2) A Gleba não foi utilizada para Depósito de Lixo de produtos que possam trazer 
riscos á saúde dos futuros moradores; 
3) Há viabilidade de Coleta Regular de Lixo com freqüência de três dias por semana; 
4) Não situa-se em área de Potencial Susceptível a problemas geométricos, tais como 
erosão, desestabilização de encostas, etc... 
5) Há lei municipal que exige faixa "non aedificandi" ao longo das águas correntes e 
dormentes, conforme artigo 4 1, inciso III, da Lei Federal n°6766/79. 
6) As áreas destinadas ao uso de sistema de lazer e verde, quando exigíveis, deverão 
ter, respectivamente, declividade inferior a 15% e 20%. 
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faixa "non edificante" de dimensão mínima que atenda ás exigências das legislações 
Federais e Estaduais. 
8) Quando implantado ao longo de faixas de domínio público lindeiras a Estradas e 
Ferrovias, Federais, Estaduais e Municipais que cruzam o município de Jardínópolis 
será obrigatório a reserva de faixa "non edificante" de no mínimo 15,00 metros; se 
não ocorrer a reserva destas faixas, apresentar carta de dispensa do órgão 
competente. o 
9) Deverá ser destinado uma área, não inferior a 20% da área total, a ser destinada a 
áreas verdes e sistema de lazer. 
10)Deverá ser destinado uma área, não inferior 5% em relação a área total do 
empreendimento, sendo ela destinada a fins institucionais, a ser localizada nos 
limites do empreendimento, posterior doação a Prefeitura Municfpal, 
11)Deverá ser doado a Prefeitura Municipal 6% da área total do parcelamento, como 
área de interesse público, em lotes urbanizados, sendo que o Município poderá, em 
substituição às doações das áreas de interesse público, aceitar a realização de 
obras de infraestrutura como, mas não se limitando a elas, reca$àmento asfáltico, 
pavimentação asfáltica, redes e dispositivos de captação de águas pluviais, redes de 
coleta e afastamento de esgoto entre outros correlacionados; obras na área de 
Saúde e Educação, em qualquer local do município, desde que previamente 
autorizado. 
12)Deverá ser executado toda a infraestrutura relacionadas nas leis municipais vigentes 
e será de responsabilidade do empreendedor a execução de demais infraestruturas 
necessárias para a viabilização do empreendimento. 
13)Deverá o empreendedor, além de realizar toda a infraestrutura necessária, realizar 
os seguintes serviços: 
a. Executar calçadas de concreto desempenado ao longo de todas as 
confrontações das glebas com as vias públicas. 
b. Sinalização horizontal e vertical de acordo com as normas vigentes; 
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c. Acessibilidade, de acordo com a NBR 9050; 
d. Placas de identificação de nome de ruas; 
e. Placa de identificação do nome do Loteamento; 
f. Cercamento das áreas verdes e institucionais; 
14)Deverá o empreendedor prever a construção de uma ETE - Estação de Tratamento 
de Esgoto para o empreendimento em questão, com capacidade para atender o total 
do empreendimento, o qual deverá interligada na rede pública em no emissário 
existente a jusante da área junto a Avenida Pequena do Nascimento. 
15)Será de reponsabilidade do empreendedor o licenciamento e a construção d 
referida ETE, de acordo com as normas vigentes, posterior doação a Prefeitura 
Municipal de Jardinópolis, sendo dispensada a construção da ETE, se no ato da 
finalização e liberação do empreendimento, a ETE - Estação de Tratamento de 
Esgoto do Município de Jardinópolis estiver concluída e em pleno funcionamento. 
16)Será de responsabilidade do empreendedor as obras e serviços necessários para 
construção de um Poço Artesiano e Reservatório, para posterior fornecimento de 
água ao referido empreendimento, sendo quaisquer obras de interligação e 
construção de adutoras de total responsabilidade do empreendedor. 
Por ser verdade 
Firmo a presente. 
Jardinópolis, 07 de fevereiro de 2020. 
PAULO JOSE BRIGLIADORI 
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CERTIDÃO DE DIRETRIZ URBANÍSTICAS 
N° 00512020 
Loteamento Residencial e Comercial 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI - Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Em atenção ao requerimento protocolado sob o n° 338135 de 02 de outubro de 2019, de 
ALCINO BONELLA, brasileiro, portador do RG n° 3.285,814 SSP/SP e CPF/MF n° 
358.063.978-15, residente e domiciliado na Rua Campos Sales, n° 545, Centrd, CEP 
14.680-000, Município de J ardi nópohs/SP, que para Diretrizes Iniciais o PROJETO DE 
LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL, em uma área oriunda do Sítio Água 
Branca, Gleba A, localizada frente à Rua Pedro Targa no Distrito de Jurucê, Matricula 
n° e 12.219 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis, 
Estado de São Paulo, devendo ser seguidas posteriores orientações desta Prefeitura 
Municipal, conforme Lei Municipal n° 1067180 de 01 de dezembro de 1980, PLANO 
DIRETOR- Lei Complementar n° 0112006, de 05 de outubro de 2006 com as alterações 
contidas na Lei Complementar N° 00112014, de 31 de março de 2014 e Lei Federal n° 
6.766 de 19 de Dezembro de 1979 e suas alterações. 
Diretrizes Iniciais: 
1) A Gleba encontra-se dentro da área urbana; 
2) A Gleba não foi utilizada para Depósito de Lixo de produtos que possam trazer 
riscos à saúde dos futuros moradores; 
3) Há viabilidade de Coleta Regular de Lixo com freqüência de três dias por semana; 
4) Não situa-se em área de Potencial Susceptível a problemas geométricos, tais como 
erosão, desestabilização de encostas, etc... 
5) Há lei municipal que exige faixa "non aedificandi" ao longo das águas correntes e 
dormentes, conforme artigo 4 1 , inciso III, da Lei Federal n°6766/79. 
6) As áreas destinadas ao uso de sistema de lazer e verde, quando exigíveis, deverão 
ter, respectivamente, declividade inferior a 15% e 20%. 
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faixa "non edificante" de dimensão mínima que atenda às exigências das legislações 
Federais e Estaduais. 
8) Quando implantado ao longo de faixas de domínio público lindeiras a Estradas e 
Ferrovias, Federais, Estaduais e Municipais que cruzam o município de Jardinópolis 
será obrigatório a reserva de fixa "non edificante" de no mínimo 15,00 metros; se 
não ocorrer a reserva destas faixas, apresentar carta de dispensa do órgão 
competente. 
9) Deverá ser destinado uma área, não inferior a 20% da área total, a ser destinada a 
áreas verdes e sistema de lazer. 
10)Deverá ser destinado uma área, não inferior 5% em relação a área total do 
empreendimento, sendo ela destinada a fins institucionais, a ser localizada nos 
limites do empreendimento, posterior doação a Prefeitura Municipal. 
11)Deverá ser doado a Prefeitura Municipal 5% da área total do parcelamento, como / 
área de interesse público, em lotes urbanizados, sendo que o Município poderá, em 
substituição às doações das áreas de interesse público, aceitar a realização de 
obras de infraestrutura como, mas não se limitando a elas, recaeãmento asfáltico, 
pavimentação asfáltica, redes e dispositivos de captação de águas pluviais, redes de 
coleta e afastamento de esgoto entre outros correlacionados; obras na área de 
Saúde e Educação, em qualquer local do município, desde que previamente 
autorizado. 
12)Deverá ser executado toda a infraestrutura relacionadas nas leis municipais vigentes 
e será de responsabilidade do empreendedor a execução de demais infraestruturas 
necessárias para a viabilização do empreendimento. 
13)Deverá o empreendedor, além de realizar toda a infraestrutura necessária, realizar 
os seguintes serviços: 
a. Executar calçadas de concreto desempenado ao longo -de todas as 
confrontações das glebas com as vias públicas. 
b. Sinalização horizontal e vertical de acordo com as normas vigentes; 
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Estado de São Paulo 
c. Acessibilidade, de acordo com a NBR 9050; 
d. Placas de identificação de nome de ruas; 
e. Placa de identificação do nome do Lõteamento; 
f. Cercamento das áreas verdes e institucionais; 
14)Deverá o empreendedor prever a construção de uma ETE - Estação de Tratamento 
de Esgoto para o empreendimento em questão, com capacidade para atender o total 
do empreendimento, o qual deverá interligada na rede pública em no emissário 
existente, ponto a ser definido em Diretriz de Água e Esgoto. 
15)Será de reponsabilidade do empreendedor o licenciamento e a construção da 
referida ETE, de acordo com as normas vigentes, posterior doação a Prefeitura 
Municipal de Jardinópolis. 
16)Será de responsabilidade do empreendedor as obras e serviços necessários para 
construção de um Poço Artesiano e Reservatório, para postérior fornecimento de 
água ao referido empreendimento, sendo quaisquer obras de interligação e 
construção de adutoras de total responsabilidade do empreendedor. 
Por ser verdade 
Firmo a presente. 
Jardinópolis, 07 de fevereiro de 2020. 
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 
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CERTIDÃO DE DIRETRIZ URBANíSTICAS 
N° 00612020 
Loteamento Social, Residencial e Comercial 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI - Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por. Lei, 
Em atenção ao requerimento protocolado sob o n° 338747 de 20 de novembro de 2019, de 
SONIA MARTA CARNIEL MARINCEK, brasileira, portadora do RÕ n° 5.260.808-6 SSP/SP 
e CPF/MF n° 175.513.858-00, residente e domiciliada na Avenida Visconde do Rio granco, 
n°442, Centro, CEP 14,680.000, Município de Jardinópolis/SP, que para Diretrizes Iniciais o 
PROJETO DE LOTEAMENTO SOCIAL, RESIDENCIAL E COMERCIAL, em uma área 
localizada em terras oriundas do Sítio São José, Lote 04, frente à Avenida Pequena do 
Nascimento, Matricula n° 7.053 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca 
de Jardinópolis, Estado de São Paulo, devendo ser seguidas posteriores orientações desta 
Prefeitura Municipal, conforme Lei Municipal n° 1067180 de 01 de dezembro de 1980, 
PLANO DIRETOR- Lei Complementar n° 0112006, de 05 de outubro de 2006 com as. 
alterações contidas na Lei Complementar N° 00112014, de 31 de março de 2014 e Lei 
Federal n°6.766 de 19 de Dezembro de 1979 e suas alterações. 
Diretrizes Iniciais: 
1) A Gleba encontra-se dentro da área urbana; 
2) A Gleba não foi utilizada para Depósito de Lixo de produtos que possam trazer 
riscos à saúde dos futuros moradores; 
3) Há viabilidade de'Coleta Regular de Lixo com freqüência de três dias por semana; 
4) Não situa-se em área de Potencial Susceptivel a problemas geométricos, tais como 
erosão, desestabilização de encostas, etc... 
5) Há lei municipal que exige faixa 'non aedificandi" ao longo das águas correntes e 
dormentes, conforme artigo 4 1 , inciso III, da Lei Federal n° 6766/79. 
6) As áreas destinadas ao uso de sistema de lazer e verde, quando exigíveis, deverão 
ter, respectivamente, declividade inferior a 15% e 20%. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
Estado de São Paulo 
JARDINOPOLIS-SP 
7) Ao longo dos rios e córregos e das águas dormentes será obrigatório a reserva de 
faixa "non edificante" de dimensão mínima que atenda às exigências das legislações 
Federais e Estaduais, 
8) Quando implantado ao longo de faixas de domínio público lindeiras a Estradas e 
Ferrovias, Federais, Estaduais e Municipais que cruzam o município de Jardinópolis 
será obrigatório a reserva de faixa "non edificante' de no mínimo 15,00 metros; se 
não ocorrer a reserva destas faixas, apresentar carta 'de dispensa do órgão 
competente. 
9) Deverá ser destinado uma área, não inferior a 20% da área total, a ser destinada a 
áreas verdes e sistema de lazer. 
10)Deverá ser destinado uma área, não inferior 5% em relação a área total do 
empreendimento, sendo ela destinada a fins institucionais, a ser localizada nos 
limites do empreendimento, posterior doação a Prefeitura Municipal. 
11)Deverá ser doado a Prefeitura Municipal 5% da área total do parcelamento, como 
área de interesse público, em lotes urbanizados, sendo que o Município poderá, em 
substituição às doações das áreas de interesse público, aceitar a realização de 
obras de infraestrutura como, mas não se limitando a elas, recal5eamento asfáltico, 
pavimentação asfáltica, redes e dispositivos de captação de águas pluviais, redes de 
coleta e afastamento de esgoto entre outros correlacionados; obras na área de 
Saúde e Educação, em qualquer local do município, desde que previamente 
autorizado. 
12)Deverá ser executado toda a infraestrutura relacionadas nas leis municipais vigentes 
e será de responsabilidade do empreendedor a execução de demais infraestruturas 
necessárias para a viabilizaço do empreendimento. 
13)Deverá o empreendedor, além de realizar toda a infraestrutura necessária, realizar 
os seguintes serviços: 
a. Executar calçadas de concreto desempenado ao longo' de todas as 
confrontações das glebas com as vias públicas. 
b. Sinalização horizontal e vertical de acordo com as normas vigentes; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
Estado de São Paulo• 
c. Acessibilidade, de acordo com a NBR 9050; 
d. Placas de identificação de nome de ruas; 
e. Placa de identificação do nome do Loteamento; 
f, Cercamento das áreas verdes e institucionais; 
14)Deverá o empreendedor prever a construção de uma ETE - Estação de Tratamento 
de Esgoto para o empreendimento em questão, com capacidade para atender o total 
do empreendimento, o qual deverá interligada na rede pública em no emissário 
existente a jusante da área. 
15)Será de reponsabilidade do empreendedor o licenciamento e a construção da 
referida ETE, de acordo com as normas vigentes, posterior doação a Prefeitura 
Municipal de Jardinópolis, sendo dispensada a construção da ETE, se no ato da 
finalização e liberação do empreendimento, a ETE - Estação de Tratamento de 
Esgoto do Município de Jardinópolis estiver concluída e em pleno funcionamento. 
16)Será de responsabilidade do empreendedor as obras e serviços necessários para 
construção de um Poço Artesiano e Reservatório, para posterior fornecimento de 
água ao referido empreendimento, sendo quaisquer obras de interligação e 
construção de adutoras de total responsabilidade do empreendedor. 
Por ser verdade 
Firmo a presente. 
Jardinópolis, 07 de fevereiro de 2020. 
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Estado de São Paulo 
CERTIDÃO DE DIRETRIZ URBANÍSTICAS 
N° 00712020 
Loteamento Social, Residencial e Comercial 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI - Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Em atenção ao requerimento protocolado sob o n° 339471 de 23 de janeiro de 2020, de 
JORGE LUIZ RASSI, brasileiro, casado, portador do RG n° 6.525.36-SSP-SP e CPF/MF n° 
865.292.348-53, residente e domiciliado na Rua Américo Sales, n° 839, Município de 
J ardi nópolis/SP, que para Diretrizes Iniciais o PROJETO DE LOTEAMENTO SOCIAL, 
RESIDENCIAL E COMERCIAL, localizado em área de sua propriedade, frente para o 
prolongamento da Avenida Pedro Brigliadori (Estrada São Pedro), objeto da Matricula 
n. 313 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis, Estado de 
São Paulo, devendo ser seguidas posteriores orientações desta Prefeitura Municipal, 
conforme Lei Municipal n° 1067180 de 01 de dezembro de 1980, PLANO DIRETOR- Lei 
Complementar n° 0112006, de 05 de outubro de 2006 com as alterações contidas na Lei 
Complementar N° 00112014, de 31 de março de 2014 e Lei Federal n° 6.766 de 19 de 
Dezembro de 1979 e suas alterações. 
Diretrizes Iniciais: 
1) A Gleba encontra-se dentro da área urbana; 
2) A Gleba, no local onde serão implantados os lotes, não foi utilizada para Depósito de 
Lixo de produtos que possam trazer riscos à saúde dos futuros moradores; 
3) Há viabilidade ds Coleta Regular de Lixo com freqüência de três dias por semana; 
4) Não situa-se em área de Potencial Susceptivel a problemas geométricos, tais como 
erosão, desestabilização de encostas, etc... 
5) Há lei municipal que exige faixa non aedificandi" ao longo das águas correntes e 
dormentes, conforme artigo 4 0 , inciso III, da Lei Federal n°6766/79. 
6) As áreas destinadas ao uso de sistema de lazer e verde, quando exigíveis, deverão 
ter, respectivamente, declividade inferior a 15% e 20%. 
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Estado de São Paulo 
JARDINÓPOLIS-SP 
7) Ao longo dos rios e córregos e das águas dormentes será obrigatório a reserva de 
faixa "non edificante" de dimensão mínima que atenda às exigências das legislações 
Federais e Estaduais. 
8) Quando implantado ao longo de faixas de domínio público lindeiras a Estradas e 
Ferrovias, federais, estaduais e municipais que cruzam o município de Jardinópolis 
será obrigatório a reserva de faixa "non edificante" de no mínimo 15,00 metros. 
9) Deverá ser destinado uma área, não inferior a 20% da área total, a ser destinada a 
áreas verdes e sistema de lazer. 
10)Deverá ser destinado uma área, não inferior 5% em relação a área total do 
empreendimento, sendo ela destinada a fins institucionais, a ser localizada nos 
limites do empreendimento, posterior doação a Prefeitura Municipal. 
11)Deverá ser doado a Prefeitura Municipal 5% da área total do parcelamento, como 
área de interesse público, em lotes urbanizados, sendo que o Município poderá, em 
substituição às doações das áreas de interesse público, aceitar a realização de 
obras de infraestrutura como, mas não se limitando a elas, recapeamento asfáltico, 
pavimentação asfáltica, redes e dispositivos de captação de águas pluviais, redes de 
coleta e afastamento de esgoto entre outros na área de 
Saúde e Educação, em qualquer local do município, desde que previamente 
autorizado, 
12)Deverá ser executado toda a infraestrutura relacionadas nas leis municipais vigentes 
e será de responsabilidade do empreendedor a execução de demais infraestruturas 
necessárias para a viabilização do empreendimento. 
13)Deverá o empreendedor, além de realizar toda a infraestrutura necessária, realizar 
os seguintes serviços: 
a. Executar calçadas de concreto desempenado ao longo de todas as 
confrontações das glebas com as vias públicas. 
b. Sinalização horizontal e vertical de acordo com as normas vigentes; 
c. Acessibilidade, de acordo com a NBR 9050; 
d. Placas de identificação de nome de ruas; 
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Estado de São Paulo 
e. Cercamento das áreas verdes e institucionais; 
14) Deverá o empreendedor realizar o lançamento do esgoto na ETE - Estação de 
Tratamento de Esgotos do Loteamento São Lucas III. 
Por ser verdade 
Firmo a presente. 
Jardinópolis, 07 de fevereiro de 2020. 
PAULO JOSE BRIGLIADORI 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Estado de São Paulo 
JARDINóPO Lis -SP 
CERTIDÃO DE DIRETRIZ URBANÍSTICAS 
N° 00812020 
Loteamento Social, Residencial e Comercial 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI - Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Em atenção ao requerimento protocolado sob o n° 330815 de 26 de dezembro de 2018, de 
ALFA JARDINÓPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LtDA, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ n° 11.657.37410001-09, com sede na Rua Júlio Cámargo 
de Moraes, n° 128, Centro, CEP 14.680-000, Jardinópolis/SP, neste ato representado pelo 
sócio proprietário LUPERCIO JOSÉ FICOTO, portador do RG n° 43,499.814-X/SSP-SP e 
CPF/MF n° 335.586.388-24, residente e domiciliado na Rua Dr. Mário de Assis Moura, n° 
280, Apto 74B, Jardim Nova Aliança, Município de Ribeirão Preto/SP, que para Diretrizes 
Iniciais o PROJETO DE LOTEAMENTO SOCIAL, RESIDENCIAL E COMERCIAL "SANTA 
LUZIA", em uma área focalizada no Sítio Santa Luzia, frente para Estrada Municipal, 
com área total de 129.500,00 metros quadrados, Matricula n° 4.813 do Cartório de 
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis, Estado de São Paulo, devendo 
ser seguidas posteriores orientações desta Prefeitura Municipal, conforme Lei Municipal n° 
1067180 de 01 de dezembro de 1980, PLANO DIRETOR- Lei Complementar n° 0112006, 
de 05 de outubro de 2006 com as alterações contidas na Lei Complementar N° 00112014, 
de 31 de março de 2014 e Lei Federal n° 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 e suas 
alterações. 
Diretrizes Iniciais: 
1) A Gleba encontrS-se dentro da área urbana; 
2) A Gleba não foi utilizada para Depósito de Lixo de produtos que possam trazer 
riscos à saúde dos futuros moradores; 
3) Há viabilidade de Coleta Regular de Lixo com freqüência de três dias por semana; 
4) Não situa-se em área de Potencial Susceptível a problemas geométricos, tais como 
erosão, desestabilização de encostas, etc... 
5) Há lei municipal que exige faixa "non aedificandi" ao longo das águas correntes e 
dormentes, conforme artigo 4 1, inciso III, da Lei Federal n° 6766179. 
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Estado de São Paulo• 
JARDINÓPOLIS-SP 
6) As áreas destinadas ao uso de sistema de lazer e verde, quando exigíveis, deverão 
ter, respectivamente, declividade inferior a 15% e 20%. 
7) Ao longo dos rios e córregos e das águas dormentes será obrigatório a reserva de 
faixa "non edificante" de dimensão mínima que atenda às exigências das legislações 
Federais e Estaduais. 
8) Quando implantado ao longo de faixas de domínio público lindeiras a Estradas e 
Ferrovias, Federais, Estaduais e Municipais que cruzam o município de Jardinópolis - 
será obrigatório a reserva de faixa "non edificante" de no mínimo 15,00 metrôs; se 
não ocorrer a reserva destas faixas, apresentar carta de dispensa do órgão 
competente. 
9) Deverá ser destinado urna área, não inferior a 20% da área total, a ser destinada a 
áreas verdes e sistema de lazer. 
10)Deverá ser destinado uma área, não inferior 5% em relação a área total do 
empreendimento, sendo ela destinada a fins institucionais, a ser localizada nos 
limites do empreendimento, posterior doação a Prefeitura Municipal. 
li) Deverá ser doado a Prefeitura Municipal 6% da área total do parcelamento, como 
área de interesse público, em lotes urbanizados, sendo que o Múnicípio poderá, em 
substituição às doações das áreas de interesse público, aceitar, a realização de 
obras de infraestrutura como, mas não se limitando a elas, recapeamento asfáltico, 
pavimentação asfáltica, redes e dispositivos de captação de águas pluviais, redes de 
coleta e afastamento de esgoto entre outros correlacionados, em qualquer local do 
município, desde que previamente autorizado. 
12)Deverá ser executado toda a infraestrutura relacionadas nas leis municipais vigentes 
- e será de responsabilidade do empreendedor a execução de demais infraestruturas 
necessárias para a viabilização do empreendimento. 
13)Deverá o empreendedor, além de realizar toda a infraestrutura necessária, realizar 
os seguintes serviços: 
a. Executar calçadas de concreto desempenado ao longo de todas as 
confrontações das glebas com as vias públicas. 
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b. Sinalização horizontal e vertical de acordo com as normas vigentes; 
c. Acessibilidade, de acordo com a NBR 9050; 
d. Placas de identificação de nome de ruas; 
e. Placa de identificação do nome do Loteamento; 
f. Cercamento das áreas verdes e institucionais; 
14)Deverá o empreendedor prever a construção de uma ETE - Estação de Tratamento 
de Esgoto para o empreendimento em questão, com capacidade para atendera total 
do empreendimento, o qual deverá interligada na rede pública em um emissário, no 
ponto localizado na Avenida Pedro Brigliadori. 
15)Será de reponsabilidade do empreendedor o licenciantento e a construção da 
referida ETE, de acordo com as normas vigentes, posterior doação a Prefeitura 
Municipal de Jardinópolis, sendo dispensada a construção da ETE, se no ato da 
finalização e liberação do empreendimento, a ETE - Estação de Tratamento de 
Esgoto do Município de Jardinópolis estiver concluída e em pleno funcionamento. 
16)Será de responsabilidade do empreendedor as obras e serviços necessários para 
construção de um Poço Artesiano e Reservatório, para posterior fornecimento de 
água ao referido empreendimento, sendo quaisquer obras de interligação e 
construção de adutoras de total responsabilidade do empreerkledor. 
Por ser verdade 
Firmo a presente. 
Jardinópolis, 07 de fevereiro de 2020. 
PAULO JOSE BRIGLIADORI 
PREFEITO MUNICIPAL 
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CERTIDÃO DE DIRETRIZ URBANÍSTICAS 
N° 00912020 
Loteamento Social, Residencial e Comercial 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI - Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Em atenção ao requerimento protocolado sob o n° 339471 de 23 de janeiro de 2020, de 
JORGE LUIZ RASSI, brasileiro, casado, portador do RG n° 6.525.36-SSP-SP e CPF/MF n° 
865.292.348-53, residente e domiciliado na Rua Américo Sales, n° 839, Município de 
Jardinópoiis/SP, que para Diretrizes Iniciais o PROJETO DE LOTEAMENTO SOCIAL, 
RESIDENCIAL E COMERCIAL, localizado em área de sua propriedade, frente para 
Estrada Municipal, Sitio Liberdade, objeto da Matricula n. 2.579 do Cartório de Registro 
de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis, Estado de São Paulo, devendo ser 
seguidas posteriores orientações desta Prefeitura Municipal, conforme Lei Municipal n° 
1067180 de 01 de dezembro de 1980, PLANO DIRETOR- Lei Complementar n°01/2006, 
de 05 de outubro de 2006 com as alterações contidas na Lei Complementar N° 00112014,:. 
de 31 de março de 2014 e Lei Federal n° 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 e suas 
alterações. 
DiretrizesIniciais: 
1) A Gleba encontra-se dentro da área urbana; 
2) A Gleba, no local onde serão implantados os lotes, não foi utilizada para Depósito de 
Lixo de produtos que possam trazer riscos à saúde dos futuros moradores; 
3) Há viabilidade deColeta Regular de Lixo com freqüência de três dias por semana; 
4) Não situa-se em área de Potencial Susceptível a problemas geométricos, tais como 
erosão, desestabilização de encostas, etc... 
5) Há lei municipal que exige faixa "non aedificandi" ao longo das águas correntes e 
dormentes, conforme artigo 4 0 , inciso lll,.da Lei Federal n° 6766/79. 
6) As áreas destinadas ao uso de sistema de lazer e verde, quando exigíveis, deverão 
ter, respectivamente, declividade inferior a 15% e 20%. 
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Estado de São Paulo 
7) Ao longo dos rios e córregos e das águas dormentes será obrigatório a reserva de 
faixa "non edificante" de dimensão mínima que atenda às exigências das legislações 
Federais e Estaduais. 
8) Quando implantado ao longo de faixas de domínio público lindeiras a Estradas e 
Ferrovias, federais, estaduais e municipais que cruzam o município de Jardinópolis 
será obrigatório a reserva de faixa "non edificante" de nomínimo 15,00 metros. 
