materia nº 2/2025

SR. PRESIDENTEU GOSTARIA DE APRESNETAR QUATRO EMENDAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 11-2025 DO EXECUTIVO:
Primeira emenda: Emenda corretiva no parágrafo único do artigo 5º, para corrigir erro ali contido, 
uma vez que não consta prazo no caput do artigo, mas sim no inciso IV. Dessa forma, com a 
emenda o parágrafo único passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único: O prazo estabelecido no inciso IV é improrrogável”
Segunda emenda: Emenda modificativa nos incisos I, II, III do artigo 6º, para que os valores das 
multas passem a ser os seguintes:
I – Infração leve: R$ 1.000,00 a R$ 1.500,00; 
II – Infração grave: R$ 1.501,00 a R$ 2.000,00;
III – Infração gravíssima: R$ 2.001,00 a R$ 2.500,00.
Terceira emenda: Emenda aditiva e modificativa nos incisos I, II, III do parágrafo 1º do artigo 6º, 
para que fixar a altura mínima do mato alto e alterar os valores d deles constantes, passando a 
redação a ser:
I – Infração leve: Quando o terreno apresenta mato com altura acima de 30cm, sem risco 
iminente à saúde pública ou ao meio ambiente. O valor da multa será definido de acordo com a 
altura do mato e a proximidade de um possível risco, podendo atingir o valor máximo de R$ 
1.500,00.
II – Infração grave: Quando o terreno apresentar, além do mato acima de 30cm, acúmulo de 
resíduos, entulhos ou materiais que possam atrair pragas, insetos ou roedores. O valor da multa 
será definido de acordo com a quantidade dos materiais e entulhos, e o nível de risco gerado, 
podendo atingir o valor máximo de R$ 2.000,00. 
III – Infração gravíssima: Quando a situação do terreno representar risco evidente à saúde 
pública e ao meio ambiente, como, presença de criadouros do mosquito transmissor de doenças, 
contaminação do solo ou poluição visual e sanitária grave. O valor da multa será definido de
acordo com a gravidade da situação, podendo atingir o valor máximo de R$ 2.500,00.
Quarta emenda: Emenda modificativa no artigo 8º, para constar que o município poderá 
executar os serviços direta ou indiretamente caso o responsável pelo terreno não providencie a 
limpeza, passando a redação a ser:
Art. 8º Se, após o prazo estipulado, o responsável não providenciar a limpeza, o Município poderá 
realizar o serviço, direta ou indiretamente, cobrando os custos diretamente do infrator, que 
serão apurados e pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
José Eurípides Ferreira – Chupeta.