9) Deverá ser destinado uma área, não inferior a 20% da área total, a ser destinada a 
áreas verdes e sistema de lazer. 
10)Deverá ser destinado uma área, não inferior 5% em relação a área total do 
empreendimento, sendo ela destinada a fins institucionais, a ser localizada nos 
limites do empreendimento, posterior doação a Prefeitura Municipal. 
11)Deverá ser doado a Prefeitura Municipal 5% da área total do parcelamento, como 
área de interesse público, em lotes urbanizados, sendo que o Município poderá, em 
substituição às doações das áreas de interesse público, aceitar a realização de 
obras de infraestrutura como, mas não se limitando a elas, recapeamento asfáltico, 
pavimentação asfáltica, redes e dispositivos de captação de águas pluviais, redes de 
coleta e afastamento de esgoto entre outros correlacionados; obras na área de 
Saúde e Educação, em qualquer local do município, desde que previamente 
autorizado. 
12)Deverá ser executado toda a infraestrutura relacionadas nas leis municipais vigentes 
e será de responsabilidade do empreendedor a execução de demais infraestruturas 
necessárias para a viabilização do empreendimento. 
13)Deverá o empreendedor, além de realizar toda a infraestrutura necessária, realizar 
- os seguintes serviços: 
a. Executar calçadas de concreto desempenado ao longo de todas as 
confrontações das glebas com as vias públicas. 
b. Sinalização horizontal e vertical de acordo com as normas vigentes; 
c. Acessibilidade, de acordo com a NBR 9050; 
d. Placas de identificação de nome de ruas; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
Estado de São Paulo 
e. Cercamento das áreas verdes e institucionais; 
14)Deverá o empreendedor prever a construção de uma ETE - Estação de Tratamento 
de Esgoto para o empreendimento em questão, com capacidade para atender o total 
do empreendimento, sendo a destinação final conforme Diretriz de Água e Esgoto. 
15)Será de reponsabilidade do empreendedor o licenciamento e a construção da 
referida ETE, de acordo com as normas vigentes, posterior doação a Prefeitura 
Municipal de Jardinápolis, sendo dispensada a construção da ETE, se no ato da 
finalização e liberação do empreendimento, a ETE - Estação de Tratamento de 
Esgoto do Município de Jardinópolis estiver concluída e em pleno funcionamento, 
16)Será de responsabilidade do empreendedor as obras e §erviços necessários para 
construção de um Poço Artesiano e Reservatório, para posterior fornecimento de 
água ao referido empreendimento, sendo quaisquer obras de interligação e 
construção de adutoras de total responsabilidade do empreendèdor. 
Por ser verdade 
Firmo a presente. 
Jardinápolis, 07 de fevereiro de 2020. 
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 
PREFEITO MUNICIPAL 
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JARDIN6POUS-SP 
CERTIDÃO DE DIRETRIZ URBANÍSTICAS 
N° 010/2020 
Loteamento Social, Residencial e Comercial 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI - Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Em atenção ao requerimento protocolado sob o n° 339680 de 03 de fevereiro de 2020, de 
LUCIANA PEREIRA LIMA SAQUY, portadora do CPF n° 081.979.648-40, com endereço 
comercial à Rua Professor Euclides Berardo, n° 122, Centro, Município de Jardinópdlis/SP, 
que para Diretrizes Iniciais o PROJETO DE LOTEAMENTO SOCIAL, RESIDENCIAL E 
COMERCIAL, em uma área localizada no Sítio Santa Lúcia, frente ao prolongamento 
da Avenida Pedro Brigliadori, Matricula n° 18.532 do Cartório de Registro de Imóveis e 
Anexos da Comarca de Jardinópolis, Estado de São Paulo, devendo ser seguidas 
posteriores orientações desta Prefeitura Municipal, conforme Lei Municipal n° 1067180 de 
01 de dezembro de 1980, PLANO DIRETOR- Lei Complementar no 0112006, de 05 de 
outubro de 2006 com as alterações contidas na Lei Complementar N° 00112014, de 31 de 
março de 2014 e Lei Federal n°6.766 de 19 de Dezembro de 1979 e suas alterações. 
Diretrizes Iniciais: 
1) A Gleba encontra-se dentro da área urbana; 
2) A Gleba não foi utilizada para Depósito de Lixo de produtos que possam trazer 
riscos à saúde dos futuros moradores; 
3) Há viabilidade de? Coleta Regular de Lixo com freqüência de três dias por semana; 
4) Não situa-se em área de Potencial Susceptivel a problemas geométricos, tais como 
erosão, desestabilização de encostas, etc... 
5) Há lei municipal que exige faixa "non aedificandi" ao longo das águas correntes e 
dormentes, conforme artigo 4 1, inciso III, da Lei Federal n°6766/79. 
6) As áreas destinadas ao uso de sistema de lazer e verde, quando exigíveis, deverão 
ter, respectivamente, declividade inferior a 15% e 20%. 
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JARDINÓPOLIS-SP 
7) Ao longo dos rios e córregos e das águas dormentes será obrigatório a reserva de 
faixa "non edificante" de dimensão mínima que atenda às exigências das legislações 
Federais e Estaduais. 
8) Quando implantado ao longo de faixas de domínio público lindeiras a Estradas e 
Ferrovias, Federais, Estaduais e Municipais que cruzam o município de Jardinópolis 
será obrigatório a reserva de faixa "non edificante" de no mínimo 15,00 metros; se 
não ocorrer a reserva destas faixas, apresentar carta de dispensa do órgão 
competente. 
9) Deverá ser destinado uma área, não inferior a 20% da área total, a ser destinada a 
áreas verdes e sistema de lazer. 
10)Deverá ser destinado uma área, não inferior 5% em relação a área total do 
empreendimento, sendo ela destinada a fins institucionais, a ser localizada nos 
limites do empreendimento, posterior doação a Prefeitura Municipal. 
li) Deverá ser doado a Prefeitura Municipal 5% da área total do parcelamento, como 
•área de interesse público, em lotes urbanizados, sendo que o Município poderá, em 
substituição às doações das áreas de interesse público, aceitar a realização de 
obras de infraestrutura como, mas não se limitando a elas, recaeamento asfáltico, 
pavimentação asfáltica, redes e dispositivos de captação de águas pluviais, redes de 
coleta e afastamento de esgoto entre outros correlacionados, em qualquer local do 
município, desde que previamente autorizado. 
12)Deverá ser executado toda a infraestrutura relacionadas nas leis municipais vigentes 
e será de responsabilidade do empreendedor a execução de demais infraestruturas 
necessárias para a viabilização do empreendimento. 
13)Deverá o empreendedor, além de realizar toda a infraestrutura necessária, realizar 
os seguintes serviços: 
a. Executar calçadas de concreto desempenado ao longo de todas as 
confrontações das glebas com as vias públicas. 
b. Sinalização horizontal e vertical de acordo com as normas vigentes; 
c. Acessibilidade, de acordo com a NBR 9050; 
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d. Placas de identificação de nome de ruas; 
e. Placa de identificação do nome do Loteamento; 
ti Cercamento das áreas verdes e institucionais; 
14)Deverá o empreendedor prever a construção de uma ETE - Estação de Tratamento 
de Esgoto para o empreendimento em •questão, com capacidade para atender o total 
do empreendimento, o qual deverá interligada na rede pública em um emissário, no 
ponto localizado na Avenida Pedro Brigliadori. 
15)Será de reponsabilidade do empreendedor o licenciamento e a construção da 
referida ETE, de acordo com as normas vigentes, posterior doação a Prefeitura 
Municipal de Jardinópolis, sendo dispensada a construção da ETE, se no ato da 
finalização e liberação, do empreendimento, a ETE - Estação de Tratamento de 
Esgoto do Município de Jardinópolis estiver concluída e em pleno funcionamento. 
16)Será de responsabilidade do empreendedor as obras e serviços necessários para 
construção de um Poço Artesiano e Reservatório, para posterior fornecimento de 
água ao referido empreendimento, sendo quaisquer obras de interligação e 
construção de adutoras de total responsabilidade do empreendedor. 
Por ser verdade 
Firmo a presente. 
Jardinópolis, 07 de fevereiro de 2020. 
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 
PREFEITO MUNICIPAL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
Estado de São Paulo 
CERTIDÃO DE DIRETRIZ URBANÍSTICAS 
N°011/2020 
Condomínio Fechado 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI - Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Em atenção ao requerimento protocolado sob o n°342812 de 09 de setembro de 2020, de 
ANTÔNIO MARIA CLARET NASSER FELIPE, CPF n° 030.718.528-19, residente e 
domiciliado na Rua Coronel José Teodoro, n° 295, Centro, CEP 14.680-000, Município de 
Jardinópolis - SP, que para Diretrizes Iniciais o PROJETO DE CONDOMÍNIO FECHADO, 
localizado em parte da área de sua propriedade, denominada de Fazenda Santa Rita, 
objeto da Matricula n. 16.541 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de 
Jardinópolis, Estado de São Paulo, devendo ser seguidas posteriores orientações desta 
Prefeitura Municipal, conforme Lei Municipal n° 1067180 de 01 de dezembro de 1980, 
PLANO DIRETOR- Lei Complementar n° 0112006, de 05 de outubro de 2006 com as 
alterações contidas na Lei Complementar N° 00112014, de 31 de março de 2014 e Lei 
Federal n° 6.166 de 19 de dezembro de 1979 e suas alterações. 
Diretrizes Iniciais: 
1) A Gleba encontra-se dentro da área urbana; 
2) A Gleba não foi utilizada para Depósito de Lixo de produtos que possam trazer 
riscos à saúde dos futuros moradores; 
3) Há viabilidade de Coleta Regular de Lixo com freqüência de três dias por semana; 
4) Não situa-se em área de Potencial Susceptível a problemas geométricos, tais como 
erosão, desestabilização de encostas, etc... 
5) Há lei municipal que exige faixa "non aedificandi" ao longo das águas correntes e 
dormentes, conforme artigo 4 1 , inciso li I, da Lei Federal n°6766/79. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
Estado de São Paulo 
6) As áreas destinadas ao uso de sistema de lazer e verde, quando exigíveis, deverão 
ter, respectivamente, declividade inferior a 15% e 20%. 
7) Ao longo dos rios e córregos e das águas dormentes será obrigatório a reserva de 
faixa "non edificante" de dimensão mínima que atenda às exigências das legislações 
Federais e Estaduais. 
8) Quando implantado ao longo de faixas de domínio público lindeiras a Estradas e 
Ferrovias, Federais, Estaduais e Municipais que cruzam o município de Jardinópolis 
será obrigatório a reserva de faixa "non edificante" de no mínimo 15,00 metros. 
9) Deverá ser destinado uma área, não inferior a 20% da área total, a ser destinada a 
áreas verdes e sistema de lazer. 
10)Deverá ser destinado uma área, não inferior 5% em relação a área total do 
empreendimento, sendo ela destinada a fins institucionais, a ser localizada fora do 
perímetro de condomínio, posterior doação a Prefeitura Municipal. 
11)Deverá ser doado a Prefeitura Municipal 5% da área total do parcelamento, como 
área de interesse público, em lotes urbanizados, sendo que o Município poderá, em 
substituição às doações das áreas de interesse público, aceitar a realização de 
obras de infraestrutura como, mas não se limitando a elas, recaØeamento asfáltico, 
pavimentação asfáltica, redes e dispositivos de captação de águas pluviais, redes de 
coleta e afastamento de esgoto entre outros correlacionados, em qualquer local do 
município, desde que. previamente autorizado. 
12)Deverá ser executado toda a infraestrutura relacionadas nas leis municipais vigentes 
e será de responsabilidade do empreendedor a execução de demais infraestruturas 
necessárias para a viabilização do empreendimento. 
13)Deverá o empreendedor, além de realizar toda a infraestrutura necessária, realizar 
os seguintes serviços: 
a. Executar calçadas de concreto desempenado ao longo de todas as 
confrontações das glebas com as vias públicas. 
b. Sinalização horizontal e vertical de acordo com as normas vigentes; 
c, Acessibilidade, de acordo com a NBR 9050; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
Estado de São Paulo 
d. Placas de identificação de nome de ruas; 
e. Cercamento das áreas verdes e institucionais; 
14)Deverá constar no projeto do condomínio, a representação das áreas públicas que 
irão estar fora do empreendimento, sendo relacionadas suas áreas e descrição. 
15)Deverá prever e constar em projeto um poço artesiano e reservatório de água com 
capacidade mínima para garantir o abastecimento do empreendimento. 
16)Deverá prever e constar em projeto uma EEE - Estação Elevatória de Esgoto com 
capacidade para atender o empreendimento, o qual deverá interligada na rede 
pública em um emissário a ser definido em posterior Certidão de Água e Esgoto. 
17)Deverá prever e constar em projeto uma ETE - Estação de Tratamento de Esgoto, 
com capacidade para atender o empreendimento, sendo dispensada a sua 
construção se, no ato da finalização da construção e liberação do empreendimento, 
a ETE - Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Jardinópolis estiver 
concluída e em pleno funcionamento. 
Por ser verdade. 
Firmo a presente. 
Jardinópolis, 21 de setembro de 2020. 
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Página de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
Estado de São Paulo 
CERTIDÃO DE DIRETRIZ URBANÍSTICAS 
N° 01212020 
Condomínio Fechado 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI - Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Em atenção ao requerimento protocolado sob o n° 342812 de 09 de setembro de 2020, de 
ANTÔNIO MARIA CLARET NASSER FELIPE, CPF n° 030.718528-19, residente e 
domiciliado na Rua Coronel José Teodoro, n° 295, Centro, CEP 14.680-000, Município de 
Jardinópolis - SP, que para Diretrizes Iniciais o PROJETO DE CONDOMÍNIO FECHADO, 
localizado em área de sua propriedade, denominada de Sítio São Jorge, objeto da 
Matricula n. 351 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis, 
Estado de São Paulo, devendo ser seguidas posteriores orientações desta Prefeitura 
Municipal, conforme Lei Municipal n° 1067180 de 01 de dezembro de 1980, PLANO 
DIRETOR- Lei Complementar n° 0112006; de 05 de outubro de 2006 com as alterações 
contidas na Lei Complementar N° 00112014, de 31 de março de 2014 e Lei Federal n° 
6.766 de 19 de dezembro de 1979 e suas alterações. 
Diretrizes Iniciais: 
1) A Gleba encontra-se dentro da área urbana; 
2) A Gleba não foi utilizada para Depósito de Lixo de produtos que possam trazer 
riscos à saúde dos futuros moradores; 
3) Há viabilidade de Coleta Regular de Lixo com freqüência de três dias por semana; 
4) Não situa-se em área de Potencial Susceptível a problemas geométricos, tais como 
erosão, desestabilização de encostas, etc... 
5) Há lei municipal que exige faixa "non aedificandi" ao longo das águas correntes õ 
dormentes, conforme artigo 4 0, inciso III, da Lei Federal n° 6766/79. 
6) As áreas destinadas ao uso de sistema de lazer e verde, quando exigíveis, deverão 
ter, respectivamente, declividade inferior a 15% e 20%. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
'e Estado de São Paulo 
7) Ao longo dos rios e córregos e das águas dormentes será obrigatório a reserva de 
faixa "non edificante" de dimensão mínima que atenda às exigências das legislações 
Federais e Estaduais. 
8) Quando implantado ao longo de faixas de domínio público lindeiras a Estradas e 
Ferrovias, Federais, Estaduais e Municipais que cruzam o município de Jardinópolis 
será obrigatório a reserva de faixa "non edificante" de no mínimo 15,00 metros. 
9) Deverá ser destinado uma área, não inferior a 20% da área total, a ser destinada a 
áreas verdes e sistema de lazer. 
10)Deverá ser destinado uma área, não inferior 5% em relação a área total do 
empreendimento, sendo ela destinada a fins institucionais,' nstitucionais a ser localizada fora do 
perímetro de condomínio, posterior doação a Prefeitura Municipal, 
11)Deverá ser doado a Prefeitura Municipal 5% da área total do parcelamento, como 
área de interesse público, em lotes urbanizados, sendo que o Município poderá, em 
substituição às doações das áreas de interesse público, aceitar a realização de 
obras de infraestrutura como, mas não se limitando a elas, recapeamento asfáltico, 
pavimentação asfáltica, redes e dispositivos de captação de águas pluviais, redes de 
coleta e afastamento de esgoto entre outros correlacionados, em qualquer local do 
município, desde que previamente autorizado. 
12)Deverá ser executado toda a infraestrutura relacionadas nas leis municipais vigentes 
e será de responsabilidade do empreendedor a execução de demais infraestruturas 
necessárias para a viabilização do empreendimento. 
13)Deverá o empreendedor, além de realizar toda a infraestrutura necessária, realizar 
os seguintes serviços: 
a. Executar calçadas de concreto desempenado ao longo de todas as 
confrontações das glebas com as vias públicas. 
b. Sinalização horizontal e vertical de acordo com as normas vigentes; 
c. Acessibilidade, de acordo com a NBR 9050; 
d. Placas de identificação de nome de ruas; 
e. Cercamento das áreas verdes e institucionais; 
Página de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
Estado de São Paulo• 
14)Deverá constar no projeto do condomínio, a representação das áreas públicas que 
irão estar fora do empreendimento, sendo relacionadas suas áreas e descrição. 
15)Deverá prever e constar em projeto um poço artesiano e reservatório de água com 
capacidade mínima para garantir o abastecimento do empreendimento. 
16)Deverá prever e constar em projeto uma EEE - Estação Elevatória de Esgoto com 
capacidade para atender o empreendimento, o qual deverá interligada na rede 
pública em um emissário a ser definido em posterior Certidão de Água e Esgoto. 
17)Deverá prever e constar em projeto uma ETE - Estação de Tratamento de Esgoto, 
com capacidade para atender o empreendimento, sendo dispensada a sua 
construção se, no ato da finalização da construção e liberação do empreendimento, 
a ETE - Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Jardinópolis estiver 
concluída e em pleno funcionamento. 
Por ser verdade 
Firmo a presente. 
Jardinópõlis, 21 de setembro de 2020. 
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Estado de São Paulo 
CERTIDÃO DE DIRETRIZ URBANISTICAS 
N°013/2020 
Condomínio Residencial Vertical 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI - Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Em atenção ao requerimento protocolado sob o n° 341957 de 22de junho de 2020, de R3 
EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 
21.003170/0001-08, com sede na Rua Frei Orlando, n° 750, Jardim Social, CEP 82.530-
040, Município de Curitiba - PR, neste ato representada pelo Sr. Ricardo Roginski Réa, CPF 
n° 046.463.189-03, que para Diretrizes Iniciais o PROJETO DE CONDOMÍNIO 
RESIDENCIAL VERTICAL, constituído por 01 (uma) torre de 06 (seis) pavimentos com 
12 (doze) apartamentos por pavimento, em uma área localizada frente à Rua Manoel 
Abraão Filho, objeto da Matricula n. 12.102 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos 
da Comarca de Jardinópolis, Estado de São Paulo, devendo ser seguidas posteriores 
orientações desta Prefeitura Municipal, conforme Lei Municipal n° 1067180 de 01 de 
dezembro de 1980, PLANO DIRETOR- Lei Complementar n° 0112006, de 05 de outubro 
de 2006 com as alterações contidas na Lei Complementar N° 00112014, de 31 de março de 
2014 e Lei Federal n°4.591 de 16 de Dezembro de 1964 e suas alterações. 
Diretrizes Iniciais: 
1) A Gleba encontra-se dentro da área urbana; 
2) A Gleba não foi utilizada para Depósito de Lixo de prodytos que possam trazer 
riscos à saúde dos futuros moradores; 
3) Há viabilidade de Coleta Regular de Lixo com freqüência de três dias por semana; 
4) Não situa-se em área de Potencial Susceptível a problemas geométricos, tais como 
erosão, desestabilização de encostas, etc... 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
Estado de São Pauto 
5) Há lei municipal que exige faixa "non aedificandi" ao longo das águas correntes e 
dormentes, conforme artigo 40 , inciso III, da Lei Federal n°6766/79. 
6) Será exigido na aprovação do projeto de parcelamento do solo a apresentação do 
projeto paisagístico de área de lazer com plantação de árvores e inclusão de 
passarelas; 
7) Os espaços de uso comum destinados a lazer, ajardinados e arborizados, que não 
se caracterizam como circulação de acesso as unidades habitacionais, 
correspondentes a 10,00m2 (dez metros quadrados) por unidade, com área mínima 
de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), sendo que no mínimo 213 desta área 
deverá estar concentrada. 
8) O sistema viário interno aos conjuntos habitacionais deverá atender as seguintes 
especificações: 
a. A via particular de circulação de veículos com comprimento de até 50,00 
(cinquenta) metros deverá ter largura mínima de 10,00 metros, dos quais 
3,00 (três) metros destinados a passeio, sendo 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros) de ambos os lados, com raio de concordância de no mínimo 
6,00 (seis) metros; 
b. A via particular de circulação de veículos com comprimento' maior de 50,00 
(cinquenta) metros deverá ter largura mínima de 12,00 (doze) metros, dos 
quais 4,00 (quatro) metros destinados a passeio, sendo 2,00 (dois) de ambos 
os lados, com raio de concordância de no mínimo 6,00 (seis) metros; 
c. O acesso do conjunto à via pública deverá ser feito por meio de via de 
largura mínima de 14,00 (quatorze) metros, sendo leito carroçável de 8,00 
(oito) metros e raio dé concordância entra a via pública e a via de acesso de 
veículos ao conjunto será de 9,00 (nove) metros do alinhamento da guia. 
9) As áreas destinadas ao uso de sistema de lazer e verde, quando exigíveis, deverão 
ter, respectivamente, declividade inferior a 15% e 20%. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
Estado de São Paulo 
10)Ao longo dos rios e córregos e das águas dormentes será obrigatório a reserva de 
faixa "non edificante" de dimensão mínima que atenda ás exigências das legislações 
Federais e Estaduais, 
11)Nos espações de uso comum destinados a área de lazer serão permitidos usos 
recreativos e esportivos no qual podem ser feitas construções afins aquelas 
atividades, em até 30% (trinta por cento) destes espaços. 
12)Sistema de coleta de lixo em recipiente próprio, colocado dentro do lote ou gleba, na 
frente do condomínio, não sendo permitido, em hipótese alguma, que este recipiente 
seja instalado no passeio público. 
13)Deverá o empreendedor executar as seguintes obras de ínfraestrutura internamente 
a gleba ou lote, bem como a interligação das mesmas ao sistema público nas vias 
lindeiras, de acordo com as especificações contidas nos projetos aprovados pelos 
órgãos competentes: 
a. Rede de distribuição de água potável; 
b. Rede de coleta de esgoto; 
c. Construção de um reservatório de água para, atender as unidades 
residenciais; 
d. Construção de sistema de escoamento de águas pluviais (galerias); 
e. Rede de energia elétrica com iluminação pública; 
f Pavimentação das vias de circulação; 
g. Arborização nos passeios públicos de 01 (uma) árvore para cada unidade 
habitacional e tratamento paisagístico das áreas de lazer e demais áreas 
comuns não ocupadas por edificações. 
11-4) O sistema viário, o sistema de áreas verdes e sistema de lazer, internos ao 
perímetro fechado do condomínio, quando exigíveis, serão de propriedade particular 
dos condôminos, fazendo parte 'da fração ideal das áreas de uso comum, cuja a 
manutenção e conservação será de inteira responsabilidade dos condôminos. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
Estado de São Paulo 
15)Quando implantado ao longo de faixas de domínio S público lindeiras a Estradas 
Federais, Estaduais e Municipais que cruzam o município de Jardinópolis será 
obrigatório a reserva de faixa "non edificante" de no mínimo 15,00 metros. 
16)Toda infraestrutura executada internamente ao condomínio, de caráter particular, 
deverá ser mantida pelos condôminos, 
17)Deverá ser doado a Prefeitura Municipal 10% da área total do empreendimento, 
como área de interesse público, em lotes • urbanizados, .sendo que o Município 
poderá, em substituição às doações das áreas de interesse público, aceitar a 
realização de obras de infraestrutura como, mas não se limitando a elas, 
recapeamento asfáltico, pavimentação asfáltica, redes e dipositivos de captação de 
águas pluviais, redes de coleta e afastamento de esgoto entre outros 
correlacionados; obras na área de Saúde e Educação, em qualquer local do 
município, desde que previamente autorizado. 
18)Deverá ser executado toda a infraestrutura relacionadas nas leis municipais vigentes 
e será de responsabilidade do empreendedor a execução de demais infraestruturas 
necessárias para a viabilização do empreendimento. 
19)Deverá o empreendedor prever a construção de uma ETE - Estação de Tratamento 
de Esgoto para o empreendimento em questão, com capacidade para atender o total 
do empreendimento, o qual deverá interligada na rede pública em um emissário a 
ser definido em posterior Certidão de Água e Esgoto 
20)Será de reponsabilidade do empreendedor o licenciamento, construção, operação e 
manutenção da referida ETE, de acordo com as normas vigentes, sendo dispensada 
a construção da ETE, se no ato da finalização e liberação do empreendimento, a 
ETE - Estação de Trataménto de Esgoto do Município de Jardinópolis estiver 
concluída e em pleno funcionamento. 
21)Não havendo a viabilidade técnica para a execução da ETE, a Administração 
Municipal poderá aceita que o empreendedor realize a doáção do valor 
correspondente a construção da referida ETE aos cofres públicos através da 
elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. 
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Estado de São Paulo 
22)Será de responsabilidade do empreendedor as obras e serviços necessários para 
construção de um Reservatório, para posterior fornecimento de água ao referido 
empreendimento, sendo quaisquer obras de interligação e construção de adutoras 
de total responsabilidade do empreendedor. 
23)No caso de não haver viabilidade técnica para o fornecimento de água ao 
empreendimento, o empreendedor deverá prever a perfuração de um poço 
artesiano, com capacidade suficiente para o abastecimento e posterior doação do 
mesmo para a Prefeitura Municipal. 
II 
Por ser verdade 
Firmo a presente. 
Jardinópolis, 21 de setembro de 2020. 
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 
PREFEITO MUNICIPAL 
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CERTIDÃO DE DIRETRIZ URBANÍSTICAS 
N° 01412020 
Condomínio Residencial 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI - Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Em atenção ao requerimento protocolado sob o n° 342413 de 04 de agosto de 2020, de 
ERGLARES ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 
23.756.59310001-16, com sede na Avenida Flávio dos Santos, n° 444, Floresta, CEP 
31.015-150, Município de Belo Horizonte - MG, neste ato representada pelo Sr. Henrique de 
Oliveira Damasceno, CPF n° 106.883.846-92, que para Diretrizes Iniciais o PROJETO DE 
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, constituído por 90 unidades residenciais, com área de 
8.685,82 m2, localizada frente à Rua Ver. Turíbio Berardo, objeto da Matricula n. 12.324 
do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis, Estado de São 
Paulo, devendo ser seguidas posteriores orientações desta Prefeitura Municipal, conforme 
Lei Municipal n° 1067180 de 01 de dezembro de 1980, PLANO DIRETOR- Lei 
Complementar n° 0112006, de 05 de outubro de 2006 com as alteraçes contidas na Lei 
Complementar N° 00112014, de 31 de março de 2014 e Lei Fedéral n°4.591 de 16 de 
Dezembro de 1964 e suas alterações. 
Diretrizes Iniciais: 
1) A Gleba encontra-se dentro da área urbana; 
2) A Gleba não foi utilizada para Depósito de Lixo de produtos que possam trazer 
riscos à saúde dos futuros moradores; 
3) Há viabilidade de Coleta Regular de Lixo com freqüência de três dias por semana; 
4) Não situa-se em área de Potencial Susceptível a problemas geométricos, tais como 
erosão, desestabitização de encostas, etc... 
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Estado de São Paulo 
5) Há lei municipal que exige faixa "non aedificandi" ao longo das águas correntes e 
dormentes, conforme artigo 41 , inciso III, da Lei Federal n°6766/79. 
6) Será exigido na aprovação do projeto de parcelamento do solo a apresentação do 
projeto paisagístico de área de lazer com plantação de árvores e inclusão de 
passarelas; 
7) Os espaços de uso comum destinados a lazer, ajardinados e arborizados, que não 
se caracterizam como circulação de acesso as unidades habitacionais, 
correspondentes a 10,00m2 (dez metros quadrados) por unidade, com área mínima 
de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), sendo que no mínimo 213 desta área 
deverá estar concentrada. 
8) O sistema viário interno aos conjuntos habitacionais deverá atender as seguintes 
especificações: 
a. A via particular de circulação de veículos com comprimento de até 50,00 
(cinquenta) metros deverá ter largura mínima de 10,00 metros, dos quais 
3,00 (três) metros destinados a passeio, sendo 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros) de ambos os lados, com raio de concordância de no mínimo 
6,00 (seis) metros; 
b, A via particular de circulação de veículos com comprimento ,maior de 50,00 
(cinquenta) metros deverá ter largura mínima de .12,00 (doze) metros, dos 
quais 4,00 (quatro) metros destinados a passeio, sendo 2,00 (dois) de ambos 
os lados, com raio de concordância de no mínimo 6,00 (seis) metros; 
c, O acesso do conjunto à via pública deverá ser feito por meio de via de 
largura mínima de 14,00 (quatorze) metros, sendo leito carroçável de 8,00 
(oito) metros e raio dó concordância entra a via pública e a via de acesso de 
veículos ao conjunto será de 9,00 (nove) metros do alinhamento da guia. 
9) As áreas destinadas ao uso de sistema de lazer e verde, quando exigíveis, deverão 
ter, respectivamente, declividade inferior a 15% e 20%. 
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Estado de São Paulo 
10) Ao longo dos rios e córregos e das águas dormentes será obrigatório a reserva de 
faixa "non edificante" de dimensão mínima que atenda às exigências das legislações 
Federais e Estaduais. 
II) Nos espações de uso comum destinados a área de lazer serão permitidos usos 
recreativos e esportivos no qual podem ser feitas construções afins aquelas 
atividades, em até 30% (trinta por cento) destes espaços. 
12) Sistema de coleta de lixo em recipiente próprio, colocado dentro do lote ou gleba, na 
frente do condomínio, não sendo permitido, em hipótese alguma, que este recipiente 
seja instalado no passeio público. 
13) Deverá o empreendedor executar as seguintes obras de tnfraestrutura internamente 
a gleba ou lote, bem como 'a interligação das mesmas ao sistema público nas vias 
lindeiras, de acordo com as especificações contidas nos projetos aprovados pelos - 
órgãos competentes: 
a. Rede de distribuição de água potável; 
b. Rede de coleta de esgoto; 
c. Construção de um reservatório de água para atender as unidades 
residenciais; 
d. Construção de sistema de escoamento de águas plu1ais (galerias); 
e. Rede de energia elétrica com iluminação pública; 
f. Pavimentação das vias de circulação; 
g. Arborização nos passeios públicos de 01 (uma) árvore para cada unidade 
habitacional e tratamento paisagístico das áreas de lazer e demais áreas 
comuns não ocupadas por edificações. 
14) O sistema viário, o sistema de áreas verdes e sistema de lazer, internos ao 
perímetro fechado do condomínio, quando exigíveis, serão de propriedade particular 
dos condôminos, fazendo parte da fração ideal das áreas de uso comum, cuja a 
manutenção e conservação será de inteira responsabilidade dos condôminos. 
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Estado de São Paulo 
15)Quando implantado ao longo de faixas de domínio público lindeiras a Estradas 
Federais, Estaduais e Municipais que cruzam o município de Jardinópolis será 
obrigatório a reserva de faixa "non edificante" de no mínimo 15,00 metros, 
16)Toda infraestrutura executada internamente ao condomínio, de caráter particular, 
deverá ser mantida pelos condôminos. 
17)Deverá ser doado a Prefeitura Municipal 10% da área total do empreendimento, 
como área de interesse público, em lotes urbanizados, 'sendo que o Município 
poderá, em substituição às doações das áreas de interesse público, aceitar a 
realização de obras de infraestrutura como, mas não se limitando a elas, 
recapeamento asfáltico, pavimentação asfáltica, redes e dispositivos de captação de 
águas pluviais, redes de coleta e afastamento de esgoto entre outros 
correlacionados; obras na área de Saúde e Educação, em qualquer local do 
município, desde que previamente autorizado. 
18)Deverá ser executado toda a infraestrutura relacionadas nas leis municipais vigentes 
e será de responsabilidade do empreendedor a execução de demais infraestruturas 
necessárias para a viabilização do empreendimento 
19)Deverá o empreendedor prever a construção de uma ETE - Estão de Tratamento 
de Esgoto para o empreendimento em questão, com capacidde para atender o total 
do empreendimento, o qual deverá interligada na rede pública em um emissário a 
ser definido em posterior Certidão de Água e Esgoto 
20)Será de reponsabilidade do empreendedor o licenciamento, construção, operação e 
manutenção da referida ETE, de acordo com as normas vigentes, sendo dispensada 
a construção da ETE, se no ato da finalização e liberação do empreendimento, a 
ETE - Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Jardinópolis estiver 
concluída e em pleno funcionamento. 
21)Não havendo a viabilidade técnica para a execução da ETE, a Administração 
Municipal poderá aceita que o empreendedor realize a doação do valor 
correspondente a construção da referida ETE aos cofres públicos através da 
elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. 
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Estado de São Paulo 
22)Será de responsabilidade do empreendedor as obras e serviços necessários para 
construção de um Reservatório, para posterior fornecimento de água ao referido 
empreendimento, sendo quaisquer obras de interligação e construção de adutoras 
de total responsabilidade do empreendedor. 
23)No caso de não haver viabilidade técnica para o fornecimento de água ao 
empreendimento, o empreendedor deverá prever a perfuração de um poço 
artesiano, com capacidade suficiente para o abastecimento e posterior doação do 
mesmo para a Prefeitura Municipal. 
Por ser verdade 
Firmo a presente. 
Jardinópolis, 29 de setembro de 2020. 
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 
PREFEITO MUNICIPAL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
IM Estado de São Paulo 
CERTIDÃO DE DIRETRIZ URBANÍSTICAS 
N°015/2020 
Condomínio Residencial 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI - Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Em atenção ao requerimento protocolado sob o n° 342965 dê 21 de setembro de 2020, de 
SAULO DE 'SOUSA PEREIRA LIMA, CPF n° 092,822.268-32, residente e domiciliado na 
Fazenda Niagara, Jardinópolis/SP, que para Diretrizes Iniciais o PROJETO DE 
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, com área de 46.694,00 m 2 , localizada na Fazenda 
Niagara Área 01, objeto da Matricula n. 18.334 do Cartório de Registro de Imóveis e 
Anexos da Comarca de Jardinópolis, Estado de São Paulo, devendo ser seguidas 
posteriores orientações desta Prefeitura Municipal, conforme Lei Municipal n° 1067180 de 
01 de dezembro de 1980, PLANO DIRETOR- Lei Complementar n° 0112006, de 05 de 
outubro de 2006 com as alterações contidas na Lei Complementar N° 00112014, de 31 de 
março de 2014 e Lei Federal n°4.591 de 16 de Dezembro de 1964 e suas alterações. 
Diretrizes Iniciais: 
1) A Gleba encontra-se dentro da área urbana; 
2) A Gleba não foi utilizada para Depósito de Lixo de produtos que possam trazer 
riscos à saúde dos futuros moradores; 
3) Há viabilidade de Coleta Regular de Lixo com freqüência de três dias por semana; 
4) Não situa-se em área de Potencial Susceptível a problemas geométricos, tais como 
erosão, desestabilização de encostas, etc... 
5) Há lei municipal que exige faixa "non aedificandi" ao longo das águas correntes e 
dormentes, conforme artigo 4 1 , inciso III, da Lei Federal n 1 6766179. 
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Estado de São Paulo 
6) Será exigido na aprovação do projeto de parcelamento do solo a apresentação do 
projeto paisagístico de área de lazer com plantação de árvores e inclusão de 
passarelas; 
7) Os espaços de uso comum destinados a lazer, ajardinados e arborizados, que não 
se caracterizam como circulação de acesso as unidades habitacionais, 
correspondentes a 10,00m2 (dez metros quadrados) por unidade, com área mínima 
de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), sendo que no mínimo 2/3 desta área 
deverá estar concentrada. 
8) O sistema viário interno aos conjuntos habitacionais deverá atender as seguintes 
especificações: 
a. A via particular de circulação de veículos com comprimento de até 50,00 
(cinquenta) metros deverá ter largura mínima de 10,00 metros, dos quais 
3,00 (três) metros destinados a passeio, sendo 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros) de ambos os lados, com raio de concordância de no mínimo 
6,00 (seis) metros; 
b. A via particular de circulação de veículos com comprimento maior de 50,00 
(cinquenta) metros deverá ter largura mínima de 12,00 (doze) metros, dos 
quais 4,00 (quatro) metros destinados a passeio, send2,00dois) de ambos 
os lados, com raio de concordância de no mínimo 6,00 (seis) metros; 
c. O acesso do conjunto à via pública deverá ser feito por meio de via de 
largura mínima de 14,00 (quatorze) metros, sendo leito carroçável de 8,00 
(oito) metros e raio de concordância entra a via pública e a via de acesso de 
veículos ao conjunto será de 9,00 (nove) metros do alinhamento da guia. 
9) As áreas destinadas ao uso de sistema de lazer e verde, quando exigíveis, deverão 
ter, respectivamente, declividade inferior a 15% e 20%. 
10) Ao longo dos rios e córregos e das águas dormentes será obrigatório a reserva de 
faixa "non edificante" de dimensão mínima que atenda às exigências das legislações 
Federais e Estaduais. 
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Estado de São Paulo 
11) Nos espações de uso comum destinados a área de lazer serão permitidos usos 
recreativos e esportivos no qual podem ser feitas construções afins aquelas 
atividades, em até 30% (trinta por cento) destes espaços. 
12) Sistema de coleta de lixo em recipiente próprio, colocado dentro do lote ou gleba, na 
frente do condomínio, não sendo permitido, em hipótese alguma, que este recipiente 
seja instalado no passeio público. 
13) Deverá o empreendedor executar as seguintes obras de infraestrutura internamente 
a gleba ou lote, bem como a interligação das mesmas ao sistema público nas vias 
lindeiras, de acordo com as especificações contidas nos projetos aprovados pelos 
órgãos competentes: 
a. Rede de distribuição de água potável; 
b. Rede de coleta de esgoto; 
c. Construção de um reservatório de água para atender as unidades 
residenciais; 
d. Construção de sistema de escoamento de águas pluviais (galerias); 
e. Rede de energia elétrica com iluminação pública; 
f. Pavimentação das vias de circulação; 
g. Arborização nos passeios públicos de 01 (uma) árvore para cada unidade 
habitacional e tratamento paisagístico das áreas de lazer e demais áreas 
comuns não ocupadas por edificações. 
14) O sistema viário, o sistema de áreas verdes e sistema de lazer, internos ao 
perímetro fechado do condomínio, quando exigíveis, serão de propriedade particular 
dos condôminos, fazendo parte da fração ideal das áreas de uso comum, cuja a 
manutenção e conservação §erá de inteira responsabilidade dos condôminos. 
15) Quando implantado ao longo de faixas de domínio público lindeiras a Estradas 
Federais, Estaduais e Municipais que cruzam o município de Jardinópolis será 
obrigatório a reserva de faixa "non edificante" de no mínimo 15,00 metros. 
16) Toda infraestrutura executada internamente ao condomínio, de caráter particular, 
deverá ser mantida pelos condôminos. 
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Estado de São Paulo 
17)Deverá ser doado a Prefeitura Municipal 10% da área total do empreendimento, 
como área de interesse público, em lotes urbanizados, sendo que o Município 
poderá, em substituição às doações das áreas de interesse pública, aceitar a 
realização, de obras de infraestrutura como, mas não se limitando a elas, 
recapeamento asfáltico, pavimentação asfáltica, redes e dispositivos de captação de 
águas pluviais, redes de coleta e afastamento de esgoto entre outros 
correlacionados; obras na área de Saúde e Educação em qualquer local do 
município, desde que previamente autorizado. 
18)Deverá ser executado toda a infraestrutura relacionadas nas leis municipais vigentes 
e será de responéabilidade do empreendedor a execução de demais infraestruturas 
necessárias para a viabilização do empreendimento. 
19)Deverá o empreendedor prever a construção de uma ETE - Estação de Tratamento 
de Esgoto para o empreendimento em questão, com capacidade para atender o total 
do empreendimento, o qual deverá interligada na rede pública em um emissário a 
ser definido em posterior Certidão de Água e Esgoto 
20)Será de reponsabilidade do empreendedor o licenciamento, construção, operação e 
manutenção da referida ETE, de acordo com as normas vigentes sendo dispensada 
a construção da ETE, se no ato da finalização e liberação empreendimento, a 
ETE - Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Jardinópolis estiver 
concluída e em pleno funcionamento. 
21)Não havendo a viabilidade técnica para a execução da ETE, a Administração 
Municipal poderá aceita que o empreendedor realize a doação do valor 
correspondente a construção da referida ETE aos cofres públicos através da 
elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. 
22)Será de responsabilidade do empreendedor as obras e serviços necessários para 
construção de um Reservatório, para posterior fornecimento de água ao referido 
empreendimento, sendo quaisquer obras de interligação e construção de adutoras 
de total responsabilidade do empreendedor. 
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Estado de São Paulo , 
23) No caso de não haver viabilidade técnica para o fornecimento de água ao 
empreendimento, o empreendedor deverá prever a perfuração de um poço 
artesiano, com capacidade suficiente para o abastecimento e posterior doação do 
mesmo para a Prefeitura Municipal. 
Por ser verdade 
Firmo a presente. 
Jardinópolis, 23 de dezembro de 2020, 
A 
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Estado de São Paulo 
CERTIDÃO DE DIRETRIZ URBANÍSTICAS 
N°016/2020 
Condomínio Residencial 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI - Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Em atenção ao requerimento protocolado sob o n° 342966 de 21 de setembro de 2020, de 
SAULO DE SOUSA PEREIRA LIMA, CPF n° 092.822.268-32, residente e domicili?do na 
Fazenda Niagara, Jardinópolis/SP, que para Diretrizes Iniciais o PROJETO DE 
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, com área de 46.694,00 m2 , localizada na Fazenda 
Niagara Área 02, objeto da Matricula n. 18.335 do Cartório de Registro de Imóveis e 
Anexos da Comarca de Jardinópolis, Estado de São Paulo, devendo ser seguidas 
posteriores orientações desta Prefeitura Municipal, conforme Lei Municipal n° 1067180 de 
01 de dezembro de 1980, PLANO DIRETOR- Lei Complementar n° 0112006, de 05 de: 
outubro de 2006 com as alterações contidas na Lei Complementar N° 00112014, de 31 de 
março de 2014 e Lei Federal n°4.591 de 16 de Dezembro de 1964 e suas alterações. 
Diretrizes Iniciais: 
1) A Gleba encontra-se dentro da área urbana; 
2) A Gleba não foi utilizada para Depósito de Lixo de produtos que possam trazer 
riscos à saúde dos futuros moradores; 
3) Há viabilidade de Coleta Regular de Lixo com freqüência de três dias por semana; 
4) Não situa-se em área de Potencial Susceptível a problemas geométricos, tais como 
erosão, desestabilização de encostas, etc... 
5) Há lei municipal que exige faixa "non aedificandi' ao longo das águas correntes e 
dormentes, conforme artigo 4 1, inciso III, da Lei Federal n°6766/79. 
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Estado de São Pauto 
6) Será exigido na aprovação do projeto de parcelamento do solo a apresentação do 
projeto paisagístico de área de lazer com plantação de árvores e inclusão de 
passarelas; 
7) Os espaços de uso comum destinados a lazer, ajardinados e arborizados, que não 
se caracterizam como circulação. de acesso as unidades habitacionais, 
correspondentes a 10,00m2 (dez metros quadrados) por unidade, com área mínima 
de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), sendo que no mínimo 2/3 desta área 
deverá estar concentrada. 
8) O sistema viário interno aos conjuntos habitacionais deverá atender as seguintes 
especificações: 
a. A via particular de circulação de veículos com comprimento de até 50,00 
(cinquenta) metros deverá ter largura mínima de 10,00 metros, dos quais 
3,00 (três) metros destinados a passeio, sendo 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros) de ambos os lados, com raio de concordância de no mínimo 
6,00 (seis) metros; 
b. A via particular de circulação de veículos com comprimento maior de 50,00 
(cinquenta) metros deverá ter largura mínima de 12,00 (doze) metros, dos 
quais 4,00 (quatro) metros destinados a passeio, sendo 2 1 00 (dois) de ambos 
os lados, com raio de concordância de no mínimo 6,00 (seis) metros; 
c. O acesso do conjunto à via pública deverá ser feito por meio de via de 
largura mínima de 14,00 (quatorze) metros, sendo leito carroçável de 8,00 
(oito) metros e raio de concordância entra a via pública e a via de acesso de 
veículos ao conjunto será de 9,00 (nove) metros do alinhamento da guia. 
9) As áreas destinadas ao uso de sistema de lazer e verde, quando exigíveis, deverão 
ter, respectivamente, declividade inferior a 15% e 20%. 
10) Ao longo dos rios e córregos e das águas dormentes será obrigatório a reserva de 
faixa "non edificante" de dimensão mínima que atenda às exigências das legislações 
Federais e Estaduais. 
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•1. 
11) Nos espações de uso comum destinados a área de lazer serão permitidos usos 
recreativos e esportivos no qual podem ser feitas construções afins aquelas 
atividades, em até 30% (trinta por cento) destes espaços. 
12) Sistema de coleta de lixo em recipiente próprio, colocado dentro do lote ou gleba, na 
frente do condomínio, não sendo permitido, em hipótese alguma, que este recipiente 
seja instalado no passeio público. 
13) Deverá o empreendedor executar as seguintes obras de infraestrutura internamente 
a gleba ou lote, bem como a interligação das mesmas ao sistema público nas vias 
lindeiras, de acordo com as especificações contidas nos projetos aprovados pelos 
órgãos competentes: 
a. Rede de distribuiçã6de água potável; 
b. Rede de coleta de esgoto; 
c. Cobstrução de um reservatório de água para atender as unidades 
residenciais; 
d. Construção de sistema de escoamento de águas pluviais (galerias); 
e. Rede de energia elétrica com iluminação pública; 
f. Pavimentação das vias de circulação; 
g. Arborização nos passeios públicos de 01 (uma) ár'ore para cada unidade 
habitacional e tratamento paisagístico das áreas de lazer e demais áreas 
comuns não ocupadas por edificações. 
14) O sistema viário, o sistema de áreas verdes e sistema de lazer, internos ao 
perímetro fechado do condomínio, quando exigíveis, serão de propriedade particular 
• dos condôminos, fazendo parte da fração ideal das áreas de uso comum, cuja a 
manutenção e conservação será de inteira responsabilidade dos condôminos, 
15) Quando implantado ao longo de faixas de domínio público lindeiras a Estradas 
Federais, Estaduais e Municipais que cruzam o município de Jardinópolis será 
obrigatório a reserva de faixa "non edificante" de no mínimo 15,90 metros. 
16) Toda infraestrutura executada internamente ao condomínio, de caráter particular, 
deverá ser mantida pelos condôminos. 
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17)Deverá ser doado a Prefeitura Municipal 10% da área total do empreendimento, 
como área de interesse público, em lotes urbanizados, sendo que o Município 
poderá, em substituição ás doações das áreas de interesse' público, aceitar a 
realização de obras de infraestrutura como, mas não se limitando a elas, 
recapeamento asfáltico, pavimentação asfáltica, redes e dispositivos de captação de 
águas pluviais, redes de coleta e afastamento de esgoto entre outros 
correlacionados; obras na área de Saúde e Educação em qualquer local do 
município, desde que previamente autorizado. 
18)Deverá ser executado toda a infraestrutura relacionadas nas leis municipais vigentes 
e será de responsabilidade do empreendedor a execução 'de demais infraestruturas 
necessárias para a viabilização do empreendimento. 
19)Deverá o empreendedor prever a construção de uma ETE - Estação de Tratamento 
de Esgoto para o empreendimento em questão, com capacidade para atender o total 
do empreendimento, o qual deverá interligada na rede pública em um emissário a 
ser definido em posterior Certidão de Água e Esgoto 
20)Será de reponsabilidade do empreendedor o licenciamento, construção, operação e 
manutenção da referida ETE, de acordo com as normas vigentes; sendo dispensada 
a construção da ETE, se no ato da finalização e liberação to empreendimento, a 
ETE - Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Jardinópolis estiver 
concluída e em pleno funcionamento, 
21)Não havendo a viabilidade técnica para a execução da ETE, a Administração 
Municipal 'poderá aceita que o empreendedor realize a doação do valor 
correspondente a construção da referida ETE aos cofres públicos através da 
elaboração de um Termo de Ájustamento de Conduta - TAC. 
22)Será de responsabilidade do empreendedor as obras e serviços necessários para 
construção de um Reservatório, para posterior fornecimento de água ao referido 
empreendimento, sendo quaisquer obras de interligação e construço de adutoras 
de total responsabilidade do empreendedor. 
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23) No caso de não haver viabilidade técnica para o fornecimento de água ao 
empreendimento, o empreendedor deverá prever a perfuração de um poço 
artesiano, com capacidade suficiente para o abastecimento e posterior doação do 
mesmo para a Prefeitura Municipal. 
Por ser verdade 
Firmo a presente. 
Jardinópolis, 23 de dezembro de 2020. 
PAULO JOSE BRIGLIADORI 
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N° 01712020 
Condomínio Residencial 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI - Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Em atenção ao requerimento protocolado sob o n° 47203636 de 15 de dezembro de 2020, 
de EDUARUO HERNANDES E OUTRA, CPF n°064.128518-36, residente e domiciliado na 
Rua Saldanha Marinho, 521, Vila Paulista, Jardinópolis/SP, que para Diretrizes Iniciais o 
PROJETO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL com área de 20000,00 m 2, localizada na 
Avenida Prefeito Newton Reis, objeto da Matricula n. 12.649 do Cartório de Registro de 
Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis, Estado de São Paulo, devendo ser seguidas 
posteriores orientações desta Prefeitura Municipal, conforme Lei Municipal n° 1067180 de 
01 de dezembro de 1980, PLANO DIRETOR- Lei Complementar n° 0112006, de 05 de 
outubro de 2006 com as alterações contidas na Lei Complementar N° 00112014, de 31 de 
março de 2014 e Lei Federal n°4.591 de 16 de Dezembro de 1964 e suas alterações. 
Diretrizes Iniciais: 
1) A Gleba encontra-se dentro da área urbana; 
2) A Gleba não foi utilizada para Depósito de Lixo de produtos que possam trazer 
riscos à saúde dos futuros moradores; 
3) Há viabilidade de Coleta Regular de Lixo com freqüência de três dias por semana; 
4) Não situa-se em área de Potencial Susceptível a problemas geométricos, tais como 
erosão, desestabilização de encostas, etc... 
5) Há lei municipal que exige faixa "non aedificandi" ao longo das águas correntes e 
dormentes, conforme artigo 4 1 , inciso III, da Lei Federal n? 6766/79. 
Página 1 de 5 
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Estado de São Paulo 
6) Será exigido na aprovação do projeto de parcelamento do solo a apresentação do 
projeto paisagístico de área de lazer com plantação de árvores e inclusão de 
passarelas; 
7) Os espaços de uso comum destinados a lazer, ajardinados e arborizados, que não 
se caracterizam como circulação de acesso as unidades habitacionais, 
correspondentes a 10,00m2 (dez metros quadrados) por unidade, com área mínima 
de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), sendo que no mínimo 213 desta área 
deverá estar concentrada. 
8) O sistema viário interno aos conjuntos habitacionais deverá atender as seguintes 
especificações: 
a. A via particular de circulação de veículos com comprimento de até 50,00 
(cinquenta) metros deverá ter largura mínima de 10,00 metros, dos quais 
3,00 (três) metros destinados a passeio, sendo 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros) de ambos os lados, com raio de concordância de no mínimo 
6,00 (seis) metros; 
b. .A via particular de circulação de veículos com comprimento maior de 50,00 
(cinquenta) metros deverá ter largura mínima de 12,00 doze) metros, dos 
quais 4,00 (quatro) metros destinados a passeio, sendo 2,00 (dois) de ambos 
os lados, com raio de concordância de no mínimo 6,00 (seis) metros; 
c, O acesso do conjunto à via pública deverá ser feito por meio de via de 
largura mínima de 14,00 (quatorze) metros, sendo leito carroçável de 8,00 
(oito) metros e raio de concordância entra a via pública e a via de acesso de 
veículos ao conjunto será de 9,00 (nove) metros do alinhamento da guia. 
9) As áreas destinadas ao uso de sistema de lazer e verde, quando exigíveis, deverão 
ter, respectivamente, declividade inferior a 15% e 20%, 
10) Ao longo dos rios e córregos e das águas dormentes será obrigatório a reserva de 
faixa "non edificante" de dimensão mínima que atenda às exigências das legislações 
Federais e Estaduais. 
Página 2 de 5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
Estado de São Paulo 
11) Nos espações de uso comum destinados a área de lazer serão permitidos usos 
recreativos e esportivos no qual podem ser feitas construções afins aquelas 
atividades, em até 30% (trinta por cento) destes espaços. 
12) Sistema de coleta de lixo em recipiente próprio, colocado dentro do lote ou gleba, na 
frente do condomínio, não sendo permitido, em hipótese alguma, que este recipiente 
seja instalado no passeio público. 
13) Deverá o empreendedor executar as seguintes obras de infraestrutura internamente 
a gldba ou lote, bem como a interligação das mesmas ao sistema público nas vias 
lindeiras, de acordo com as especificações contidas nos projetos aprovados pelos 
órgãos competentes: 
a. Rede de distribuiçãd de água potável; 
b. Rede de coleta de esgoto; 
c. Construção de um reservatório de água para atender as unidades 
residenciais; 
d. Construção de sistema de escoamento de águas pluviais (galerias); 
e, Rede de energia elétrica com iluminação pública; 
f Pavimentação das vias de circulação; 
g. Arborização nos passeios públicos de 01 (uma) ár'ore para cada unidade 
habitacional e tratamento paisagístico das áreas de lazer e demais áreas 
comuns não ocupadas por edificações. 
14) O sistema viário, o sistema de áreas verdes e sistema de lazer, internos ao 
perímetro fechado do condomínio, quando exigíveis, serão de propriedade particular 
dos condôminos, fazendo parte da fração ideal das áreas de uso comum, cuja a 
manutenção e conservação erá de inteira responsabilidade dos condôminos. 
15) Quando implantado ao longo de faixas de domínio público lindeiras a Estradas 
Federais, Estaduais e Municipais que cruzam o município de Jardinópolis será 
obrigatório a reserva de faixa 'non edificante" de no mínimo 15,00 metros. 
16) Toda infraestrutura executada internamente ao condomínio, de caráter particular, 
deverá ser mantida pelos condôminos. 
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Estado de São Paulo', 
17) Deverá ser doado a Prefeitura Municipal 10% da área total do empreendimento, 
como área de interesse público, em lotes urbanizados, sendo que o Município 
poderá, em substituição às doações das áreas de interesse' público, aceitar a 
realização, de obras de infraestrutura como, mas não se limitando a elas, 
recapeamento asfáltico, pavinientação.asfáltica, redes e dispositivos de captação de 
águas pluviais, redes de coleta e afastamento de esgoto entre outros 
correlacionados; obras na área de Saúde e Educação, em qualquer local do 
município, desde que previamente autorizado. 
18)Deverá ser executado toda a infraestrutura relacionadas nas leis municipais vigentes 
e será de responsabilidade do empreendedor a execução de demais infraestruturas 
necessárias para a viabilização do empreendimento. 
19)Deverá o empreendedor prever a construção de uma ETE - Estação de Tratamento 
de Esgoto para o empreendimento em questão, com capacidade para atender o total 
do empreendimento, o qual deverá interligada na rede pública em um emissário a 
ser definido em posterior Certidão de Água e Esgoto 
20)Será de reponsabilidade do empreendedor o licenciamento, construção, operação e 
manutenção da referida ETE, de acordo com as normas vigentes sendo dispensada 
a construção da ETE, se no ato da finalização e liberação do empreendimento, a 
ETE - Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Jardinópolis estiver 
concluída e em pleno funcionamento. 
21)Não havendo a viabilidade técnica para a execução da ETE, a Administração 
Municipal poderá aceita que o empreendedor realize a doação do valor 
correspondente a construção da referida ETE aos cofres públicos através da 
elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. 
22)Será de responsabilidade do empreendedor as obras e serviços necessários para 
construção de um Reservatório, para posterior fornecimento de água ao referido 
empreendimento, sendo quaisquer obras de interligação e construção de adutoras 
de total responsabilidade do empreendedor. 
Página 4 de 5 
11. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
Estado de São Paulo 
23) No caso de não haver viabilidade técnica para o fornecimento de água ao 
empreendimento, o empreendedor deverá prever a perfuração de um poço 
artesiano, com capacidade suficiente para o abastecimento e posterior doação do 
mesmo para a Prefeitura Municipal. 
Por ser verdade 
Firmo a presente. 
Jardinópolis, 23 de dezembro de 2020. 
A 
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Página 5 de 5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
Estado de São Paulo 
CERTIDÃO DE DIRETRIZ URBANÍSTICAS 
N° 01812020 
Condomínio Residencial 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI - Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Em atenção ao requerimento protocolado sob o n° 47203704 de 21 de dezembro de 2020, 
de THIAGO DA SILVA BERARDO, CPF n°215.869.438-63, residente e domiciliado no Sítio 
São Sebastião do Rio Pardo, Jardinópolis/SP, que para Diretrizes Iniciais o PROJETO DE 
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, em parte da área denominada de Sitio São Sebastião do 
Rio Pardo, objeto da Matricula n; 1.182 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da 
Comarca de Jardinópolis, Estado de São Paulo, devendo ser seguidas posteriores 
orientações desta Prefeitura Municipal, conforme Lei Municipal n° 1067180 de 01 de 
dezembro de 1980, PLANO DIRETOR- Lei Complementar n° 0112006, de 05 de outubro 
de 2006 com as alterações contidas na Lei Complementar N° 00112014, de 31 de março de 
2014 e Lei Federal n°4.591 de 16 de Dezembro de 1964 e suas alterações. 
Diretrizes Iniciais: 
1) A Gleba encontra-se dentro da área urbana; 
2) A Gleba não foi utilizada para Depósito de Lixo de produtos que possam trazer 
riscos à saúde dos futuros moradores; 
3) Há viabilidade de Coleta Regular de Lixo com freqüência de três dias por semana; 
4) Não situa-se em área de Potencial Susceptível a problemas geométricos, tais como 
erosão, desestabilização de encostas, etc... 
5) Há lei municipal que exige faixa "non aediflcandi" ao longo das águas correntes e 
dormentes, conforme artigo 4 1, inciso III, da Lei Federal n°6766179. 
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6) Será exigido na aprovação do projeto de parcelamento do solo a apresentação do 
projeto paisagístico de área de lazer com plantação de árvores e inclusão de 
passarelas; 
7) Os espaçQs de uso comum destinados a lazer, ajardinados e arborizados, que não 
se caracterizam como circulação de acesso as unidades habitacionais, 
correspondentes a 10,00m2 (dez metros quadrados) por unidade, com área mínima 
de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), sendo que no mínimo 213 desta área 
deverá estar concentrada. 
8) O sistema viário interno aos conjuntos habitacionais deverá atender as seguintes 
especificações: 
a. A via particular de circulação de veículos com comprimento de até 50,00 
(cinquenta) metros deverá ter largura mínima de 10,00 metros, dos quais 
3,00 (três) metros destinados a passeio, sendo 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros) de ambos os lados, com raio de concordância de no mínimo 
6,00 (seis) metros; 
b. A via particular de circulação de veículos com comprimento maior de 50,00 
(cinquenta) metros deverá ter largura mínima de 12,00 (doze) metros, dos 
quais 4,00 (quatro) metros destinados a passeio, sendb'2,00 (dois) de ambos 
os lados, com raio de concordância de no mínimo 6,00 (seis) metros; 
c. O acesso do conjunto à via pública deverá ser feito por meio de via de 
largura mínima de 14,00 (quatorze) metros, sendo leito carroçável de 8,00 
(oito) metros e raio de concordância entra a via pública e a via de acesso de 
veículos ao conjunto será de 9,00 (nove) metros do alinhamento da guia. 
9) As áreas destinadas ao uso de sistema de lazer e verde, quando exigíveis, deverão 
ter, respectivamente, declividade inferior a 15% e 20%. 
10) Ao longo dos rios e córregos e das águas dormentes será obrigatório a reserva de 
faixa "non edificante" de dimensão mínima que atenda às exigências das legislações 
Federais e Estaduais. 
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o 
11) Nos espações de uso comum destinados a área de lazer serão permitidos usos 
recreativos e esportivos no qual podem ser feitas construções afins aquelas 
atividades, em até 30% (trinta por cento) destes espaços. 
12) Sistema de coleta de lixo em recipiente próprio, colocado dentro do lote ou gleba, na 
frente do condomínio, não sendo permitido, em hipótese alguma, que este recipiente 
seja instalado no passeio público. 
13) Deverá o empreendedor executar as seguintes obras de infraestruturà internamente 
a gleba ou lote, bem como a interligação das mesmas ao sistema público nas vias 
lindeiras, de acordo com as especificações contidas nos projetos aprovados pelos 
órgãos competentes: 
a. Rede de distribuição de água potável; 
b. Rede de coleta de esgoto; 
c. Construção de um reservatório de água para atender as unidades 
residenciais; 
d. Construção de sistema de escoamento de águas pluviais (galerias); 
e. Rede de energia elétrica com iluminação pública; 
f. Pavimentação das vias de circulação; 
g. Arborização nos passeios públicos de 01 (uma) árvore para cada unidade 
habitacional e tratamento paisagístico das áreas de lazer e demais áreas 
comuns não ocupadas por edificações. 
14) O sistema viário, o sistema de áreas verdes e sistema de lazer, internos ao 
perímetro fechado do condomínio, quando exigíveis, serão de propriedade particular 
dos condôminos, fazendo parte da fração ideal das áreas de uso comum, cuja a, 
manutenção e conservação será de inteira responsabilidade dos condôminos. 
15) Quando implantado ao longo de faixas de domínio público lindeiras a Estradas 
Federais, Estaduais e Municipais que cruzam o município de Jardinópolis será 
obrigatório a reserva de faixa "non edificante" de no mínimo 15,00 metros. 
16) Toda infraestrutura executada internamente ao condomínio, de caráter particular, 
deverá ser mantida pelos condôminos. 
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17) Deverá ser doado a Prefeitura Municipal 10% da área total do empreendimento, 
como área de interesse público, em lotes urbanizados, sendo que o Município 
poderá, em substituição às doações das áreas de interesse público, aceitar a 
realização, de obras de infraestrutura como, mas não se limitando a elas, 
recapeamento asfáltico, pavimentação.asfáltica, redes e dispositivos de captação de 
águas pluviais, redes de coleta e afastamento de esgoto entre outros 
correlacionados; obras na área de Saúde e Educação, em qualquer local do 
município, desde que previamente autorizado. 
18)Deverá ser executado toda a infraestrutura relacionadas nas leis municipais vigentes 
e será de responsabilidade do empreendedor a execução de demais infraestruturas 
necessárias para a viabilização do empreendimento. 
19)Deverá o empreendedor prever a construção de uma ETE - Estação de Tratamento 
de Esgoto para o empreendimento em questão, com capacidade para atender o total 
do empreendimento, o qual deverá interligada na rede pública em um emissário a 
ser definido em posterior Certidão de Água e Esgoto 
20)Será de reponsabilidade do empreendedor o licenciamento, construção, operação e 
manutenção da referida ETE, de acordo com as normas vigentes[sendodispensada 
a construção da ETE, se no ato da finalização e liberação ?to empreendimento, a 
ETE - Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Jardinópolis estiver 
concluída e em pleno funcionamento. 
21)Não havendo a viabilidade técnica para a execução da ETE, a Administração 
Municipal poderá aceita que o empreendedor realize a doação do valor 
correspondente a construção da referida ETE aos cofres públicos através da 
elaboração de um Termo de Ájustamento de Conduta - TAC. 
22)Será de responsabilidade do empreendedor as obras e serviços necessários para 
construção de um Reservatório, para posterior fornecimento de água ao referido 
empreendimento, sendo quaisquer obras de interligação e construção de adutoras 
de total responsabilidade do empreendedor. 
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23) No caso de não haver viabilidade técnica para o fornecimento de água ao 
empreendimento, o empreendedor deverá prever a perfuração de um poço 
artesiano, com capacidade suficiente para o abastecimento e posterior doação do 
mesmo para a Prefeitura Municipal. 
Por ser verdade 
Firmo a presente. 
Jardinópolis, 23 de dezembro de 2020. 
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Jardinúpolis , 25 de Janeiro de. 2024. 
Ofício Departamento de Administrado - N° 004 / 2024 
Referência REQUERIMENTO N° 17012023 - 27111 / 2023. 
Câmara Municipal de Jardinópolis - S.P. 
EXMO. SENHOR 
PAULO JOSÉ B1UGLIADORI 
DD. Prefeito Municipal de Jardinópolis 
São Paulo. 
1.Condomínio Residencial Vertical denominação : Vila São José I. Certidão de 
Diretriz de Uso e Ocupação do Solo N°001/2017, de 20 de junho de 2017 Local 
Avenida Prefeito Newton Reis. Andamento do processo : Concluído - Alvará de 
Construção n°252 / 2017. 
a) Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento? SIM. Qual o valor? 
Não foi estimado o valor da área. Qual o valor efetivamente recebido ? Não foi 
lavrada escritura da área em nome da Prefeitura Municipal de Jardinópolis. 
b) Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? SIM, a Contrapartida em 
área doada pelo loteador, para executar a Rotatória na confluência da Avenida 
Prefeito Newton Reis com Vicinal José Riul, de 227,44 metros quadrados e uma 
outra área de 2.083,13 metros quadrados localizada na avenida Prefeito Newton 
Reis. Quais? Quais os valores ? Não foi estimado valor da área. O que foi feito 
até o momento e o que falta ainda ? Apenas a doação verbal das áreas, sem 
escritura em nome da Prefeitura Municipal de Jardinópolis. 
NÃO foi lavrado TAC - Termo de Ajustamento de Conduta entre a 
Prefeitura Municipal de Jardinópolis e o empreendedor. APENAS 
CONTRATO VERBAL. 
1. Condomínio Residencial Vertical denominação Vila São José II- Certidão de 
Diretriz de Uso e Ocupação do Solo N°002 / 2017, de 20 de junho de 2017 Local 
Avenida Prefeito Newton Reis. Andamento do Processo: concluído, alvará de 
Construção n°252/2017. 
Andamento do processo : Concluído —Alvará de Construção n°252 / 2017. 
a) Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento? SIM .Qual o valor? 
Não foi estimado o valor da área. Qual o valor efetivamente recebido? 
b) Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Contrapartida em doação de 
uma área de 1.529,76 metros quadrados na Rua Vice Prefeito Otaviano Riul. 
Quais os valores ? Não foi computado o valor área. O que foi feito até o 
momento e o que falta ainda? 
e) NÃO foi lavrado TAC - Termo de Ajustamento de Conduta entre a 
Prefeitura Municipal de Jardinópolis e o empreendedor, APENAS 
CONTRATO VERBAL. 
3.Loteamento Social, Residencial e Comercial Denominação " São Lucas II ", 
Certidão de Diretriz de Uso do Solo n° 001 / 2018, 08 de junho de 2018. Local Rua 
Ciniro Corrêa. Andamento do Processo : Concluído, Decreto n° 5868/2019: 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento? SIM. Qual o valor? 
R$ 406.424,34 . Qual o valor efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores? O 
que foi feito até o momento e o que falta ainda? 
4.Condomínio Residencial Fechado , Denominação Rhodiumix Villagio Sevilha 1 e II. 
Certidão de Diretriz Urbanística n°001 / 2018 ,de 03 de maio de 2018. Local : Avenida Prefeito 
Newton Reis - Fazenda Niagara. - 
A)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor? Qual 
o valor efetivamente recebido? 
B) Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores? 
O que foi feito até o momento e o que falta ainda? 
O EMPREENDIMENTO FOI CANCELADO! 
5.Condomínio de Lotes Denominação " Condomínio Matinha " . Certidão de Diretriz 
• Urbanística n°002/2018, de 15 de junho de 2018. Local : Fazenda Santa Inês - Gleba" B".: 
A)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor? Qual o 
valor efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores 
? O que foi feito até o momento e o que falta ainda? 
O EMPREENDIMENTO FOI CANCELADO! 
6.Condommnio de Lotes Denominação : sem denominação . Certidão de Diretriz Urbanística 
n°003 / 2018 , de 16 de julho . Local : Avenida Prefeito Newton Reis: 
A)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor? Qual o 
valor efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores? 
O que foi feito até o momento e o que falta ainda? 
O EMPREENDIMENTO FOI CANCELADO! 
7.Condomínio de Lotes Denominação : Condomínio Residencial Madri. Certidão de 
Diretriz Urbanística n° 004 / 2018, de 03 de setembro de 2018. Local Sítio São José e Sítio São 
Giacomo. Empreendimento Concluído! - 
a) Houve contrapartida do loteador por este empreendimento ? NÃO. Qual o valor? 
NÃO .Qual o valor efetivamente recebido ? NÃO. 
b) Houve fixação de contrapartida em obras ou serviços ? NÃO. Quais os valores? 
NÃO. O que foi feito até o momento e o que falta ainda? NÃO. 
Não foi assinado o TAC entre o Loteador e a Prefeitura Municipal de 
Jardinópolis. 
8.Condomínio de Lotes Denominação : " Condomínio Residencial Caile ".Certidão de 
Diretriz Urbanística n° 005 / 2018, de 10 de setembro de 2018. Local : Frente para a Avenida 01 
do Loteamento Recanto do Rio Pardo. 
A)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor ? Qual o valor 
efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores ? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
O EMPREENDIMENTO FOI CANCELADO! 
9.Condon,ínio Residencial Vertical Denominação "sem denominação" Certidão Diretriz 
Urbanística n°006 / 2018 ,de 10 de setembro de 2018. Local : Rua Vice Prefeito Otaviano Riul, 
A)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor ? Qual o valor 
efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores ? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
O EMPREENDIMENTO FOI CANCELADO! 
10.Loteamento Social, Residencial e Comercial denominação: "Loteamento Flamboyant". 
Certidão de Diretriz Urbanística n°008/2018, de 26 de dezembro de 2018. Local Rua Daniel 
Morales. 
A)Houve fixação em obra e serviço ? SIM. Qual o valor ? R$ 385.580,05. Qual o valor 
efetivamente recebido ? R$ 385.580,05. 
b) Houve fixação de contrapartida em obras e serviços? SIM. Quais ? Realizar a Construção de 
uma Nova EEE - Estação Elevatória de Esgotos para o Loteamento César Capato, inclusive 
Emissário de Esgotos. Realizar a demolição da EEE- Estação Elevatória de Esgotos existente no 
Loteamento César Capato, inclusive destinação final dos resíduos para aterro sanitário. Quais os 
valores ? R$ 385.580,05, O que foi feito até o momento e o que falta ainda? CONCLUIDO 
TOTAL. 
Foi assinado um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta no valor de R$ 
385.580,05, no Dia 17 de Abril de 2020. 
11 .Loteamento Social, Residencial e Comercial . Denominação " Jardim Santa Maria". 
Certidão de Diretriz Urbanística n° 009 / 2018, de 26 de dezembro de 2018. Estrada Municipal 
Estância Gardênia - Gleba A e B. Andamento do processo Concluído . Decreto n° 5953 / 2019. 
A)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? SIM. Qual o valor? Valo R$ 
1.257.666,30. Qual o valor efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? SIM . Quais? Realização da construção 
de galerias de águas pluviais no Loteamento Cesar Capato, conforme Inquérito Civil n° 
14.0313.00000035 / 2016, inclusive reposição asfáltica. Remanejamento de uma Adutora de 
Água do Poço Artesiano do Departamento de Obras e Construção de uma Rede de Esgoto, 
retirando as mesmas de um terreno particular e construindo na via pública. Limpeza e Reforma 
da ETE - Estação de Tratamento de Esgoto existente no Santo Antônio. Quais os 
valores ? O que foi feito até o momento e o que falta ainda? 
Foi assinado um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta no, dia 17 de abril de 2020. 
12. Loteamento Residencial e Comercial denominação : "Loteamento Eduardo Pereira 
Lima" . Certidão de Diretriz n° 001/ 2019 , de 23 de janeiro de 2019. Local Estrada 
Vicinal José Riul . Andamento do processo : Concluído - Decreto n°6116 / 2020. 
a)Houve fixação em obra e serviço ? SIM. Qual o valor? R$ 580.589,50. Qual 
o valor efetivamente recebido ? R$ 302.564,06 
b) Houve fixação de contrapartida em obras e serviços ? SIM. Quais? Construção de uma 
Rotária no cruzamento da Estrada Vicinal José Riul com a Estrada Estadual SPA 334. 
Execução de Obras de Duplicação da Estrada Vicinal José Riul , em seu trecho 
compreendido entre a Rotatória Existente até a rotatória a ser construída, em contrapartida a 
aprovação do referido empreendimento. Quais os valores ? R$ 580.589,50. O que foi feito 
até o momento e o que falta fazer? Foi feita a duplicação da Estrada Vicinal José Riul no 
trecho citado acima. No Valor de R$ 580.589,50. FALTA ainda a construção da 
ROTATORIA no Valor de R$ 2768.025,44 (valor do orçamento em fevereiro de 2019). 
Foi assinado um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta no valor de R$ 
580.589,50, no Dia 05 de Fevereiro de 2019. 
13.Loteamento Social, Residencial e Comercial. Denominação " Jardim das Aroeiras 
II". Certidão Urbanística n° 002 / 2019, de 23 de janeiro de 2019. Local Sítio Santa Lúcia 
01 - Anexo ao Jardim das Aroeiras 1 . Andamento do Processo - Concluído . Decreto n° 
5988/2019. 
a) Houve contrapartida do loteador por este empreendimento? SIM. Qual o valor ? R$ 
1.803.860,41. Qual o valor efetivamente recebido? 
b) Houve fixação de contrapartida em obras e serviços ? SIM. Quais? Pavimentação 
Asfáltica de parte da Avenida Pedro Brigliadori, parte da Rua Paulo Rosa, parte da 
Rua Antônio Nappi, Rua Antônio Marasco e Rua Benedito Eduardo. Construção da 
ETE - Estação de Tratamento de Esgoto do Loteamento Jardim das Aroeiras 1 e 
Reforma do Ginásio Poli Esportivo " José Amauri Pagoraro"- Primeira Etapa, no 
Bairro de Vila Reis. Quais os valores? O que foi feito até o momento e o que falta 
ainda? Foi executado os itens acima citado. Com relação ao GINÁSIO " José 
Amauri Pegoraro", está sendo executado uma obra de finalização, no valor de R$ 
95.382,69. 
14.Loteamento Social, Residencial e Comercial, Denominação " São Pedro". Certidão 
de Diretriz Urbanística n° 003/2019, de 29 de janeiro de 2019. Local Sítio Guanabara - 
Gleba 1. Andamento do processo aprovado, em implantação. Decreto n°6212 / 2020. 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? SIM . Qual o valor ? 
R$1.167.408,00 . Qual o valor efetivamente recebido ? Até a presente data Nada foi 
recebido. 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? SIM .Quais? Realizar a 
Construção de um Poço artesiano e posteriormente a doação para a Prefeiturà Municipal de 
Jardinópolis; poço esse com vazão estimada de 60,00 m3 / Hora, junto ao P14 no Distrito 
de Jurucê, sendo que a vazão real será confirmada após o teste de vazão, podendo variar para 
tanto ou para menos. Prazo de execução 12 meses a partir da assinatura do TAC, em 09 de 
outubro de 202. Quais os valores ? R$ 1.167,408,00 O que foi feito até o momento e o que 
falta ainda ? Não foi executado na sua totalidade, e sim parte dele, pois existe a questão que 
o mesmo foi implantado em terreno que pertence ao Patrimônio do Estado de São Paulo, 
localizado na parte posterior da Escola Estadual " Mário Lins" e como o terreno não 
pertence ao município de Jardinópolis, a questão da efetivação da implantação está parada! 
Foi assinado um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta no valor de R$ 
1.167.408,00, no Dia 09 de Outubro de 2020. 
15.Loteamento Residencial e Comercial. Denominação " Loteamento São Roque". 
Certidão de Diretriz Urbanística n° 004 / 2019, de 06 de fevereiro de 2019. Local - Rua 
Romão Gomes. Andamento do Processo Concluído. Decreto n° 6043 / 2020. 
A)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor ? Qual o valor 
efetivamente recebido? 
b)Houvc £xaçao do oontraparticl@ cm obras ou serviço? Quais? Quais os valores 7 O que rol 
feito até o momento e o que falta ainda? 
ACORDO DE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A PREFEITURA, APENAS VERBAL. 
16.Loteamento Residencial e Comercial , Denominação " Residencial Portão ". Certidão 
de Diretriz Urbanística n° 005 / 2019, de 05 de abril de 2019. Local Rua Ciniro Corrêa. 
Andamento do Processo : Concluído, Decreto n°6118/2020. 
A)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor? Qual o valor 
efetivamente recebido ? 
fl b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
ACORDO DE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A PREFEITURA, APENAS VERBAL. 
17.Loteamento Residencial e Comercial. Denominação Sem Denominação . Certidão de 
Diretriz Urbanística n° 006 / 2019 , de 10 de maio de 2019. Local Chácara Viçosa - antigo 
Curtume. Andamento do Processo Em andamento. 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor ? Qual o valor 
efetivamente recebido ? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores ? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
O EMPREENDIMENTO FOI CANCELADO! 
18.Loteamento Residencial e Comercial. Denominação " Loteamento Bem Viver 
Jardinópolis". Certidão de Diretriz Urbanística n° 007 / 2019, de 15 de maio de 2019. Local 
Rua Cinito Corrêa. Andamento do Processo Em Andamento. 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor? Qual o valor 
efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
0 EMPREENDIMENTO FOI CANCELADO! 
19.Loteamento Residencial e Comercial . Denominação: "Bela Vista". Certidão de Diretriz 
Urbanística n° 008 / 2019, de 11 de Julho de 2019, Local : Estrada Vicinal Aziz Rassi. 
Andamento do Processo Aprovado, em implantação, Decreto n° 6527 / 2021. 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? SIM. Qual o valor? R$ 3. 
758.210,00 . Qual o valor efetivamente recebido ? Não é possível calcular pois o TAC 
contempla três obras e não houve valores unitários das mesmas e sim valor global citado 
acima. 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? SIM. Quais? Realizar as obras 
necessárias para a Construção de Um Sistema de Produção e Armazenamento de Agua 
composto por Um Poço artesiano com reservatório e demais serviços conforme planilha 
orçamentária em anexo, com vazão de 100,00 M3 / Hora, junto ao Loteamento Bela Vita, 
próxima a divisa do Loteamento Jardim São Francisco, com a finalidade de abastecimento da 
região, tendo em vista que o Loteamento Jardim Bela Vista, na sua total ocupação consumirá 
37,90 M3 / Hora ( obrigatoriedade do loteador conforme inciso XIII, do artigo 3° da Lei 
Complementar N°003 / 2011), resultado de uma vazão excedente de 62,10 M3 / Hora, em 
benefício do Município de Jardinópolis, sendo assim, as proporções de responsabilidade 
serão 1)37,90 % sob a responsabilidade do Loteador; 2) 62,10 % sob a responsabilidade do 
Loteador. Realizar as obras de Construção de Uma Estação de Tratamento de Esgotos - ETE, 
junto a área institucional do Loteamento Santo Antônio ( localizado a jusante do 
empreendimento) e demais obras do Sistema de Esgotamento Sanitário conforme planilha 
orçamentária anexo, apara atendimento do Loteamento Jardim Bela Vista e Loteamento 
Jardim São Francisco, na proporção : a) 50% de responsabilidade do Loteador; 50% de 
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Jardinópolis. Realizar a doação de lotes em 
complemento ao saldo da Contrapartida do Empreendimento, como área de interesse 
públicot 
Quais os valores ? Não tem elementos para calcular, O que foi feito até o momento e o que falta 
ainda ? Até o momento constatou-se que a Poço Artesiano que deveria ser construída pelo 
empreendedor não produziu a vazão exigida pelo TAC, que deveria ser de 100,00 m3 / Hora e 
está produzindo 73,00 M3 / Hora; logo deverá ser revisto o TAC e elaborado um noco acordo 
para suprir esta diferença. Não foi executado mais nada do compromisso do TAC. 
Foi assinado um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta no valor de R$ 3.758.210,00, 
no Dia 16 de Setembro de 2021. 
20. Condomínio Residencial Fechado. Denominação : " Villagio São Francisco IV". 
Certidão de Diretriz Urbanística n° 009 / 2019, de 11 de julho de 2019. Local : Estrada 
Vicinal Aziz Rassi. Andamento, do processo .: Em andamento, 
a)Houve contrapartida do loteàdor por esse empreendimento? Qual o valor? Qual o valor 
efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores ? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
Não foi assinado o TAC, logo não temos elementos para avaliar! 
21. Loteamento Residencial e Comercial . Denominação : " Residencial Maria Thereza". 
Certidão de Diretriz Urbanística n° oio / 2019, de 26 de Julho de 2019. Local Avenida 
Prefeito Newton Reis. Andamento do Processo Em andamento. Decreto n°6579/2021. 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento SIM. Qual o valor? . Qual o 
valor efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? SIM. Quais? Realizar as obras 
necessárias, com base na planilha orçamentária referentes as Reformas nas dependências do 
centro Esportivo Newton Reis, no Valor = R$ 750.446,73 Obra Concluída. Realização de 
obras de Pintura Epoxi no Piso da Ginásio de Esportes Coberto " Oswaldo Riul", no Distrito 
de Jurucê, no Valor = R$ 98.750,00 Obra Concluída . Realização de Obra de 
Recapeamento Asfáltico na Rua Jorge Saquy esquina com a Rua Brasil Alto Furquini, no 
Distrito Industrial Adib Rassi, no Valor = R$ 264.000,00 Obra concluída. Realização de 
obra de Recapeamento Asfáltico na Rua Daniel Garcia Morales, no bairro Cesar Capato, no 
Valor = R$ 94.600,00 Obra Concluída. Fornecimento e Instalação de Tubos de Esgoto 
na Rua Marginal Ciniro Corrêa, no Loteamento São Gabriel, no Valor = R$ 7.800,00 
Obra Concluída. Execução de Serviço de Sucção e Hidrojateamento da Rede de Esgoto, no 
Valor =Rr$ 6.000,00 Obra Concluída. Realizar obras de construção de Emissário de 
Esgoto em tubo de 400 mm na Avenida prefeito Newton Reis, iniciando no cruzamento com 
a Rua Cel. José Theodoro e finalizando junto ao interceptor de esgotos a ser implantado 
junto ao Córrego do Matadouro, próximo ao pesqueiro, sendo o orçamento e percentual de 
responsabilidade do loteador a ser definido posteriormente a finalização do projeto 
executivo por parte da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, no Valor = R$ 855.000,00 
Obra Não Executada! 
b)Quais os valores ? R$ 1.221.546,73, O que foi feito até o momento e o que falta ainda? 
Falta fazer a obra do Emissário de Esgoto. 
Foi assinado um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta no Valor = R$ 
8.119.179,25, no dia 12 de abril de 2022. 
Foi assinado um segundo TAC- Termo de Ajustamento de Conduta para a Construção 
da Casa Abrigo, no Valor = 14$ 1.092.747,07, no dia 30 de outubro de 2023. 
22, Loteamento Social, Residencial e Comercial , denominação " São Lucas III". Certidão 
de Diretriz Urbanística n° 011 / 2019, de 15 de outubro de 2019. Local : prolongamento da 
Avenida Pedro Brigliadori - Andamento do Processo Aprovado, em fase de implantação. 
Decreto n° 6114 / 2020. 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento? Qual o valor? Qual o valor 
efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
Não foi assinado o TAC, logo não temos elementos para avaliar! 
23. Loteamento Social, Residencial e Comercial , Denominação : Ivone Rassi" . Certidão de 
Diretriz Urbanística n° 012 / 2019, de 15 de outubro de 2019. Local : Estrada Vicinal Aziz 
Rassi. Andamento do Processo: Em fase de implantação. Decreto n°6158/2020. 
a) Houve fixação de contrapartida em obras e serviços ? SIM. Qual o valor? R$ 
1.368.070,00. Qual o valor efetivamente recebido ? 14$ 1.368.070,00. 
b) -Houve fixação de contrapartida em obras e serviços ? SIM. Quais ? Realizar a 
construção de uma Galeria de Agua Pluvial , da Estrada Aziz Rassi até o córrego das 
Posses. Realizar a construção de uma Rotatória junto a Estrada Vicinal Aziz Rassi na 
entrada dos Loteamentos Santo Antônio e São Francisco. Realizar a construção de 
um Poço Artesiano com capacidade de 50,00 M3 / hora, sendo que 12,00 M3 / hora 
será de responsabilidade do loteador e o restante de 38,00 M3 / hora será da 
Prefeitura Municipal de Jardinópolis? Quais os valores ? 14$ 1.368.070,00. O que foi 
até o momento e o falta ainda? Foi feito : A construção de uma Galeria de Agua 
Pluvial , da Estrada Aziz Rassi até o córrego das Posses. A realização da construção 
de um Poço artesiano com capacidade de 50,00 m3 / hora, sendo que 12,00 M3 / 
hora de responsabilidade do Loteador e 38,00 m3 / hora de responsabilidade da 
Prefeitura Municipal de Jardinópolis! Falta fazer a construção de uma Rotatória 
junto a Estrada Vicinal Aziz Rassi e a entrada dos Loteamentos Santo Antônio São 
Francisco! 
24. Loteamento Residencial e Comercial. Denominação " Parque dos Pássaros!". Certidão 
de Diretriz Urbanística n° 013 / 2019, de 21 se outubro de 2019. Local : Estrada Municipal. 
Andamento do Processo aprovado, em fase de implantação. Decreto n° 6743 / 2022. 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor ? Qual o valor 
efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores ? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
NÃO FOI ASSINADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 
25. Condomínio Residencial Vertical . Denominação : " sem denominação". Certidão de 
Diretriz Urbanística n° 001 / 2020, de 07 de fevereiro de 2020. Loèal : Chácara Viçosa ( 
antigo curtume). Andamento do Processo.: Sem andamento até a presente data. 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor ? Qual o valor 
efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores ? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
NÃO FOI ASSINADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 
26.Loteamento Social, Residencial e Comercial . Denominação " Nova Califórnia". 
Proprietário: Josevaldo Barreto Silva. Certidão de Ditretriz Urbanística n° 002 / 2020, de 07 
de fevereiro de 2020. Local : Estrada Municipal JDP- 440. Andamento do Processo : em 
andamento. 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor ? Qual o valor 
efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores ? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
NÃO FOI ASSINADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 
27. Loteamento social, Residencial e Comercial . Denominação : " Jardim Europa". 
Certidão de Diretriz Urbanística n° 003 / 2020, de 07 de fevereiro de 2020. Local : Avenida 
Pequena do Nascimento, sítio São José- Lote 03. Andamento do processo : Em andamento. 
Arca incorporada junto com a Certidão de Diretriz Urbanfstiea n°006/2020. 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor ? Qual o valor 
efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores,? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
NÃO FOI ASSINADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 
28. Loteamento Social, Residencial e Comercial. Denominação " Jardim Lélia 
Passalacqua". Certidão de Diretriz Urbanística n° 004 / 2020, de 07 de fevereiro de 
2020.Local :Avenida Pequena do Nascimento. Andamento do processo : Em andamento. 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor ? Qual o valor 
efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores ? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
NÃO FOI ASSINADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 
29.Loteamento Residencial e Comercial. Denominação : " Jardim Alcino Bonela". 
Certidão de Diretriz Urbanística n° 005 / 2020, de 07 de fevereiro. Local : Pedro Targa, sítio 
Água Branca, Gleba A . Distrito de Jurucê. Andamento do processo: aprovado, em fase de 
implantação - Decreto n° 6518 / 2021. 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento 7 Qual o valor ? Qual o valor 
efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores ? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
NÃO FOI ASSINADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 
29. Loteamento Social, Residencial e Comercial . Denominação : " Jardim Europa" 
Certidão de Diretriz Urbanística n° 006 / 2020, de 07 de fevereiro de 2020. Local : Avenida 
Pedro Brigliadori - Sítio São José - Lote 04 . Andamento do processo : ver item 27. 
Observações Área incorporada junto a Certidão de Diretriz Urbanística n°003 / 2020. 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento 7 Qual o valor 7 Qual o valor 
efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores 7 O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
NÃO FOI ASSINADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 
30. Loteamento Social, Residencial e Comercial. Denominação: "Residencial Adib Rassi". 
Certidão de Diretriz Urbanística n° 007 / 2020, de 07 de fevereiro de 2020. Local 
Prolongamento da Avenida Pedro Brigliadori. Andamento do Processo : Aprovado, em fase 
de implantação. Decreto n° 6247 / 2020; 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? SIM . Qual o valor 7 R$ 
3.468.150,00 . Qual o valor efetivamente recebido? Parcial até apresente data. 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? SIM. Quais? Realizar a construção de 
Um Poço artesiano com capacidade de produção de 100 m3 / Hora, para reforçar o 
abastecimento dos Bairros Jardim Morumbi e adjacentes! Prazo de construção 60 ( sessenta ) 
dias contados a partir da formalização da definição de projeto. Fica a Prefeitura Municipal de 
Jardinópolis isenta do pagamento de qualquer ônus que venha acarretar em decorrência ao 
cumprimento deste TAC, sendo todas as custas da inteira responsabilidade do Loteador. 
Quais os valores ? O Poço está sendo ainda executado e não tem como calcular o que já foi 
construído. O que foi feito até o momento e o que falta ainda? Poço Artesiano parcialmente 
construído e a obra continua em execução. 
Foi assinado um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta no Valor de R$ 3.468.150,00 
em 04 de Novembro de 2020. 
31. Loteamento Social, Residencial e Comercial . Denominação " Residencial Juvêncio 
Viliares Filho ". Certidão de Diretriz Urbanística n° 008 / 2020, de 07 de fevereiro de 2020. 
Local Estrada Municipal , Sítio Santa luzia. Andamento do processo aprovado, em fase de 
implantação. Decreto n° 6600 / 2021. 
a) Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? SIM. Qual o valor ? R$ 
1. 138.1760,00 . Qual o valor efetivamente recebido? Foi aplicado nas obras do Ginásio 
de Esportes "Prefeito José Amauri Pegoraro" o valor de R$ 719.812,86 e o restante no 
valor de R$ 418.347,14 seria aplicado na Construção de Uma Adutora de Agua no 
Distrito de Jurucê. 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? SIM. Quais? Realizar as obras 
necessárias para a execução da Segunda Etapa da Reforma do Ginásio de Esportes denominado" 
Prefeito - José Amauri Pegoraro", na avenida Pedro Brigliadori, em área institucional do 
Loteamento " Mário Marconi", no valor de R$ 719.812,86, sendo que o prazo de xecução de 
trinta dias a partir da assinatura do TAC. Realizar outras obras a serem definidas posteriormente 
em um novo acordo de contrapartidas ou doação de lotes em complemento ao saldo total da 
contrapartida do empreendimento, como área de interesse público, no valor restante de R$ 
418.347,14. Quais os valores ? R$ 719.812,86. O que foi feito até o momento e o que falta 
ainda? Até o momento foi executado a obra de reforma do Ginásio de Esportes "José Amauri 
Pegoraro" e concluída. ,no valor previamente estimado de R$ 719.812,86. 
O valor remanescente de R$ 418.347,14 ficou de reserva para ser aplicado na construção da 
Adutora de Agua no Distrito de Jurucê. 
O valor da obra, que foi executada, da Construção da Adutora de Água ficou no valor de R$ 
255.534,00. 
Ficou um saldo remanescente de R$ 162.823,14. Deste saldo remanescente a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos recebeu em tintas no valor de R$ 28.993,50. 
Está sendo aplicado na obra do Ginásio de Esportes " José Amauri Pegoraro" o valor de R$ 
95.392,69 em obras complementares. 
Foi assinado um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta no Valor de R$ 1.138.170,00 
em 12 de Janeiro de 2022. 
33.Loteamento Social, Residencial e Comercial. Denominação : sem denominação. Certidão 
de Diretriz Urbanística n° 009 / 2020, de 07 de fevereiro de 2020. Local : Estrada Municipal, 
sítio Liberdade. Andamento do processo : em andamento. 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor ? Qual o valor 
efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores ? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
NÃO FOI ASSINADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 
34. Loteamento Social, Residencial e Comercial . Denominação : " Santa Lúcia". 
Certidão de Diretriz Urbanística n° 010 / 2020, de 07 de fevereiro de 2020. Local 
prolongamento da Avenida Pedro Brigliadori, Sítio Santa Lúcia. Andamento do processo 
Aprovado, em fase de implantação. Decreto n°6361/2021. 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? SIM . Qual o valor ? R$ 
2.978.130,00. Qual o valor efetivamente recebido ? O valor recebido até a presente data não 
será possível calcular pois o mesmo foi computado no valor total de R$ 2.978.130,00 para as três 
obras citadas no referido TAC. 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? SIM . Quais? Realizar obras 
necessárias para a solução de drenagem no Distrito de Jurucê, nas Rua Giovani Bariza, Antônio 
Tavela, Henrique Monteiro, Quintino Bocaiuva, Aldo Meloni e Estrada Estadual, posteriormente 
o encaminhamento até o Córrego, sendo o projeto bem como a planilha orçamentária ainda em 
processo de elaboração: Obra não executada. Realizar obras do prolongamento da Avenida. 
Pedro Brigliadori, compreendida pela faixa esquerda da referida avenida no sentido Bairro / 
Rodovia Anhanguera : Obra Executada. Realizar as obras de Construção de Uma Rotatória, no 
cruzamento da avenida Pedro Brigliadori com a Estrada de Servidão, na divisa do Loteamento 
santa Lúcia: Obra Executada. 
b) Quais os valores ? Não foi possível avaliar, pois o valor do TAC de R$ 2.978,130,00 
engloba as três obras juntas. O que foi feito até o momento e o que falta ainda? Já foi 
respondido no item anterior. 
Foi assinado um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta no Valor de R$ 2.978.130,00, 
em 05 de Abril de 2021. 
35. Condomínio Residencial Fechado. Denominação : " sem denominação". Certidão de 
Diretriz Urbanística n° 011 / 2020 , de 21 de setembro de 2020. Local Prolongamento da 
Avenida Pedro Brigliadori. Fazenda Santa Rita. 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor ? Qual o valor 
efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores ? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
NÃO FOI ASSINADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 
36.Condomínio Residencial Fechado . Denominação ; " Sem Denominação". Certidão de 
Diretriz Urbanística n°012/2020, de 21 de setembro de 2020. Local: Avenida Pedro Brigliadori, 
Sítio São Jorge. 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor ? Qual o valor 
efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores ? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
NÃO FOI ASSINADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 
37. Condomínio Residencial Fechado . Denominação : " R3 09 Empreendimentos". 
Certidão de Diretriz Urbanística n° 013 / 020 , de 21 de Setembro de 2020. Local : Rua 
Manoel Abrahão Filho. Andamento do Processo Aprovado, em fase de implantação. Alvará 
de Construção n°271/2021. 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor ? Qual o valor 
efetivamente recebido ? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores ? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
NÃO FOI ASSINADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 
38. Condomínio Residencial Fechado . Denominação : " sem denominação " . Certidão de 
Diretriz Urbanística n° 014 / 2020, de 29 de novembro de 2020. Local Rua Vereador Turíbio 
Berardo. Andamento do Processo: Em andamento. 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor.? Qual o valor 
efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores ? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
NÃO FOI ASSINADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 
39. Condomínio Residencial Fechado. Denominação: "Sem denominação". Certidão de 
Diretriz Urbanística n° 015 / 2020, de 23 de dezembro de 2020. Local Fazenda Niagara - 
Arca 01 - Avenida Prefeito Newton Reis. 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor ? Qual o valor 
efetivamente recebido? 
b)I-Iouve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores ? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
NÃO FOI ASSINADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 
40. Condomínio Residencial Fechado. Denominação: "sem Denominação". Certidão de 
Diretriz Urbanística n° 016 / 2020, de 23 de dezembro de 2020. Local : Fazenda Niagara - 
Área 02 - Avenida Prefeito Newton Reis. 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor ? Qual o valor 
efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores ? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
NÃO FOI ASSINADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 
41. Condomínio Residencial fechado Denominação : " Sem Denominação". Certidão de 
Diretriz Urbanística n°017/2020, de 23 de dezembro de 2020. Local : Avenida Prefeito Newton 
Reis. Andamento do Processo: Em andamento, 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor ? Qual o valor 
efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores ? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
O EMPREENDIEMNTO FOI CANCELADO. 
42. Condomínio Residencial Fechado. Denominação " Residencial Berardo". Certidão de 
Diretriz Urbanística n° 018 / 2020, de 23 de dezembro de 2020. Local : Sítio São Sebastião do 
Rio Pardo - Rua 01, Lote A - Cond. Estância Beira Rio . Andamento do Processo: Em 
andamento. 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor ? Qual o valor 
efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores ? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
NÃO FOI ASSINADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 
43. Loteamento Industrial . Denominação " Sem denominação". Certidão de Diretriz 
Urbanística n° 001 / 2021, de 10 de maio de 2021. Local : Fazenda Santa Inês - Gleba B. 
Andamento do processo : aprovado, em fase de implantação. Decreto n° 6739 / 2022. 
a)I4ouve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor 2 Qual o valor 
efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores ? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
NÃO FOI ASSINADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 
44. Condomínio Residencial Fechado. Denominação " Sem denominação" . Certidão de 
Diretriz Urbanística n° 002 / 2021, de 27 de maio de 2021. Local : Avenida Prefeito Newton 
Reis. 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor ? Qual o valor 
efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores ? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
NÃO FOI ASSINADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 
45. Condomínio Residencial Fechado. Denominação " Residencial Primavera" . Certidão 
de Diretriz Urbanística n O 003 / 2021, de 07 de dezembro de 2021. Local : Avenida Quintino 
Facci - Sítio Nossa Senhora Arapecida. Andamento do Processo : em andamento. 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor ? Qual o valor 
efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores ? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
NÃO FOI ASSINADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 
46. Condomínio Residencial Fechado. Denominação : " Sem Denominação". Certidão de 
Diretriz Urbanística n°001 / 2022, de 10 de janeiro de 2022. Local: Fazenda Santo Antonio. 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor ? Qual o valor 
efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores ? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
NÃO FOI ASSINADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 
47. Condomínio Residencial Fechado . Denominação ; " Sem Denominação". Certidão de 
Diretriz Urbanística n° 002 / 2022, de 14 de março de 2022. Local Avenida Pedro Brigliadori - 
Sítio São Jorge.. 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor ? Qual o valor 
efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores ? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
NÃO FOI ASSINADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 
48. Condomínio Residencial Fechado. Denominação " Sem Denominação". Certidão de 
Diretriz Urbanística n° 003 / 2022, de 14 de março de 2022. Local Avenida Pedro Brigliadori - 
Sítio São Jorge. 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor ? Qual o valor 
efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores ? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
NÃO FOI ASSINADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 
49. Condomínio Residencial Fechado. Denominação " Sem denominação". Certidão de 
Diretriz Urbanística n° 004 / 2020, de 14 de março de 2022. Local Avenida Pedro Brigliadori - 
Sítio São Jorge. 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor ? Qual o valor 
efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores ? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
NÃO FOI ASSINADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 
50. Condomínio Residencial Fechado. Denominação ; " Sem Denominação". Certidão de 
Diretriz Urbanística no 005 / 2022, de 28 de abril de 2022. Local Sítio Retira Saudoso - Gleba 
B. 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor ? Qual o valor 
efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores ? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
O EMPREENDIMENTO FOI CANCELADO. 
51. Loteamento Industrial . Denominação " Sem denominação" . Certidão de Diretriz 
Urbanística n° 006/ 2022, de 15 de junho de 2022. Local Estrada Municipal - Fazenda Santo 
Antônio - Gleba W. 
a)Houve contrapartida do loteador por esse empreendimento ? Qual o valor ? Qual o valor 
efetivamente recebido? 
b)Houve fixação de contrapartida em obras ou serviço? Quais? Quais os valores ? O que foi 
feito até o momento e o que falta ainda? 
NÃO FOI ASSINADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 
52. Encaminhamento dos TVOs ( Termo de Verificação de Obra) referentes as obras e 
melhorias entregues a título de contrapartida. 
Resposta : Serão FORNECIDOS PELA Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos. 
53. Encaminhar cópia das atas de todas as reuniões da Comissão de Avaliação e 
Destinação de Contrapartidas relaeiónadas ao Parcelamento do solo Urbano, instituída 
pelo Poder Executivo. 
Resposta A Comissão de Avaliação de Contrapartida não elaborou ata das reuniões que 
realizou e sim avaliações técnicas do cumprimento das contrapartidas! 
Jardinópolis, 25 de Janeiro de 2024. 
Arthur Trinca Severino - Presidente da Comissão da Portaria n° 020 / 2023. 
Joreg Saquy Sobrinho - Membro da Comissão da Portaria no 020 / 2023, 
Memorando 23.58612023 
—1111111-DE 
JARDIMÓPO 145 
De: Jorge Saquy Sobrinho Setor: SEMAP-DA - Departamento de Administração 
Despacho: 4- 23.58612023 
Para: GP-AL. - Atendimento Legislativo AC: Adriana Aparecida Brilhadori 
Assunto: Requerimento CMJ n0170/2023 
JardinópolislSP, 25 de Janeiro de 2024 
3m. Adriana bom Dia! 
Segue ofício ao Sr. Prefeito. 
Jorge Saquy Sobrinho 
Diretor do Departamento de Administração 
Prefeitura de Jardinôpohs - Praça Dr. Mário Lins, 150- Centro CEP 14680-000 Horário de Funcionamento De segunda à sexta-feira, das 
09h00 às 15h00 • lDoc * www.ldoc.com.br 
Impresso em 2910112024 10:37:52 por Atine de Cássia França - Diretora DeptoADM (matrícula 3210) 
`A verdadeira motivação vem de realização, desenvolvimento pessoal, satisfação no trabalho e reconhecimento, - Frederick Herzberg 
Memorando 23.586/2023 
PRE[,TURA £ 
JARDI96P01.I5 
De: Jorge Saquy Sobrinho Setor: SEMAP-DA - Departamento de Administração 
Despacho: 5- 23.58612023 
Para: SEOPS - Secretaria de Obras e Serviços Públicos AC: Rafael Henrique Castaldini 
Assunto: Requerimento CMJ n 017012023 
Jardinópolis!SP, 25 de Janeiro de 2024 
Jorge Saquy Sobrinho 
Diretor do Departamento de Administração 
Prefeitura de Jardinópolis Praça Dr. Mário Uns, 150 - Centro CEP 14680-000 Horário de Funcionamento De segunda à sexta-feira, das 
09h00 às 15h00 • iDoc www.ldoc.com.br 
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'Acredita em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você.' - Cynthia Kersey 
j 
Memorando 23.586/2023 
PREFITU8A QF, 
• JARDIMÓPOLIS 
De: Jorge Saquy Sobrinho Setor SEMAP-DA - Departamento de Administração 
Despacho: 6- 23.58612023 
Para: SEMAP - Secretaria de Administração e Planejamento AO: Jefte Segatto de Sousa 
Assunto: Requerimento CMJ n°170/2023 
JardinópolislSP, 25 de Janeiro de 2024 
Jorge Saquy Sobrinho 
Diretor do Departamento de Administração 
Prefeitura de Jardinópolis - Praça Dr, Mário Lins, 150W Centro CEP 14680-000 Horário de Funcionamento De segunda à sexta-feira, das 
09h00 às 15h00 • IDeo w\vw.ldoc.00m.br 
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'Quer você acredite que consiga fazer uma coisa ou não, você está certo? Henry Ford 
 RELATÓRIO GERAL 
 C O N T R A P A R T I D A S L O T E A M E N T O S 
TAC – Termo de Ajustamento de Contrapartida entre a 
Prefeitura Municipal de Jardinópolis e Empresários Loteadores: 
Jardinópolis, 23 de março de 2025. 
RELATÓRIO GERAL : 
1. DESDOBRO DE LOTES RESIDENCIAIS - ANO 2017. 
Denominação : Desdobro Gleba “ Bom Jesus”
Proprietário : União MRM Empreendimentos Imobiliários 
Ltda. 
Endereço : Rua Benedita Nogueira dos Santos, Rua Jandira 
Furlan de Oliveira, Rua Adelmo Coró e Rua Inocêncio de 
Paula Barbosa. 
Certidão de Diretriz : 
Decreto Municipal de Aprovação: Nº 5.516, de 01 de 
Janeiro de 2016. 
TAC – Contrapartida ( 03 de outubro de 2017) : 
a) Executar a obra da Estação Elevatória de Esgoto 
Doméstico do Loteamento “ Santa Emília”.
Estágio de Entrega : EXECUTADO 
2. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERTICAL – ANO 2017. 
Denominação : Vila “ São José I”.
Proprietário : Joaquim Pereira Lima. 
Endereço : Rua Vice Prefeito Otaviano Riul. 
Certidão de Diretriz : Nº 002 , de 20 de junho de 2017. 
Decreto Municipal de Aprovação : Nº 
TAC - Contrapartida ( 12 de julho de 2017) : 
a) Doação de Área de 2.083,13 M2 – Matrícula nº 17.662 –
localizada na avenida Prefeito Newton Reis.
Estágio da Entrega : EXECUTADO. 
3. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERTICAL – ANO 2017. 
Denominação : Vila “ São José I I ”.
Proprietário : Joaquim Pereira Lima. 
Endereço : Avenida Prefeito Newton Reis 
Certidão de Diretriz : 
Decreto Municipal de Aprovação : Nº 
TAC - Contrapartida ( 12 de julho de 2017) : 
a) Doação de Área de 1.529,76 M2 – matrícula nº 17.663 –
localizada na Rua Vice Prefeito Otaviano Riul. 
Estágio da Entrega : EXECUTADO. 
4. DESMEMBRAMENTO DE LOTES : ANO 2018. 
Denominação : Residencial Portão. 
Proprietário : Residencial Portão – Empreendimentos 
Imobiliários Ltda. Márcio Antônio Ferroni e Outros. 
Endereço : Rua Guilherme Gabriel. 
Certidão de Diretriz : Nº 005, de 05 de abril de 2019. 
Decreto Municipal de Aprovação : Nº 
TAC – Contrapartida ( 12 de janeiro de 2018 ) : 
a) Entregar 10 (Dez peças de braços de luz com lâmpadas 
de 150 wats de vapor metálico, sendo que este 
equipamento será instalado nas ruas Ciniro Corrêa e 
Guilherme Gabriel. 
b) Ficará responsável pela implantação de passeio público –
calçada de concreto, plantio de árvores e sinalização de 
trânsito vertical e horizontal. 
Estágio de Entrega : 
(a) EXECUTADO.
(b) EXECUTADO. 
5. LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL – ANO 2019. 
Denominação : Eduardo Pereira Lima 
Proprietário : Empreendimentos Imobiliários Pereira Lima 
Jardinópolis Ltda. 
Endereço : Vicinal “ José Riul” – Distrito de Jurucê–
município de Jardinópolis. 
Certidão de Diretriz :Nº 001 / 2019, de 23 de janeiro de 
2019. 
Decreto Municipal de Aprovação : Nº6.116, de de 2020. 
TAC – Contrapartida ( 05 de fevereiro de 2019 ) : 
a) Construção de uma Rotatória no cruzamento da Estrada 
Estadual SPA 321 / 334 com a Estrada Vicinal “ José Riul”
no valor de R$ 278.025,44. 
b) Execução da duplicação da Vicinal “ José Riul”, na 
frente do referido loteamento. 
Estágio de Entrega : 
Item (a) : Foi assinado um Segundo TAC, no valor de R$ 
125.543,65, para a Execução do Projeto Arquitetônico de 
Um Complexo Esportivo, Levantamento Topográfico de um 
Complexo Esportivo a ser Construído em Distrito de Jurucê, 
em terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de 
Jardinópolis. Construção de Uma Fonte na Praça São Pedro, 
no Distrito de Jurucê. 
Item (b) : EXECUTADO. 
O saldo remanescente no valor de R$ 152.481,79 será 
aplicado na Obra de Construção do Complexo Esportivo. 
6. LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL : ANO 2020. 
Denominação : Loteamento “ São Roque”. 
Proprietária : Ivanda Izabel Martelato Castilhano. 
Endereço : Rodovia Vice Prefeito Otaviano Riul- J 
ardinópolis 
Certidão de Diretriz : Nº 004, de 06 de fevereiro de 2019. 
Decreto Municipal de Aprovação : Nº 6.043, de 23 de janeiro 
de 202. 
TAC – Contrapartida ( 23 de janeiro de 2020 ) : 
a) Doação do imóvel “B”, com área de 244,95 metros 
quadrados, objeto da matrícula nº 18.536 do Cartório de 
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de 
Jardinópolis. 
b) Doação do Lote “01”, com área de 1.560,81 metros 
quadrados, objeto da matrícula nº 18.948 do Cartório 
de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de 
Jardinópolis. 
Estágio de Entrega : A Prefeitura Municipal de 
Jardinópolis já lavrou a escritura; está no estágio de 
registro da escritura. 
7. LOTEAMENTO RESIDENCIAL, SOCIAL E COMERCIAL : ANO 
2020. 
Denominação : Loteamento “ São Lucas III”.
Proprietário : Jorge Luiz Rassi.
Endereço : 
Certidão de Diretriz : Nº 011, de 15 de outubro de 2.019. 
Decreto Municipal de Aprovação : Nº 6.140, de 05 de maio de 
2020. 
TAC – Contrapartida ( 17 de abril de 2020) : 
a) Realizar a construção e posterior doação de um prédio, a 
ser definido como ocupação para Saúde ou Educação, no 
Loteamento “ São Lucas III”. 
Estágio de Entrega : NÃO EXECUTADO. 
8. LOTEAMENTO RESIDENCIAL, SOCIAL E COMERCIAL : ANO 
2019. 
Denominação : Loteamento “ Santa Maria”.
Proprietário : Eduardo Hernandes. 
Endereço : Antiga Estrada Anhanguera- Jardinópolis. 
Certidão de Diretriz : Nº009 , 26 de dezembro de 2.018. 
Decreto Municipal de Aprovação : Nº 5.953, de 06 de 
setembro de 2019. 
TAC – Contrapartida ( 17 de abril de 2020 ) :Realizar a 
construção de galerias de águas pluviais em solução a 
problemas de drenagem no Loteamento “ Cesar Capato”, 
conforme Inquérito CIVIL Nº 14.0313.00000035/2016, 
inclusive reposição asfáltica. Remanejamento de uma 
Adutora de Água do poço artesiano do Departamento de 
Obras da Prefeitura Municipal de Jardinópolis e construção 
de uma Rede de Esgoto, retirando as mesmas de dentro de 
um terreno particular e construindo a mesma em via 
pública. Limpeza e Reforma da ETE – Estação de 
Tratamento de Esgoto existente no Loteamento “ Santo 
Antônio”.
Estágio de entrega : EXECUTADO.
9. LOTEAMENTO RESIDENCIAL, SOCIAL E COMERCIAL : ANO 
2020. 
Denominação : Loteamento “ Flamboyant”.
Proprietário : Jesovaldo Barreto da Silva. 
Endereço : Antiga Estrada Anhanguera- Jardinópolis. 
Certidão de Diretriz : Nº 008, de 26 de dezembro de 2018. 
Decreto Municipal de Aprovação : Nº 5.927, de 15 de julho 
de 2019. 
TAC- Contrapartida ( 17 de abril de 2020.) : 
a) construção de uma EEE- Estação Elevatória de Esgoto, 
para o Loteamento “ Cesar Capato”, inclusive emissário 
de esgotos. 
b) Realizar a demolição da EEE – Estação Elevatória de 
Esgoto existente no Loteamento “ Cesar Capato”, 
inclusive destinação final dos resíduos para o aterro 
sanitário. 
Estágio da Entrega : 
(a) – EXECUTADO. 
(b) – EXECUTADO. 
10. LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL: ANO 
2020. 
Denominação : Loteamento “ São Pedro” . 
Proprietário : Alfa Jardinópolis Empreendimentos 
Imobiliários Ltda. 
Endereço : Estrada Estadual - Distrito de Jurucê –
Município de Jardinópolis. 
Certidão de Diretriz : nº 003 , de 29 de janeiro de 2019. 
Decreto Municipal de Aprovação : Nº 6.212, de 22 de 
setembro de 2020. 
TAC – Contrapartida ( 09 de outubro de 2020 ) : 
a) Realizar a construção e posterior doação de um Poço 
Artesiano com vazão estimada de 60 m3 / hora junto ao 
P14 em Jurucê, sendo que a vazão real será confirmada 
após o teste de vazão, podendo variar tanto para mais 
quanto para menos. 
Estágio da Entrega : EM EXECUÇÃO. 
11. LOTEAMENTO RESIDENCIAL, SOCIAL E COMERCIAL: 
ANO 2020. 
Denominação : Loteamento “ Adib Rassi”.
Proprietário : Jorge Luiz Rassi 
Endereço : 
Certidão de Diretriz : Nº 007, 07 de fevereiro de 2.020. 
Decreto Municipal de Aprovação : Nº 6.247, de 04 de 
novembro de 2020. 
TAC – Contrapartida ( 04 de novembro de 2020 ) : 
a) Realizar a Construção de um Poço Artesiano com 
capacidade de 100 M3 / horas, para reforçar o 
abastecimento dos bairros Jardim Morumbi e 
adjacentes. 
Estágio de Entrega : EXECUTADO. 
12. LOTEAMENTO RESIDENCIAL, SOCIAL E COMERCIAL : 
ANO 2020. 
Denominação: Loteamento “ Ivone Rassi”.
Proprietário : Jorge Luiz Rassi. 
Endereço : Estrada Vicinal “ Aziz Rassi”- Jardinópolis. 
Certidão de Diretriz : Nº 
Decreto Municipal de Aprovação : Nº 6.158 , de 01 de julho 
de 2020. 
TAC – Contrapartida ( 26 de novembro de 2020 ) : 
a) Construção de Galeria de Água Pluvial, na Estrada Vicinal 
“ Aziz Rassi” até o Córrego das Posses . 
b) Realizar a construção de uma Rotatória na Estrada 
Vicinal “ Aziz Rassi” na entrada dos Loteamentos “ São 
Francisco” e “ Santo Antônio”. 
c) Realizar a Construção de um Poço Artesiano com 
capacidade de 50 M3 / hora, de responsabilidade do 
loteador e 38 M3 / horas de contrapartida para a 
Prefeitura Municipal de Jardinópolis. 
Estágio de Entrega: 
(a ) - EXECUTADO. 
(b)- EXECUTADO . Obra foi substituída por uma Galeria de 
Água Pluvial, no mesmo loteamento que foi executada ! 
(c) – EXECUTADO. 
13.LOTEAMENTO RESIDENCIAL, SOCIAL E COMERCIAL: 
ANO 2021. 
Denominação : Loteamento “ Santa Lúcia”.
Proprietário : Lupércio José Ficoto 
Endereço : Avenida “ Pedro Brigliadori”- Jardinópolis. 
Certidão de Diretriz : Nº 010, de 07 de fevereiro de 2.020. 
Decreto Municipal de Aprovação : Nº 6.361, de 05 de abril 
de 2021. 
TAC – Contrapartida ( 05 DE ABRIL DE 2021 ) : 
a) Realizar as obras necessárias para solução da drenagem 
no Distrito de Jurucê, nas ruas Giovani Bariza, Antônio 
Tavela, Henrique Monteiro, Quintino Bocaiuva, Aldo 
Meloni e Estrada Estadual, posterior encaminhamento 
até o Córrego, sendo o projeto bem como o orçamento 
ainda em processo de elaboração. 
b) Realizar as obras de prolongamento da Avenida Pedro 
Brigliadori, compreendida pela faixa da referida avenida 
no sentido bairro / Rod. Anhanguera. 
c) Realizar as obras de construção de uma Rotatória, no 
cruzamento da Avenida Pedro Brigliadori com estrada de 
servidão, na divisa do Loteamento “ Santa Lúcia”. 
Estágio de Entrega : 
(a) - EXECUTADO. 
(b) EXECUTADO. 
(c) EXECUTADO. 
14.LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL : ANO 
2021. 
Denominação : Loteamento “ Jardim Bela Vista”.
Proprietário : Agropecuária Rassi S/A. 
Endereço : Vicinal “ Aziz Rassi”- Jardinópolis. 
Certidão de Diretriz : Nº 008, de 11 de julho de 2019. 
Decreto Municipal de Aprovação : Nº 6.527, de 16 de 
setembro de 2021. 
TAC 01 – Contrapartida ( 15 de novembro de 2021 ) : 
a) Realizar as obras necessárias para Construção de Um 
Sistema de produção e Armazenamento de Água composto 
por um Poço Artesiano e demais serviços conforme Planilha 
orçamentária ( anexo), com vazão de 100 m3 / hora. 
 Estágio de entrega : 
a) – EXECUTADO. 
 TAC 02 – Contrapartida ( 01 de julho de 2024 ) : 
a) Realizar obras de melhoria no sistema Viário próximo 
ao Loteamento “ Jardim Bela Vista” , que consiste na 
integração da Rua Vicente de Araújo Lopes e a 
Avenida Vereador Mauro Saquy. 
 Estágio de Entrega : EXECUTADO. 
15. LOTEAMENTO RESIDENCIAL, SOCIAL E 
COMERCIAL:ANO 2022. 
Denominação : Loteamento “ Juvêncio Vilares Filho”.
Proprietário : Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários 
SPE Ltda. – Lupércio José Ficoto 
Endereço : 
Certidão de Diretriz : Nº 008, de 07 de fevereiro de 2.020. 
 .Decreto Municipal de Aprovação : Nº 6.600, de 08 de 
dezembro de 2021. 
TAC- Contrapartida ( 12 de janeiro de 2022 ) : 
a) Realizar as obras necessárias para a execução da 
Segunda Etapa da Reforma do Ginásio de Esportes “ José 
Amauri Pegoraro”, na Avenida Pedro Brigliadori, 
conforme Planilha Orçamentária ( anexo) : 
Estágio de Entrega :EXECUTADO. 
b) Doação de Lotes do loteamento “ Juvencio Vilares Filho” 
no valor de R$ 418.357,14, como área de interesse 
público. 
Estágio de Entrega : 
(a)– EXECUTADO. 
(b) – NÃO EXECUTADO. 
16 .LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL: ANO 2021. 
Denominação : Loteamento “ Maria Tereza”.
Proprietários : Iriveldo Egídio Garoti e Maria Angélica 
Cabral Garoti. 
Endereço : Avenida “ Prefeito Newton Reis”- Jardinópolis. 
Certidão de Diretriz : Nº 010, de 26 de julho de 2.019. 
Decreto Municipal de Aprovação : Nº 6.579, de 22 de 
novembro de 2021. 
TAC 01 – Contrapartida ( 12 de abril de 2022 ): 
a) Realizar as obras necessárias , com base na planilha 
orçamentária (anexo) referente a Reforma nas 
dependências do Centro Esportivo “ Newton Reis : 
EXECUTADO. 
b) Realização de Obras e Pintura epóxi do piso da Quadra 
do Ginásio de esportes “ Oswaldo Riul”, conforme
planilha orçamentária ( anexo) : EXECUTADO. 
c) Realização de Obras de Recapeamento Asfáltico na Rua 
Jorge Saquy, esquina com a rua Aldo Brasil Furquini, no 
Loteamento Industrial “ Adib Rassi”, conforme planilha 
orçamentária ( anexo) : EXECUTADO. 
d) Realização de Obras de recapeamento Asfáltico na Rua 
Daniel Garcia Morales , no Loteamento “ Cesar Capato”,
conforme planilha orçamentária ( anexo) : EXECUTADO. 
e) Execução do serviço de Sucção e Hidrojateamento de 
rede de esgoto, conforme planilha orçamentária ( anexo) 
: EXECUTADO. 
f) Realizar Obras de Construção de um emissário de Esgoto 
em tubo de diâmetro de 400 mm, na Avenida Prefeito 
Newton Reis, iniciando no cruzamento com a Rua 
Coronel José Theodoro Lima, finalizando junto ao 
interceptor de esgotos a ser implantado junto ao 
Córrego do Matadouro, próximo ao pesqueiro sendo o 
orçamento e percentual de responsabilidade do 
loteador a ser definido posterior a finalização do projeto 
executivo por parte da Prefeitura Municipal de 
Jardinópolis, conforme planilha orçamentária ( anexo) : 
Estágio da Obra : Itens (a), (b), (c), (d), (e) : 
EXECUTADOS. 
TAC Complementação do Item (f) : Esta obra foi 
substituída para a construção de uma EEE- Estação 
Elevatória de Esgoto e Linha de Recalque de DN= 150 
mm, no trecho compreendido entre o empreendimento 
( local da EEE) até a AVENIDA Prefeito Newton reis em 
seu cruzamento com a Avenida Vereador Mauro Saquy, 
com capacidade para atendimento ao Loteamento 
Maria Tereza, Loteamento Parque dos Pássaros e 
Sistema EEE- Rua Rafael Cantoni. Prazo da obra até 19 
de maio de 2025. 
TAC 02 – Contrapartida ( 30 de outubro de 2023 ) : 
a) Realizar as Obras de Construção da nova sede da Casa 
Abrigo “ Vitória Régia”, conforme planilha orçamentária 
( anexo) : 
Estágio da Obra : OBRA ESTÁ EM EXECUÇÃO. 
TAC 03 – Contrapartida ( 10 de maio de 2024) : 
a) Realizar as Obras de Construção de um novo Trevo de 
Acesso ao novo Distrito Industrial, a ser construído na 
Rodovia SPA – 3176 : Rodovia “ Dr. Arthur Costacurta”, 
conforme planilha orçamentária ( anexo) : 
Estágio da Obra : ESTÁ DENTRO DO PRAZO PARA SER 
EXECUTADO. 
17.LOTEAMENTO INDUSTRIAL – ANO 2023.
Denominação : Loteamento Distrito Industrial “ José 
Marincek II”.
Proprietários : Francisco José Marincek e Selma Piassa 
Marincek. 
Endereço : Via Marginal “ Ciniro Corrêa”- Jardinópolis. 
Certidão de Diretriz : Nº 
Decreto Municipal de Aprovação : Nº 5.086, de 28 de abril 
de 2014. 
 TAC 01 – Contrapartida ( 04 de dezembro de 2023 ) : 
a) Doação de Lotes constituído por : Lote nº “07”, com 
área de 1.405,30 M2 – matrícula nº 16.884; Lote nº 
“06”, com área de 2.147,47 M2 – matrícula nº 16.883 ; 
Lote Nº “05”, com área de 2.154,83 M2 – matrícula 
nº 16.882 ; Lote nº “04”, com área 2.162,19 M2 –
matrícula nº 16.881 e parte do Lote nº “03”, com área 
de 397,77 M2, localizados na quadra nº “10”, na Rua
Engenheiro José Carlos Gava, no loteamento distrito 
Industrial “ José Marincek II” : 
Estágio da Obra : EXECUTADO. 
18.CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FECHADO : 2021 
Denominação : Condomínio Residencial Fechado “ 
MADRI”.
Proprietário : Francisco José Marincek e Rodrigo Amarim 
Biagi. 
Endereço : Rodovia “ Dr. Arthur Costacurta”.
Certidão de Diretriz : Nº 004, 03 de setembro de 2018. 
Decreto Municipal de Aprovação : Nº 6.666, de 30 de 
março de 2022. 
TAC – EXECUTADO . Doação de Área para a Prefeitura 
Municipal de Jardinópolis, localizadas na Estrada Vicinal “ 
Dr. Arthur Costacurta”, já com escritura registrada em 
nome da Prefeitura Municipal. 
Área 01 = 13.352,92 M2 – Matrícula nº 25.428. 
Área 02 = 277,16 M2 – Matrícula nº 25.429. 
Área 03 = 251,24 M2 – Matrícula nº 25.430. 
Área 04 = 6.747,30 M2 – Matrícula nº 25.431. 
19.LOTEAMENTO RESIDENCIAL, SOCIAL E COMERCIAL: 
ANO 2021 
Denominação : “ Alcino Bonela”.
Proprietário : Bonela Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
– André Luis Bonela 
Endereço : Rua Pedro Targa – Distrito de Jurucê –
Município de Jardinópolis. 
Certidão de Diretriz : Nº005 / 2020, de 07 de fevereiro de 
2020. 
Decreto Municipal de Aprovação : Nº 6.518, de 08 de 
setembro de 2021. 
TAC – NÃO ASSINADO ! 
20.LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL : ANO 
2020. 
Denominação : ‘ Jardim Europa”. 
Proprietário : Jardim Europa Empreendimentos 
Imobiliários Laurentz Ltda. 
Grupo Imobiliário Laurentz – Rua Rui Barbosa, nº 891 –
Centro – CEP 14.840-000 – Guariba – S. P. 
Tel. 55 – 16 – 3231-9052 / Tel. 55 – 16 – 3231-3786 
Endereço : Avenida Pequena do Nascimento - Jardinópolis. 
Certidão de Diretriz : Nº 003 / 2020, de 07 de fevereiro de 
2020. 
Decreto Municipal de Aprovação : Nº 6.778, de 08 de 
agosto de 2022. 
TAC – ASSINADO ! 
Contrapartida : 
1. Obras de Realizar aumento de produção do poço 
artesiano que deverá ser construído no local de 
produção de 40,00 M3 / hora no valor de R$ 
631.396,50. OBRA EM EXECUÇÃO ! 
2. Doação de Lotes: Lotes 01, 176, 277, 178, 179 e 180. 
Lotes 361, 360, 359, 358 e 357. ESCRITURA DOS LOTES 
NÃO FOI LAVRADA ! 
21. LOTEAMENTO SOCIAL, RESIDENCIAL E COMERCIAL: 
ANO 2022. 
Denominação : “ Jardim Liberdade”.
Proprietário : Hélio Cândido Lima Jordão e Outra. 
Endereço : Estrada Municipal – Jardinópolis. 
Certidão de Diretriz : Nº 009 / 2020, de 07 de fevereiro de 
2020. 
Decreto Municipal de Aprovação : Nº 6.804, de 23 de 
setembro de 2022. 
Valor do TAC = R$ 1.551.684,00. 
PRIMEIRO TAC ASSINADO : 
Contrapartida : Realizar obra de sistema de Drenagem –
Galeria de Água Pluvial com tubo de concreto de diâmetros 
de 80,00 centímetros, com dissipador de energia tendo 
240,00 metros lineares de comprimento, com quatro PV –
Poço de Visita e Doze caixas de captação de água pluvial, 
tendo início no cruzamento das ruas Francisco Primo Burim 
e Manoel Saud até o Córrego da Liberdade. Valor da Obra 
= R$ 255.500,00. EXECUTADO. 
SALDO DEVEDOR DO TAC = R$ 1.296.184,00 para ser 
aplicado em outras obras da Prefeitura Municipal de 
Jardinópolis. 
22. LOTEAMENTO INDUSTRIAL : ANO 2022. 
Denominação : Distrito Empresarial Matinha. 
Proprietário : Empreendimentos Imobiliários SPE – Tuffy 
Said Júnior. 
Decreto Municipal de Aprovação : Nº 6.739, de 22 de junho 
de 2022. 
Local : Rodovia Dr. Arthur Costacurta 
TAC NÃO ASSINADO. 
Contrapartida : Doação de Lotes previamente estipulado 
mas não legalizado. 
23. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DE LOTES – ANO 2024. 
Denominação : Villagio São Francisco IV. 
Proprietário : Agropecuária Rassi. 
Decreto Municipal de Aprovação : Nº 7.324, de 07 de 
outubro de 2024. 
Local : Estrada Vicinal “ Aziz Rassi”.
TAC ASSINADO –
Contrapartida : Realizar obras de prolongamento da 
Avenida Veredaor Mauro Jorge Saquy, a partir do 
prolongamento do Loteamento “ Jardim Niagara II” no 
sentido do Loteamento “ São Francisco” até o Estrada Vicinal 
“ Aziz Rassi”.
Estágio da Obra : EXECUTADO.23. 
24.CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DE LOTES “ VERONA”- 
ANO 2024. 
Local : Avenida Prefeito “ Newton Reis”.
Proprietários : Izabel Cristina Castilhano Facci e Outros. 
Certidão de Diretriz : nº 007/2023, de 12 de novembro de 
2013. 
Decreto Municipal de Aprovação : nº 7369, de 14 de 
novembro de 2024. 
TAC – NÃO ASSINADO ! 
Contrapartida : Doação de áreas : 
1. Área = 3.158,89 M2 – Matrícula nº 28.732, na Rua Vice 
Prefeito Otaviano Riul. 
2. Área = 750,00 M2 – Matrícula nº 28.682, na Rua Vice 
Prefeito Otaviano Riul. 
25.LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL “ 
PARQUE DOS PÁSSAROS”- ANO 2024. 
Proprietários : Jayme Rueda Empreendimentos Imobiliários 
Ltda. 
Decreto Municipal de Aprovação : Nº 
Local : Estrada Municipal Fazenda Santa Helena. 
TAC NÃO ASSINADO! 
26. CONDOMÍNIO DE CASAS “ VILLAS MANACÁ”: 
Proprietário – Dra. Clélia Cristina Nasser e Outros. 
Alvará de Construção Aprovado – Nº 107, de 29 de 
abril de 2024. 
Local – Avenida Pedro Brigliadori Sobrinho. 
TAC NÃO ASSINADO. 
. 
 
 
A DIRETRIZ DO LOTEAMENTO JARDIM EUROPA FOI EMITIDA 
NO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2020, COM VALIDADE ATÉ O DIA 
07 DE FEVEREIRO DE 2021. O GRAPROHAB APROVOU O 
LOTEAMENTO JARDIM EUROPA NA DATA DE 12 DE ABRIL DE 
2022, COM UMA DIRETRIZ QUE VENCEU NO DIA 07 DE 
FEVEREIRO DE 2021. 
ENTAO A DIRETRIZ JA ESTAVA VENCIDA. SE NAO FOI PEDIDA 
UMA NOVA DIRETRIZ, O DECRETO MUNICIPAL DE APROVACAO 
COM DATA DE 08 DE AGOSTO DE 2022, EMITIDO PELO 
PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSE BRIGLIADORI ESTA 
INCORRETO. 
PRIMEIRO PRECISA VERIFICAR NA SECRETARIA DE OBRAS SE 
EXISTE UMA NOVA DIRETRIZ PEDIDA. SE NAO EXISTIR ESTA 
IRREGULAR.
iy, Prefeitura Municipal de Lardinópolis 
M\\f; ESTADO DE SAO PAULO 
DU, 
TERRA DA MANGA Dec6778-2022 ~fs. | 
D B CRETO N.º 6778/2022 
=Dl 08 DW AGOSTO 2022= 
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO 
LOTEAMENTO SOCIAL, RESIDENCIAL E 
COMERCIAL “IARDIMEUROPA” iiin 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE~JARDINOPOLIS, 
ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES QUE LHE SAO CONFERIDAS 
POR LEI, 
CONSIDERANDO o Certificado n.º 126/2022 expedido em data de 12 de abril de 
2022, pelo Grupo de Análise e Aprovacdo de Projetos Habitacionais (GRAPROHAB), 
relativamente ao projeto de Loteamento denominado LOTEAMENTO SOCIAL, 
RESIDENCIAL E COMERCIAL “JARDIM EURGPA”; e, 
CONSIDERANDO, finalmente, a determinagdo para que O loteador cumpra o 
determinado no artigo 34 da Lei Complementar n® 01 de 05 de outubro de 2006, em 
especial os incisos “I” e “II”, quanto ao interesse social; 
DECRETA: 
ARTIGO 1º. Fica aprovado, por parte desta Prefeitura, nos termos do artigo 43, da 
Lei Municipal n.º 1067/80, de 01 de dezembro de 1980, com suas 
posteriores alteragdes, que dispde sobre o parcelamento do solo neste 
municiplo, bem como, as disposições contidas na Lei Complementar n® 
01/2006, que dispde sobre o Plano Diretor do Municipio de Jardinépolis, 
o Loteamento denominado: LOTEAMENTO SOCIAL, RESIDENCIAL 
E COMERCIAL “JARDIM EUROPA”, de propriedade de JARDIM 
EUROPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 
39.238.396/0001-45, representada por ANA AMELIA ALVES FERREIRA 
DE LAURENTIZ, CPF 071.653.968-37, localizado na ESTRADA MUNICIPAL 
Matricula n® 2.905 do Cartério de Registros de Imóveis e Anexos da 
Comarca de Jardindpolis/SP, Estado de S&o Paulo. 
TI 20, Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para que seja procedido 
o Reglstro do caucionamento, conforme Escritura Pública a ser firmada 
pelo Loteador junto a esta Prefeitura, para garantia de execugdo das 
obras de infraestrutura, de que tratam as Leis Municipals n.°s 1.067/80 
e no 2.141/98 com suas posteriores alteragdes, ficando caucionados os 
seguintes Lotes, na forma que especifica: 
a) Para execução de Galeria de Agua Pluvial, Vias de Circulagdo, Demarcagdo de 
Quadras, Lotes e Logradouros, ficam caucionados os Lotes “192 ao 199” da 
Quadra “L"; 
b) Para execugdo de Rede de Abastecimento de Agua Potdvel, Rede Coletora de 
Esgoto e ETE - Estação de Tratamento de Esgotos, ficam caucionados os Lotes 
%200 ao 201” da Quadra “L”, Lotes “206 ao 214” da Quadra “L” e Lotes “218 ao 
222" da Quadra “M”"; 
c) Para execugdo de Guias e Sarjetas de Concreto, Pavimentação Asfaltica das vias 
de circulação, ficam caucionados os Lotes %223 ao 231” da Quadra “M” e Lotes 
%236 ao 248" da Quadra “M”;
o, Vrefeitura Municipal de Jardinápolis 
à ESTADO DE SÃO PAULO 
'—'3::5.;.'3« 
TERRA DA MANGA Dec6778-2022 -fls.2 
d) Para execução de Rede de Energia Elétrica com Braços de Luz e paisagismo, 
ficam caucionados os Lotes “249 ao 250” da Quadra “M” e Lotes “259 ao 264" da 
Quadra “N". 
§19. Os prazos para a execugdo da obra que se alude a alinea “a”, “b”, “c e “d” 
mencionadas no caput deste artigo, são os seguintes: 
1. A referida nas alineas “a” e “b”: 01 (um) ano, contados a partir da data que 
formalizou o registro de caucdo (art. 45 - Lei Municipal nº 1067/80, com as 
alteracBes dadas pela Lei Municipal n® 2141/98). 
2. A referida nas alineas “c” e “d”: 02 (dois) anos, contados a partir da data que 
formalizou o registro de caugdo (art. 45 - Lei Municipal nº 1067/80, com as 
alterações dadas pela Lei Municipal n® 2141/98). 
§20°. A liberagdo dos Lotes a que alude este artigo, somente se dard de acordo com 
os termos do citado na Escritura. 
ARTIGO 3°. O loteador fica responsavel pela construgdo de uma ETE - Estagdo de 
Tratamento de Esgoto, de acordo com os itens 14 e 15 da Diretriz 
Urbanistica nº 003/2020. 
ARTIGO 4°. O loteador fica responsével pela construgdo de um pogo artesiano com 
reservatério em cumprimento ao item 16 da Diretriz Urbanistica nº 
003/2020. 
ARTIGO 5°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as 
disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 08 de agosto de 2022. 
PAULO JOSE Assinado de forma digital por 
BRIGLIADORI:06257 :{z\llé;fixjr?gbil.oszs‘/ag'/aol 997801 Dados: 2022.08.08 16:06:25 -03'00° 
PAULO JOSE BRIGLIADORI 
Prefeito Municipal 
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS/SP, EM 08 DE AGOSTO DE 2022. 
Assinado de forma digital por MARCIA 
MARCIA APARECIDA APARECIDA RODRIGUES:03455623808 RODRIGUES:03455623808 Dados: 2022.08.08 12:14:32 -03'00' 
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES 
Secretária da Prefeitura Municipal
GOVERNO DO ESTADO'DE SÃQ PAULO 
SECRETARIA DA HABITAÇÃO: : 
; GrupodeAnáiisos Aprovação * "o Projotos Habitácionals 
CERTIFICADO GRAPROHAB Nº 126/2022 
O GRUPO DE ANALISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Estadual 52.053, de 13 de agosto de 
2.007, expede o presente Certificado de Aprovação de Projeto Habitacional, bem como 
Termo de Compromisso conforme o disposto no Artigo 15 do referido Decreto, com 
base no que consta no Protocolo GRAPROHAB nº 17.707: 
Proprietário: JARDIM EUROPA EMPREENDIMENTOS TIMOBILIÁRIOS LAURENTIZ 
LTDA 
Endereço: RUA RUI BARBOSA, Nº 891, SALA 10 — CENTRO - GUARIBA- SP. 
Empreendimento: LOTEAMENTO “JARDIM EUROPA” 
Localização: AVENIDA PEQUENA DO NASCIMENTO - S/Nº — JARDINÓPOLIS - 
ÁREAS DA GLEBA: 
Especificações Áreas (m?) % 
1. Área de Lotes (361 lotes) 77.877,27 45,0257 
32, Areas Pablicas 
2.1. Sistema Viario 40.958,53 23,6806 
2.2, Areas Institucionais 8.649,15 5,0006 
2.3, Espagos Livres de Uso Público 
2.3.1; Aréas Verdes/APP 45.477,05. 26,2931 
2.3.2. Sistema de Lazer 
3. Outros {especificar) 
4. Area Loteada 172,962,00 100,00 
5, Area Remanescente 
6. Total da Gleba 172.962,00 
O presente Certificado, emitido no &mbito de competéncia do GRAPROHAB, não 
implica no reconhecimeénto de propriedade do terreng, nem exime o interessado do 
atendimento as demais disposições da legislação vigente, e somente teré validade se 
acompanhado. de uma via do Projeto e Memorial Descritivo carimbados. Este 
certificado tem validade de 02 anos contados da data de sua expedicéo. 
Grupa de Andileso. e Projetoa Habit 
'>7 
CERT. 126/22 
São Paulo, 12 de Abrif de 2.022. 
174 
| /ͺªª'º;?*ilw ,nâ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS 
' S Estado de São Paulo PROCLITUNA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP 
CERTIDÃO DE DIRETRIZ URBANÍSTICAS 
Nº 006/2020 
Loteamento Social, Residencial e Comercial 
0 SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADOR! — Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Em atenção ao requerimento protocolado sob o nº 338747 de 20 de novembro de 2019, de 
SONIA MARIA CARNIEL MARINCEK, brasileira, portadora do RG nº 5.260.808-6 SSP/SP 
e CPF/MF nº 175.513.858-00, residente e domiciliada na Avenida Visconde do Rio Branco, 
n° 442, Centro, CEP 14.680.000, Municipio de Jardindpolis/SP, que para Diretrizes Iniciais o 
PROJETO DE LOTEAMENTO SOCIAL, RESIDENCIAL E COMERCIAL, em uma érea 
localizada em terras oriundas do Sitio São José, Lote 04, frente a Avenida Pequena do 
Nascimento, Matricula n® 7.053 do Cartorio de Registro de Imdveis e Anexos da Comarca 
de Jardindpolis, Estado de São Paulo, devendo ser seguidas posteriores orientagdes desta 
Prefeitura Municipal, conforme Lei Municipal nº 1067/80 de 01 de dezembro de 1980, 
PLANO DIRETOR- Lei Complementar n® 01/2006, de 05 de outubro de 2006 com as 
alteragdes contidas na Lei Complementar N° 001/2014, de 31 de margo de 2014 e Lei 
Federal nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 e suas alteragdes. 
Diretrizes Iniciais: 
1) A Gleba encontra-se dentro da area urbana; 
2) A Gleba não foi utilizada para Depésito de Lixo de produtos que possam trazer 
riscos a saúde dos futuros moradores; 
3) Ha viabilidade de Coleta Regular de Lixo com freqiiéncia de trés dias por semana; 
4) Não situa-se em área de Potencial Susceptivel a problemas geomeétricos, tais como 
erosão, desestabilizagdo de encostas, etc... 
5) Ha lei municipal que exige faixa “non aedificandi” ao longo das águas correntes e 
dormentes, conforme artigo 4°, inciso 1Il, da Lei Federal nº 6766/79. 
+ 6) As areas destinadas ao uso de sistema de lazer e verde, quando exigiveis, deveréo PRV 
N ‘\\\ ter, respectivamente, declividade inferior a 15% e 20%. 
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4
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
Estado de São Paulo PRLTEITURA MUNICIPAL D JARDINÓPOLIS-SP 
7) Ao longo dos rios e córregos e das águas dormentes será obrigatório a reserva de 
faixa “non edificante” de dimensão mínima que atenda às exigências das legislações 
Federais e Estaduais. 
8) Quando implantado ao longo de faixas de domínio público lindeiras a Estradas e 
Ferrovias, Federais, Estaduais e Municipais que cruzam o município de Jardinópolis 
será obrigatório a reserva de faixa “non edificante” de no mínimo 15,00 metros; se 
não ocorrer a reserva destas faixas, apresentar carta de dispensa do órgão 
competente. 
9) Deverá ser destinado uma área, não inferior a 20% da área total, a ser destinada a 
áreas verdes e sistema de lazer. 
10) Devera ser destinado uma área, não inferior 5% em relação a área total do 
empreendimento, sendo ela destinada a fins institucionais, a ser localizada nos 
limites do empreendimento, posterior doação a Prefeitura Municipal. 
11) Devera ser doado a Prefeitura Municipal 5% da área total do parcelamento, como 
área de interesse público, em lotes urbanizados, sendo que o Municipio podera, em 
substituição às doações das áreas de interesse público, aceitar a realização de 
obras de infraestrutura como, mas não se limitando a elas, recapeamento asfáltico, 
pavimentação asfáltica, redes e dispositivos de captação de águas pluviais, redes de 
coleta e afastamento de esgoto entre outros correlacionados; obras na área de 
Saúde e Educação, em qualquer local do município, desde que previamente 
autorizado. 
12) Deverá ser executado toda a infraestrutura relacionadas nas leis municipais vigentes 
e será de responsabilidade do empreendedor a execução de demais infraestruturas 
necessárias para a viabilização do empreendimento. 
13) Deverá o empreendedor, além de realizar toda a infraestrutura necessária, realizar 
os seguintes serviços: 
a. Executar calçadas de concreto desempenado ao longo de todas as 
confrontações das glebas com as vias públicas. 
b. Sinalização horizontal e vertical de acordo com as normas vigentes; 
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Í
( 
PREFEITURA MUNICIPAL DE J ARDINOPOLIS 
Estado de São Paulo SERETELTURA MUNICIPAL DT JARDINÓPOLIS-SP 
c. Acessibilidade, de acordo com a NBR 9050; 
d. Placas de identificação de nome de ruas; 
e. Placa de identificagéo do nome do Loteamento; 
f. Cercamento das áreas verdes e institucionais; 
14) Devera o empresndedor prever a construção de uma ETE — Estação de Tratamento 
de Esgoto para o empreendimento em questéo, com capacidade para atender o total 
do empreendimento, o qual devera interligada na rede publica em no emissario 
existente a jusante da area. 
15) Será de reponsabilidade do empreendedor o licenciamento e a construção da 
referida ETE, de acordo com as normas vigentes, posterior doação a Prefeitura 
Municipal de Jardinópolis, sendo dispensada a construção da ETE, se no ato da 
finalização e liberação do empreendimento, a ETE - Estação de Tratamento de 
Esgoto do Município de Jardinópolis estiver concluída e em pleno funcionamento, 
16) Será de responsabilidade do empreendedor as obras e serviços necessários para 
construção de um Poço Artesiano e Reservatório, para posterior fornecimento de 
água ao referido empreendimento, sendo quaisquer obras de interligação e 
construção de adutoras de total responsabilidade do empreendedor. — ti V 
i 
Por ser verdade 
Firmo a presente. 
Jardinopolis, 07 de fevereiro de 2020, 
Ve . á 
: PAULO JOSÉ BRIGLIADORI PREFEITO MUNICIPAL 
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- —— eitura Municipal de Jardinópolis 
— Estado de São Paulo — - 042 
Nº 12067 , DB oL DE DEZEMBRO _DE 1980 
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO 
NO MUNIGIPIO DE JARDINGPOLIS.*.*.*. ====-==mmm 
O Senhor Dr.Newton Princivali da Silva Reis,Prefeito Municipal 
j de Jaraindpolis , Estado de São Paulo, no uso das atribuigGes que 
lhe são conferidas por lei, 
FAGO SABER que a Câmara Municipal aprovou ‘e eu promulge & 
seguinte lei: 
Ggf’.l‘U’LO I — DISPOSIGUES PRELIMINARES 
ARTIGO 1º:— Esta lei rege todo e gualguer parcelamento do 8010, 
seja qual for o fim & que se destine em terrenos situados na zona' 
urbana ou de expansao urbans do municipio. 
ARTIGO 2%:= 0 parcelamento do solo urbano poderi ser feito medi 
ante loteamento ou desmembramento, observadas as disposigdes desta 
lei. | 
P.ra'ªfg 12;— Considera-se loteamento a divisão da gleba em 10 
tes destinados a qualquer fim, com abertura ou prolongemento de Vi 
as de circulagio. 
Perdgrafo 2º:— Considera-se desmembramento a divisão da gleba * 
em lotes destinados a quaquer fim, com aproveitamento do sistema * 
vidrio existente, desde que não implique ne abertura de novas vias 
e logradouros piblicos. : 
Parágrafo 3º:-— Excetua-se das exigências desta lei a abertura ' 
de vias de circulação efetivade pelo poder Público, no interesse ' 
do sistema viário e da expansío urbana e sub-urbana da cidade,quan 
do executada através de decretos áesapropriatõrioa ou acordos ami￾gáveia. . 
ARTIGO 3%:— Para efeitos desta lei, considera-se gleba todo o ' 
espago com 2 igual ou superior & 10.000 m2 (dez mil metros qua-— 
drados). Pardgrafo único:= Todo terreno com érea inferior a 10.000 m2 e 
R que.confine exclusivamente com terceiros, ficerd dispensado das e- 
* xigencias desta lei, em relação & doação das áreas de lazer,fican— 
do porém obrigado & observancia da porcentagem de dreas institucig 
nais e dé vias de eirculagdo, guando se tratar de loteamento. 
ARTIGO 48— Considera—se lote a parcela de terreno destinada 2 
usos urbanos, dotado de testada para logradouros pdblicos, com li~ 
mites e configuragdo claramente definidos, e constituindo uma uni- 
. dade de propriedade, com individualmente jur{dica prépria, com &-' 
rea mínima de 250,00 m2 e drea mixima \nfio superior & 10,000 m2. 
Pardgrafo dnico:~ Toda sub-divisdo de lotes existentes com suas 
confrontações para logradouros piblicos, será considerads como deg 
dobro de lote, ficando dispensado das exigéncias desta lei com ex￾PMJ — 014
P. 
Prefeitura Municipal de Jardinópolis 
ESTADO DE SÃO PAULO 
— cessão ao disposto nos incisps II e III do artigo 10º, e artigo 38º 
e seus incisos, deste diploma legal. 
ARTIGO 5º:- Sómente será permitido o parcelamento do solo para ' 
qualquer fim, em zonas urbanas ou de expansão urbana. 
ARTIGO 69:~ Considera-se zona urbana aquela que abrange as edifi 
cações contz;uas, da cidade e das vilas, com características urbo,— 
nes, com sua linha perimetral claramente definida na lei do períme￾tro urbano. 
Paraº;ªfo un:.go.— A zona urbana não necessariamente apresentará' 
continuidade ou contiguidade, podendo o muniêípio decretar zonas ur 
banas independentes os locais ou dreas de seu peculiar ;mteresse,pa 
ra o desenvolvimento de novos núcleos habitacionais, indústriais ou 
correlatos. 
ARTIGO 7º:= Considera-se zona de expansão urbana aquela área que 
possui atividades agricolas, mas que gradativa.mente poderi ser tram 
‘formada em zona urbam, pela propria expansão do perimetro urbano, 
ou mesmo pela criação de novos núcleos de habitação, lazer, indus-' 
triais ou correlatos, com sus linha perimetral claramente definida' 
na lei da zona de expansão urbana. 
o Úúnico:— Sempre que for necessário, a área de expansão' 
urbana podera ser ampluda ou criada uma nova, mesmo sem haver con￾tiguidade com o perímetro urbano. 
ARTIGO 82:— Não serd permitido o parcehmen‘to do solo: 
I~ Em terrenos alagediços e sujeitos & mundnc;oea, antes de toma 
das as prov:.dencías para Rssegurar o escoamento das dguas; 
II- Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo & 
seúde, sem que sejam préviamente saneados; 
III- Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta 
por cénto), salvo se atendidas as exigências técnicas especificas ' 
do Departamento de Obras da Prefeitura Mumc:.pnl' 
IV- Em terrenos onde condigdes geolSgicas não aconselham a edifi 
cação, 
V= Em áreas de preservação ecológica, ou naguelas onde a polui-' 
ção impeça condições sanitárias suportdveis, até a sua correção. 
ARTIGO 9º:— A Prefeitura poderá não aprovar pro;jetos de loteamen 
tos ou desmembramentos, visando impedir o excessivo número de lotes 
e o consequente aumento de :aneet:l.nenton em obras públicas e o cus￾teio de semços com 08 quais não possa arcar na oportunidade,poden 
do também fixar o mimero miximo de lotes em que a drea deverd ser' subdividida. 
Pardgrafo único:— Em qualquer loteamento, desmembramento e mesmo 
nas zonks antigas da cidade, fica proibida a& comstrugdo de todo e ! 
qualquer tipo de edificag@o no prolongamento de ruas e avoniâl.e, e￾zietcntos ou planejadas, . 
J - ou
Prefeitura Municipal de Jardinópolis 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CAPÍTULO II — REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTOS 
ARTIGO 10º:—- Os loteamentos deverão atender, pelo menos aos se-' 
guintes requisitos: 
I- As dreas destinades a sistema de circulagdo, & implantagdo de 
equipamentos urbanos comunitérios, bem como @ espagos públicos de ' 
uso livre, serão proporcionais & densidade de ocupação prevista pa￾ra a gleba, ressalvado o disposto no $ 1º deste artigo. 
II- Os lotes terão área mínima de 250,00 m2 (duzentos e cincoen￾ta metros quadrados), e frente mínima de 10,00 metros, salvo quando 
o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificações de 
conjuntos habitacionais. 
ITI- Os lotes de esquina deverão ter área mínima de 300,00 m2 ' 
(trezentos metros quadrados), e frente minima de 12,00 (doze) metro 
salvo quando o loteamento se destinar a edifioaçío de conjuntos ha￾bitacionais ou urbanização específica. 
IV- Ao longo das águas correntes e dormentes, e das faixas de do 
mínio pdblico das rodovias e ferrovias, e dutos, serd obrigatória a 
reserva de faixa non aédificandi de 15,00 (quinze) metros de cada ' 
lado, salvo maiores exigéncias da legislagao especifioca. 
V- As vias do loteamento deverão articular-se com &s vias adja-' 
centes oficisis, existentes ou planejadas, e harmonizar—se com & to 
pografia local. 
Pardgrafo 12:~ A porcentagem de 4reas públicas de que trata o in 
ciso I deste artigo, não poderd ser inferior & 35% (trinta e cinco' 
por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados &o uso indus￾trial, cujos lotes foram maiores do que 15.000 m2 (quinze mil metros 
qundrados), caso em que @ porcentagem poderã ger reduzida. 
Pardgrafo 2%:~ Consideram=se comunitários os equipamentos públi￾cos de educação, culture, saide, lazer e similares. 
ARTIGO 11º:= A porcentagem de dreas piblices de que trata o § 10 
do artigo 102 desta lei, serd distribuida da seguinte maneiras 
I= 20% (vinte por cento) para as vias de circulação. 
II- 10% (dez por cento) para sistemas de lazer. 
III- 5% (cinco por cento) para áreas institucionais. 
Par‘g%go único:— No caso da porcentagem de vias públicas de cir 
culação não atingirem o mínimo previsto no inciso I deste artigo, & 
diferenca deverd ser «crescida nos sistemas de lazer até que se atin 
ja o minimo de 35% (trinta e einco por cento). 
ARTIGO 12%:~ Nos loteamentos destinkdos &o uso industrisl,com 1o 
' tes superiores & 15.000 m2 (quinze mil metros quadrados), as porcen 
tagens previstas no artigo anterior poderão ser reduszidas obedecen— 
do-se o minimo seguinte: 
I- 7% (sete por cento) para sistemas de lazer. 
II- 3% (tres por cento) para fins institucionais. 
P. M. J ~ 014
Prefeitura Municipal de Jardinópolis 
ESTADO DE SÃO PAULO 
III- 20% (vinte por cento) para as vias de circulação. 
Pardgrafo único:= No caso de a porcentagem das vias de circulação . | 
não atingirem o minimo previsto no inciso III deste artigo, a dife-! 
rença deverá ser acrescida nos sistemas de lazer, até que se atinja' 
o mínimo de 30% (trinta por cento). 
ARTIGO 13º:= O poder público poderá complementarmente exigir em ' 
cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi, destinada a e-' 
quipamentos urbanos. 
Paraggfo Único:= Consideram—se urbanos os equipamentos publieos’ 
de abastecimento de águn, serviços de coleta de esgotos, energia ele 
trica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gmz canalisado. 
ARTIGO 14º:— As ruas deverão ter 13,00 (treze) metros de largura, 
com leito carroçavel de 8,00 (oito) metros, e 2,50 (dois e meio) me￾tros de passeio de cada lado, salvo as excessoes previstas nos $ 1º' 
‘e $ 22 deste artigo. 
Par&mfo 12:~ Em casos espec:.a.:.s, quando se tratar de ruas de ' 
tráfego local, com comprimento máximo de 200,00 (duzentos) metros, e 
destinada a servir apenas a um nicleo habitacional, a sus largura po 
derd ser reduzida & 9,00 (nove) metros, com leito carrogavel de 6,00 
(seis) metros e 1,50 (u.m e meio) metros de passeio de cada lado,sen— 
do obr:.gatonas ag pragas de retorno, que deverfio ser circulares com 
raio minimo de 10,00 (dez) metros. 
Panªfo 22:~ Nos casos de arruamento, em que a via pública já s 
xistente tiver largura inferior a 13,00 (treze) metros, o seu prolon 
gamento poderá conservar a mesma largura, desde que não seja inferi- or a 12,00 (doze) metros, com leito carroçavel de 8,00 (oito) metrom 
Pa.ríªfo 3º:— Toda rua que terminar nas divisas da gleba, poden￾do sofrer prolongamentos, terá obrigatoriamente 13,00 (treze) metros 
de largura, ficando prejudicado, neste caso, o disposto no artigo § 
22 deste artigo. 
Pardgrafo 4º:- A rampa máxima para as vias de circulação será de 
16% (dez por cento), e a mínima de 0,4% (quatro décimos por cento). 
ARTIGO 15º:= O comprimento das quadras de lotes para fins comerci 
ais ou residenciais não poderd ser superior a 200,00 (duzentos) me- 
‘tros, nem inferior a 40,00 (quarenta) metros. 
ARTIGO 16º:— A largura mínima das quadras residenciais não poderd ser inferior a 40,00 (quarenta) metros, nem superior a 100,00 (cem ) 
. metros. 
ARTIGO 17º:= A drea das quadras de lotes para fins industriais, ' 
não poderd ser superior a 50.000 (cinecoenta mil) metros quadrados. 
Paráªío único:= Admitir-se-á quadras com áreas Superior & pre-' 
vista neste artigo, no caso desta vir a ser ocupada por uma única ' 
. d. = 014
P. 
Prefeitura Municipal de Jardinópolis 
ESTADO DE SÃO PAULO 
indústria, sendo esta necessidade constatada através de memorial * 
descritivo e justificativo do projeto. 
ARTIGO 182:—~ As quadres de lotes industrimis não poderdo ultra-' 
pagsar o comprimento mdximo de 500,00 (quinhentos) metros. 
ARTIGO 1923~ A &rea minima dos lotes industrisis serd de 2,000m2 
(dois mil metros quadrados). 
ARTIGO 2083— A área minima dos lotes destinados a sitios de re - 
creio serd de 5,000 m2 (cinco mil metros quadrados). 
ARTIGO 212:= Nos cruzamentos das vias públicas os dois alinhamen 
tos deverao ser concordados por um arco de circulo de raio mfnimo ' 
igual & 9,00 (nove) metros. 
Paxdgrafo único:= Nos cruzamentos esconsos, as disposigdes deste 
artigo poderdo sofrer alteragdes. 
ARTIGO 222:= Ao longo das dguas correntes, intermitentes ou dor￾mentes, de que trata o artigo 102, em seu inciso IIT, a faixa non ! 
aedificandi de 15,00 (quinze) metros de cada lado, poderd ser desti 
nada para rua ou sistema de lazer, a critério da Prefeitura Munici￾pal, não mendo permitido estes usos para os demais casos de que tra 
ta aquele artigo. 
Pardgrafo Unigo:~ Esta possivel destinagio poderd ser requerida' 
à Prefeitura Municipal por ocasifio do pedido de diretrizes. 
ARTIGO 23º:— A frente mfnima dos lotes podera’ ser reduzida para 
8,00 (oito) metros, em zonss estritemente comerciais, conservando-' 
—se porém a área minima de 250,00 m2 (duzentos e cincoenta metros ' 
quadredos). 
ARTIGO 2492:— Nas zonas residenciais, & ocupagao do lote com & e￾dificagao principal serd no méximo 50% (cincoenta por cento) da área 
do lote, admitindo-se edfcula em função do corpo principal. 
ARTIGO 252:= Nas zonas comercial e industrial, & ocupagac do lo￾te com a edificação principal serd no mdximo 80% (oitenta por cento) 
da drea do lote. 
ARTIGO 2623~ Não são permitidos lotes de fundo. 
ARTIGO 27º:— Serd permitida a construção de casas geminadas, em 
um 5ó lote, desde que figuem isoladas no minimo 1,50 (um e meio) me 
tros dos lotes vizinhos. 
ARTIGO 282:= No caso de modificagBo de lotes, não será necessária 
mente & elaboracdo de projeto de desmembrammto, quando se tratar de 
lote adjacente, desde que não resulte -lote de tamanho inferior ao *' 
previsto nesta lei, e que parte restante do terreno ainda que edifi 
cado, compreenda uma porgdo que possa constituir lote independentey 
observadas as condigdes minimas previstas nesta lei. 
J. - 014
Prefeitura Municipal de Jardinópolis 
ESTADO DE SAO PAULO 
Pardgrafo dnico:— No desdobro de lotes em zonas antigas da cida￾de, & dimensao mínima dos lotes, no caso de modificação, não será ' 
inferior a 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metbos quadrados). 
CAPITULO III — DA3 DIRETRIZES PARA LOTEAIENTOS 
ARTIGO 292:— O pedido para fins de loteamento deverd ser precedi 
do de requerimento & Prefeitura, instruido com: 
I- Croquis do terreno a ser loteado, com & denominação,situação, 
limites, dres e demais elementos que indentifiquem e caracterizem ' 
perfeitamente o imével, II- T{tulo de propriedade do imóvel. 
ARTIGO 30º:— Julgados satisfatdrios os documentos apresentados,o 
interessado devers apresentar tres vias da planta do imével,em.esca 
la de redução de 1:1000, ou outra que & Prefeitura indicar, assina￾das pelo proprietírio ou seu representante legal, e por profissiondl 
legalmente habilitado no CREA, contendo: 
I~ As divisas da propriedade perfeitamente definidas. 
II- A localização dos cursos d'dgus, bosques e construgdes exis— 
tentes. III- As curvas de nível de metro em metro. 
IV- A indicação dos arruamentos vizinhos & todo o perímetro, com 
localização exata das vias de comunicação, das áreas livres, dos e￾quipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas a 
djacencias, com as respectivas distâncias da drea a ser loteada,até 
uma distância de 50000 (quinhentos) metros. 
V- 0 tipo de uso predominante a que o loteamento se destine. 
VI- As caracteristicas das zonas de uso contiguas, 
VII- A destinação atual da drea. 
VIII- O nome proposto para o loteamento. 
IX- A drea, em metros quadrados, do imóvel. 
X- Outras indicações que possam interessar & orientação do lotes 
mento. 
Pardsrafo único:— Toda documentagéio a que se refere este artigo' 
devers ®r protocolada no setor competente da Prefeitura Municipal. 
ARTIGO 312:= A Prefeitura Municipal indicard, nas plantas apre-' 
sentadas juntamente com o requerimento, de acordo com as diretrizes 
do plane jamento municipals 
I- As ruas e estradas existentes ou projetadas, que compdem o sB 
tema vidrio da cidade e do munic{pio, relacionadas com o loteamento 
pretendido e a serem respeitadas. 
IT- O tragado bdsico do sistema vidrio principal. 
III- A localização aproximada dos tarrenos destinados a equipamen 
tos urbanos e comunitdrios, e das áreas piblicas. 
IV- As faixas sanitdrias de terrenos necessérias ao escoamento ! 
das dguas pluviais e as faixas não edificdveis. 
P. M. J. - 014
Ex 
Prefeitura Municipal de Jardinópolis 
— Estado de São Paulo — 
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"'I- 1)e "“c“n“o Aoy quady 
III- Escoenento dns 
TV= Re”e 
V= Ro0o colea 
VI= & e 
Porínporo Único:= As nônt missários que se ecen 
sários nera a implantagfo Aos ços nrevistos nos inc v e 
V Aeste artizo, hem como as forivagdes domiciliares serfo de res— 
ponselkilidade do interessado. 
ARTIGO 33º:= A denominagdo dos loteamentos, a gue alude o arti 
go 302 rºesta lei, em seu inciso VIIT, deverd obedecer às sesmin-' 
tes normes 
I- hla quando & drea To wtros nmnw,..ºsw_ 3 50,000 m2 (eincoente mil ‘3 
w1 metros quº 
enta nil netros ';“.'.ª.ãr"',?os“l. 
250,001 ensnido a dren 
orisnr eata 
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fionr outros 22 
nelo Mepartemento * 
.,,,-v—n_'r" de sev Airetor 
lerml, 
t= 0 promo para nediofo das diretrizes, requeri 
das nos temos do artigo 302 desta lei, serd de 90 (noventa) dias, 
contados a partir da data de protocolo no setor competente da Prg 
feitura Municipal, desde que atendidas as informagdes a que se re 
ferem os incisos do artigo 302 desta lei. 
Parámrafo único:— Se o interesscdodiscordnr das diretrizes,po 
dera in’cc“flor reeurso dun o oo Prefeito Mumnicinal, justificondo & 
2 5 (cmco\ o weeobimento ! 
ste coso Éé irreonnosívol, 
Prefeitura Municipal de Jardinópolis 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ARTIGO 362º:— Para retirar o mapa com as diretrizes, o interessa￾do devera apresentar prova de pagamento da taxa de expodiçªo de di￾retrizes. 
CAPÍTULO IV — DO PROJETO DE LOTEAMENTO 
ARTIGO 37º:— Orientado pelo tragado de diretrizes oficiais, o 
projeto, contendo desenhos e memoriais descritivos, em número mini￾mo de 6 (seis) cada um, e na escala de redução máxima de 131000 (um 
para mil), serd protocolado na Prefeitura Municipal acompanhado do 
t{tulo de propriedade do terreno, certidão de Ônus reais e certiddo 
negativa de tributos municipais, todos relativos ao imével. Este * 
projeto, em todas as vias da planta, memorial e requerimentos, deve 
rá conter a assinatura do proprietário ou seu representante legal,e 
tembém a assinmatura de profissional legalmente habilitado pelo CREA. 
Pardgrafo 12:= Os desenhos conteréio, pelo menos: 
I- A divis@o das quadras em lotes, com as respectivas dimensdes, 
4reas e numeração. 
II- As dimensOes lineares, angulares, com raios, cordas, arcos,' 
pontos de tangência e ângulo central das vias, tido relativo ao pro 
Jeto. 
IV- Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de ! 
circulagio e pragas. 
V- As indicações des marcos de nivelamento e alinhamentos, que ' 
deverão ser de madeira, localizados nos dngulos de curvas e vias pm 
jetadas,. 
VI- A indicagiio, em plantas e perfis, de todas as linhas de es-' 
coamento das águas pluviais. 
VII- Projetos de execução e cronogramas, quando as obras de in-! 
fra~estrutura forem excutadas pelo interessado. 
Pard, fo 28:— O memorial descritivo deverd conter, pelo menos: 
I- A descrigao sucinta do loteamento, com a suas caracteristicas 
e a fixacdo da zona ou zonas de uso predonminante. 
IT- As condigdes urban{sticas do loteamento e as limitagles que' 
incidem sobre os lotes e as suas construgdes, além daguelas constan 
tes nas diretrizes fixadas. 
III- A indicação das dreas pdblicas que passarfo ao domfnio do ' 
município no ato do lotecamento. 
IV- A enumeragio de equipementos urbanos, commitdrios e dos ser 
vigos piblicos ou de utilidade piblica já existentes no loteamento, 
e imediações. 
V- Certiddes dos demais órgãos estaduais e federais, quando for' 
o caso, de que o projeto foi examinado e que eles não se opdem. 
VI- Modo de execugdo das obras de infra-estrutura exigides nas * 
diretrizes, e o tipo de garantias oferecidas. 
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P. 
9 
Prefeitura Municipal de Jardinópolis 
ESTADO DE SAO PAULO 
CAPÍTULO V. — DO PROJETO DE DESNEMBRANENTO 
ARTIGO 3823= Para a provação do projeto de desmembramento,o inte 
ressado apresentará requerimento & Prefeitura Municipal, acompanha￾do do título de propriedade do imóvel, das certidões negativas de ' 
ônus, e do projeto de desmembramento, contendo: 
I- A indicagdo das vias existentes e dos loteamentos préximos num 
raio de 500,00 (quinhentos) metros. 
II- A indicação do tipo de uso de solo predominante no local. 
III- A indicação de divisdo de lotes pretendida. ' 
ARTIGO 3%13- Aplicam-se aos desmembramentos, no que couber,as dis 
posigoes ur' gticas exigidas para loteamentos. 
Pardgrafo co:= O municipio fixard oe requisitos exigiveis pa￾ra & aprovagao de desmembramento de lotes resiultantes de loteamento 
cuje destinação de áreas piblicas tenha sido inferior & minima pre￾vista nesta lei. 
CAPITUIO VI — DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO E DESMEMBRA- MENTO 
ARTIGO 40º;= O projeto de loteamento será aprovado diretamente ' 
na Prefeitura Municipal. 
Para'ªfo úÚnico:= Aplica-se ao projeto de desmembramento, no que 
couber, o processo de aprovação de loteamento. 
ARTIGO 41º:— Serd exigido o exame e & anuência prévia dos órgãos 
estaduals e federais para a provagdo, pela Prefeitura Municipal,de' 
loteamentos nas seguintes condições: 
I~ Quando localizados em dreas de interesse especial, tais como, 
as de proteção aos mananciais ou ao patrimdnio cultural histórico, ' 
paisagistico e arqueológico, assim definidas por legislação estadu￾al ou federal, 
II- Quando o loteamento localizar-se em área limitrofe do nnmici 
pio, ou gue pertenga também a outro município, ou em aglomeragSes ! 
urbanas, definidas por lei estadual ou federal. 
IIT~ Quando o loteamento abranger drea igual ou superior alLOWd0 
m2 (um milh8o de metros quadrados). 
ARTIGO 42º:= Estando o projeto de acordo com as diretrizes expe￾didas e a legislag@o municipal, e sendo incluido nos casos do artigo 
anterior, contiver declaragles dos órgãos competentes de que não se 
opdem, o loteamento será aprovado num prazo máximo de 90 (noventa)! 
dias, desde que toda a sua documentação esteja incluida por ocasifo 
do protocolamento,. 
Pardprafo 12:- Se a documentag@o estiver incompleta, o interessg 
do sera comunicado por escrito, devendo providenciar o envio das ! 
partes faltantes num prazo méximo de 10 (dez) dias. 
Para'ªfo 22:= Se o interessado não providenciar o envio das par 
tes faltantes no prazo citado no $ 12 deste artigo, O pedido de a-' 
provagdo serd arquivado. 
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Prefeitura Municipal de Jardinópolis 
ESTADO DE SAO PAULO 
Para'ªfo 3º:= Se o interessado providenciar o envio das partes * 
faltantes no prazo a que se refere o $ 1º deste artigo, o prazo de ! 
90 (noventa) dias para a aprovação serd contado a partir da date do 
atendimento. 
ARTIGO 43º:= O projeto de loteamento serd analisado pelo Departa— 
mento de Obras da Prefeitura Municipal, conjuntamente com o Departa— 
mento de Água e Esgoto da Prefeitura Municipal, que elaboraréo pare￾cer pela aprovagdo ou rejeição, encaminhando-o ao Prefeito Municipal 
que aprovard por decreto, no caso de parecer favoravel, ou indeferi￾rá o pedido de aprovação, comunicando por oficio ao interessado. 
Parderafo único:= Em qualquer dos casos citados neste artigoe, se- 
. rão enviadas copias dos atos de aprcvação ou rejeição a0 registro de 
imóveis. 
ARTIGO 44º:— Os espaços livres de uso comum, as vias e pragas, as 
4reas destinadas a edifícios piblicos e outros equipamentos urbanos, 
constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua' 
destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento,' 
salvo as hipóteses de caducidade da licenga ou desisténcia do lotea~ 
dor, sendo neste caso observadas as exigéncias do artigo 232 da Lei 
Federal nº 6766/79. 
ARTIGO 459:~ Satisfeites todas as exigdncias para a aprovação do 
projeto, o proprietdrio firmard um termo de compromisso, no qual se 
obrigard: 
I- A executar, no maximo em 90 (noventa) dias, antes do termo de 
verificagdo, as obras constantes nos incisos I, II e III do artigo ' 
329, as quais, em nenhuma hipétese, poderdo ser executadas a posteri 
or. 
II- A executar num prazo ndximo de 1 (um) ano, as obras previstas 
nos inecisos IV e V do artigo 329, as quais deverfio constar cronogra￾ma apresentado e aprovado pela Prefeitura Municipal, e num prazo má 
ximo de 2 (dois) anos, as obras a que se refere o inciso VI do arti- go 322, que também deverá constar do cronograma, condições esta indis 
pensável & aprovação do projeto, a não ser que o interessado firme ' 
contrato com a Prefeitura liunicipal, nos termos do artigo seguinte: 
ARTIGO 46%:= A critério da Prefeitura Municipal, podera' haver a * 
elaboração de um contrato entre a Prefeitura e o interessado, proprie 
tário do loteamento, nos seguintes termos: 
I- O Departamento de Obras da Prefeitura Municipal elaborard um ! 
orgamento dos custos de implantação dos servigos previstos nos inci￾sos do artigo 329, com excess8o do inciso VI. ' 
II- O interessado depositard, na tesouraria da Preieitura Munici￾pal, o numerdrio correspondente a estes custos, podendo fazé-lo de ! 
uma só vez, & vista, ou em 10 (dez) parcelas mensais consecutivas, ! 
com os acréscimos legais, 
L J. - 014
11 
Prefeitura Municipal de Jardinépolis 
ESTADO DE SAO PAULO 
III- A Prefeitura Municipal executard os servigos, mediante cro-' 
nogrems que serd elaborado e aceito pelas partes. 
. Paráªfo 1º:= Fica dispensado, neste caso, o termo de verifica-! 
ção, 
Parágrafo 2º:= A Prefeitura Municipal sómente procederá desta ma￾neira, quando o Departamento de Obras e o Departamento de Água e Es￾goto municipais fornecerem atestado que tem condições de efetuar os 
servigos. 
Pa.ríª 32:= Os serviços constantes do inciso VI do artigo 329! 
desta lei em nenhuma hipdtese poderão ser executados pela Prefeitura 
nem constar do contrato de que trata este artigo. 
ARTIGO 47º:— A aprovação de projetos de loteamento ou desmembra-' 
mento sómente será concedida mediante apresentação por parte do inte, 
ressado, de prova de pagamento da taxa de aprovação. 
CAPÍTULO VII - DA EXECUÇÃO DO PROJETO DE LOPEAINTO E DESMIZMBRA — 
LENTO 
ARTIGO 482:— Nenhum loteamento ou desmembmmento poderd ser execu 
tado sem a expedig@o do ato de aprovagdo e a garantia de execução T 
das obras, quando for o caso. 
ARTIGO 4993~ A execuça.o deve obedecer o projeto aprovado e a8 exi 
genc:.as do ato de aprovaçao. 
ARTIGO 502:~ Após a conclusão das obras de infra-estrutura a que' 
aludem os incisos I, IT e III do artigo 322 desta lei, o interessado 
deverd requerer o termo de verificação das obras, que será expedido' 
pelo Departamento de Obras da Prefeitura Municipal, num. prazo máxi￾mo de 15 dias. 
Pardgrafo único:— Para a retirada do termo de verificação, º inte 
ressado deverá apresentar prova de pagamento de taxa de execução. 
ARTIGO 512:— Após a conclusão das demais obras de infra-estrutura 
a que aludem os incisos IV, V e VI do artigo 322 desta lei, o inters 
sado deverá requerer vistoria e recebimento final das mesmas para re 
tirada das garantias. 
Parag:c_afo dnico:~ A não execugdo das obras de inira-estrutura no 
prazo estlpulado pelo cronograma dard ensejo ao embargo das obras, e 
as prov:.denclas visando a execugdo das garantias oferecidas,para pos 
terior execugdo dos servigos. 
CAPÍTULO VIII — DAS GARANTIAS DE EXECUÇÃO DAS OBRAS 
ARTIGO 52¢:~ Como garantia de execução das obras de infra-estrutu 
ra mencionades nesta le:l., o interessado poderd apresentar: 
I- Seguro de execugéo, em nome da Brefeitura Municipal do valor ' 
estipulado & partir do orgamento elaborado pelo Departamento de Obrss 
da Prefeitura Municipal, transformando de cruzeiros para UFPC. 
II- Garantia bancéria em nome da Prefeitura Municipal, nos termos 
do inciso anterior, 
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12 
- Prefeitura Municipal de Jardinépolis 
— Estado — de São Paulo — 
III- Outros tipos de garantia, cuja aceitação ficará a exclusive 
critério da Prefeitura Municipal. 
Pardgrafo 12:= No caso do inciso I deste artigo, a Companhia Se￾guradora devera obrigatoriamente, ser sediada no estado de São Pau￾lo. Parágrafo 2º:— A Prefeitura Municipal aceitará, em qualquer caso 
as garantias previstas nos incisos I e IT deste artigo, ficando a ' 
seu exclusivo critério a aceitagdo de outros tipos de garantias, a 
que alude o inciso III deste artigo. 
ARTIGO 5383~ As garantias a que se reiere o artigo anterior deve 
rão sor formalizadas durante a tramitação 4o processo de aprovagio, 
após a expedição do parecer dos Departamentos de Obras e de Água e 
Esgoto municipais, e antes de decreto de aprovação.. 
Parágrafo Unico:— Se, por qualquer motivo, o interessado recusar 
-ge @ fornecer as garantias previstas no artigo 52¢ desta lei, o PE 
feito Municipal indeferirá o pedido de aprovação do loteamento,mes￾mo com o parecer favorável dos órgãos municipais e citados neste ar 
tigo, ato a que não caberão recursos de qualquer natureza, 
ARTIGO 542:~ Ocorrendo o previsto no $ único do artigo anterior, 
o interessado deverá requerer novo pedido de aprovação,inclusive * 
com o recolhimento de nova taxa. 
Pardgrafo único:- Neste caso, iniciar-se-á nova contagem de pra￾7o para & provação do lbteamento. 
ARTIGO 55º:= Se as obras constantes do cronograma de execução fo 
rem realizadas dentro do prazo, a Prefeitura devolverá as garantias 
ao interessado, mediante re;uerimento e apresentação do termo de ve 
rificação expedido pela Prefeitura lunicipal, nos seguintes moldes: 
a- ftens I, II e IIT do artigo 32¢ - 20% (vinte por cento) das ' 
garantias. 
b~ Ytem IV do artigo 322 = 20% (vinte pro cento) das garantias. 
¢c- ftem V do artigo 322 — 20% (vinte por cento) das garantias. 
d= ftem VI do artigo 322 - 40% (quarenta por cento) das garanti￾as. 
Pardgrafo ¥nico:— A não execugdo das obras dentro do prazo pre-' 
visto pelo cromogrema, dard ensejo &s providéncias previstas mo $ ¥ 
nico do artigo 51º desta lei. 
ARTIGO 5683~ Ocorrendo o previsto no $ único do artigo 512 desta 
lei, os servigos de infra-estrutura serdo executados pela Prefeitu-— 
ra Municipal, por administragfo direta ou por contratação de tercei 
ros, através de licitação. 
ARTIGO 572:— Fica o Sr.Prefeito Lunicipal autorizado a receber ' 
. as garantias previstas nesta lei, bem como efetuar a sua devolução, 
se as obras forem realizedas dentro dos prazos, ou usá-las para a ' 
execução de serviços, se os prazos do Bronogram não forem cumpri-' 
dos. 
PMJ — OM
13 
Prefeitura Municipal de Jardinópolis 
— Estado de São Paulo — 
CAPÍTULO IX — DA FISCALIZAÇÃO E DOS ELBARGOS 
ARTIGO 58¢:~ Durante a execução do loteamento, o proprietário * 
deverá menter & disposição da fiscalização uma cópia da planta, do' 
memorial descritivo, do ato de aprovação e do cronograma de obras a 
provado pela Prefeitu ra Municipal. 
ARTIGO 59º:= Sempre que & execução do loteamento estiver em desa 
cordo com o projeto, será embargada, expedindo-se o auto de embargo 
o qual será remetido ao registro de imóveis e & imprensa, para di-' 
vulgação, além da cobrança de multa. 
Paráª:t'o 1º:;= No auto de embargo, será estipulado um prazo para 
a regularização das obras, nunca superior a 30 (trinta) dias, após' 
o que será aplicada multa em dobro, e assim sucessivamente, até & 
sus regularização. 
Pardgrafo 22:— Após a regularização das obras, o interessado de￾verd requerer suspensão do embargo, ato este que também será divul￾emão. 
Farágrafo 3º:- No caso da não regularização das obras, serão co￾bradas multas, sempre em dobro, sé que vença O prazo G0 Cronograna, 
quando então cessa & aplicação de multas, com o levantamento das & 
rantias depositadas. 
CAPÍTULO X — TRIBUTOS E MULTAS 
ARTIGO sonâ- Fica instituida uma taxa, no valor de 10 (dez) UFC, 
(Unidade Padrão de Capital), referente & expedição de diretrizes pa 
ra a execução do projeto de loteamento, de que trata o cap{tulo III 
desta lei, que deverá ser recolhida aos cofres públicos quanão da ' 
entrada do requerimento de solicitação das mesmas. 
ARTIGO 61º;= Fica instituida uma taxa, no valor de 10 UFC (dez * 
unidades padrão de capital), referente 3 expedição do termo das o-' 
bras de infra-estrutura, a que alude o artigo 50º desta lei. 
ARTIGO 6292:~ A taxa de aprovação de loteamentos, a que alude o ' 
artigo 47º desta lei, continuará a mesma, prevista na lei 1028/80. 
ARTIGO 632:~ A multa a que se refere o artigo 59¢ desta lei fica 
fixada no valor de 10 UPC (dez unidades padrão de capital) . 
CAPITULO XI — DOS SÍTIOS DE RECREIO 
ARTIGO €64%:~ Os loteamentos de sítios de recreio regem-se por es 
ta lei, no que couber, 
ARTIGO 652:= Os equipamentos de infra-estrutura mínimos serão os 
seguintes: 
I- Abertura de vias de circulação. 
II- Demarcagio de lotes, quadras, vias de circulçao e logradou=' 
ros piblicos. 
IIT- Escoamento dss dguas pluvisis. 
IV~ Rede de #bastecimento de água. 
PMJ — 014
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- Prefeitura Municipal de Jardinópolis 
— Estado de São Paulo — 
ARTIGO 662:= A execução das obras de infra-estrutura seguird nos' 
mesmos moldes das de loteamentos comuns. 
- ARTIGO 672:= A critério da Prefeitura Municipal, a área correspon 
dente & ocupagao institucional, poderd ser anexada às dreas de lazer 
sem prejuizo da porcentagem total de dreas piblicas de 35% (trinta e 
cineo por cento), no minimo. 
ARTIGO 689:= A drea mfnima dos lotes é de 5.000 m2 (cinco mil me 
tros quadrados). 
ARTIGO 699:= A rampa mixima das vias de circulaglo serd de 15% 
(quinze por cento), e a minima de 0,5 % (meio por cento). 
ARTIGO 70º:— As vias de circuleção deverão ter 13,00 (treze) me-' 
tros de largura no minimo, e 15,00 (quinze) metros, no máximo, 
CAPÍTULO XII — DA REGULARTZACKO DE LOISAEENTOS 
ARTIGO 7123~ A Prefeitura Municipal, se desatendida pelo loteador 
a notificagao, poderd regularizar loteamento ou desmembramento não * 
autorizados, ou executados sem a observancia das determinações do a￾to de aprovagdo, para evitar lesão aos seus padroes de desenvolvimen 
to urbano, e na defesa dos adquirentes de lotes. 
Pardgrafo 1º:= A Prefeitura Municipal, na forma deste artigo,obte 
ré judicislmente o levantamento das prestacbes depositadas, com om ' 
respectivos acréscimos de juros e correção monetdris, nos termos do' 
$ 1º do artigo 38 da Iei Federal nº 6766/79, titulo de ressarcimento 
des importâncias despendidas com equipamentos urbancs ou expropria-' 
ções necessdrias para regularizar o loteamento ou desmembramento. 
míºªo 2º:— Ap importâncias despendidas pela Prefeitura Munici 
pal pars regularizar os loteementos ou desmembramentos, caso não se￾jam integralmente ressarcidas, conforme o disposto no pardgrafo ante 
rior, serão exigidas na parte faltante do loteador, aplicando-se o * 
disposto no artigo 472 da Lei Federal 6766/79. 
Pardgrafo 3º:— No caso do loteador não cumprir o estabelecido no ! 
paragrafo anterior, a Prefeitura Iunicipal poderd receber as presta—' 
ções dos adquirentes, até o valor devido. 
Parãªfo 42:- A Prefeitura Municipal, para re ularizar a situagio 
de loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de 
importéncias despendidas, ou a despender, poderd promover judicialmen 
te os procedimentos cautelares necegsdrios aos fins colimados. 
ARTIGO 729:~ O municipio poderd expropriar áreas urbanas ou de ex￾pans@o urbana para loteamento, reloteamento, demolição, reconstrução! 
e incorporação, ressalvada a preferência dos expropriados para a qui￾sição de novas unidades. 
ARTIGO 73º:= No caso de loteamentos. existentes e não registrados ' ne data da publicação deste lei, a Prefeitura Municipal poderá rece-' 
ber as ruas do loteamento em doeção, após o que o proprietdrio proce￾PMJ — 014
15 
Prefeitura Municipal de Jardinópolis 
— Estado de São Paulo — 
d 
derd o desmembramento das quadras resultantes, sem prejuizo das oxi 
géncias desta lei em relagido & infra-estrutura e dreas piblicas. 
DISPOSIGUES TRANSITORIAS 
ARTIGO T4%:—~ Os proprietdrios de terrenos resultantes da subdivi 
são de lotes, e que resultaram de tamanho inferior &o previsto nes— 
ta lei, poderão receber as escrituras dos mesmos, desde que atendam 
& pelo menos uma das seguintes condigOes, anteriores a esta leit 
I- Contenhan eonstruç'o'es com planta aprovada pela Prefeitura Mu￾nicipal. 
TII- Exista lançamento de imposto territorial por parte da Prefei 
tura Municipal. 
III- Tenham documento hábil de compra e venda. 
Parágrafo dnico:~ Tm todas as condições dos incisos deste artigo 
a área do terreno resultante em nenhuma hipótese poderá ser inferi=- 
or a 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados). 
ARTIGO 75º:= O artigo anterior e o seu parágraio único terão vi- 
@éncia de 120 (cento e vinte) dias, a contar do presente diploma le 
gal. 
DISPOSIÇÕES FINATS 
ARTIGO 7623~ A Prefeitura hMunicipal não se responsabiliza por 
possiveis diferengas de medidas encontradas nos lotes e outras áre￾as contidas nos projetos de loteamentos e desmembramentos. 
Pard o ¥nico:~ Em todos os loteamentos e desmembramentos em ! 
que as dimensoes das vias de circulação e dos logradouros piblicos, 
forem verificades diferencas para menos, haverd embarge, se ainda ' 
em execugdo e, se concluido, o proprietdrio serd citado judicialmen 
te para compor perdas e danos. 
ARTIGO 7725~ A Prefeitura Municipal Somente receberd, para opor￾tuna entregr do domf{nio público, e respectiva denominagio, a5 vias 
de comunicagido e logradouros que se encontrarem nas condigSes pre-— 
vistas nesta lei. 
Pa.ríªo ªªco:— Enquanto &s vias e logradouros não forem acei￾tos pela Prefeitura Municipal, o seu proprietário será lançada para 
pagamento de imposto territorial em relação às respectivas áreas. 
ARTIGO 7823~ Não serd concedida licença para construção, reforma 
ou demolição em lotes resultantes de loteamento ou desmembramento * 
não aprovados pela Prefeitura Municipal. 
GO _792:= Nenhum servigo ou obra piblica será prestado ou exe 
cutado em terrenos loteados sem prévia licenga da Prefeitura Munici 
pal. 
ARTIGO 8023~ Não será concedida a transfersncia de terrsnos ou 
qualquer imével no munic{pio, sem a competente certidão negative de 
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Prefeitura Municipal de Jardinopolis 
— Estado e 
de São Paulo — 
impostos e taxae municipais. 
ARTIGO 812:— Esta lei entrard em vigor nesta data, ressalvado o 
disposto nos artigos 60%, 612 e 632, que entrarao em vigor em ' 
01,/01/1981. 
ARTIGO 8223= Ficam revogedas as disposiç'ões em contrário inclu￾sive a lei nº 984, de 21/12/78. 
Jardindpolis *SP*, Ol de dezembro de 1980 
Y - 
DR.NEWTON PRINCIVALI DA SILVA REIS 
=Prefeito Municipal= 
REGISTRADA E PUBLICA no Setor do Expediente da Prefeitursa Muni￾cipal de Jardindpolis *SP*, em Ol de dezembro de 1980. 
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